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Doc. ADM Direito 618.2856.1062.9972

1 - STJ Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Teses de negativa de prestação jurisdicional, ausência de interesse de agir e aplicação do tema 648 do STJ - . Afastamento. Prescrição decenal. Alegação de ausência de relação de consumo e existência de prova mínima. Súmulas 5 e 7 do stj. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não se configurando omissão apenas por ter decidido em desconformidade com os interesses da parte recorrente.... ()

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