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Doc. ADM Direito 240.1080.1359.7170

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos judiciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação do título exequendo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Percentual de decaimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2799.2898

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Atualização monetária. Índice de correção dos valores devidos. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com outros índices. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic. Precedentes.

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