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9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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SSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS CRIMES. PRETENSÃO DE REFORMA DOSIMÉTRICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DE DROGAS QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão de sua participação na comercialização de entorpecentes em conjunto com seu ex-companheiro, sendo a residência do casal utilizada como ponto de venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas concretas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a dosimetria da pena e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração de regime e fixação da pena no mínimo legal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas restaram amplamente comprovadas, por meio de provas documentais e testemunhais, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As diligências policiais e os depoimentos colhidos evidenciam que a residência dos acusados era utilizada como ponto de armazenamento e comercialização de substâncias entorpecentes. Os relatos dos agentes de segurança pública são harmônicos e convergentes, atribuindo à ré responsabilidade direta pelas condutas delitivas descritas na denúncia.4. Verificou-se violação ao princípio da congruência, na medida em que a circunstância judicial referente à quantidade de droga apreendida foi indevidamente valorada na primeira fase da dosimetria, sem respaldo fático suficiente. Diante disso, procedeu-se ao seu afastamento, com a consequente fixação das penas-base nos patamares mínimos legais previstos para os delitos imputados.5. A ré não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que se dedicava de forma estável e permanente à atividade criminosa, além de integrar organização criminosa estruturada, circunstâncias que afastam a benesse legal.6. Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ultrapassa o patamar de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, sendo medida compatível com a gravidade concreta dos delitos e com os parâmetros legais vigentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a circunstância judicial da quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria.... ()
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(TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
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NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPERTINÊNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDANTES COM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR FIRMADA POR TODOS OS AUTORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. MITIGAÇÃO DO RIGORISMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DISPENSADO DA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. RACIONALIZAÇÃO DO USO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido pai e esposo dos requerentes.2. Pretensão de autorização judicial para transferência de automóvel de baixo valor de mercado.II. Questões em discussão:3. A questão em discussão consiste em determinar se é possível autorização judicial para transferência de veículo de baixo valor deixado pelo falecido, dispensando a abertura de inventário, quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordam unanimemente com a medida e declaram a inexistência de outros bens.II. Razões de decidir:4. O CPC, art. 666 estabelece que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. 5. O art. 723, parágrafo único, do CPC, sobre procedimentos de jurisdição voluntária, estabelece que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 6. A jurisprudência admite interpretação extensiva da Lei 6.858/80, art. 2º e mitigação do alcance do CPC, art. 666, para permitir a transferência de veículo por meio de alvará judicial, priorizando a solução prática e eficiente.7. O rigorismo legal vem sendo mitigado para admitir a dispensa da abertura de inventário quando se trata de bem de pequeno valor ou único bem de propriedade do falecido.8. Todos os requerentes são maiores, capazes e concordam com o pedido de transferência do veículo, não existindo qualquer litigiosidade. 9. A autorização visa racionalizar o uso do Judiciário, evitando procedimentos inúteis, desarrazoados e desproporcionalmente onerosos em relação ao valor do bem. 10. A exigência de abertura de inventário para transferência de veículo de baixo valor, quando não há outros bens e todos os herdeiros concordam, representa formalismo excessivo contrário aos princípios da economia processual e efetividade. IV. Dispositivo e tese:11. Dispositivo: Recurso provido, para admitir o procedimento do alvará judicial e autorizar a transferência do veículo. 12. Tese de julgamento:É admitido o procedimento de alvará judicial para transferência de veículo de baixo valor, dispensando a abertura de inventário, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com o pedido, aplicando-se interpretação extensiva da Lei 6.858/80, art. 2º e o princípio da conveniência previsto no art. 723, parágrafo único, do CPC.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 666; 723, parágrafo único Lei 6.858/1980: art. 2ºJurisprudência mencionada: TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0094420-39.2024.8.16.0000 - Cascavel - Relator Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 10.02.2025 TJPR - 11ª Câmara Cível - AC 0017246-97.2024.8.16.0017 - Maringá - Relatora Desembargadora Lenice Bodstein - J. 31.03.2025 TJPR - 11ª Câmara Cível - AC 0017820-91.2022.8.16.0017 - Maringá - Relator Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.05.2024 TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0001033-58.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 05.06.2023... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização cumulada com obrigação de fazer, proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), em razão de vazamentos na rede de esgotamento sanitário, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) é responsável pelos vazamentos na rede de esgotamento sanitário e se deve indenizar por danos morais em razão de falha na prestação de serviço.III. Razões de decidir3. A Sanepar demonstrou a culpa exclusiva de terceiro, eximindo-se da responsabilidade pelos vazamentos na rede de esgotamento sanitário.4. O laudo pericial confirmou que ligações irregulares prejudicaram o funcionamento do sistema de esgoto.5. A Sanepar adotou medidas preventivas para solucionar problemas de refluxo, evidenciando a adequação de sua rede de esgoto.6. Não foi comprovada a falha na prestação do serviço por parte da Sanepar, afastando a responsabilidade civil objetiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos decorrentes de vazamentos na rede de esgotamento sanitário pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva de terceiros, como ligações irregulares, que comprometam a eficiência do sistema._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002021-30.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0054523-35.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não é responsável pelos problemas de refluxo de esgoto que ocorreram, pois ficou provado que as ligações irregulares feitas por terceiros prejudicaram o funcionamento da rede de esgoto. O autor do processo pedia uma indenização por danos morais, mas o pedido foi negado porque a Sanepar demonstrou que fez ações para resolver os problemas e que a culpa era de ligações irregulares, não dela. Assim, a decisão manteve a sentença anterior que já havia julgado o pedido improcedente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando o autor na posse definitiva do bem financiado, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, bem como indeferindo o pedido de justiça gratuita.2. O apelante requereu, em sede recursal, a concessão da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência, e, no mérito, sustentou a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa correspondente, o que violaria o dever de informação previsto no CDC.3. Pugnou pela reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade da cláusula, afastamento da mora e consequente improcedência da ação de busca e apreensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos retroativos; e (ii) saber se a ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato torna abusiva a cláusula de capitalização diária, apta a afastar a mora e a improcedência da busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovada a hipossuficiência do apelante mediante os documentos juntados aos autos, é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, cujos efeitos, excepcionalmente, devem retroagir (efeito ex tunc), uma vez que o pleito foi formulado na contestação e apenas apreciado na sentença.6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita com efeito retroativo, quando o pedido é tempestivamente formulado, mas apenas decidido tardiamente, de modo a não prejudicar a parte que comprovadamente não possui condições de arcar com as custas do processo (TJPR - 20ª C.Cível - AC 0027209-27.2023.8.16.0030 - Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço - j. 25.10.2024; TJPR - 17ª C.Cível - AI 0074829-96.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - j. 28.03.2022).7. No mérito, a alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária de juros não merece acolhida, uma vez que a previsão contratual de taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo da primeira, é suficiente para autorizar a capitalização, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ (Temas 246 e 247), que resultaram nas Súmulas 539 e 541 daquela Corte.8. O contrato indicou expressamente a taxa mensal de 1,95% e a anual de 23,39% (efetiva de 38,22%), além de prever expressamente a capitalização diária. A ausência de indicação da taxa diária não implica violação ao dever de informação nem configura prática abusiva, pois o consumidor teve ciência das taxas principais e do valor das prestações.9. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto.10. Assim, não há fundamento para o afastamento da mora, que somente se descaracteriza quando há cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Temas 28 e 972).11. Diante do desprovimento do recurso quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos retroativos, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: «A concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal pode retroagir quando o pedido foi tempestivamente formulado na instância de origem e a análise foi postergada para a sentença. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária, mas contém expressa informação das taxas mensal e anual, não caracteriza abusividade nem afasta a mora.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o Município de Maringá e o Estado do Paraná ao pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de acidente automobilístico causado por buraco em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá e o Estado do Paraná são responsáveis por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico causado por suposta omissão na manutenção de via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o desnível na via pública e o acidente automobilístico sofrido pelo autor.4. As provas apresentadas não demonstraram erro ou negligência estatal na manutenção da via pública.5. O autor não conseguiu comprovar que o acidente decorreu de uma omissão específica do Estado, o que afasta a responsabilidade civil estatal.6. A ausência de provas suficientes para caracterizar a responsabilidade dos réus levou à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e à inversão dos ônus sucumbenciais.7. O recurso do autor (apelante 1) restou prejudicado em razão do provimento do apelo interposto pela municipalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso 1 prejudicado e recurso 2 provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O Município de Campo Mourão ajuizou execução fiscal visando à cobrança de Taxa de Funcionamento Regular, no valor de R$ 2.054,10.1.2. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, aplicando o entendimento do Tema 1.184 do STF e considerando o valor exequendo como baixo.1.3. O Município de Campo Mourão interpôs apelação, alegando a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF ao caso e a impossibilidade de extinção retroativa de execução fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do referido tema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Analisar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF, especialmente no que tange à extinção de execuções fiscais de baixo valor propostas anteriormente, bem como a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.3.2. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 3.3. No caso em análise, houve a concretização de penhora, o que enseja a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, conforme o entendimento adotado pela colenda Corte Superior na tese 4.3.3.4. Portanto, verificada a interrupção do prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal.3.5. O Tema 1.184 do STF dispõe sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor com base na eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federativos para fixar limites. Entretanto, o entendimento não se aplica automaticamente às ações de execução fiscal já ajuizadas.3.6. O Tribunal tem reiterado a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções propostas antes da publicação da ata de julgamento (05.02.2024). IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 30;- Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada- STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de estiagem para ajustar os consectários legais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019. ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 22.402,00 a título de indenização material e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da não quitação de indenização decorrente de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de proteção veicular firmado entre as partes deve ser equiparado a contrato de seguro, com incidência do CDC e dos arts. 757 e seguintes do CC; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do pagamento da indenização até a conclusão de inquérito policial, sem previsão contratual expressa; (iii) determinar se a conduta da ré configura dano moral indenizável e se é exigível cláusula de permanência após a rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a incidência do CDC e a equiparação do contrato de proteção veicular a contrato de seguro, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, por se tratar de relação de consumo com cobertura de riscos típicos de contrato securitário.4. Aplica-se aos contratos de adesão o dever de redigir cláusulas limitativas com destaque e clareza semântica, interpretando-se eventuais ambiguidades de forma mais favorável ao consumidor, conforme precedentes do STJ.5. Verifica-se que o contrato não prevê a conclusão de inquérito policial como condição para pagamento da indenização, estabelecendo prazo de até 60 dias para quitação após verificação da regularidade documental.6. Constata-se que a ré condiciona o pagamento à conclusão de investigação policial por critério interno e discricionário, sem amparo contratual e sem prova concreta de fraude atribuível à autora.7. Afirma-se que a transferência ao consumidor do risco da atividade empresarial e da eventual mora estatal viola a boa-fé objetiva e configura cláusula abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV.8. Rejeita-se a aplicação da cláusula de permanência, por ausência de destaque e clareza, bem como porque a rescisão decorre da conduta arbitrária da própria fornecedora.9. Reconhece-se o dano moral, pois a suspensão do pagamento por prazo indeterminado, fundada em suspeita não comprovada de fraude, presume a má-fé da consumidora e a expõe a situação vexatória que ultrapassa mero aborrecimento.10. Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por observar o art. 944 do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de proteção veicular devem ser equiparados a contratos de seguro, submetendo-se às normas do CDC e aos arts. 757 e seguintes do CC.2. É abusiva a suspensão do pagamento de indenização por furto com fundamento na pendência de inquérito policial, quando inexistente previsão contratual expressa e ausente comprovação de fraude atribuível ao consumidor.3. Configura dano moral a conduta do fornecedor que presume a má-fé do consumidor e condiciona o pagamento da indenização a investigação policial por prazo indeterminado, sem amparo contratual.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 757 e seguintes e 944; CPC/2015, art. 487, I; Circular Susep 621/2021, arts. 43 e 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0009663-29.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2025, DJEN 01.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal; (ii) a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência; (iii) a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado deve ser aplicada; (iv) o regime deve ser modificado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita não comporta conhecimento, por envolver matéria de competência inicial do MM. Juízo da Execução. 4. O pedido de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já é favorável ao ora apelante nessa parte. 5. A quantidade das drogas apreendidas, embora relevante, não justifica a elevação da pena base. 6. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, uma vez que é reincidente. 7. O cumprimento de pena em regime inicial fechado é imperativo no caso em razão da reincidência e da quantidade de pena ser superior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 387, § 2º, e CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.281.192, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, ApCr 0006489-91.2018.8.16.0037, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12.09.2019.... ()
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1. Apelação interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, aplicando o Tema 1184 do STF, a Resolução CNJ 547/2024 e o Ato de Cooperação Processual 01/2024.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Examina-se: (a) a possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184 do STF a execuções ajuizadas antes de sua publicação; (b) a caracterização de execução fiscal de baixo valor à luz da legislação municipal vigente à época; (c) a compatibilidade da extinção do feito com os princípios da autonomia federativa, da segurança jurídica e da indisponibilidade do crédito tributário.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. O Tema 1184 do STF não se aplica retroativamente às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento. O valor do crédito executado supera o limite definido pela legislação municipal vigente, afastando a classificação como dívida de pequeno valor. A extinção do feito viola a autonomia municipal e a segurança jurídica, conforme Enunciados das Câmaras Tributárias do 1TJPR.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.5. Tese: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, não se aplica a ações ajuizadas antes da publicação da tese, devendo ser observada a legislação municipal vigente à época para definição de dívida de baixo valor, em respeito à autonomia federativa e à segurança jurídica.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
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I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que negou provimento à apelação subjacente. Irresignação da apelante.II. Questão em discussão:2. Suscitados vícios de omissão no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Ausência de qualquer omissão na análise do mérito do recurso. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes. Mero inconformismo da apelante com o resultado do julgamento.4. Pretensão de prequestionamento descabida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5.Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, ao reconhecer omissão administrativa prolongada na regularização fundiária de núcleo urbano informal consolidado, determinou a elaboração de plano estruturado de atuação, com medidas progressivas, cronograma e mecanismos de monitoramento, consignando que tal plano deveria ser elaborado «em conjunto» pelo ente municipal, Ministério Público e sociedade civil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há contradição interna no acórdão ao atribuir ao Município a titularidade exclusiva do dever de implementar a política pública de regularização fundiária e, simultaneamente, impor a elaboração conjunta do plano estruturado com outros atores institucionais; e (ii) verificar a existência de obscuridade quanto à extensão e aos limites da atuação do Ministério Público em demandas estruturais de regularização fundiária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado firmou, de maneira clara, a premissa de que a regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, decorrente diretamente, da CF/88 e da Lei 13.465/2017, não se tratando de faculdade discricionária. 5. Também restou expressamente reconhecida a omissão administrativa prolongada, circunstância que legitima a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, como a moradia digna e a cidade sustentável, por meio de técnicas decisórias estruturais. 6. Verifica-se, contudo, contradição interna no julgado ao estabelecer, no dispositivo, que o plano estruturado deveria ser elaborado «em conjunto» com o Ministério Público e a sociedade civil, pois tal comando destoa da fundamentação que atribui ao Município a titularidade exclusiva da obrigação administrativa. 7. A elaboração do plano estruturado envolve atividades típicas de gestão pública — diagnóstico urbanístico, definição de prioridades, previsão orçamentária e organização administrativa — que se inserem no núcleo essencial da função executiva, sendo indelegáveis e incompatíveis com a atuação de órgãos estranhos à Administração. 8. A imposição de elaboração conjunta também gera obscuridade, por não delimitar o caráter da participação dos demais atores institucionais, se vinculante, obrigatória ou meramente consultiva. 9. Em demandas estruturais, a atuação interinstitucional é desejável, mas deve ocorrer em caráter fiscalizatório, indutor e colaborativo, sem transferência de responsabilidade executiva ao Ministério Público ou à sociedade civil. 10. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos para esclarecer que a obrigação de elaborar e apresentar o plano estruturado compete exclusivamente ao Município, cabendo aos demais atores acompanhamento, fiscalização e participação institucional no processo de implementação. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar contradição e obscuridade, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: «1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, sendo indelegável a responsabilidade pela elaboração e execução das medidas administrativas correspondentes. 2. Em decisões estruturais, a cooperação interinstitucional não se confunde com atribuição de responsabilidade executiva, devendo a atuação do Ministério Público ocorrer em caráter fiscalizatório e indutor. 3. Configura contradição interna a imposição de elaboração conjunta de plano administrativo quando a fundamentação reconhece a titularidade exclusiva da obrigação pelo ente público.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei 13.465/2017, arts. 20, 21 e 28 a 32; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018. Resumo em linguagem acessível: O processo trata da regularização de um loteamento ocupado há muitos anos, sem que o Município tivesse tomado providências efetivas. O Tribunal já havia reconhecido que a regularização é um dever do Município e que o caso exige uma solução planejada, com etapas e prazos realistas. Nos embargos, apontou-se que a decisão ficou confusa ao dizer que o plano deveria ser feito «em conjunto» com o Ministério Público. O Tribunal esclareceu que apenas o Município é responsável por elaborar o plano, cabendo ao Ministério Público e à sociedade acompanhar e fiscalizar. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a decisão, sem mudar seu resultado final.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou a Serasa S/A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia específica. A ré busca a reforma integral da sentença. A autora pretende a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, a despeito da ausência de notificação prévia específica para a inscrição do débito controvertido, as particularidades do caso concreto afastam o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Embora a Serasa não tenha comprovado o envio de notificação prévia específica para o débito controvertido, a cronologia dos fatos revela que a autora reiterou inadimplementos de um mesmo contrato de trato sucessivo e multiplicou o ajuizamento de ações judiciais para obter indenização por danos morais com base na mesma causa de pedir de ausência de notificação prévia.4. O débito permaneceu público nos registros por apenas nove dias, período em que nenhum fornecedor consultou as bases da Serasa, de modo que ninguém tomou conhecimento da inscrição negativa. A autora baixou o extrato da Serasa três dias após a inscrição, para municiar a presente ação.5. A autora já foi indenizada em ação anterior por inadimplemento do mesmo contrato de financiamento, e já foi condenada por litigância de má-fé em uma segunda causa, pela multiplicação indevida de processos.6. A persistência no inadimplemento consciente, associada ao fracionamento de demandas, configura litigância predatória e uso abusivo da jurisdição que deve ser obstado pelo Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré Serasa S/A. conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora conhecido e julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia específica pelo órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais quando demonstrado que o consumidor, ciente do inadimplemento e das inscrições preexistentes, reiterou inadimplementos com o propósito de multiplicar ações judiciais e obter vantagem econômica indevida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 1.009 e seguintes; CPC/2015, art. 80, III e V; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041185-94.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002015-81.2025.8.16.0021, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi; Súmula 359/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu recurso de apelação em ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Município, o Estado, uma sociedade de economia mista e uma empresa privada, em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsto em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ação indenizatória com valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afastando a competência da Vara da Fazenda Pública e da Câmara Cível para apreciação do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a ação é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. A presença da URBS e da Intersept no polo passivo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a demanda envolve interesse da Fazenda Pública e está dentro do limite econômico previsto em lei.5. A incompetência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, conforme o CPC, art. 64, § 1º.6. Erros materiais na decisão, como menção incorreta à comarca e à lei, são meros lapsos que não comprometem a conclusão sobre a competência.7. A preservação dos atos processuais praticados é adequada, cabendo ao juízo competente avaliar sua manutenção ou reapreciação.8. Princípios como economia processual, primazia do julgamento de mérito e duração razoável do processo não afastam a regra de competência absoluta fixada em lei.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Municípios e demais entes federativos cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, independentemente da presença de sociedades de economia mista ou pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 4º; CPC, arts. 64, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002999-47.2022.8.16.0158, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Incidente de Assunção de Competência 1711920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Seção Cível Ordinária, j. 14.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0018964-90.2015.8.16.0035, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não pode ser julgado pela Vara da Fazenda Pública porque o valor da causa é menor que 60 salários mínimos. Por lei, casos com esse valor devem ser analisados pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que é o lugar certo para esse tipo de pedido. Por isso, o recurso apresentado não foi aceito, e o processo deve seguir no juizado correto, garantindo que a regra da competência seja respeitada.... ()
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