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Doc. ADM Direito 791.1563.6599.6927

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito de

vida. Razões recursais prejudicadas.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios e de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 338.2083.2495.9278

2 - TJPR Ementa. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Apelo 1. Tarifa de estudo de operações. Cobrança indevida. Existência de relação negocial prévia. Seguro. Ausência de pactuação expressa. Apólice sequer juntada aos autos. Comissão

de permanência. Impossibilidade de cumulação com encargos moratórios. Repetição do indébito de forma simples. Apelo 2. Pretensão de prorrogação de dívida. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Requisito indispensável para a prorrogação de dívida. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. Apelos 1 e 2 não providos.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nula a cobrança da tarifa de estudo de operações, do seguro previsto na Cédula Pignoratícia Rural e da comissão da permanência, com a determinação de devolução dos valores na forma simples; b) afastar o pedido de prorrogação da dívida rural; c) manter a cobrança da capitalização de juros; d) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da execução, na proporção de 50% para cada parte.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é válida a cobrança da tarifa de estudo de operações; b) é possível a cobrança de valores relativo ao seguro supostamente contratado; c) é devida a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; d) a prorrogação de dívida pode ser autorizada sem o prévio requerimento administrativo; e) deve ser mantida a capitalização de juros.III. Razões de decidir3.1. A tarifa de estudo de operações é equivalente à tarifa de cadastro, não podendo ser cobrada quando há relação jurídica anterior entre as partes.3.2. Os valores a título de seguro não podem ser cobrados, ante a ausência de prova de pactuação e inexistência de apólice juntada aos autos.3.3. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de juros de mora, multa e outros encargos, razão pela qual deve ser afastada.3.4. A repetição do indébito é consequência lógica, diante da cobrança ilegal da tarifa de estudo de operações, seguro e comissão de permanência.3.5. A prorrogação de dívida rural exige a comprovação de envio de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, requisito não atendido no caso concreto.3.6. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevista expressamente, hipótese verificada nos autos. 3.7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Apelos 1 e 2 não providos._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 4.829/1965, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 86; art. 329, I; art. 487, I; Súmulas STJ 93, 298, 472, 530, 541, 566; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006111-36.2020.8.16.0112; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001158-75.2019.8.16.0108; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-09.2019.8.16.0048; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004356-25.2024.8.16.0083; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001502-44.2021.8.16.0057.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4758.2986.2668

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal

interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se o réu deve ser absolvido, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.3) se deve ser reconhecido o instituto da participação de menor importância em favor do acusado; 2.4) se a pena comporta redução ao mínimo legal; 2.5) se o valor fixado a título de indenização pelos danos materiais causados à vítima deve ser excluído ou minorado; e 2.6) se devem ser arbitrados honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, sobretudo diante da confissão dos réus.5. O apelante participou ativamente do delito, caracterizando hipótese de coautoria e inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância.6. É incabível a redução da pena ao mínimo legal, em razão da correta negativação das circunstâncias específicas do crime e da consideração da multirreincidência do acusado.7. A imposição de indenização para ressarcir os danos materiais merece chancela, eis que deduzido fora pleito expresso na denúncia e a quantia fixada foi justificada.8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com fixação de honorários pela atuação dativa da defensora._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 155, § 4º, IV; CPP, arts. 593, I, 59, 392, II, 600; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002103-76.2021.8.16.0113, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010299-50.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001610-11.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000942-44.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 614.2634.6080.8251

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDOS GENÉRICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente na deterioração de bens públicos do Hospital Municipal de Bom Sucesso/PR, com destruição de vidros, computadores, portas, ambulância e ônibus da municipalidade. O juízo de primeiro grau aplicou a pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 17 dias-multa, além da indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa buscou absolvição por ausência de provas, reconhecimento da insignificância e exclusão de dolo, ou, subsidiariamente, afastamento ou redução de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento integral do recurso; (ii) estabelecer se a condenação do apelante pelo crime de dano qualificado deve ser mantida, diante das alegações defensivas de insuficiência probatória, ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente apresente razões específicas e fundamentadas contra a sentença. Os pedidos genéricos formulados não permitem conhecimento integral do recurso.4. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta e laudos, que atestam prejuízo estimado em R$ 2.000,00.5. A autoria recai sobre o apelante, identificada por testemunhas presenciais, inclusive o vigilante e servidores do hospital, além de informante que o viu quebrar vidros e danificar a ambulância.6. O dolo está configurado, pois o réu agiu conscientemente para deteriorar patrimônio público, sendo desnecessária a demonstração de animus nocendi específico, conforme jurisprudência consolidada.7. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de danos contra bens públicos, conforme Súmula 599/STJ.8. A confissão parcial do réu na fase inquisitiva reforça a autoria e afasta a versão absolutória apresentada em juízo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul (PR), em que figura como apelante JEAN CARLOS DOS SANTOS MACHADO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6571.5663.3258

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE «NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA» (CID C61), COM METÁSTASE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PARACENTESE, EM FUNÇÃO DE QUADRO DE ASCITE. DEMORA NA LIBERAÇÃO. CUSTEIO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. PRESCRIÇÃO DE OLAPARIBE (LYNPARSA). NEGATIVA DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL E USO «OFF LABEL». INOCORRÊNCIA. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA E COM INDICAÇÃO EM BULA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONDUTA GERADORA DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.6377.2603.3987

6 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (Lei 9.099/1995, art. 42). PRAZO INFORMADO PELO SISTEMA PROJUDI SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR ATOS PROCESSUAIS E SEU PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CONTAGEM DO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.5448.6999.9829

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 180.4938.9329.8555

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTOS.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 412.3224.4726.2905

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B». RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE SUSPENSÃO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «b».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que a demanda permaneça suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o CPC, art. 922, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a demanda deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 922, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 922.... ()

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Doc. ADM Direito 286.6133.3876.3381

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS APÓS MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA SERVIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal que, após a cessação de benefício previdenciário em 29/04/2021, permaneceu sem percepção de remuneração e sem benefício previdenciário até 24/08/2023. A autora pleiteou o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao período de alegado limbo previdenciário e indenização por danos morais decorrentes da omissão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve configuração de limbo previdenciário apto a gerar responsabilidade do Município; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de remuneração durante o período posterior à cessação do benefício previdenciário; e (iii) determinar se a situação narrada enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O limbo previdenciário pode se configurar não apenas diante de recusa formal do ente público em reintegrar o servidor, mas também em razão de omissão administrativa quanto à avaliação, readaptação ou reintegração funcional. 4. O reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração exige a demonstração de tentativa de retorno ao trabalho ou manifestação inequívoca do servidor nesse sentido, não sendo possível imputar responsabilidade à Administração por período em que não foi provocada. 5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a recusa administrativa ao retorno ou a ciência inequívoca do ente público acerca de sua condição funcional. 6. Não há prova de que a autora tenha buscado retornar ao trabalho entre a cessação do benefício previdenciário, em 29/04/2021, e 04/08/2023, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento de remuneração durante todo esse período. 7. A servidora apresentou-se formalmente para retorno às atividades em 04/08/2023, ocasião em que foi considerada inapta em exame médico ocupacional, sendo o benefício previdenciário restabelecido em 24/08/2023, circunstância que caracteriza situação de desamparo funcional imputável à Administração nesse intervalo. 8. A falha administrativa verificada entre 04/08/2023 e 24/08/2023 não configura, por si só, dano moral indenizável, por ausência de demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade. 9. A inexistência de prova de sofrimento intenso, humilhação, abalo psicológico significativo ou outras circunstâncias excepcionais impede o reconhecimento do dano moral, não bastando a mera ocorrência de irregularidade administrativa de curta duração. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento do limbo previdenciário e do direito à remuneração exige demonstração de tentativa de retorno ao trabalho ou manifestação inequívoca do servidor após a cessação do benefício previdenciário. 2. A remuneração é devida apenas no período em que comprovada a situação de desamparo funcional imputável ao ente público após provocação do servidor. 3. O dano moral não se presume em hipóteses de irregularidade administrativa de curta duração e depende da demonstração concreta de lesão relevante aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.434.511, Rel. Min. Rosa Weber, j. 08.05.2023; STF, ARE 1.592.444, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000432-93.2024.8.16.0054, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002158-40.2022.8.16.0162, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0054.2712.0473

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, POIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 965.6246.7020.2933

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OFENSAS EM CONTEXTO CONDOMINIAL E COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANÁLISE QUE EXIGE A CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor sustenta ter sido alvo de imputações difamatórias em assembleia condominial e em grupo de WhatsApp. A decisão recorrida entendeu ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. O agravante pleiteia a concessão de tutela para compelir os agravados a se absterem de novas manifestações, excluir conteúdo supostamente ofensivo e retificar ata condominial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito diante das alegadas ofensas à honra do agravante em contexto condominial; e (ii) há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão imediata das medidas pleiteadas, considerando o lapso temporal dos fatos e a natureza das manifestações. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 4. As mensagens e manifestações juntadas aos autos, em análise de cognição sumária, não evidenciam ofensas ou abusos suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade do agravante. 5. As manifestações ocorreram em contexto condominial, estando inicialmente abarcadas pela liberdade de expressão, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela ilicitude sem dilação probatória. 6. Não se verifica o requisito do perigo de dano, uma vez que os fatos ocorreram anteriormente ao ajuizamento da ação, sem demonstração de continuidade das alegadas ofensas. 7. A controvérsia envolve colisão entre direitos fundamentais (liberdade de expressão e direitos da personalidade), cuja solução demanda análise aprofundada e aplicação da técnica da ponderação, inviável em sede de cognição sumária. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que, diante dessa colisão e ausência dos requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 9. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Mantida integralmente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais, devendo a controvérsia ser dirimida após regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV, IX e X; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031279-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09/10/2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0029880-84.2021.8.16.0000, Rel. Desa. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 01/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 534.3907.8229.8889

13 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM «ANIMUS DOMINI». REQUISITOS DO ART. 1.238/CC DEMONSTRADOS. SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES («ACCESSIO POSSESSIONIS», ART. 1.243/CC). ADMISSÃO DA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CADEIA POSSESSÓRIA COMPROVADA. ÁREA USUCAPIENDA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA CONTÍGUA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio do proprietário indicado no registro, contra sentença que julgou procedente pretensão declaratória de domínio por usucapião extraordinária, reconhecendo aquisição originária da propriedade de imóvel urbano pelos autores, diante da comprovação do exercício da posse qualificada pelo prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se restaram demonstrados os requisitos para configuração da usucapião extraordinária, especialmente a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e exercida com «animus domini», assim como, se a cessão de direitos possessórios, a soma das posses dos antecessores e a regularização de área contígua obstam o reconhecimento da prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Demonstrado o exercício da posse pelo cedente, a qual, somada à posse exercida pelo autor, na condição de cessionário, em decorrência de cessão outorgada por escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, partilha decorrente de divórcio e demais documentos que evidenciam o exercício da posse pelos autores e seus antecessores, nos termos do CPC, art. 108, é admissível a soma das posses, nos termos do art. 1.243 do mesmo Código.4. A cessão de direitos possessórios não caracteriza precariedade da posse, porque ao transferir a posição do possuidor cedente, não impede a aquisição originária da propriedade por usucapião, ao contrário, permite a soma da posse, para todos os efeitos legais, quando observada a norma do art. 108/CC, nos termos em que prevê o art. 1.243/CC.5. A aquisição administrativa anterior, de parcela de área contígua, então pertencente ao Estado do Paraná, não impede o reconhecimento da usucapião sobre a área remanescente, devidamente individualizada por memorial descritivo e levantamento técnico juntado aos autos.6. Inexistindo prova de oposição ou interrupção da posse, e comprovado o seu exercício ostensivo, de forma mansa, pacífica e contínua, com «animus domini», por lapso temporal superior ao previsto no CCB, art. 1.238, pelos elementos objetivos de prova apresentados nos autos, corroborada pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a aquisição do domínio por usucapião.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Legislação relevante citada: arts. 108, 1.238, 1.241, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil;, art. 371, 373, I, e Código Civil;, art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007425-96.2011.8.16.0026, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 13.06.2018; TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 168.4789.4265.1279

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORA). PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, MAS LIMITOU A TAXA AO TRIPLO DA MÉDIA. REFORMA PARCIAL PARA ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MESMA MODALIDADE E PERÍODO. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.378 DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS 30700085448 E 30700085443. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. 4. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÍNIMO DO § 2º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2420.0632.9202

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO. CLASSIFICAÇÃO ALMEJADA QUE NÃO ENCONTRA ECO EM NOTAS DO PRODUTOR, NOTADAMENTE A PONTO DE DEMONSTRAR O PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, TAMPOUCO EXISTINDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A VENDA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.8993.6095.7821

16 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável de alegada excludente de ilicitude, mostra-se inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8357.6540.3829

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - PMPR. CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA RESERVADA PARA AFRODESCENDENTES. BANCA AVALIADORA QUE DECIDIU PELA NÃO COMPATIBILIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA GENÉRICA E SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.6785.4474.6196

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO VENCIDO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. INCONGRUÊNCIA TEMPORAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). BANCO QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PARÂMETROS DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.3815.0022.0117

19 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEI ESTADUAL 20.437/2020. REDUÇÃO DO VALOR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ATÉ 24 DE DEZEMBRO DE 2022. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor requereu a revisão dos encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação do bem, alegando abusividade nas cobranças e pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios e as tarifas de registro e avaliação cobradas em contrato de financiamento de veículo, bem como a possibilidade de revisão contratual e repetição dos valores eventualmente cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada (22,70% ao ano) é inferior à taxa média de mercado (23,90% ao ano) para o mesmo período e modalidade, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro do contrato foi expressamente pactuada, corresponde ao valor vigente à época da contratação (R$ 350,00) e teve o serviço efetivamente prestado, não sendo abusiva.5. A tarifa de avaliação do bem foi comprovadamente prestada pela instituição financeira, não havendo ilegalidade na cobrança.6. O apelante é beneficiário da gratuidade da Justiça, o que suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que estes tenham sido majorados para 15% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículo com garantia fiduciária, a taxa de juros remuneratórios não se considera abusiva quando for inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, sendo válida a cobrança da tarifa de registro do contrato desde que expressamente pactuada e em valor não abusivo conforme a legislação vigente à época da contratação, e é lícita a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço, não cabendo a repetição do indébito nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 51, § 1º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0004472-54.2017.8.16.0090, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câm. Cível, j. 17.10.2018; TJPR, Apel. Cível 0030876-45.2018.8.16.0014, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm. Cível, j. 09.10.2018; TJPR, Apel. 0067695-81.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câm. Cível, j. 16.05.2023; TJPR, IUJ 1.319.643-1/01, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes, Seção Cível, j. 20.11.2015; TJPR, Apel. 0001657-17.2024.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cível, j. 09.07.2025; TJPR, Apel. Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apel. 0004222-50.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câm. Cível, j. 15.08.2025; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apel. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª Câm. Cível, j. 23.06.2026; STJ, Agr. Int. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo feito pelo apelante, que queria reduzir os juros e cancelar algumas tarifas cobradas pelo banco. Foi decidido que os juros cobrados estão dentro do que é comum no mercado e, por isso, não são abusivos. Também foi mantida a cobrança da tarifa de registro do contrato, pois estava prevista no contrato e o serviço foi realmente prestado. Quanto à tarifa de avaliação do veículo, o banco comprovou que o serviço foi feito, então essa cobrança também foi considerada correta. Por fim, o tribunal aumentou um pouco os honorários do advogado do banco, mas o apelante, que tem direito à justiça gratuita, não precisa pagar esses valores agora. Assim, o pedido do apelante foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4335.3124.0718

20 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL. ANACRONISMO CRONOLÓGICO ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO/VISTORIA E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO/EMISSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT). INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INTEGATIVO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU INTEGRALMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. FORMALIZAÇÃO APOSTERIORI DO TRT QUE NÃO DESCONSTITUI A VALIDADE TÉCNICA DAS CONCLUSÕES PRESTADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 928.7368.8506.1289

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 8.213/1991, art. 86. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, MAS NÃO A PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO DEMONSTRADO. TEMA 416 DO STJ. EXIGÊNCIA DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO HABITUAL. MAIOR ESFORÇO GENÉRICO, SEM IMPACTO FUNCIONAL OBJETIVAMENTE DEMONSTRADO, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO, COERENTE E SUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente de trajeto que ocasionou fratura-luxação do tornozelo direito e fraturas no terço distal da tíbia e da fíbula, com necessidade de tratamento cirúrgico. A apelante sustenta que as lesões consolidadas reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de trabalhadora de serviços de limpeza e conservação, especialmente pela necessidade de permanecer em pé, caminhar, agachar-se e carregar objetos. Alega que o julgador não está vinculado ao laudo pericial e que a redução mínima da capacidade é suficiente para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela permanente capaz de reduzir, ainda que minimamente, a capacidade da segurada para o exercício de sua atividade habitual; e (ii) se a prova técnica produzida é insuficiente, contraditória ou omissa, a justificar a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, possui natureza indenizatória e pressupõe que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, subsistam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A qualidade de segurada, a ocorrência do acidente de trajeto e o nexo causal são incontroversos. A controvérsia restringe-se à existência de repercussão funcional permanente após a consolidação das lesões. A perícia judicial considerou a atividade habitual da segurada, o histórico clínico, a documentação médica e a natureza do trauma. O exame físico revelou marcha preservada, força muscular grau V, boa mobilidade na flexão plantar e dorsal do tornozelo e preservação dos movimentos das articulações subtalar, metatarsofalangeanas e interfalangeanas. O perito concluiu pela capacidade plena para a atividade habitual, sem evidência de redução da capacidade laborativa, necessidade de maior esforço ou enquadramento nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999. A gravidade inicial do trauma e a realização de procedimento cirúrgico justificaram o afastamento temporário e a concessão do benefício por incapacidade temporária, mas não autorizam presumir a existência de redução funcional permanente após o período de recuperação. A cicatriz cirúrgica consolidada e a existência de material de síntese, desacompanhadas de limitação da mobilidade, redução da força, alteração da marcha ou outro déficit funcional, não configuram, por si sós, a redução da capacidade exigida pela Lei 8.213/1991, art. 86. A alegada mudança da atividade de limpeza para o exercício de tarefas de recepção não demonstra readaptação funcional, por não estar acompanhada de documento do empregador, parecer do médico do trabalho ou prova de que a alteração tenha decorrido de restrição clínica relacionada ao acidente. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões periciais, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o afastamento de laudo técnico coerente e suficientemente fundamentado exige elementos probatórios concretos em sentido contrário, inexistentes no caso. Os documentos médicos apresentados comprovam o acidente, a fratura, o tratamento cirúrgico e a incapacidade temporária pretérita, mas não demonstram a subsistência de sequela funcional redutora após a consolidação das lesões. As queixas subjetivas de dor, inchaço e dificuldade para permanecer em pé não encontraram correspondência nos achados objetivos do exame físico nem em documentação médica atual capaz de demonstrar repercussão permanente sobre a capacidade laboral. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da lesão ou do maior esforço não interfere na concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual. A tese não dispensa a demonstração da repercussão funcional, ainda que mínima. Inaplicabilidade do Tema 416 ao caso concreto, pois a prova pericial afastou expressamente a existência de redução funcional, necessidade de maior esforço ou limitação para o exercício da atividade habitual. A realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480, pressupõe que a matéria não esteja suficientemente esclarecida. A mera discordância da parte com a conclusão desfavorável não autoriza a repetição da prova técnica. Laudo pericial que identificou o diagnóstico, analisou os documentos, considerou a função habitual, examinou a mobilidade, a força e a marcha, verificou o possível enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica apta a justificar nova perícia. Manutenção da sentença de improcedência. Ausência de condenação da segurada em custas e verbas de sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige prova de que, após a consolidação das lesões, subsista sequela funcional que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A gravidade inicial da lesão, a realização de cirurgia, a presença de cicatriz ou de material de síntese não bastam para a concessão do benefício quando a prova pericial demonstra marcha, força e mobilidade preservadas. 3. O Tema 416 do STJ dispensa a comprovação de grau mínimo da redução laboral, mas não a demonstração da própria repercussão funcional. 4. A discordância da parte com o resultado da perícia, desacompanhada da indicação de omissão, contradição, deficiência técnica ou elemento probatório concreto capaz de infirmá-la, não justifica a realização de nova prova pericial.»... ()

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