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Doc. ADM Direito 360.0628.7828.3876

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.4616.3470.7940

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo porte ilegal de armas de fogo e disparo de arma

de fogo, fixando pena de 3 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto, além de multa, em razão de ter transportado e mantido sob sua guarda armas de uso restrito, sem autorização legal, e efetuado disparo. O réu requereu a absolvição, alegando ausência de dolo e erro de proibição, além de outros pedidos subsidiários relacionados à pena e à restituição das armas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configurou os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, e se a sentença condenatória deve ser mantida em razão das alegações de ausência de dolo, legítima defesa putativa e outros pedidos de revisão da pena e da perda das armas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade da conduta estão demonstradas nos autos, com provas suficientes que evidenciam o porte ilegal de armas e o disparo realizado pelo réu. 4. O réu agiu de forma consciente e voluntária, não havendo como acolher a alegação de ausência de dolo ou erro de proibição, uma vez que tinha conhecimento das exigências legais sobre posse e porte de armas. 5. A alegação de legítima defesa putativa não foi comprovada, não atendendo aos requisitos legais necessários para sua configuração. 6. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela conduta do réu, que gerou risco à segurança pública ao efetuar disparos em um hotel. 7. A perda das armas é efeito da condenação, conforme previsto na legislação, não sendo possível a revogação dessa determinação. 8. O pedido de autorização para venda das armas não pode ser conhecido, pois não há previsão legal para tal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: É crime o porte e a posse de armas de fogo de uso restrito sem autorização legal, sendo suficiente a prática de qualquer ato que configure a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 16 para a caracterização do delito, independentemente da ocorrência de perigo concreto à sociedade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 16 e 25; Lei 11.343/2006, art. 46; CPP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0015310-59.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000202-47.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0034381-78.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000463-06.2022.8.16.0177, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006389-40.2023.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3430.5369.9584

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. INE

FICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE WELLINGTON SILVA FERREIRA (APELAÇÃO 2). TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SEGURADORA PRINCIPAL E CORRETORA DE SEGUROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. CLARO DIRECIONAMENTO CONTRATUAL. art. 39, S I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LIMITADA AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO, OU SEJA, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS E EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DESDE A CITAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA EM RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR (SÚMULA 566/STJ). VALORES DECLARADOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, afastando a alegação de abusividade, e considerou que a taxa de juros aplicada não diverge da média de mercado. O apelante questiona a legalidade das tarifas de registro e avaliação do bem, além de alegar a prática de venda casada na contratação do seguro, requerendo a revisão do contrato de financiamento de veículo e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo, incluindo a tarifa de registro, a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro prestamista, além da possibilidade de repetição de indébito e juros reflexos.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente prevista e o valor está em conformidade com os parâmetros vigentes à época do contrato, não havendo provas de onerosidade excessiva.4. A tarifa de avaliação do bem é considerada ilegal, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.5. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, pois a cobrança abusiva foi reconhecida.6. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois foi imposta sem opção de escolha ao consumidor.7. A tarifa de cadastro é válida, pois não foi demonstrada a onerosidade excessiva e o contrato foi firmado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legalidade da tarifa de registro; recurso de apelação 02 conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido apenas para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e a repetição dos juros reflexos.Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista imposta ao consumidor em contratos de financiamento, configurando venda casada, quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I e IV; CC, art. 884; Lei 666/2020; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17.12.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível:A decisão da 20ª Câmara Cível analisou dois recursos de apelação sobre um contrato de financiamento de veículo. O banco pediu para manter a cobrança de tarifas, mas a Justiça reconheceu que a tarifa de registro é legal. Já a tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois não foi comprovado que o serviço foi prestado. O consumidor, por sua vez, questionou a cobrança do seguro prestamista, que foi considerado abusivo, pois o banco impôs a contratação sem dar opções. Assim, a Justiça decidiu que o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente, com juros, mas limitou a devolução ao que foi pago após o início do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9741.6376.6592

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/1998, art. 48). AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OUTRAS PROVAS INSUFICIENTES. FOTOS QUE INDICAM CRESCIMENTO DA VEGE

TAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime ambiental de dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 48). O réu arguiu preliminar de nulidade pela ausência de exame de corpo de delito; no mérito, pleiteou absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu revisão da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame de corpo de delito compromete a validade da condenação por crime ambiental que deixa vestígios; (ii) estabelecer se, diante dessa ausência, é cabível a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, II.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, eis que se trata de matéria afeita ao juízo da execução.4. a Lei 9.605/1998, art. 48 tipifica a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e vegetação nativa, exigindo prova clara de que houve intervenção no processo de recuperação natural da área, e não mera demonstração de dano eventual.5. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e não pode ser suprido por boletim de ocorrência, fotografias ou vídeos.6. As demais provas coligidas não comprovam que a presença de animais na área efetivamente impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, sendo insuficientes para demonstrar a materialidade do delito, especialmente porque o vídeo juntado mostra apenas 3 animais próximos de uma área que possui cerca de 12.300 m2 (1,23 HA) de extensão.7. As imagens comparativas de 2016 e 2024 revelam indícios de crescimento da vegetação na APP, afastando a conclusão de que a regeneração estaria sendo obstaculizada.8. Diante da ausência de perícia técnica e do indício de crescimento da vegetação, deve ser reconhecida a nulidade processual e absolvido o acusado, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida em parte, e, na parte conhecida, provida. Tese de julgamento: «1. A configuração do crime da Lei 9.605/1998, art. 48 exige prova técnica de que a conduta impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, não bastando a demonstração de dano ambiental eventual; 2. O exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade, e sua ausência não pode ser suprida por outros elementos frágeis, como fotos ou vídeos; 3. Indícios de crescimento da vegetação afastam a conclusão de que houve efetiva intervenção no processo de regeneração natural, impondo a absolvição do acusado»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004379-12.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJRS - Recurso Crime, 71004399887, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 05-08-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5275.1819.6458

5 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO COM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. FAIXA DESAPROPRIADA QUE SERVIRÁ PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. IMÓVEL URBANO SEM EDIFICAÇÕES. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO INCIDENTES NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR OMISSÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA VIA DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 484.7410.8878.9735

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER ACESSO EM CONTA DO INSTAGRAM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DA MULTA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.   

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Doc. ADM Direito 420.2962.5295.3158

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal (art. 129, §13º, do CP), resistência (CP, art. 329) e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (CTB, art. 306) e contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), todos cometidos no contexto de violência doméstica. Palavra da vítima na fase inquisitorial corroborada por prova testemunhal e laudo. Ausência de oitiva da vítima em juízo que não inviabiliza a condenação. cpp, art. 155. Especial relevância da palavra da vítima. Aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (resolução 492/2023 do cnj). Consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Observância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, notadamente: ODS 5 - alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; e ODS 16 - promover sociedades pacíficas e inclusivas, assegurar acesso à justiça para todos e fortalecer instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Resistência configurada. Dosimetria. Maus antecedentes corretamente valorados. Manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Réu cumprindo pena em outras duas ações penais. Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena. Adequada fixação de indenização à vítima. Embriaguez ao volante. Suspensão do direito de dirigir por quatro meses. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, vias de fato, resistência e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, todos no contexto de violência doméstica, com base em provas testemunhais e laudo de lesões, além de ter sido fixada indenização à vítima e suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por crimes de lesão corporal, resistência e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, no contexto de violência doméstica, é válida, considerando a ausência de oitiva da vítima em juízo e a valoração das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, mesmo na ausência de oitiva em juízo, desde que corroborada por outros elementos probatórios.3.1. É preciso ressaltar que a violência contra a mulher no contexto da violência doméstica deve ser ativamente combatida pelo Judiciário brasileiro, agente integrador da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas que prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».      Nessa missão de dar acesso, o referido Protocolo enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal.    Assim sendo, é imprescindível atribuir relevância diferenciada aos relatos das vítimas, sobretudo nos crimes que atentam contra a sua integridade.  3.2. As declarações prestadas pela vítima na fase policial encontram amparo e confirmação nos depoimentos prestados em juízo pelos guardas municipais que atenderam a ocorrência, os quais relataram, de forma convergente, o estado emocional da vítima, a dinâmica dos fatos por ela narrados e, sobretudo, a existência de lesões corporais visíveis e recentes, compatíveis com a versão apresentada.4. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de laudos, boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas, incluindo guardas municipais.5. O réu apresentou comportamento agressivo e resistiu à abordagem policial, configurando o crime de resistência.6. A dosimetria das penas foi adequada, considerando a valoração negativa da culpabilidade e os maus antecedentes do réu, que já cumpria pena em outras ações penais.7. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com a gravidade da violência sofrida pela vítima, sendo um efeito automático da condenação.8. A proibição de dirigir foi considerada proporcional e adequada, dada a gravidade da conduta de embriaguez ao volante.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, podendo embasar a condenação mesmo na ausência de testemunhas diretas, desde que suas declarações sejam coerentes e corroboradas por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, arts. 21, 61, II, s «a» e «f», 129, § 13, 306, § 1º, I e II, e 329; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º; CTB, art. 293.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 17.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002518-53.2024.8.16.0081, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 12.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001196-58.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 26.01.2026; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por crimes de violência doméstica, incluindo lesão corporal e resistência à prisão, e não conseguiu provar sua inocência. A palavra da vítima foi considerada muito importante, mesmo ela não tendo sido ouvida em juízo, pois havia outras provas que confirmaram sua versão. O réu também estava embriagado quando cometeu os crimes, o que aumentou a gravidade da situação. Ele foi condenado a cumprir pena em regime fechado e terá que pagar R$ 1.500,00 à vítima por danos morais. Além disso, ele não poderá dirigir por quatro meses. O recurso do réu foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3014.1874.6650

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta o embargante a existência de obscuridade e erro material no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisada a distinção entre os requisitos do adicional por tempo de serviço e da progressão horizontal por mérito, vez que, em tese, seriam «vantagens com fatos geradores distintos (um premiando o mérito - leia-se: nota alta - e o outro o «tempo de casa»)».2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a controvérsia posta nos autos, consignando expressamente a identidade fática e jurídica entre os benefícios, ao afirmar que «a progressão horizontal, prevista no novo PCCV, nada mais é que o antigo adicional por tempo de serviço que a Lei Municipal 50/2005 instituíra no seu art. 66. Em ambos a alteração do nível na tabela de vencimento reclama o decurso do tempo - aliás, do mesmo tempo (2 anos) - e a avaliação de desempenho»; bem como ao concluir que «ao instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), a Lei Municipal 498/2014 revogou tacitamente as regras da Lei Municipal 50/2005, que previam o adicional por tempo de serviço (arts. 60, III, e 66)».4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.2910.3930.8463

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EMPRESA AUTORA QUE ADIMPLIU DÍVIDA DECORRENTE DE SUA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO «ZERO QUILÔMETRO», BUSCANDO O RESSARCIMENTO EM FACE DE CODEVEDORA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - PRECEDENTE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO, COM BASE EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À FABRICANTE E ÀS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA VENDA E TENTATIVA DE REPARO DO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE ESTENDE À RELAÇÃO INTERNA DOS FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE FINAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O CAUSADOR DO DANO - RÉ QUE, NA QUALIDADE DE MERA REVENDEDORA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO RECONHECIDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 686.8539.5166.5273

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIMITAÇÃO VISUAL DA CONSUMIDORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial, a inexistência de empréstimo consignado, a disponibilização do valor à autora, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo decorreu de manifestação de vontade livre e consciente, diante da limitação visual da consumidora e das informações prestadas pelo atendente bancário; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a compensação do valor disponibilizado; e (iii) determinar se o desconto realizado sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável e se o valor de R$ 3.000,00 deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme entendimento do STJ.4. A autora apresenta elementos suficientes para demonstrar o vício de consentimento, pois comprova ser portadora de retinopatia diabética, condição que lhe ocasionava limitação visual e comprometia sua capacidade de compreender os termos da contratação.5. A consumidora dirigiu-se à agência bancária para realizar a transferência de seu benefício e recebeu do atendente a informação de que lhe seria adiantada parcela do benefício, no valor de R$ 641,76, com desconto no mês seguinte, mas posteriormente sofreu desconto de R$ 908,99 e foi informada de que havia contratado empréstimo com desconto em conta corrente.6. A efetividade do dever de informação deve considerar as circunstâncias concretas e as condições específicas do destinatário, de modo a assegurar comunicação adequada e eficiente, conforme entendimento do STJ.7. A assinatura constante do contrato, isoladamente, não demonstra a efetiva ciência da consumidora acerca dos termos do negócio jurídico, especialmente diante da limitação visual comprovada e da dependência das informações prestadas pelo atendente.8. Cabia à instituição financeira demonstrar que as condições do empréstimo foram adequadamente informadas e compreendidas pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, evidenciando-se o vício de consentimento e a falha no dever de informação.9. A nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados devem ser mantidas, não havendo fundamento para compensação adicional, pois a sentença já determinou a restituição do montante indevidamente cobrado com abatimento da quantia efetivamente disponibilizada à autora.10. O desconto de R$ 908,99, correspondente a parcela expressiva do benefício previdenciário de R$ 1.518,00 percebido pela autora, representa subtração indevida de verba de natureza alimentar e ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo concretamente sua esfera pessoal e patrimonial.11. A situação configura dano moral indenizável, mostrando-se adequada a manutenção da indenização em R$ 3.000,00, consideradas as circunstâncias concretas reconhecidas no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato não comprova, isoladamente, a efetiva ciência do consumidor sobre os termos do negócio jurídico quando as circunstâncias concretas evidenciam limitação que compromete a compreensão da contratação. 2. A instituição financeira deve demonstrar que prestou informações adequadas e eficientes ao consumidor acerca das condições do empréstimo, especialmente quando presentes circunstâncias que dificultam sua compreensão. 3. A contratação realizada sem manifestação de vontade livre e consciente, em razão de vício de consentimento e falha no dever de informação, autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. O desconto indevido de parcela expressiva de benefício previdenciário de natureza alimentar, em contexto de contratação viciada, configura dano moral indenizável. 5. Mantém-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 diante das circunstâncias concretas do caso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2016, DJe 22.06.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8480.0802.0031

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, CPP) - MANUTENÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA DIGITAL APENAS POR LINK EXTERNO - VÍDEO NÃO INCORPORADO AO PROCESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVE ESTAR ANEXADO AOS AUTOS - CAPTURAS ISOLADAS EXTRAÍDAS DA GRAVAÇÃO QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DO VÍDEO - DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A prova digital que embasa a queixa-crime deve estar anexada aos autos, não bastando a indicação de link externo do vídeo ou capturas de trechos isolados da gravação, o que evidencia a falta de justa causa e autoriza a rejeição da queixa-crime.

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