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TO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré Starr Internacional Brasil Seguradora S/A à devolução, em dobro, dos valores descontados em folha de pagamento a título de seguro de vida, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.2. Nas razões recursais, o autor pugna exclusivamente pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da seguradora configura ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil da seguradora é objetiva, ante a relação de consumo. Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de dano apto a estabelecer o nexo de causalidade necessário a ensejar o dever de indenizar. 5. Embora tenha sido constatada a ausência de anuência expressa da autora à contratação do seguro, a falta de provas que comprovem a violação de seus direitos da personalidade impede a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de abalo a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 55, 98, 99 e 373; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001608-87.2024.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006651-39.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 16.12.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003792-16.2024.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025.... ()
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Apelação cível conhecida e desprovida.
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1. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal, absolvendo a acusada quanto a um dos fatos e readequando a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de reduzir a indenização por danos morais para dois salários-mínimos. A defesa alegou omissão quanto aos pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da tentativa e fixação de regime inicial de cumprimento de pena, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e o realizar o prequestionamento da matéria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve omissão no acórdão quanto ao pedido de redução da pena-base; (b) se deveria ser reconhecida a tentativa; (c) se o regime inicial fechado foi fixado de forma desproporcional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.3.2 O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as teses defensivas, justificando a manutenção da valoração negativa das consequências do crime na pena-base.3.3 A desclassificação para tentativa é incabível, pois o crime de extorsão é formal e se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96/STJ).3.4 O regime inicial fechado foi mantido em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.5 Embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo instrumento inadequado para modificar o julgado.3.6 O prequestionamento está assegurado pelo CPC, art. 1.025, aplicável subsidiariamente ao processo penal.4. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 158, caput, e 71; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0002562-87.2019.8.16.0068, Rel. Juíza Substituto em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0032716-70.2021.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003667-78.2023.8.16.0159, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, em razão de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba, onde o denunciado foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool e sem permissão para tal. O apelante requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para aberto, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direito de recorrer em liberdade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois já havia sido concedido na sentença. 4. A reincidência foi afastada, pois a condenação anterior do réu utilizada para caracterizar a agravante foi por prática de contravenção penal, que não gera reincidência. 5. Foi readequada a dosimetria da pena, com a incidência integral da circunstância atenuante da confissão espontânea. 6. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, pois a pena é inferior a quatro anos e o réu é tecnicamente primário. 7. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, pois os requisitos do CP, art. 44 foram preenchidos. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável não impede a substituição em comento. 8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a simplicidade das teses formuladas nas razões recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, provida para afastar a reincidência do réu, readequar a dosimetria da pena, alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto, substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos, e fixar honorários advocatícios. Tese de julgamento: A reincidência não é configurada por condenação anterior por contravenção penal, podendo esta ser considerada apenas como maus antecedentes na dosimetria da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2016; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a apelação de um réu condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. A pena original de um ano, quatro meses e 14 dias de detenção foi reduzida para um ano, dois meses e três dias, bem como foram reduzidas as outras penas cumulativas, além de que o réu poderá cumprir a pena em regime aberto, já que não é reincidente em crimes graves. Além disso, a pena de detenção foi substituída por penas restritivas de direitos, como prestar serviços à comunidade e pagar uma multa. O pedido para recorrer em liberdade não foi aceito, pois já tinha sido concedido anteriormente. Também foram fixados honorários para o advogado do réu.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do réu para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de pagamento de adicional de 50% sobre aulas extraordinárias ministradas por professora estadual. 2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando que a jornada excedente a 20 horas semanais configuraria horas extras, bem como apontou divergência com precedente do TJPR. Requereu efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o pagamento de adicional de horas extras sobre aulas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistem os vícios previstos no CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu que o art. 29, § 3º, da Lei Complementar Estadual 103/2004 autoriza a prestação de aulas extraordinárias até o limite de 40 horas semanais, sem configuração de horas extras. 5. A embargante laborava no sistema «20 + 20», dentro do limite legal, circunstância que afasta o pagamento do adicional constitucional de 50%. 7. O entendimento firmado no IDI 755.847-2/01 foi superado pelo Órgão Especial do 1TJPR no IDI 1.056.375-2/01, no qual se assentou que o regime suplementar de aulas não se confunde com horas extraordinárias. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco o julgador está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, nos termos do Enunciado 159 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença proferida em autos de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizados pelo embargante em face da embargada, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a propriedade do embargante sobre o bem constrito judicialmente. Condenação deste ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante; (ii) saber se o distrato firmado entre o embargante e o executado configura simulação ou fraude à execução apta a afastar a procedência dos embargos de terceiro; e (iii) saber a quem compete suportar os ônus sucumbenciais diante da resistência apresentada pela embargada à pretensão deduzida nos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça deve ser mantida, pois a embargada não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica decorrente da declaração firmada pelo embargante, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, bem como da CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A mera titularidade de bens móveis e imóveis não constitui fundamento suficiente para revogação da assistência judiciária gratuita, por não demonstrar, por si só, liquidez financeira apta ao pagamento das despesas processuais. 5. Não restou demonstrada a alegada simulação do negócio jurídico ou fraude à execução previstas no art. 167, §1º, do Código Civil e no CPC, art. 792, incumbindo à embargada o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua alegação. 6. O distrato firmado entre o embargante e o executado previu a permanência do bem em posse deste último pelo prazo de até 12 (doze) meses para utilização em áreas de arrendamento agrícola, circunstância apta a justificar a razão para o maquinário não estar na posse do embargante no momento da constrição judicial. 7. A embargada não produziu prova apta a demonstrar divergência entre a vontade efetiva das partes e a declaração constante dos instrumentos contratuais, tampouco comprovou má-fé do embargante ou intuito fraudulento na formalização do distrato. 8. Nos termos da Súmula 303/STJ, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. 9. Conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 872, havendo resistência da parte embargada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que insistiu na manutenção da constrição judicial. 10. A embargada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar que suspendeu a constrição, apresentou contestação e manejou Recurso de Apelação, evidenciando resistência à pretensão autoral e formação de lide. 11. A condenação da embargada por litigância de má-fé no Agravo de Instrumento anteriormente julgado decorreu especificamente da apresentação de jurisprudência inexistente no recurso então interposto, não influenciando a distribuição dos ônus sucumbenciais na demanda originária. 12. Inexistindo elevada complexidade na causa, mostra-se adequada a manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de Apelação 01 interposto pelo embargante parcialmente provido para inverter o ônus sucumbencial, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Recurso de Apelação 02 interposto pela embargada parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, não demonstradas a simulação do negócio jurídico ou a fraude à execução, impõe-se a manutenção da procedência da demanda desconstitutiva da penhora. Havendo resistência da parte embargada à pretensão autoral, mediante contestação e interposição de recursos, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que insistiu na manutenção da constrição judicial, nos termos do Tema 872 do STJ.»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, 99, §2º e 792.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 14.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem de parcial procedência que declarou a inexistência de débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. Exigibilidade de débito do autor perante a Sanepar e configuração de dano moral indenizável pela indevida negativação de seu nome.III. Razões de decidir1. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação contratual apta a justificar a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ - e Enunciado 4.6 das Turmas Recursais.3. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 na sentença de origem comporta redução, mostrando-se mais adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa do autor. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova da relação contratual, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao consumidor, a ser fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto.... ()
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I. Caso em exame1) Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer, para fins previdenciários, o exercício de atividade especial pelo impetrante, servidor público municipal, no período de 08/02/2000 a 31/07/2024, reconhecer o direito à conversão do tempo especial em comum relativamente ao período de 08/02/2000 a 12/11/2019, mediante aplicação do fator 1,40, e determinar a averbação do tempo convertido e a expedição da respectiva certidão.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença que reconheceu o direito do servidor à conversão do tempo especial em comum, diante do reconhecimento administrativo da especialidade das atividades exercidas e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942.III. Razões de decidir3) O mandado de segurança é via adequada, porquanto o direito invocado encontra-se demonstrado mediante prova documental pré-constituída, inexistindo necessidade de dilação probatória.4) A própria Administração reconheceu que o impetrante exerceu suas atividades sob condições especiais, restando a controvérsia restrita à possibilidade jurídica de conversão do tempo especial em comum.5) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 942 da repercussão geral, firmou entendimento de que, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, é assegurada aos servidores públicos a conversão do tempo especial em comum mediante aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social.6) A sentença observou corretamente a limitação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo a conversão ao período laborado até 12/11/2019.7) Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8) Reexame necessário conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É de ser mantida a sentença que concede mandado de segurança para reconhecer o direito de servidor público à conversão do tempo especial em comum relativamente ao período laborado até 12/11/2019, quando comprovada por prova pré-constituída a especialidade da atividade e observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942.»... ()
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