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Doc. ADM Direito 476.9911.2728.4300

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Detração penal e extinção da punibilidade. isenção de custas. Apelação não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo crime de desacato a funcionário público, nos termos do CP, art. 331, e a absolveu da imputação de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/06, art. 33. A recorrente requereu a detração penal, visando a extinção da punibilidade, alegando que o tempo de prisão preventiva ultrapassou o período da pena imposta. Requereu também a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal e a consequente extinção da punibilidade, bem como a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, em razão do tempo de prisão provisória da apelante.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento, pois a detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não pelo Juízo de conhecimento.4. A detração penal não é causa de extinção da punibilidade, conforme o rol taxativo do CP, art. 107.5. O pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais não deve ser conhecido, pois a punibilidade não foi extinta e a análise da situação econômica deve ser feita pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo.6. Não conhecimento do apelo interposto pela defesa, com a fixação de honorários recursais do defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331 e 33; CPP, arts. 387, § 2º, e 804; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 12.736/2012; LEP, arts. 66, II e III, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2126765 MT, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001055-94.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.03.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0048949-31.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.11.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004571-90.2017.8.16.0165, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.10.2018; TJPR, 5ª C.Criminal, 0008433-78.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 05.09.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0012459-56.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 14.10.2019; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 938.3927.7121.7401

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE C

ERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.1592.4029.4508

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE PRESTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento das mensalidades do curso de pós-graduação, referentes ao período de 03/02/2018 a 03/11/2018, no valor de R$ 829,29 cada uma, além de correção monetária e juros, sob a alegação de inadimplência. A ré, representada pela Defensoria Pública, argumenta a inexistência do débito pela falta de assinatura no contrato, de comprovação da efetiva prestação integral do serviço educacional e o pagamento substancial, uma vez que a aluna não frequentou a totalidade das aulas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das mensalidades do curso de pós-graduação deve ser recalculada em razão da prestação parcial dos serviços educacionais pela instituição de ensino.III. Razões de decidir3. As matérias acerca da falta de assinatura do contrato, de comprovação da efetiva prestação integral dos serviços educacionais e pagamento substancial não merecem ser conhecidas por caracterizar inovação recursal.4. Por outro lado, diante da prerrogativa da curadoria especial de apresentar contestação por negativa geral, as razões recursais devem ser parcialmente conhecidas para que os argumentos apresentados sejam enfrentados sob a ótica da inexistência do débito.5. A relação contratual foi suficientemente demonstrada, mas os serviços educacionais foram, confessadamente, parcialmente disponibilizados, o que justifica o recálculo da dívida.6. Há peculiaridade no caso concreto em que, apesar de a ré não ter apresentado o protocolo do requerimento formal de cancelamento/trancamento da matrícula, a própria IES autora trouxe aos autos a informação incontroversa de que a maioria das matérias do curso foram «trancadas».7. A cobrança da totalidade do valor pretendido pela parte autora não é justa, devendo ser recalculada de acordo com as três matérias efetivamente cursadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida para determinar o recálculo da dívida em razão da exigibilidade de apenas três matérias cursadas pela ré.Tese de julgamento: É possível a revisão do valor devido em ações de cobrança de mensalidades de cursos educacionais quando se comprova que o aluno não usufruiu integralmente dos serviços contratados, devendo a cobrança ser proporcional às aulas efetivamente disponibilizadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0024447-42.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 16.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001082-67.2023.8.16.0025, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3098.2697.9274

4 - TJPR Apelação. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. SENTENÇA PROCEDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RELAÇÃO Ao segurado. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 45.504,00 em razão de danos a equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha no serviço prestado e que a responsabilidade pelos danos é da segurada, devido à inadequação técnica das instalações internas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos a equipamentos eletrônicos do segurado, em razão de suposta oscilação de energia, e se há nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço da concessionária.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço da concessionária.4. Os laudos técnicos indicam que os danos foram causados por forte chuvas e descargas atmosféricas, não por oscilação de energia.5. O relatório de interrupções da concessionária demonstrou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.6. A ausência de prova que estabeleça a relação de causa e efeito entre o evento e os danos afasta o dever de indenizar.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a condenação e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários fixados em 10% sob o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos a equipamentos eletrônicos e a prestação de serviço de concessionária de energia elétrica impede a responsabilização civil e a consequente indenização por danos materiais, mesmo em casos de sub-rogação de direitos da seguradora em relação ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2573.2122.4013

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, insurgindo-se contra a sentença condenatória para: (i) obter a concessão da gratuidade de justiça; (ii) ver reconhecidas circunstâncias pessoais favoráveis na dosimetria da pena; (iii) obter o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) afastar a prisão preventiva, com concessão do direito de recorrer em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas; e (v) subsidiariamente, obter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir a possibilidade de conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal; (ii) estabelecer se circunstâncias pessoais do réu podem ser consideradas como atenuantes na segunda fase da dosimetria; (iii) determinar se a confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d; (iv) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação em regime inicial fechado; e (v) examinar a viabilidade da concessão de prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade de justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a real condição financeira do condenado.Circunstâncias pessoais como residência fixa e trabalho lícito não se enquadram nas atenuantes legais do CP, art. 65, tampouco caracterizam atenuante inominada do art. 66 do mesmo diploma, ausente densidade fática concreta e prova idônea.A confissão do réu em Juízo, ainda que parcial ou qualificada, caracteriza confissão espontânea quando há reconhecimento do núcleo fático do delito, sendo irrelevante sua utilização pelo julgador na formação do convencimento, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.194.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impõe-se o redimensionamento da pena, com compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, observados os critérios de proporcionalidade.Mantém-se a prisão preventiva quando persistentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente diante da reincidência, do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.É incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade quando o réu respondeu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a pena a ser cumprida em regime inicial fechado.A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada e insuficiente diante da gravidade concreta do delito e da contumácia delitiva.A prisão domiciliar é inviável na ausência do preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 318, bem como pela falta de comprovação da imprescindibilidade do réu aos cuidados do genitor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis não previstas em lei não configuram atenuantes na dosimetria da pena. 3. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a atenuação da pena independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação. 4. É legítima a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, observados critérios de proporcionalidade. 5. Mantém-se a prisão preventiva após a condenação quando persistentes os fundamentos legais e fixado regime inicial fechado. 6. A prisão domiciliar exige o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, não sendo cabível em crimes praticados com violência ou grave ameaça sem comprovação idônea das alegações defensivas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 64, I, 65, III, d, 66, 68, 77; CPP, arts. 282, §§ 1º e 6º, 312, 313, I e II, 318; LEP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003075-83.2024.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, HC 0034364-06.2025.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2914.3835.6970

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E DECLAROU, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE EXPRESSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HSBC BANK BRASIL S/A. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 428.5592.2277.6315

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de Declaração sobre decisão que indeferiu Exceção de Pré-executividade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, por considerar manifestamente inadmissível o recurso interposto, em razão de erro na escolha do recurso contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O Embargante sustenta omissões na decisão, alegando a ausência de análise da aplicação do CPC, art. 239 e a compatibilidade da revelia com os princípios do devido processo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se há vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão, especialmente em relação à alegação de omissão na aplicação do CPC, art. 239, e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. Os embargos não demonstram qualquer vício na decisão embargada, não se configurando as hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. O recurso de Apelação interposto pelo Embargante foi considerado manifestamente inadmissível, pois a decisão impugnada é interlocutória e não encerra fase processual. 5. A pretensão do Embargante visa a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, e a interposição de Apelação Cível contra decisão interlocutória que indeferiu a Exceção de Pré-executividade é manifestamente inadequada, devendo ser desafiada por Agravo de Instrumento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 932, § 2º, e CPC/2015, art. 203, § 2º; CF/88, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1970929 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que não concordou com a decisão anterior que não aceitou seu recurso. O relator explicou que os Embargos de Declaração não são o lugar certo para discutir o mérito da decisão, mas sim para corrigir erros claros, como omissões ou contradições. No caso, não houve erro na decisão anterior, pois o recurso não era adequado. Assim, o Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1249.6207.7790

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.4757.2743.1897

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE E TRANSPORTE DAS SUBSTÂNCIAS NÃO CONTROVERTIDOS DE FORMA RELEVANTE. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) PORÇÕES DE CRACK E 07 (SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS POR COR E OCULTADAS EM POTE DE DOCE. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, LOCAL INDICADO COMO CONHECIDO PELO TRÁFICO E VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, EVIDENCIAM DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BALANÇA, DINHEIRO FRACIONADO, CAMPANA PRÉVIA OU FLAGRANTE DE VENDA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE PODEM REFORÇAR A MERCANCIA QUANDO PRESENTES, MAS QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VENDA QUANDO DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO PRÓPRIO. RÉU QUE, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE A COCAÍNA SERIA DESTINADA AO USO PRÓPRIO, MAS O CRACK SERIA «PARA OUTRA PESSOA». NARRATIVA QUE, AINDA QUE ADMITIDA EM TESE, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO, POIS INDICA DESTINAÇÃO DO CRACK A PESSOA DIVERSA E SUBSUNÇÃO AOS VERBOS NUCLEARES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A PRÁTICA DO TRÁFICO. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR COERENTE COM OS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS E NÃO DESABONADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pela Defesa contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a pena foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu de abordagem policial realizada após acionamento via 190 por notícia de som alto e motocicletas «cortando giro», ocasião em que foram apreendidas, em poder do réu, 03 (três) porções de crack, pesando 1,2g (um grama e dois decigramas), e 07 (sete) porções de cocaína, pesando 2,2g (dois gramas e dois decigramas), acondicionadas em embalagens individualizadas, dentro de um pote de doce, além de um celular.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória e de ausência de prova segura da finalidade mercantil das substâncias apreendidas; e (ii) saber se a quantidade não expressiva de droga, a ausência de balança, dinheiro fracionado, campana prévia, investigação específica ou flagrante de venda autorizam a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28).III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, registros fotográficos, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, elementos que demonstram a existência das substâncias entorpecentes apreendidas e sua natureza ilícita.4. A autoria da posse e do transporte das drogas não apresenta controvérsia relevante, pois as substâncias foram apreendidas em poder do réu durante a abordagem policial, e o próprio recorrente admitiu que trazia consigo os entorpecentes, embora tenha negado a finalidade mercantil.5. A quantidade absoluta de droga apreendida não é elevada, mas esse dado não pode ser analisado isoladamente. A apreensão de duas espécies de entorpecentes de elevado potencial lesivo — crack e cocaína —, fracionadas em 10 (dez) porções individualizadas, acondicionadas separadamente e ocultadas em pote de doce, somada ao local indicado pelo Policial Militar como conhecido pelo tráfico de drogas, constitui conjunto indiciário suficiente para afastar a tese de posse exclusiva para consumo pessoal.6. As versões apresentadas pelo réu quanto à procedência e à destinação das drogas não se mostraram firmes. O relato de que, no momento da abordagem, ora teria afirmado que terceiro lhe pediu para guardar as substâncias, ora teria dito que a droga era sua, somado à declaração judicial de que utilizava apenas cocaína e que o crack era «para outra pessoa», fragiliza a narrativa defensiva e reforça a conclusão de destinação diversa do uso próprio.7. Ainda que se admitisse, em tese, que a cocaína apreendida pudesse se destinar ao consumo pessoal, remanesceria o dado de que o crack, segundo a própria versão judicial do réu, não se destinava ao seu uso, mas a pessoa diversa. Tal circunstância impede a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, pois revela conduta compatível com os verbos nucleares da Lei 11.343/06, art. 33, caput — trazer consigo, transportar ou guardar droga com destinação diversa do consumo pessoal.8. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Por isso, a ausência de comprovação de efetiva venda não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrado que o réu trazia consigo, transportava ou guardava droga com destinação diversa do uso próprio.9. A condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de prática do tráfico, sobretudo quando os elementos concretos demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. 10. A desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 é inviável, pois a análise conjunta das circunstâncias previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º — natureza das substâncias, fracionamento, acondicionamento, local da abordagem, conduta do réu e versões apresentadas — evidencia destinação diversa do consumo pessoal e confirma a subsunção da conduta aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.IV. Dispositivo11. Apelação Criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28, art. 28, §2º, art. 33, caput, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.815.704, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4987.7593.0060

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA TENTATIVA DE PESQUISA VIA SISBAJUD E RENAJUD. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD NÃO ANALISADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 114.1254.3260.8456

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. AGRAVAMENTO DO RISCO SECURITÁRIO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 768. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR O ESTADO ALCOÓLICO E ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR CAUSA INDEPENDENTE PARA O SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO PRÓPRIO CONDUTOR EM PRONTUÁRIO MÉDICO, ACOMPANHADA DA RESSALVA «SIC», QUE REFORÇA QUE O REGISTRO PRESERVOU INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA SEGURADA DE CAUSA INDEPENDENTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACIDENTE. DINÂMICA DO SINISTRO QUE EVIDENCIA RETARDO DE REFLEXOS COMPATÍVEL COM O ESTADO ETÍLICO. COLISÃO EXCLUSIVA COM MURETA DIVISÓRIA, EM TRECHO RETO DA VIA, EM BAIXA VELOCIDADE E SEM INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.8380.4759.0391

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Direito das sucessões. Apelação Cível. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Insurgência da requerente. Pretensão de levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida. Alegação de finalidade humanitária para o custeio de reforma de túmulo. Impossibilidade. Parente colateral de sexto grau. Exclusão da ordem de vocação hereditária. Ilegitimidade ativa. Procedimento da lei 6.858/1980. Impossibilidade de flexibilidade das regras sucessórias por fundamento humanitário. Ausência de declaração de vacância nos autos. Inexistência de aplicação prematura da norma. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial proposta para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida, sob fundamento de ilegitimidade ativa da requerente, parente colateral de sexto grau, e inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o pedido não possui natureza sucessória, mas caráter humanitário, destinado exclusivamente à obtenção de recursos para reforma do túmulo da falecida, defendendo a flexibilização do procedimento de alvará judicial e alegando a inexistência de prévia declaração de vacância da herança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) parente colateral de sexto grau possui legitimidade ativa para requerer levantamento de valores de pessoa falecida por meio de alvará judicial; e (ii) é possível flexibilizar as regras sucessórias em razão de finalidade alegadamente humanitária do pedido.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa para levantamento de valores de pessoa falecida submete-se às regras do direito sucessório, que limitam a vocação hereditária aos parentes colaterais até o quarto grau (CC, art. 1.839), excluindo parentes mais remotos.4. A pretensão de levantamento de valores depositados em contas bancárias de pessoa falecida submete-se às normas de direito sucessório, sendo imprescindível a demonstração da condição de sucessor legítimo ou de pessoa legalmente autorizada.5. A autora, parente colateral de sexto grau (sobrinha-bisneta), não possui legitimidade sucessória, o que impede o reconhecimento de legitimidade ativa para o pedido formulado.6. O procedimento de alvará judicial, previsto na Lei 6.858/1980, não afasta as normas de direito material e restringe a legitimidade aos dependentes previdenciários ou sucessores legais, não abrangendo terceiros ou parentes excluídos da ordem de vocação hereditária.7. A alegação de finalidade humanitária não autoriza a flexibilização do regime jurídico sucessório nem legitima o levantamento de valores por quem não ostenta a condição de herdeiro.8. Eventuais despesas suportadas pela autora podem ser discutidas por meio de vias próprias.9. Inexiste aplicação indevida do CCB, art. 1.844, pois a sentença não declarou a vacância da herança, limitando-se a reconhecer a ausência de legitimidade da autora e o interesse do ente público.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo.Tese de julgamento: Parente colateral de grau superior ao quarto não possui legitimidade para requerer, por meio de alvará judicial, levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida. O procedimento de alvará judicial não autoriza a flexibilização das regras de direito sucessório nem admite a atuação de terceiros estranhos à ordem de vocação hereditária._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.594, 1.829, 1.839 e 1.844; CPC/2015, art. 616, VI; Lei 6.858/1980, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102142-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 02.04.2025; TJPR, Ap 0003168-46.2019.8.16.0188, 11ª Câmara Cível, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 09.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4620.5333.3948

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA - PLEITO PELO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACOLHIMENTO - AUTOR QUE LABORAVA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO E SOFREU FRATURA NO JOELHO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA PERÍCIA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 136/25, POR ANALOGIA AO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.7924.3216.2445

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. REVELIA DE CORRÉUS. INCOMUNICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PROVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO IDÔNEO PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ E POSSE PROLONGADA. INSUFICIÊNCIA PARA CONVALIDAR O NEGÓCIO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nazaré Fernandes Miliki contra sentença proferida em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da matrícula imobiliária e da escritura pública que lhe deu origem, rejeitando o pedido subsidiário de retenção ou indenização por benfeitorias e condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça, sustenta a indevida extensão dos efeitos da revelia dos corréus, defende a validade do negócio jurídico, requer o reconhecimento do direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i). verificar se a recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii). verificar se a sentença estendeu indevidamente os efeitos da revelia dos corréus à apelante; (iii). verificar a validade do negócio jurídico que deu origem ao registro imobiliário impugnado; (iv). verificar a existência do direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; e (v). verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, mas a concessão da gratuidade da justiça exige elementos objetivos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos, não supridos por declaração unilateral desacompanhada de documentação idônea. III.II. Os efeitos materiais da revelia restringem-se ao corréu revel, incumbindo ao magistrado apreciar individualmente a situação processual e o conjunto probatório em relação aos demais litigantes, inexistindo extensão automática da revelia. III.III. A validade da transferência da propriedade imobiliária pressupõe a existência de título jurídico idôneo, não sendo suficientes a alegada boa-fé, a posse prolongada ou a regularização documental para convalidar negócio jurídico desprovido de fundamento válido. III.IV. O reconhecimento do direito de retenção ou de indenização por benfeitorias depende da demonstração dos requisitos previstos nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220, não bastando a mera comprovação da realização de melhorias no imóvel. III.V. Mantido integralmente o resultado da sentença, subsistem os ônus sucumbenciais fixados na origem, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 104; art. 1.208; art. 1.219; art. 1.220. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 99; art. 344; art. 345. V.II. Jurisprudência n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2782.9289.9439

15 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, por entender que não restou demonstrada a existência de redução da capacidade laborativa do autor.2. Em seu recurso, sustenta o segurado que as sequelas decorrentes de acidente de trajeto reduziram sua capacidade laborativa, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se o autor comprovou a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa de lesão decorrente de acidente, nexo causal e redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante a intensidade da lesão, desde que haja efetiva repercussão funcional na atividade habitual.5. O laudo pericial judicial conclui que a fratura distal do rádio consolidou-se integralmente, sem sequelas funcionais, motoras ou sensitivas, atestando plena aptidão do autor para o exercício de sua atividade de carregador, sem necessidade de maior esforço ou restrições.6. A prova técnica é completa, fundamentada em exame físico, análise da documentação médica e resposta a todos os quesitos formulados, inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.7. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, sua adoção é plenamente justificável quando inexistem provas idôneas em sentido contrário.8. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 não dispensa a comprovação da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, limitando-se a afastar a relevância da extensão da lesão para a concessão do benefício.9. Não demonstrada redução da capacidade laborativa específica do autor, permanecem ausentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.10. A realização de nova perícia mostra-se desnecessária, pois a prova técnica produzida é suficiente para o julgamento da controvérsia, não havendo indícios de omissão, contradição ou deficiência que justifiquem a renovação da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de sequela decorrente de acidente que repercuta na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. A mera existência de lesão não enseja a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 370, 1.012, 1.013, 85, § 11, e 95, § 3º, II; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, Súmula 44; TJPR, Apelação Cível 0021089-21.2024.8.16.0001, 6ª Câmara Cível, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0004535-75.2025.8.16.0130, 6ª Câmara Cível, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2879.5146.5619

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA UTILIZADA EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA ABERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, após ter sido induzida a transferir valores de sua conta pessoal para conta de estelionatário aberta junto ao banco reclamado.2. Sentença de parcial procedência, condenando o reclamado a restituir ao autor a quantia de R$ 6.499,70, correspondente a 50% do prejuízo material.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado, sustentando culpa exclusiva de terceiro e inexistência de dever de indenizar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a instituição financeira comprovou a adoção das cautelas exigidas na abertura da conta utilizada na fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14  do  CDC.6. A instituição financeira não demonstrou ter observado os procedimentos de validação previstos na Resolução  BACEN   4.753/2019.7. A ausência de diligência na abertura da conta caracteriza falha na prestação de serviços e impõe o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5894.0858.9695

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III) E CRIME DE INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.532/2023). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM AUDÍVEL A CERCA DE CEM METROS DA RESIDÊNCIA. RECUSA DO APELANTE EM CESSAR O SOM. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE VÍTIMA CERTA E IDENTIFICADA. INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO QUE PRESCINDE DE VÍTIMA DETERMINADA E DE PERÍCIA TÉCNICA. INJÚRIA RACIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI E O ESPECIAL FIM DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em razão de som alto audível a cerca de cem metros da residência, e pelo crime de injúria racial, por ofensa dirigida a policial militar durante a lavratura do boletim de ocorrência. A defesa requereu absolvição alegando negativa de autoria e atipicidade quanto à perturbação do sossego, além de insuficiência de provas e ausência de dolo no crime de injúria racial. A sentença recorrida manteve a condenação, fixando pena privativa de liberdade em regime aberto e multa, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do apelante pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio e do crime de injúria racial, diante das provas constantes nos autos e das alegações de negativa de autoria, atipicidade e insuficiência de provas apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir 3. Os depoimentos dos policiais militares são firmes e uníssonos ao confirmar que o som alto era audível a cerca de 100 metros da residência, comprovando a perturbação do sossego.4. O apelante recusou-se expressamente a cessar o som, demonstrando domínio e adesão consciente à conduta perturbadora, afastando a negativa de autoria.5. A contravenção penal de perturbação do sossego não exige vítima certa e identificada, bastando a perturbação da coletividade, o que ficou comprovado.6. A injúria racial restou comprovada pela palavra da vítima e dos policiais militares, que confirmaram que o apelante usou expressão ofensiva referente à cor da pele do policial.7. O dolo específico (animus injuriandi) está evidenciado pelo contexto e pela intenção clara de ofender a dignidade da vítima em razão da cor da pele.8. A tese defensiva de ausência de dolo e insuficiência de provas não se sustenta diante da prova oral consistente e dos demais elementos dos autos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, corroborada por demais provas, é suficiente para comprovar a prática da contravenção penal de perturbação do sossego, que prescinde de vítima certa e identificada, e a injúria racial exige o dolo específico caracterizado pelo animus injuriandi, configurado quando a ofensa é dirigida à vítima em razão da cor da pele._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 14.532/2023; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007537-68.2014.8.16.0088, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002255-89.2023.8.16.0102, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001259-42.2023.8.16.0183, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013597-89.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000465-30.2024.8.16.0007, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Matheus Eduardo Mariano por perturbação do sossego e injúria racial. Ele foi considerado culpado porque os policiais ouviram um som muito alto vindo da casa onde ele estava e ele se recusou a abaixar o volume, atrapalhando a vizinhança. Além disso, no momento da ocorrência, ele ofendeu um policial chamando-o de «neguinho», palavra que tem conotação racista e ofende a dignidade da pessoa. As provas, principalmente os depoimentos dos policiais e testemunhas, mostraram que ele agiu com intenção de causar essa ofensa e perturbação. Por isso, o pedido de absolvição feito pela defesa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6851.0046.6770

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de vícios na decisão colegiada, com pretensão de revisão da interpretação das provas dos autos, especialmente quanto à comprovação dos lucros cessantes e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se a pretensão de reexame das provas e de revisão da valoração do conjunto probatório autoriza o acolhimento dos aclaratórios; e (iii) determinar se a fundamentação suficiente do acórdão configura prequestionamento implícito da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir a interpretação das provas dos autos.4. A discordância da parte embargante quanto à valoração do conjunto probatório não configura vício sanável por embargos de declaração, sobretudo quando o acórdão examina os fatos e as provas apresentados e expõe fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.5. O julgador possui liberdade para analisar e valorar as provas dos autos segundo seu convencimento motivado, não estando vinculado à interpretação proposta pelas partes.6. A análise contextualizada do acórdão embargado demonstra que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar os lucros cessantes e os danos morais alegados.7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente, de forma fundamentada, as razões determinantes de seu convencimento.8. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impede o acolhimento dos embargos de declaração quando a parte busca apenas o reexame da causa e a revisão da valoração probatória.9. A fundamentação suficiente da decisão e o enfrentamento da matéria controvertida permitem o reconhecimento do prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não admitem o reexame da causa ou a revisão da valoração das provas quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.2. A fundamentação suficiente da decisão dispensa o julgador de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.3. O julgador pode valorar livremente as provas dos autos, mediante convencimento motivado, sem se vincular à interpretação proposta pelas partes.4. A fundamentação suficiente do acórdão e o enfrentamento da matéria controvertida permitem o reconhecimento do prequestionamento implícito.Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados expressamente dispositivos legais no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... ()

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