(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB, em razão do inadimplemento das parcelas contratuais. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) da pretensão resolutória. Houve, ainda, pedido de revisão dos honorários sucumbenciais em apelação adesiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se o direito de resolver o contrato por inadimplemento estaria sujeito à decadência ou à prescrição, bem como se a existência de cláusula resolutiva expressa afastaria a necessidade de declaração judicial. Discute-se, outrossim, se os honorários deveriam ser arbitrados por equidade em razão de alegada irrisoriedade do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRI. O direito potestativo de rescindir o contrato por inadimplemento sujeita-se à prescrição decenal, por analogia, cujo marco inicial se dá a partir do vencimento da última parcela do financiamento.II. No caso, transcorrido o prazo decenal sem a efetiva interrupção da prescrição, resta inviabilizada a análise do mérito do pedido de resolução contratual.III. Ainda que o instrumento contenha cláusula de resolução expressa, persiste a necessidade de declaração judicial desconstitutiva, não subsistindo a pretensão resolutória após o decurso do prazo prescricional.IV. Não se reconhece a irrisoriedade do valor da causa a justificar a adoção de critério equitativo (art. 85, §8º, do CPC). Deve-se manter a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa, entre 10% e 20%.V. Presentes os requisitos legais, majoram-se os honorários advocatícios, em desfavor dos apelantes, observados os parâmetros fixados na sentença e a regra da gratuidade de justiça, quando concedida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a extinção do feito pela prescrição decenal e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais tal como definida em primeiro grau, com a respectiva majoração em sede recursal.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0001283-68.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30/07/2024.TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0006406-09.2020.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01/03/2024.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArt. 205, Código Civil (prazo prescricional decenal).Art. 2.028, Código Civil (regra de transição).Art. 85, §§2º, 8º e 11, CPC (honorários de sucumbência e recursais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia, em face de decisão que julgou procedente a ação de prestação de contas, na primeira fase, referente aos serviços prestados em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios. A parte autora alegou a falta de prestação de contas e a inadequação dos serviços prestados, requerendo a condenação da parte ré a prestar contas. A decisão recorrida determinou a obrigação do réu de prestar contas no prazo de 15 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das particularidades do caso concreto, a parte ré estaria obrigada a prestar contas referentes aos serviços prestados em decorrência do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviços advocatícios abrange exclusivamente a defesa em específica reclamatória trabalhista, não incluindo serviços extrajudiciais.4. Não houve constituição em mora do escritório de advocacia, que cumpriu o prazo para fornecer relatórios dos processos solicitados.5. Falta interesse processual das agravadas, pois não há aspecto financeiro que justifique a prestação de contas.6. A prestação de contas foi cumprida no prazo determinado, não havendo pretensão resistida.7. O processo trabalhista é público e acessível, o que elimina alegações de desconhecimento sobre os serviços prestados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.Tese de julgamento: Na ação de exigir contas, a ausência de interesse processual pode ser reconhecida por ausência de aspecto financeiro a justificá-la, não se configurando a recusa ou mora na apresentação dos relatórios solicitados dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 668; CPC/2015, arts. 487, I, e 551; Estatuto da OAB, art. 34, XXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO A SER APRESENTADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
UENA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ESTÉTICO SIGNIFICATIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA PELA ALTERAÇÃO ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a majoração da indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de queimadura de 2º grau sofrida na realização de tratamento estético de criolipólise, que resultou em cicatriz permanente na região abdominal da autora. A sentença anterior condenou a clínica requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, sendo R$ 3.500,00 por danos morais e R$ 1.500,00 por danos estéticos, valores considerados insuficientes pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e estéticos em razão da gravidade da conduta lesiva perpetrada pela clínica requerida, que resultou em queimadura de 2º grau e cicatriz permanente na autora.III. Razões de decidir3. A perícia constatou que a cicatriz resultante da queimadura é de pequena extensão e não causa impacto estético significativo.4. O valor da indenização por danos estéticos de R$1.500,00 é considerado adequado e suficiente para reparar a autora.5. O montante de R$3.500,00 a título de danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A clínica prestou assistência e ressarciu o valor pago pelo tratamento, o que atenua a gravidade da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de procedimentos estéticos, a gravidade da lesão e seu impacto estético deve ser analisada com base em laudos periciais, sendo a quantificação da indenização pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e o caráter punitivo pedagógico da reparação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a reforma de sentença que, muito embora tenha condenado a Ré a adotar providências para transferir a propriedade de veículo, objeto de Contrato de compra e venda desfeito entre as Partes, e a quitar débitos relativos ao bem, negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurada a ocorrência de dano moral indenizável ao Apelante.III. Razões de decidir3. Sabido que na hipótese de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, o dano moral dispensa prova, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017).4. Porém, não foi comprovada efetiva inscrição do nome do Apelante em órgãos de proteção ao crédito.5. Ainda que reconhecida a inércia da Apelada em regularizar a propriedade do veículo junto ao Órgão de trânsito, a mera demora na adoção de tal providência, apesar de desagradável, não configura violação aos direitos da personalidade do Recorrente, não ensejando dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Mesmo havendo inversão do ônus da prova em razão da aplicação do CDC, art. 6º, VIII, para que fique configurado o dano moral é necessário que o Autor faça prova mínima da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, ao menos, de que a falha na prestação do serviço pelo fornecedor culminou em ofensa a direito da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/12/2017; TJPR, Recurso Inominado 00016910820238160136, Rel. José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, J. 21/10/2024; TJPR, Recurso Inominado 00017893420238160187, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, J. 25/10/2024; TJPR, Recurso Inominado 0005219-71.2023.8.16.0129 Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, J. 04/03/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de indenização por danos morais feito por EDINES PEREIRA contra a BLACK MOTORS AUTOMOTIVE LTDA. O motivo é que EDINES não conseguiu provar que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA. Ademais, o Tribunal entendeu que a demora na transferência da propriedade do veículo, por si só, embora desagradável, não causou um dano moral significativo, sendo considerada apenas um aborrecimento. Assim, o pedido foi negado e os honorários advocatícios a serem pagos por EDINES foram aumentados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÇAS LEGAIS E COMPROVADAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de usucapião especial rural e declarou a aquisição da propriedade de área em favor dos autores. A apelante sustenta no recurso que não parte legítima para compor o polo passivo da demanda pois não é mais proprietária da área do imóvel objeto da usucapião; e, por não ter interesse na área, não ofereceu resistência à pretensão da parte autora, devendo ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a requerida/apelante possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) se é cabível a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ação de usucapião a legitimidade passiva é atribuída àquele que figura como proprietário registral do imóvel. A alegação de transferência do imóvel sem comprovação não é suficiente para afastar o registro constante no registro imobiliário, que goza de fé pública, à luz dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245.4. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação de usucapião, pois consta como proprietária registral do imóvel e não comprovou a alienação da área usucapienda.5. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dado que a questão da legitimidade para a demanda está diretamente relacionada ao mérito, tendo ocorrido no caso resistência a pretensão deduzida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição do domínio de área integrante de lote urbano por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora preenche os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, descaracterizando a existência de comodato verbal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovado pela parte autora o exercício da posse com ânimo de dono (animus domini) sobre a área usucapienda, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238, p. único/CC), a par dos demais requisitos legais, por exercer posse precária sobre o bem em decorrência de mera permissão concedida pela cadeia de proprietários registrais do imóvel, configurando comodato verbal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 1.203, 1.238, p. único; CPC: art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002550-65.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.12.2018; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002662-32.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 30.11.2021; (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024289-94.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.10.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004343-30.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler - J. 09.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000844-05.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 11.03.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor narrou ter sofrido inscrições restritivas decorrentes de débito que afirma ser inexistente, postulando tutela provisória, declaração de inexigibilidade e compensação moral.1.2. O Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba concedeu gratuidade da justiça ao autor, deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a negativação e, ao final, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando o cancelamento definitivo das inscrições e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.1.3. Ambas as partes interpuseram apelações cíveis: a requerida sustentando a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças; o autor buscando majoração dos danos morais e da verba honorária.1.4. O primeiro recurso objetiva o reconhecimento da exigibilidade da dívida e o afastamento da condenação moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.1.5. O segundo recurso pretende a elevação do valor arbitrado a título de dano moral para patamar não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a requerida comprovou a contratação apta a legitimar as inscrições realizadas; (ii) são devidas a revisão do valor fixado a título de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A discussão acerca da exigibilidade do débito envolve a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC, art. 373, aliado ao regime de proteção do consumidor, adotado pelo Juízo sentenciante ao inverter o ônus probatório.3.2. Compete ao fornecedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, sobretudo quando a própria existência da contratação é impugnada.3.3. A requerida limitou-se a juntar supostos diálogos via aplicativo de mensagens, sem apresentar contrato assinado, proposta comercial, gravações, comprovantes de instalação ou de utilização dos serviços, documentos que ordinariamente instruem contratações eletrônicas. A ausência de prova mínima da relação contratual impede o reconhecimento da exigibilidade da dívida.3.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reforça que a ausência de comprovação da relação jurídica autoriza a declaração de inexistência do débito.3.5. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ: «Nos casos de protesto indevido [...] o dano moral é considerado in re ipsa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.6. O arbitramento do valor indenizatório segue o critério aberto do CCB, art. 944, devendo observar proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico.3.7. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível tem fixado a indenização por inscrição indevida em patamar entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, salvo circunstâncias excepcionais, conforme precedentes mencionados, justificando a manutenção do valor de R$ 5.000,00.3.8. Quanto aos honorários, o proveito econômico é reduzido, de modo que a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, é a que melhor remunera o trabalho desempenhado, sendo inaplicável o percentual máximo pleiteado pelo autor.3.9. O entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.076 reforça que a equidade somente se afasta quando o valor da condenação ou do proveito econômico é elevado, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim, mostra-se adequada a majoração dos honorários, por equidade, para R$ 1.000,00, com atualização monetária e juros na forma da lei.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível interposto pela requerida conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação cível interposto pelo requerente conhecido e desprovido, exclusivamente para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos e acrescidos de juros conforme a fundamentação.4.3. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação mínima da relação contratual impede o reconhecimento da exigibilidade do débito e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa; 2. A indenização deve observar os parâmetros jurisprudenciais e doutrinários, sendo mantido o valor fixado quando adequado às funções compensatória, punitiva e pedagógica; 3. Os honorários sucumbenciais, diante do reduzido proveito econômico, podem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 373; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 16; Código Civil: art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001433-43.2023.8.16.0121; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018803-07.2023.8.16.0001; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Lourdes Maria Fagundes em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, com a determinação de manutenção dos consectários legais que o fisco vinha cobrando da parte executada até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, sendo que a partir de 09 de dezembro de 2021 passe a incidir sobre o crédito tributário somente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, bem como condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado, bem como verificar a possibilidade de análise de novo documento juntado pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos que fundamentaram o julgamento, não havendo vícios a serem declarados.6. Impossibilidade de análise de novos documentos juntados apenas por ocasião da interposição dos presentes embargos de declaração, sob pena de inovação recursal. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021; TJPR, EDcl 0002369-36.2015.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª C. Cível, j. 10.05.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicial e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade por análise de tópico não alegado pelas partes; (iii) se o reclamado foi ou não o causador do acidente de trânsito; (iv) se o valor fixado a título de indenização corresponde efetivamente aos danos decorrentes do acidente; e (v) se deve ser reformado o pedido contraposto.III. Razões de decidir3. A decisão deve se ater aos argumentos formulados pelas partes. Não havendo alegação de incompetência do juízo, deve ser suprimida da sentença referida análise.4. Não há cerceamento de defesa, pois não houve juntada de documentos novos, a parte não se manifestou na primeira oportunidade que tinha para falar aos autos, não há alegação ou comprovação de prejuízo.5. Observados os relatos dos envolvidos e as provas produzidas, constata-se que o autor demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito e a culpa exclusiva do réu.6. Há comprovação suficiente sobre a extensão dos danos no veículo da parte autora.7. Deve ser mantida a improcedência do pedido contraposto, diante das conclusões já expostas.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CTB, arts. 34, 38 e 44; CPC, arts. 141, 278, 492, 1.013, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23/8/2022; TJPR, 0037064-35.2018.8.16.0182, Rel. Desig. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 17/08/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 48.415,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 08/04/2024, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 16.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou a perda total de 2300kg de fumo da classe BO1. A veracidade dessa informação é reforçada pelas notas fiscais juntadas no mov. 1.8, que demonstram que, no ano anterior, o autor comercializou 2.800 kg de fumo da mesma classe BO1. Tal dado evidencia tanto a capacidade produtiva quanto a regularidade das operações realizadas pelo produtor rural, conferindo credibilidade ao volume da perda alegada. Dessa forma, considerando-se a perda comprovada de 2.300 kg de fumo e o valor unitário de R$ 21,05, apura-se prejuízo total de R$ 48.415,00 (dois mil e trezentos quilogramas × R$ 21,05), quantia essa que representa o dano material experimentado pela parte autora. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação em ação de reintegração de posse cumulada com ação anulatória e ação cautelar antecedente, reconheceu a ocorrência do denominado «golpe do intermediário» («golpe da OLX»), declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, reconheceu a culpa concorrente dos envolvidos e determinou o rateio proporcional dos prejuízos decorrentes da fraude, mantendo a reintegração dos proprietários na posse do imóvel.2. Os embargantes vendedores sustentaram omissão e contradição quanto ao afastamento da alegação de julgamento extra petita, defendendo violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e requerendo o prequestionamento da matéria. Os embargantes compradores alegaram contradição na aplicação do CCB, art. 945, omissões relativas à análise da boa-fé objetiva, confiança legítima, teoria da aparência, distinção de precedentes, fundamento jurídico da reintegração de posse e prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao afastar a alegação de julgamento extra petita e ao reconhecer a culpa concorrente das partes no evento danoso; (ii) apurar se houve omissão ou contradição na aplicação do CCB, art. 945, especialmente quanto à intensidade da participação causal de cada litigante e aos fundamentos relacionados à boa-fé objetiva, confiança legítima e teoria da aparência; (iii) examinar se o acórdão deixou de enfrentar questões referentes ao valor de mercado do imóvel, à distinção dos precedentes invocados, ao fundamento jurídico da reintegração de posse e aos dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento; (iv) definir se os embargos de declaração constituem instrumento idôneo para rediscussão das conclusões jurídicas e probatórias firmadas no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. Não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à rediscussão da valoração das provas ou das conclusões jurídicas adotadas pelo órgão julgador. 5. Inexiste omissão ou contradição quanto à alegação de julgamento extra petita. O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal e concluiu que a responsabilização concorrente das partes constituiu desdobramento natural do tema controvertido previamente delimitado no saneamento do processo, não ultrapassando os limites objetivos da lide. Aplicação dos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. 6. Também não se verifica contradição na aplicação do CCB, art. 945. O acórdão reconheceu que tanto vendedores quanto compradores contribuíram para a consumação da fraude, circunstância suficiente para justificar o reconhecimento da culpa concorrente e a repartição proporcional dos prejuízos, sendo inviável rediscutir, em sede de aclaratórios, a intensidade da contribuição causal atribuída a cada parte. 7. Não há omissão quanto à análise das circunstâncias negociais, do valor do imóvel, dos institutos da boa-fé objetiva, confiança legítima, teoria da aparência, vedação ao comportamento contraditório e dispositivos legais invocados pelos compradores, porquanto a tese jurídica correspondente foi efetivamente examinada pelo acórdão, ainda que sem referência expressa a todos os fundamentos normativos suscitados. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando já houver encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. 8. Igualmente inexistente omissão quanto aos precedentes mencionados no julgamento. Os julgados foram empregados como reforço argumentativo para demonstrar a orientação jurisprudencial aplicável aos casos de «golpe do intermediário», não sendo exigível manifestação específica acerca de cada distinção pretendida pela parte quando a tese jurídica central já foi adequadamente enfrentada. 9. A manutenção da reintegração de posse decorre logicamente da declaração de nulidade do negócio jurídico e da preservação da situação jurídica anterior à contratação inválida, sendo desnecessário o enfrentamento isolado de cada fundamento jurídico sugerido pelos embargantes para justificar o comando reintegratório. 10. Quanto ao prequestionamento, a exigência recursal recai sobre a matéria jurídica debatida, e não sobre a menção expressa a determinados dispositivos legais ou constitucionais. Além disso, o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento«1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo incabíveis para rediscutir matéria de mérito ou promover nova valoração das provas.2. Não há omissão nem contradição quando o acórdão enfrenta as teses essenciais submetidas ao julgamento e adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes.3. O reconhecimento da culpa concorrente em hipóteses de ‘golpe do intermediário’ não configura julgamento extra petita quando a responsabilidade das partes integra os limites objetivos da lide e o tema foi submetido ao contraditório.4. O prequestionamento exige o enfrentamento da questão jurídica debatida, sendo dispensável a manifestação expressa acerca de cada dispositivo legal indicado pelas partes, especialmente diante da regra do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 141, 489, §1º, IV, V e VI, 492, 561, 1.022 e 1.025.Código Civil, arts. 113, 182, 187, 309, 422 e 945.CF/88, art. 105, III.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023. STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.06.2018. STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30.08.2016. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, DJe 28.05.2015. TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023. Resumo em linguagem acessívelO Tribunal analisou embargos de declaração apresentados pelas duas partes após julgamento de apelação envolvendo um golpe imobiliário praticado por falso intermediário. Os embargantes alegavam que o acórdão teria deixado de analisar determinados argumentos ou apresentado contradições na distribuição das responsabilidades pelo prejuízo. Contudo, a Câmara concluiu que todas as questões essenciais já haviam sido enfrentadas no julgamento anterior e que os embargos estavam sendo utilizados apenas como forma de demonstrar inconformismo com o resultado alcançado. Como não foram identificadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, os embargos foram rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pelos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, em concurso formal (Fato 1), e no art. 48 da mesma lei, em concurso material (Fato 2), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, além de 30 (trinta) dias-multa e reparação de danos ambientais no valor de 3 (três) salários-mínimos. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de laudo pericial idôneo e, no mérito, pugnou pela absolvição, sustentando insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a insuficiência técnica do laudo pericial confeccionado por método indireto compromete a comprovação da materialidade dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A; e (ii) saber se a conduta descrita na Lei 9.605/1998, art. 48 é típica quando o embargo administrativo descumprido incide sobre vegetação em estágio inicial de regeneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os crimes ambientais dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A são materiais e deixam vestígios, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), salvo justificativa idônea, inexistente no caso. 4. O Laudo de Perícia Criminal 141.837/2023 foi elaborado integralmente por método indireto, mediante imagens de satélite e dados do SICAR, sem vistoria in loco e com justificativa técnica insuficiente, contradizendo os autos de infração ambiental lavrados presencialmente quanto à extensão da área, ao estágio de regeneração e à existência de Área de Preservação Permanente. 5. A viabilidade material do exame direto foi demonstrada pelas diligências da Polícia Militar Ambiental em 27.05.2023 e 02.02.2024. 6. A prova oral colhida em Juízo não supre a deficiência da prova técnica, não se aplicando a exceção prevista no CPP, art. 167. 7. Quanto ao crime do art. 48, o Auto de Infração Ambiental 150655 refere-se expressamente ao embargo imposto pelo AIA 149254, que documenta área de 7,67 ha em estágio inicial de regeneração. 8. No caso concreto, a vegetação em estágio inicial não integra o núcleo de proteção reforçada do art. 38-A, e sua supressão é juridicamente autorizável, desde que atendidos os requisitos legais e obtida autorização do órgão ambiental competente, nos termos dos Lei 11.428/2006, art. 25 e Lei 11.428/2006, art. 26. Tal circunstância afasta a conclusão automática de que o simples descumprimento do embargo tenha atingido bem jurídico penalmente tutelado pelo art. 48, sob pena de violação aos princípios da fragmentariedade e da proporcionalidade. 9. Ausente prova de processo regenerativo natural em curso na área embargada, encontra-se afastada a elementar típica da Lei 9.605/1998, art. 48. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 48, com fundamento no CPP, art. 386, III. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38, 38-A e 48; Lei 11.428/2006, arts. 25 e 26; CPP, arts. 158, 167 e 386, III e VII; Resolução CONAMA 02/1994. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o apelante dos crimes ambientais pelos quais foi condenado. Em relação aos crimes de destruição de vegetação nativa e de floresta em área de preservação permanente (arts. 38 e 38-A), reconheceu-se que a perícia foi feita apenas por imagens de satélite, sem que o perito fosse ao local, e sem justificativa técnica adequada para isso, o que impediu a comprovação segura de que a vegetação estava no estágio de regeneração previsto na lei e de que havia Área de Preservação Permanente. Quanto ao crime de impedir a regeneração da vegetação (art. 48), destacou-se que, no caso concreto, não foi demonstrado processo de regeneração natural juridicamente protegido na área embargada, circunstância que afasta a condenação criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se: (i) houve comprovação idônea da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça; (ii) o pedido subsidiário de parcelamento do preparo deveria ser acolhido; e (iii) é devida a majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte foi devidamente intimada para comprovar a alegada insuficiência. Porém, a documentação acostada foi considerada insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira.4. O indeferimento da gratuidade da justiça, fundamentado na insuficiência probatória, e a posterior intimação para recolhimento do preparo, foram atos regulares, não violando os princípios da cooperação, primazia do mérito ou acesso à justiça. 5. O não recolhimento do preparo no prazo legal configura deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 6. O pedido subsidiário de parcelamento não afasta a necessidade do recolhimento integral no prazo, não sendo automática a concessão do benefício sem demonstração concreta da impossibilidade de pagamento. 7. A majoração dos honorários advocatícios decorrente do não conhecimento do recurso está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.059).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e o descumprimento da intimação para recolhimento do preparo implicam o não conhecimento do recurso por deserção, não sendo devida a reabertura de prazo para complementação documental ou concessão automática do parcelamento das custas.» ______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000583-12.2021.8.16.0039, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 28/06/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0021945-24.2020.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 09/02/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0040694-24.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 18/11/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote