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Doc. ADM Direito 221.0260.9939.9910

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Contratos de prestação de serviços e de parceira voltados à mudança de marca de agências bancárias. 1.1. Os lucros cessantes correspondem a expectativa de lucros que deixou de agregar-se ao patrimônio da parte lesada. Por outro lado, a condenação ao pagamento de lucros cessantes em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente. 1.2. A questão relativa ao ressarcimento dos danos emergentes encontra-se preclusa, ante a ausência de recurso próprio da parte prejudicada. 1.3 decisão agravada mantida. 1.4. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 231.2180.6399.8227

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a su prir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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