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Doc. ADM Direito 226.5053.5515.1642

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO

DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou cobrança indevida referente a contrato de telefonia, resultando na inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de débito e se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante teve seu nome inscrito indevidamente no SERASA devido a um contrato que não corresponde ao que foi firmado, o que caracteriza a inexistência da dívida.4. A parte ré não comprovou a relação jurídica que justificasse a cobrança, resultando na declaração de inexigibilidade do débito.5. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, que não necessita de prova adicional.6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação aos precedentes da câmara.7. A sucumbência foi invertida, com a parte apelada arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a inversão da sucumbência.Tese de julgamento: A inscrição indevida de uma pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4640.5132.1061

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LEI 9.099/95, art. 55 E CPC, art. 85, § 8º. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso do autor, condenou-o em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os honorários advocatícios podem ter como base de cálculo o valor da condenação, quando a sentença julgou improcedente o pedido, inexistindo condenação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIRConfigura contradição a fixação de honorários sobre «valor da condenação» em ação julgada improcedente, pois não há condenação em dinheiro.Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, em segundo grau, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.Aplica-se, portanto, o percentual fixado no acórdão (15%), mas calculado sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento:Constitui contradição a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação quando a sentença julgou improcedente o pedido.Nessa hipótese, a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do CPC, art. 85, § 8º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e III, e CPC, art. 85, § 8º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.812.457, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.09.2019; TJPR, RI 0001322-60.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 04.10.2022.... ()

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