DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou cobrança indevida referente a contrato de telefonia, resultando na inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de débito e se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante teve seu nome inscrito indevidamente no SERASA devido a um contrato que não corresponde ao que foi firmado, o que caracteriza a inexistência da dívida.4. A parte ré não comprovou a relação jurídica que justificasse a cobrança, resultando na declaração de inexigibilidade do débito.5. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, que não necessita de prova adicional.6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação aos precedentes da câmara.7. A sucumbência foi invertida, com a parte apelada arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a inversão da sucumbência.Tese de julgamento: A inscrição indevida de uma pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa.... ()
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