Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 25º
Capítulo IV - DA PROTEçãO DA VEGETAçãO SECUNDáRIA EM ESTáGIO INICIAL DE REGENERAçãO (Ir para)
Art. 25- O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único - O corte, a supressão e a exploração de que trata este artigo, nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a 5% (cinco por cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas.
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DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO ILEGAL DE 1,2548 HECTARES DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL FIRMADO PERANTE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA. PLANTIO DE ESPÉCIE EXÓTICA (PINUS). APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.750,00. PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 48). CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) E CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 38 E 38-A. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO INTEGRALMENTE POR MÉTODO INDIRETO, SEM VISTORIA IN LOCO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. VIABILIDADE MATERIAL DO EXAME DIRETO DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PRESENCIALMENTE E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS SUPRIMIDAS. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 48. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGO IMPOSTO SOBRE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. CATEGORIA CUJA SUPRESSÃO É JURIDICAMENTE AUTORIZÁVEL NOS TERMOS DOS LEI 11.428/2006, art. 25 e LEI 11.428/2006, art. 26. AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. INCOERÊNCIA SISTÊMICA EM CRIMINALIZAR O IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO CUJA SUPRESSÃO É PERMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO REGENERATIVO NATURAL EM CURSO NA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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