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Doc. ADM Direito 221.2020.9987.2365

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra a Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. indeferiu o pedido de inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9591.6369

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra a Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. indeferiu o pedido de inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1807.5478

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40 c/c Lei 9.605/1998, art. 40-A, §§ 1º e 2º. Ausência de laudo pericial. Indispensabilidade da perícia em crimes que deixam vestígios. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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