1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança e adolescente. Procedimento da Lei 13.431/2017. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Irrelevância das diligências requeridas. Discricionariedade do juiz. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF- STF - . Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial» dessa vítima, com oitiva especializada em separado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019).
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