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xecução, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da ausência de localização da devedora. A cooperativa de crédito alegou que a morosidade do Judiciário e a falta de citação da apelada não poderiam ser considerados como inércia, necessária para o reconhecimento da prescrição conforme a legislação vigente à época, requerendo a continuidade do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução por prescrição intercorrente foi correta, considerando a alegação de diligências contínuas para localização da parte executada e não aplicação das alterações do CPC pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a ausência de efetividade na execução por mais de três anos.4. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente, pois a ação foi ajuizada antes de sua vigência. No entanto, o citado dispositivo legal se aplica para atos posteriores à sua vigência, uma vez que não houve suspensão da execução anteriormente.5. O prazo prescricional de três anos se iniciou em 22/10/2021, após a primeira tentativa infrutífera de localização da devedora depois da vigência da nova lei. Inexistiu suspensão da execução, em razão de diligências pleiteadas e realizadas no ano seguinte ao início da prescrição, que consumou em 22/10/2024. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da execução pela prescrição.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, 921, § 1º, III e §4º; CC/2002, art. 202; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002329-50.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 09.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012626-47.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 31.01.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 106/STJ.... ()
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ZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. CONTRATO DIGITAL JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E FATURAS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 52, CDC) DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) pressupõe a demonstração da existência do vínculo contratual e da ciência da parte consumidora quanto à modalidade pactuada, sendo ônus do consumidor comprovar eventual vício de consentimento ou falha na prestação de informações. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a ausência de prazo final para os descontos não configura, por si só, abusividade ou nulidade, dada a dinâmica própria desse tipo contratual.2. No caso concreto, o banco apresentou contrato digital firmado pela Autora (mov. 28.2, autos de origem), contendo elementos mínimos de validade, como assinatura eletrônica, geolocalização, aceite com biometria facial e indicação de endereço de IP. Quanto à geolocalização (mov. 28.2, fl. 5, autos de origem), verifico, em sede recursal, que as coordenadas geográficas registradas como local da assinatura digital e local da selfie correspondem, em cotejo com o Google Street View e com a documentação constante dos autos (mov. 1.5, autos de origem), ao município de Ibiporã/PR. O mesmo endereço foi apresentado pela Autora em sua qualificação na Audiência de Instrução e Julgamento como sendo de sua residência. Ademais, verifico que os valores foram creditados em conta de sua titularidade (correspondente ao seu CPF, mov. 28.5, autos de origem), sem registro de devolução, e que o cartão de crédito foi desbloqueado.3. Toda essa documentação foi questionada pela Autora em seu depoimento pessoal ao afirmar que, à época da contratação, encontrava-se internada em hospital e que jamais recebeu o cartão ou o dinheiro. A Autora reconhece que a foto constante no contrato é sua, mas afirma não se recordar do contexto em que foi tirada. Todavia, em que pese a alegação de internação hospitalar em outra cidade, inexiste prova nos autos nesse sentido. Desse modo, as alegações da Autora não têm o condão de afastar as demais provas colacionadas, que atestam a regularidade da contratação. Não se verifica, portanto, a ocorrência de vício de consentimento (arts. 138 e 139 do CC) ou de falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 52 do CDC), tampouco conduta ilícita da instituição financeira apta a configurar dano moral, razão pela qual a manutenção da R. Sentença é medida de rigor.4. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0001365-49.2024.8.16.0189; 0005174-29.2024.8.16.0098.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária c/c obrigação de fazer e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2017 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível utilizar o piso nacional do magistério como índice de reajuste dos vencimentos da carreira do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar valor líquido da condenação quando o pedido inicial era de apuração em liquidação, impondo o decote do excesso, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492 e precedentes das Turmas Recursais do TJPR. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante 42/STF não configura inovação recursal, pois constitui fundamento jurídico, podendo ser deduzido em qualquer grau de jurisdição. 5. A utilização do piso nacional como índice de reajuste automático da remuneração dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual é inconstitucional a vinculação dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais. 6. Os precedentes do STF nas Rcl Acórdão/TJPR e 70.227/PR cassaram decisões do TJPR que determinavam o reajuste salarial com base no piso nacional aos servidores do Município de Sarandi, determinando a observância da Súmula Vinculante 42/STF. 7. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 retirou a base normativa para o cálculo da atualização anual do piso do magistério, tornando inaplicável sua utilização como parâmetro de reajuste automático. 8. A adoção do piso como mecanismo de reajuste geral viola o art. 37, XIII, e o art. 169, §1º, I e II, da Constituição, por impor aumento automático sem observância da autonomia municipal e das limitações orçamentárias. 9. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 668, Rcl Acórdão/STF, Rcl 57806 AgR) - veda vinculações remuneratórias decorrentes de padrões externos à legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «A vinculação do reajuste dos servidores municipais ao índice nacional viola a Súmula Vinculante 42/STF e afronta os arts. 37, XIII, e 169, §1º, da CF/88.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, XIII; 39, §1º; 169, §1º, I e II. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Lei 11.738/2008, art. 1º e art. 5º. Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 19/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl 70.227/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59768 AgR-ED-ED/PR, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2023; STF, Rcl 51.091/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.05.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.02.2014; STJ, Tema 911/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP), por ter, na qualidade de advogado, sacado guia judicial — no valor de R$ 35.589,80 — pertencente à vítima, sem comunicação prévia ao constituinte e sem efetuar o repasse. A pena foi fixada em 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 1.1 A Defesa suscitou preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo imputado e, no mérito, postulou absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para o CP, art. 345, reconhecimento do arrependimento posterior e reforma integral da dosimetria. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação aparente, por utilização insuficiente da motivação per relationem ou por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo de apropriação imputado; (ii) saber se a existência de cláusula contratual de compensação de honorários e de suposto acordo verbal com a vítima afastam o animus rem sibi habendi e, com isso, a tipicidade da conduta; (iii) saber se a conduta deveria ser desclassificada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), por tratar-se de autotutela para satisfação de pretensão alegadamente legítima; (iv) saber se a devolução parcial configura arrependimento posterior (CP, art. 16); e (v) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, ao regime inicial de cumprimento da pena, ao valor unitário do dia-multa e à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. Preliminares. A sentença enfrentou de modo expresso e suficientemente fundamentado todas as questões relevantes suscitadas pela Defesa, inclusive a distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais e o impacto da cláusula contratual de compensação sobre o elemento subjetivo do tipo. O fato de o julgador ter concluído de forma contrária aos interesses do réu não equivale a omissão, fundamentação aparente ou contradição lógica. As preliminares, portanto, não comportam acolhimento.4. Materialidade e autoria. A materialidade delitiva está comprovada por documentos da ação trabalhista, pela guia de retirada judicial 790ea59 e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria é incontroversa: o próprio réu admitiu, em interrogatório, ter sacado a guia e retido integralmente o valor, sob alegação de compensação de honorários.5. Tipicidade e dolo. O réu sacou a guia em abril de 2019 e manteve absoluto silêncio sobre o levantamento durante aproximadamente um ano, sendo a vítima — pessoa leiga, reduzida em sua capacidade laboral por acidente de trabalho — quem, por iniciativa própria, descobriu o saque ao procurar diretamente a Vara do Trabalho. A ausência de comunicação prévia, a inexistência de prestação de contas contemporânea ao levantamento, a recusa inicial em devolver os valores e a devolução apenas parcial revelam, de forma inequívoca, o animus rem sibi habendi. Quem age amparado por legítimo direito de compensação não oculta o ato do credor por cerca de um ano.6. Inaplicabilidade da compensação contratual como excludente da tipicidade. A existência de cláusula genérica de compensação no contrato de honorários não autoriza o advogado a apropriar-se, unilateral e clandestinamente, de valores do cliente. A via adequada seria a ação de cobrança ou o requerimento judicial de destaque, exatamente como o próprio réu fez nas parcelas 6 a 15 do mesmo acordo, circunstância que torna inexplicável, sob a ótica da boa-fé, a opção pelo saque direto e clandestino quanto à guia de 2019.7. Assimetria informacional e deveres deontológicos da advocacia. O advogado detém conhecimento técnico, acesso às informações processuais e poderes para movimentar valores em nome do constituinte, encontrando-se em posição de evidente superioridade em relação ao cliente leigo. Os deveres de probidade, transparência e lealdade previstos no Estatuto da OAB exigem postura ainda mais diligente diante de cliente com dificuldade de compreensão da distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais, sendo vedado ao profissional valer-se dessa assimetria informacional para apropriar-se de valores sem prévia anuência inequívoca do constituinte.8. Devolução parcial como reconhecimento implícito de ilegitimidade. A restituição de aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, ocorrida apenas sob pressão do Ministério Público e de terceiro, contradiz frontalmente a tese de compensação legítima de crédito líquido e certo. Não se devolve, parcial ou integralmente, o que se acredita genuinamente próprio. Tal comportamento evidencia, de modo adicional, o dolo específico de apropriação.9. Majorante do art. 168, §1º, III, do CP. O apelante teve acesso à guia judicial e pôde proceder ao seu levantamento exclusivamente em razão do exercício da advocacia e do mandato forense outorgado pela vítima. A relação de confiança entre advogado e cliente possui densidade ética e jurídica superior à de relações contratuais comuns, tornando a violação dessa confiança especialmente reprovável e justificando plenamente a incidência da causa de aumento de pena.10. Desclassificação para o crime previsto no CP, art. 345. O exercício arbitrário das próprias razões pressupõe pretensão legítima e atuação ostensiva de quem genuinamente acredita em seu direito. No caso, não existe comprovação da pretensão ser legítima e, além disso, o saque foi realizado de forma clandestina e prolongada, conduta diametralmente incompatível com a figura do exercício arbitrário das próprias razões.11. O benefício do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Como o réu restituiu apenas aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, o requisito da integralidade não foi atendido, inviabilizando igualmente a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «b», dado o prejuízo remanescente.12. A valoração negativa da culpabilidade utilizou os mesmos elementos fáticos empregados para exasperar as consequências do crime, caracterizando vedada dupla valoração do mesmo substrato fático. Os motivos do crime, por sua vez, traduzem a motivação econômico-patrimonial inerente ao próprio tipo penal de apropriação indébita, sem motivação excepcional ou autônoma que justifique exasperação na primeira fase. Afastadas, portanto, essas duas circunstâncias, permanecem desfavoráveis antecedentes, circunstâncias e consequências do crime.13. O réu ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP), praticado com idêntico modus operandi — apropriação de valores de cliente mediante depósito dos valores em sua conta —, por fato anterior ao ora apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, tal condenação constitui maus antecedentes, legitimando a majoração da pena-base e evidenciando habitualidade delitiva incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade.14. A pena redimensionada, inferior a 4 anos, e a ausência de reincidência afastam o regime fechado — cuja imposição demandaria fundamentação concreta não presente na sentença —, fixando-se o semiaberto em razão das três circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes. A substituição por restritivas de direitos é inviável ante a insuficiência da medida substitutiva diante da gravidade concreta da conduta, da clandestinidade prolongada, da natureza alimentar dos valores apropriados e da habitualidade delitiva revelada pela condenação anterior pelo mesmo tipo penal.15. Na ausência de elementos probatórios que demonstrem a capacidade econômica do réu — não tendo sido juntados comprovantes de renda nem formulada a pergunta pertinente em interrogatório —, o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, sob pena de presunção de condição econômica não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo16. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 65, III, «b», 168, §1º, III, e 345; CPP, art. 386, III; Lei 8.906/1994, art. 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000491-25.2021.8.16.0042, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 25.08.2025.... ()
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