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A. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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inado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. O autor sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas teve valores descontados em fatura mínima de cartão. Argumenta inexistência de ciência e consentimento válidos quanto ao tipo de contrato firmado, requerendo a nulidade contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) apurar a validade do contrato firmado por meio eletrônico com uso de biometria facial e outros mecanismos de segurança; (iii) avaliar a existência de dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado encontra respaldo legal no Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, sendo legítima a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) desde que autorizada. 4. A parte autora não apresenta prova mínima de falha na prestação de informações ou de vício de consentimento, mantendo-se inalterado o ônus previsto no CPC, art. 373, I, ainda que se trate de relação de consumo. 5. Os documentos juntados (mov. 17.5) demonstram a regularidade do contrato, celebrado por assinatura digital e biometria facial, com geolocalização compatível, documento de identidade e IP registrados, não havendo elementos que evidenciem nulidade. 6. A alegação genérica de desconhecimento quanto à modalidade contratada não descaracteriza a validade do negócio jurídico formalizado com cláusulas claras e compreensão acessível. 7. Inexistindo demonstração de ilegalidade ou abusividade no contrato, tampouco falha na prestação do serviço, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado por meios eletrônicos com uso de biometria facial, geolocalização e documentos pessoais pressupõe regularidade formal e ausência de vício de consentimento. 2. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato, desacompanhada de prova mínima, não enseja nulidade contratual nem direito à indenização. 3. A responsabilidade do consumidor quanto à leitura e compreensão do contrato subsiste, mesmo em relações de consumo, não sendo afastada pela inversão do ônus da prova prevista no CDC. __________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I e 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
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O E PROVIDO.
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inal interposta por GABRIEL KAWAN DOS SANTOS e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de penas restritivas de direitos. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado, alegando que o réu se dedicava à atividade criminosa, enquanto a defesa busca a aplicação de atenuantes e a redução da pena. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em autos de Ação Monitória, em fase de execução, extinguiu o processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) o espólio faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) houve a consumação do prazo da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Faz jus à justiça gratuita o espólio que comprova o seu estado de hipossuficiência financeira, não se confundindo o patrimônio do espólio com o patrimônio daquele que o representa.4. No caso concreto, o espólio comprovou que, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, os bens que integravam o acervo do autor da herança já tinham sido partilhados, extrajudicialmente, entre os seus 4 (quatro) herdeiros. Por conseguinte, inexistem bens, integrando o patrimônio do espólio, que possam gerar rendimentos civis líquidos capazes de fazer frente às custas e despesas processuais, razão pela qual se reconhece o direito ao benefício da justiça gratuita.5. A presente ação foi ajuizada no ano de 2017, ou seja, na vigência do CPC/2015, em sua redação original. 6. Assim, a ciência da procuradoria do exequente sobre a primeira diligência negativa de localização de bens do patrimônio dos devedores inaugurou o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, após o que começou a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que é quinquenal, por se tratar de ação monitória lastreada em cheque despido de força executiva (Súmula 503, STJ). 7. Somente diligências positivas, frutíferas, teriam tido o condão de interromper o curso do prazo prescricional, o que não ocorreu na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Na vigência do CPC/2015, em sua redação original, é a ciência da procuradoria do exequente sobre a primeira diligência negativa de localização de bens do devedor, que desperta o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, após o que começa a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo da prescrição material (Súmula 150, STF)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0121289-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29.11.2024; Súmula 503, STJ; Súmula 150, STF; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 47421-69.2013.8.16.0014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11501-20.2016.8.16.0017, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 11.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 21434-53.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 12.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato da Juíza do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que determinou o depósito prévio dos honorários periciais pelo Município de Curitiba em razão da decisão de realização da perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a determinação de depósito prévio dos honorários periciais pelo Município de Curitiba, considerando que não houve requerimento de realização de perícia por parte do Impetrante.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba não requereu a realização de perícia, limitando-se a pedir a produção de prova testemunhal, o que afasta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.4. A perícia foi requerida por outra parte, o que transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais a esta parte, conforme o CPC, art. 95.5. Nos Juizados Especiais, os honorários periciais são pagos ao final, pela parte sucumbente, conforme a Lei 9.099/1995, art. 55.IV. Dispositivo e tese6. Mandado de segurança conhecido e concedido.Tese de julgamento: É assegurado ao Município que não requereu a realização de perícia o direito de não arcar com o pagamento de honorários periciais, sendo este ônus atribuído à parte que solicitou a prova pericial, conforme disposto no CPC e na legislação dos Juizados Especiais.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 329, caput, ambos do CP (lesão corporal e resistência). Insurge-se a defesa, em fase recursal, apenas acerca de alguns critérios adotados na dosimetria das penas, requerendo a redução das reprimendas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber, quanto aos dois delitos: i) se a pena-base deve ser reduzida em razão dos pleitos de afastamento da valoração negativa incidente sobre a ‘conduta social’, ‘circunstâncias do crime’ e ‘consequências do crime’; ii) se deve ser alterada para ¼ a fração aplicada em razão da reincidência. III. Razões de decidir 3. Mantida a valoração negativa da ‘conduta social’, pois evidenciada a forma inadequada como o réu se relaciona no ambiente doméstico, exigindo inclusive intervenção judicial pretérita, por meio de medidas de urgência, para conter comportamentos agressivos. 4. O réu estava embriagado no momento da prática dos delitos, o que justifica a valoração negativa da ‘circunstância do crime’. Precedentes desta Corte e do STJ - . 5. As ‘consequências do crime’, valoradas negativamente apenas para o crime de lesão corporal, são inerentes ao tipo penal, razão pela qual devem ser afastadas. 6. Admite-se que seja aplicada fração mais gravosa (½) em razão da multirreincidência (11 anotações), pois houve fundamentação concreta do julgador, na segunda fase da dosimetria. 7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser cindido, ex officio, mantendo-se o fechado para a pena de reclusão e fixando-se o semiaberto para a pena de detenção. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com alteração de ofício do regime inicial da pena de detenção. Tese de julgamento: Afasta-se o incremento da pena-base em razão das ‘consequências do crime’, pois as consequências que foram demonstradas nos autos são inerentes ao tipo penal em análise (lesão corporal). _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º e §3º, 59, 129, §13, 329, caput; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/2/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 2/9/2025; STJ, AgRg no REsp. 1.780.947, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28/3/2019; TJPR, Revisão Criminal 0088021-57.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação criminal 0000043-02.2025.8.16.0078, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 11.10.2025... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). A condenação baseou-se em roubo cometido mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, de onde foram subtraídos diversos bens avaliados em R$ 76.800,00. A defesa busca a absolvição por ausência de provas de autoria ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado; (ii) verificar se a conduta deveria ser desclassificada para o crime de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação do apelante não se baseia exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas em um conjunto robusto de provas, que inclui a apreensão de objetos subtraídos em sua posse e em poder de sua companheira, a tentativa de venda dos bens por esta em redes sociais, e o relato de testemunha que ligou o réu à prestação de serviço anterior na residência das vítimas. A explicação oferecida pelo apelante de que teria adquirido os objetos por R$ 120,00 de um desconhecido, sem saber da origem ilícita, revela-se inverossímil, carece de qualquer corroboração externa e não se sustenta frente à coincidência entre os bens apreendidos e os bens subtraídos. Os depoimentos das vítimas, embora não tenham permitido identificação plena do apelante, são harmônicos entre si, coerentes com os demais elementos probatórios e compatíveis com a dinâmica do crime, reforçando a credibilidade da narrativa acusatória. A jurisprudência admite que, em crimes patrimoniais, a posse injustificada de bens subtraídos gera presunção de autoria e dolo, cabendo à defesa apresentar justificativa plausível, o que não ocorreu no caso. Não há nulidade pelo não atendimento aos requisitos formais do CPP, art. 226, uma vez que a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal, mas em provas complementares colhidas sob contraditório judicial. A tese de desclassificação para receptação não encontra respaldo, pois a prova indica que o apelante participou diretamente do roubo, sendo identificado por vínculo anterior com a residência das vítimas, pela posse dos bens e pelo modus operandi da ação delituosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse injustificada de bens subtraídos em crime de roubo, aliada à ausência de explicação verossímil e à compatibilidade com os demais elementos probatórios, autoriza a condenação por roubo majorado. Em crimes patrimoniais, os depoimentos harmônicos das vítimas e a apreensão dos objetos roubados em poder do acusado são suficientes para a manutenção da condenação, ainda que não tenha havido reconhecimento formal. A desclassificação para o crime de receptação é incabível quando comprovada a participação direta do réu na prática do roubo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I, II e V; CPP, arts. 155 e 226; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 712.781/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 25.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0014620-76.2022.8.16.0017, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000418-72.2024.8.16.0034, Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 28.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná visando a reforma da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado pela empresa SEB Comércio de Produtos Domésticos Ltda. reconhecendo o direito da impetrante à não obrigatoriedade do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto, enquanto não editada a lei complementar que regulamentasse o tributo, e determinando que o adicional do Fundo de Combate à Pobreza também não poderia ser exigido até que o pagamento do DIFAL fosse exigível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, considerando a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal e a anterioridade nonagesimal.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência da Lei Complementar 190/2022, estabelecendo que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) deve respeitar a anterioridade nonagesimal.4. A impetrante ajuizou a demanda antes do julgamento da ADI 7066, o que garante a modulação dos efeitos e inviabiliza a cobrança retroativa do DIFAL e do adicional FECOP no exercício de 2022.5. A decisão anterior foi reformada para manter a sentença que concedeu a segurança à impetrante, negando provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação positivo, conhecido e negado provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, respeitando a anterioridade nonagesimal e a modulação dos efeitos para contribuintes que ajuizaram ações até 29 de novembro de 2023._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual 20.713/2021, art. 82, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não pode cobrar o diferencial de alíquota do ICMS e o adicional do Fundo de Combate à Pobreza da empresa SEB Comércio de Produtos Domésticos LTDA, referente ao ano de 2022. Isso porque a empresa entrou com o pedido antes de uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, que confirmou que a cobrança só pode ser feita a partir de abril de 2022. Assim, a decisão anterior que reconheceu o direito da empresa foi mantida, e o Estado terá que arcar com as custas processuais que a empresa já pagou.... ()
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I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação regressiva contra Copel.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a declaração, de ofício, da incompetência territorial relativa pelo juiz em ação regressiva de ressarcimento de danos.III. Razões de decidir 3. A competência territorial possui natureza relativa, fundando-se no interesse privado das partes, diferentemente da competência absoluta que se baseia no interesse público e pode ser declarada de ofício.4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, cristalizado na Súmula 33/STJ.5. A competência relativa tem por fundamento a proteção do interesse privado das partes envolvidas no litígio, não se baseando em critérios de ordem pública que autorizam a cognição «ex officio» pelo magistrado, razão pela qual sua arguição fica condicionada à iniciativa da parte interessada.6. A ausência de arguição de incompetência territorial em preliminar de contestação pela parte ré acarreta a prorrogação da competência do juízo originariamente prevento, nos termos do CPC/2015, art. 65.7. Tendo precluído o momento processual adequado para a arguição da incompetência territorial, não mais subsiste a possibilidade de sua declaração, nem mesmo de ofício.IV. Dispositivo e tese 8. Conflito negativo de competência procedente.Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência do juízo originariamente prevento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, IV, «a», 62, 63, 64, § 1º, 65 e 66, II; CC/2002, art. 379.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, para o fim de afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais ao autor e, em consequência, redistribuir os ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de contradição no acórdão embargado relativamente à sua conclusão e à prova testemunhal produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão embargada analisou adequadamente a prova testemunhal, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistente a relação das partes, da qual teriam advindo descontos alegados indevidos, feitos pelo Banco, em proventos previdenciários, da parte ativa, por conta do suposto contrato de cartão de crédito consignado, acerca do qual se dissera não celebrado. Parte ativa que dissera não autêntica a assinatura dada por sua, no instrumento contratual, tendo, na sentença, havido condenação do Banco, a parte adversa, à restituição, dobrada, dos valores debitados a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se, ante o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte autora, mais indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Fora produzida prova pericial, na qual se informara que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.2. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por dados morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência (TED) empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.4. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, a determinar a compensação de créditos e débitos, afastar pretensa repetição dobrada e indenização por supostos danos morais. IV.2. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a condenação a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição do repasse havido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, 85, § 2º, e 507, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. O apelo da parte autora não fora provido, porque almejada a condenação do Banco em danos morais, porém, já pela solução dada ao recurso da parte ré, mostrara-se inviável, diante do recebimento dos valores proveniente do mútuo. Enfim, no tocante ao recurso do Banco, houvera parcial acolhimento, e o da parte autora, não provimento. Ônus processuais redistribuídos.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos à execução, extinguiu a execução de título extrajudicial, ao fundamento de ocorrência de novação da dívida, com base em cédula de crédito bancário posterior, condenou o Exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência e determinou a liberação de valores constritos. O Embargado/Exequente pugna por sua reforma e defende que o contrato de novação não teria a assinatura das partes e, por isso, não seria hábil para desconstituir o título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível o conhecimento da apelação quanto à alegação de erro de julgamento ao entender que o aditivo de retificação de data de vencimento é capaz de determinar o negócio jurídico principal, matéria não suscitada na origem; se a execução fundada em título anterior subsiste diante da celebração de cédula de crédito bancário com cláusula expressa de novação; se há configuração de litigância de má-fé na interposição do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Recurso Protelatório. Não Ocorrência. Conduta que se caracteriza como exercício regular do direito de recorrer. Dolo processual do recorrente ou prejuízo à recorrida, ademais, não evidenciados. Precedentes.III.2. Alegação de erro de julgamento ao entender que o aditivo de retificação de data de vencimento é capaz de determinar o negócio jurídico principal. Ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Não conhecimento.III.3. A novação objetiva ocorre quando as partes celebram nova obrigação com a finalidade de extinguir e substituir a anterior, conforme art. 360, I, do CC.III.4. A análise da cédula de crédito bancário evidencia cláusula expressa de destinação do crédito para quitação de dívidas preexistentes, com reconhecimento do saldo e intenção clara de novar a obrigação.III.5. A existência de instrumento posterior regularmente firmado, inclusive apresentado pelo próprio credor em ação de produção de provas, afasta a subsistência do título executivo originário. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida. -----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, 85, §2º e §11, 321, par. ún. 1.010, IV, 1.012 e 1.013; CC, arts. 360 e 361; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJPR, ApCiv 0012901-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, ApCiv 0016741-41.2017.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, ApCiv 0009039-89.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco na análise probatória, ficando demonstrada violação a direito de personalidade pela demora na emissão de diploma.III. Razões de decidir3. Houve violação a direito de personalidade, pela demora na emissão de diploma, estando configurada frustração, quebra de expectativa, além da perda de tempo útil para tratamento da questão por diversas vezes.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 475 e 944.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pelos crimes de homicídio qualificado, com motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, e ocultação de cadáver, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes questionam nulidades no julgamento, a dosimetria das penas e a execução provisória, buscando a reforma da decisão condenatória proferida pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à alegação de nulidade do julgamento, contrariedade do veredito à prova dos autos, revisão da dosimetria da pena e reexame da execução provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade no julgamento, pois as supostas irregularidades (perguntas indutivas, uso da vida pregressa, conteúdo inquisitorial e quebra da cadeia de custódia) não foram comprovadas ou foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno.4. O veredito do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário à prova dos autos, estando a condenação amparada em elementos idôneos de prova que comprovam a materialidade e autoria dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.5. As qualificadoras do homicídio (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) foram corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, com respaldo na prova produzida. 6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime, não havendo bis in idem na aplicação das agravantes e qualificadoras.7. A execução provisória da pena é legal e deve ser mantida, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada defensor dativo.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada se a conclusão dos jurados não tiver amparo razoável em nenhuma prova colacionada aos autos, sendo vedada a reavaliação do mérito por instâncias superiores._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, 211, 29 e 69; CPP, arts. 155, 158-A, 478, 479, 483, 571, 593, III, «d»Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.11.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 00003898720118060185, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007625-83.2023.8.16.0026, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; Súmula 55/TJCEResumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou os recursos de apelação de dois réus condenados por matar uma pessoa e esconder o corpo. Eles pediram para anular o julgamento, dizendo que houve erros e falta de provas, e também queriam reduzir a pena ou sair da prisão. O Tribunal entendeu que não houve erro no julgamento, porque as provas mostram que eles cometeram os crimes, e que o júri decidiu certo ao condená-los. Também manteve as penas aplicadas, pois a violência do crime foi muito grave. Por isso, negou os pedidos dos réus e manteve a prisão, autorizando a execução imediata da pena. Além disso, fixou um valor para pagar os advogados que os defenderam.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária apenas sobre o lote 12, rejeitando o pedido relativo à área excedente que avança sobre o lote 11, pertencente a terceiro. Os autores alegam posse contínua, mansa e pacífica desde 2006 sobre a área total de aproximadamente 398,28 m², incluindo a parcela do lote vizinho, sustentando que a ausência de divisão física e a utilização da área excedente indicam posse qualificada. Requerem o reconhecimento da usucapião sobre toda a área ocupada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a usucapião extraordinária sobre a área excedente que avança sobre o lote 11, além do lote 12 já reconhecido na sentença, diante da alegação de posse contínua, mansa e pacífica pelos autores sobre toda a área litigiosa.III. Razões de decidir3. A usucapião exige posse qualificada com animus domini, ou seja, exercício autônomo, exclusivo e inequívoco dos poderes inerentes à propriedade, o que não foi demonstrado sobre a área do lote 11.4. Os atos praticados sobre o lote 11 (passagem, plantio de árvores e pequeno muro de contenção) configuram mera utilização tolerada pelo proprietário, não caracterizando posse para fins de usucapião, conforme CCB, art. 1.208.5. A inexistência de divisão física aparente entre os lotes não implica, por si só, posse qualificada sobre toda a área; o que importa é a demonstração concreta de atos dominiais, ausente no lote 11.6. A utilização da área do lote 11 ocorreu por mera conveniência e tolerância do titular registral, não havendo exclusividade ou exercício pleno de domínio pelos autores.7. A inércia do proprietário em não se opor formalmente à ocupação não substitui a necessidade de comprovação do animus domini para reconhecimento da usucapião.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a usucapião apenas sobre o lote 12 e julgou improcedente o pedido relativo à área excedente do lote 11.Tese de julgamento: Para a caracterização da usucapião é indispensável o exercício de posse qualificada dotada de animus domini, não sendo suficiente a mera utilização tolerada ou permissiva do imóvel alheio, ainda que prolongada no tempo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.208; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003608-15.2014.8.16.0189, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0036603-63.2014.8.16.0001, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 18ª Câmara Cível, j. 21.07.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, em razão do não comparecimento ao Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica contra a Mulher, determinado em medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. A defesa sustentou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ausência de dolo, erro de proibição, inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade da conduta por se tratar de medida educativa, insignificância, ausência de risco atual à vítima diante da revogação das medidas protetivas e requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a anulação do decisum. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença condenatória é nula por ausência de fundamentação; (ii) o não comparecimento ao grupo reflexivo configura o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A; (iii) há dolo na conduta do réu ou se as dificuldades alegadas autorizam o reconhecimento de erro de proibição ou inexigibilidade de conduta diversa; (iv) a revogação das medidas protetivas ou a ausência de risco atual à vítima afasta a tipicidade ou a necessidade de tutela penal; (v) é aplicável o princípio da insignificância ou da intervenção mínima ao caso; e (vi) deve ser mantida a fixação de honorários ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo de origem expõe os motivos fáticos e jurídicos que embasam a condenação, indica as provas produzidas sob o contraditório e afasta, de forma lógica, as teses defensivas. A CF/88 e o CPP exigem fundamentação suficiente, mas não impõem o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão revele o caminho racional adotado para a formação do convencimento judicial. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelas peças extraídas dos autos de medida protetiva, especialmente pela decisão que impôs a participação no grupo reflexivo, pelas intimações positivas do acusado e pelas informações prestadas pelo Conselho da Comunidade acerca de sua ausência. O réu foi cientificado da obrigação de comparecer ao órgão responsável no prazo assinalado e, ainda assim, não iniciou o cumprimento da medida. 5. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência exige dolo consistente na vontade consciente de desobedecer ordem judicial conhecida pelo agente, não sendo necessária a produção de novo dano à vítima. No caso, a ciência inequívoca da determinação judicial, a ausência de comparecimento ao programa, a orientação posterior fornecida pela coordenadora do grupo e a inércia do réu em comunicar formalmente sua mudança de endereço demonstram a voluntariedade da conduta. 6. As dificuldades financeiras, laborais e de deslocamento invocadas pela defesa não afastam o dolo nem caracterizam inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o próprio teor da intimação possibilitava a adoção de providências para viabilizar o cumprimento da medida em outra comarca, mediante informação do endereço atualizado. A omissão do réu em procurar o Juízo, atualizar seus dados ou requerer adaptação formal da medida impede o reconhecimento de obstáculo inevitável ao cumprimento da ordem. 7. Também não se verifica erro de proibição, pois a determinação judicial era clara e acompanhada de advertência quanto às consequências penais do descumprimento. A compreensãa Leiga acerca da obrigatoriedade de cumprir ordem judicial regularmente comunicada, aliada às orientações recebidas pelo acusado e à ausência de prova de confusão procedimental insuperável, evidencia a potencial consciência da ilicitude. 8. A inclusão do comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação no rol das medidas protetivas, conforme previsto no art. 22, VI, da Lei Maria da Penha, decorre de opção legislativa inserida em política criminal destinada a interromper o ciclo de violência doméstica. 9. A revogação posterior ou parcial das medidas protetivas, ainda que decorrente de manifestação da ofendida, não descaracteriza o delito anteriormente consumado, nem afasta a legitimidade da manutenção da medida educativa quando subsistente a finalidade protetiva e preventiva. A participação em grupo reflexivo possui natureza de medida protetiva prevista em lei, voltada à interrupção do ciclo de violência doméstica, e sua imposição não depende de novo contato, ameaça ou agressão contra a vítima. 10. O princípio da insignificância não incide em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente quando a conduta ofende a autoridade da decisão judicial e a política pública de proteção prevista na Lei Maria da Penha. O delito do art. 24-A tutela a Administração da Justiça e se consuma com o descumprimento da ordem, sendo desnecessária a demonstração de resultado naturalístico ou de risco concreto superveniente à vítima. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo e determinação de comunicação da vítima acerca do teor do acórdão. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de ordem judicial que impõe o comparecimento do agressor a grupo reflexivo, regularmente comunicada no âmbito de medida protetiva de urgência, configura o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo irrelevante a ausência de novo contato com a vítima, a natureza educativa da medida ou a posterior revogação parcial das medidas protetivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 381; Lei 11.340/2006, arts. 19, § 6º, 21, 22, III, «a» e «b», VI, 24-A, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005742-24.2024.8.16.0105, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.04.2025, publicação em 15.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024, publicação em 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010153-66.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuaçãa Lei Maria da Penha, j. 20.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024, publicação em 06.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000060-43.2025.8.16.0141, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu, que foi condenado por não cumprir uma ordem judicial dada em um processo de violência doméstica. Ele deveria participar de um grupo reflexivo, mas não compareceu, mesmo tendo sido avisado da obrigação e orientado sobre como poderia cumprir a medida. A defesa disse que ele tinha dificuldades de transporte, dinheiro e trabalho, mas o Tribunal entendeu que ele poderia ter informado seu novo endereço ou pedido ajuda ao Juízo para cumprir a medida em outra cidade. Por isso, a condenação foi mantida e o recurso foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, ocorrido em via pública, envolvendo disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. O recorrente questiona a existência de indícios suficientes de autoria, a validade do reconhecimento fotográfico e a manutenção das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, além de requerer a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que submeteu o réu ao Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado está devidamente fundamentada, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de autoria e à manutenção ou afastamento das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico não foi nulo, pois as testemunhas já conheciam o réu, configurando mera identificação e não apontamento de indivíduo desconhecido.4. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos coerentes e prova documental, justificando a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.5. A qualificadora do motivo torpe foi mantida, pois está fundamentada em provas orais que indicam motivação vil relacionada a dívida por bicicleta e ciúmes.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada por ausência de provas de surpresa ou planejamento do agente, não bastando o estado de embriaguez ou desarmado da vítima para sua manutenção.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mantendo-se a pronúncia e a qualificadora do motivo torpe.Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico de pessoa já conhecida não exige o procedimento formal previsto no CPP, art. 226 para ser válido na formação do convencimento do juiz na decisão de pronúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 413, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª C.Criminal, RE 0015355-50.2015.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 03.10.2020; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AREsp 2.458.538, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi pronunciado para ser julgado pelo crime de homicídio qualificado. Ele pediu para não ser pronunciado, alegando falta de provas e erro no reconhecimento fotográfico, mas o tribunal entendeu que há provas suficientes, como depoimentos e documentos, que mostram que ele pode ter cometido o crime. O tribunal manteve a qualificadora de motivo torpe, porque o crime teria sido motivado por uma dívida ligada a drogas e ciúmes, mas retirou a qualificadora que dizia que ele dificultou a defesa da vítima, pois não ficou provado que ele usou algum meio especial para isso. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas o acusado continuará a ser julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
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1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro pressupõe verificação concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Inviável concluir, antes mesmo da citação da parte executada, que a cláusula compromete o acesso à justiça ou impõe ônus excessivo à consumidora. 3. Ausência de elementos fáticos capazes de demonstrar hipossuficiência concreta ou efetiva dificuldade de defesa da executada. 4. Instrumento de confissão de dívida firmado eletronicamente contendo cláusula expressa de eleição de foro e previsão de comunicação processual por meios eletrônicos. 5. Anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. ... ()
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