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Doc. ADM Direito 179.1695.8931.8680

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual e extinção do feito. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à irregularidade na representação processual do patrono, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer o afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em razão da irregularidade na representação processual do autor e da ausência de manifestação para regularização da procuração do advogado.III. Razões de decidir3. A inscrição do advogado que representava a parte autora estava suspensa, o que gerou irregularidade na representação processual.4. A parte autora não atendeu à intimação para regularizar sua representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.5. A ausência de procuração válida impede o desenvolvimento regular do processo, conforme o art. 485, IV do CPC.6. O advogado deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois atuou sem poderes para tanto, conforme o art. 104, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual por advogado com procuração válida, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º, e CPC, art. 485, IV; CF/88, art. 5º, XXX.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 06.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0032907-46.2020.8.16.0021, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 27.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 988.6202.4371.6630

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de responsabilidade civil. Acesso indevido às contas do consumidor. Transferência de valores. Dano material verificado. Danos morais configurados. Valor que comporta redução. Parcial provimento.I. Cas

o em exame1. Recurso inominado interposto objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de invasão de conta de pagamento com transferências indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes em razão de necessidade de prova pericial, (ii) se a ré é parte ilegítima, (iii) se o ônus de comprovar a invasão ou ausência dessa é da parte autora ou da ré, (iv) se há responsabilidade da requerida, (v) se estão presentes os requisitos ensejadores de danos morais, bem como a adequação do valor.III. Razões de decidir3. A incompetência dos Juizados só ocorre se a prova pericial for o único meio de dirimir questão. Havendo outros meios de prova, não há que se acolher a preliminar de incompetência.4. Aplica-se a teoria da asserção, na qual a análise da legitimidade é feita apenas com base na leitura da petição inicial, em que o autor deve demonstrar possível envolvimento (fático ou jurídico) da parte requerida com a causa de pedir.5. A ré não logrou demonstrar a ausência de invasão na conta da parte autora, possuindo registros que poderiam elucidar a questão.6. Também não há indícios de que o acesso indevido à conta de pagamento tenha decorrido de culpa exclusiva do consumidor, pelo que deve ser mantida a condenação aos danos materiais decorrentes da responsabilidade objetiva.7. Houve violação a direito de personalidade da consumidora, demandando indenização por danos morais. O valor fixado comporta redução.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP-PR.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4831.3398.0428

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 776.5502.3893.1975

4 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO POR ABANDONO AFETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E INDICAR TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil, no qual se pleiteou a exclusão dos sobrenomes paternos, fundamentando a solicitação no abandono afetivo sofrido desde a infância, o que teria causado abalo emocional e constrangimentos sociais e profissionais. Durante o processo, o apelante não apresentou provas documentais ou testemunhais que comprovassem suas alegações, levando o juízo a considerar preclusa a oportunidade de produção de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil com fundamento em abandono afetivo, considerando a ausência de provas que comprovem tal alegação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não apresentou provas documentais ou testemunhais que comprovassem o abandono afetivo alegado.4. A exclusão de sobrenome familiar exige motivação idônea e comprovação robusta do justo motivo, o que não foi demonstrado.5. A legislação vigente não contempla a exclusão de sobrenome por abandono afetivo, mantendo a regra da imutabilidade do registro civil.6. O cerceamento de defesa não se configurou, pois a parte foi intimada a produzir provas e não o fez.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exclusão de sobrenome paterno do registro civil, fundamentada em abandono afetivo, exige a comprovação robusta de situações que justifiquem a alteração, não sendo suficiente a mera alegação de constrangimento ou sofrimento emocional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003892-09.2021.8.16.0179, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, 0002086-02.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2249.6754.1570

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DEMONSTRADA. GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI 9.099/1995, art. 46 e LEI 9.099/1995, art. 55. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O pedido de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado comum não constou da inicial nem de qualquer outro momento processual, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido neste ponto. 2. A contratação eletrônica, quando acompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação de vontade — como assinatura digital, geolocalização, endereço de IP, biometria facial e identificação pessoal —, goza de presunção de validade, não se exigindo assinatura física para sua eficácia. A inversão dessa presunção exige prova robusta de fraude ou vício de consentimento, a teor dos arts. 138 e 139 do Código Civil e dos arts. 6º, III, e 52 do CDC. 3. No caso concreto, a Autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com o banco réu, sustentando a ocorrência de fraude e ilegalidade na contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC). 4. Porém, a instituição financeira juntou contrato eletrônico (mov. 18.2) com assinatura digital, dados de geolocalização, biometria facial válida e documento de identificação da Autora, além de comprovante de depósito na conta da demandante (mov. 18.6). O extrato de geolocalização demonstrou que a assinatura ocorreu na cidade de Paranavaí, em local identificado, via Google Street View, como financeira. A cidade é vizinha à de residência da Autora, o que reforça a verossimilhança da contratação. Ainda, o contrato indica expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, cuja ausência de prazo final para descontos não implica, por si só, abusividade ou nulidade, conforme jurisprudência consolidada. 5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005843-19.2023.8.16.0098; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9835.0706.8122

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADMITIR A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIR O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação da sentença que indeferiu o pedido de notificação judicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do requisito da «não-nocividade». O apelante argumenta que houve indeferimento prematuro da petição inicial, violação aos princípios processuais e risco de prejuízo patrimonial. Requer a anulação da sentença e a intimação para emenda da petição inicial, além do reconhecimento da validade da notificação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a notificação judicial nos termos requeridos pelo demandante, considerando a ausência de interesse de agir em relação a alguns pedidos formulados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de notificação judicial foi parcialmente deferido, pois a notificação para ciência da existência do processo é cabível, enquanto os demais pedidos extrapolam os limites da notificação judicial. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para deferir o pedido de notificação judicial do demandado. Tese de julgamento: A notificação judicial tem caráter meramente informativo e não pode ser utilizada para requerer ordens ou declarações sobre direitos ou obrigações do notificado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 726 a 729, 1.013, § 3º, I. Resumo em linguagem simples: O tribunal decidiu que a apelação foi aceita parcialmente. O pedido de notificação judicial foi autorizado, mas apenas para informar o demandado sobre a existência da ação. Os outros pedidos feitos pelo apelante foram considerados inadequados, pois não se pode exigir que a outra parte faça ou deixe de fazer algo apenas com uma notificação.... ()

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Doc. ADM Direito 265.7913.8557.8461

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação em que a parte autora, pensionista do INSS, alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando pretendia obter empréstimo consignado tradicional. Sentença de origem que declarou a nulidade do negócio por vício de consentimento, condenando o banco à restituição em dobro e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de decadência do direito autoral (art. 178, II, CC); (ii) Validade do negócio jurídico (regularidade formal e vício de consentimento); (iii) Comportamento da consumidora (dever de leitura e boa-fé objetiva); (iv) Inexistência de ato ilícito (repetição de indébito e dano moral).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prejudicial de Decadência rejeitada. A pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de valores em relação de trato sucessivo sujeita-se a prazo prescricional, e não decadencial. Precedentes desta Câmara. 4. Regularidade da Contratação. A instituição financeira comprovou a higidez do pacto mediante a juntada do «Termo de Consentimento Esclarecido», contendo informações claras sobre a modalidade RMC, assinado eletronicamente com biometria facial, garantindo a autenticidade da manifestação de vontade. 4. Ausência de Vício de Consentimento e Dever de Cautela. Em depoimento pessoal (Audiência de Instrução), a própria autora confessou que, embora lhe tenham sido apresentados os documentos, optou por não os ler em razão do volume. A proteção do CDC não é absoluta e não tutela a desídia do consumidor que, dispensando a leitura de contrato claro (contendo inclusive figuras ilustrativas de cartão), alega ignorância posterior. 5. «Venire Contra Factum Proprium». Comprovação de que o valor contratado foi disponibilizado na conta da autora, que o utilizou integralmente e permitiu os descontos por longos anos. A pretensão de anular o contrato após o exaurimento da vantagem econômica, sem a devolução espontânea do capital, configura comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva. 6. Improcedência Total. Reconhecida a validade do contrato e o exercício regular de direito do credor, não há que se falar em repetição de indébito (simples ou em dobro) ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 178, II, e 422; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004690-48.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 119.2672.6289.9767

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 45 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas do dolo e, genericamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de receptação; (b) é possível acolher o pedido genérico de redução da pena-base ao mínimo legal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido genérico de redução da pena-base não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP). Dosimetria analisada de ofício, ante o efeito devolutivo da apelação.3.2. Dolo evidenciado pelas circunstâncias: réu conduzia veículo com placas adulteradas, originais encontradas na cabine, e admitiu transporte mediante pagamento, sem habilitação e sem conhecer contratante.3.3. crime de receptação, apreensão do bem em poder do acusado gera inversão do ônus probatório (CPP, art. 156), não afastada pela defesa.3.4. Dosimetria mantida: exasperação da pena-base pela culpabilidade justificada pelo elevado valor do bem receptado (R$ 75.000,00), circunstância que extrapola o tipo penal.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 180, caput, e 311; CPP, arts. 3º e 156; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, ApCr 0001401-31.2021.8.16.0049, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, ApCr 0000138-86.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, ApCr 0002025-67.2019.8.16.0076, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6376.0617.9649

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. BENEFÍCIO PREVISTO NO art. 17 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVISTO NO art. 17 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2014 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0015026- 63.2024.8.16.0038, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do 1STJ e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002130-51.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.01.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015026-63.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 09.12.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos 0008029-64.2024.8.16.0038; 0000737-62.2023.8.16.0038; 0006711- 51.2021.8.16.0038; 0001787-64.2020.8.16.0124; e 0004972-55.2021.8.16.0131. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 992.2179.0139.1585

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da requerida, sob alegação de contratação verbal de serviços mecânicos para reparo de veículo, afirmando que, decorrido o período ajustado, o serviço não foi concluído.2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida à restituição de R$51.800,00, a título de danos materiais, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e complexidade da causa e a necessidade de realização de prova pericial técnica. No mérito, alegou ausência de responsabilidade objetiva, inexistência de falha na prestação do serviço, realização de parte substancial dos reparos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a controvérsia acerca da efetiva prestação dos serviços e da origem do alegado vício demanda produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a contratação verbal com a empresa identificada pelo nome fantasia é suficiente para legitimar sua inclusão no polo passivo, não se exigindo do consumidor a identificação dos sócios ou da razão social formal, especialmente em contratações informais.6. A apuração desses fatos exige análise técnica especializada, a fim de identificar as peças substituídas, a adequação da montagem realizada e a eventual existência de vícios decorrentes da execução do serviço, o que extrapola os limites probatórios compatíveis com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.7.  Reconhecida a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de prova técnica, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais teses recursais relativas à responsabilidade civil e aos danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de produção de prova pericial técnica e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, afastadas as condenações impostas na sentença.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial técnica complexa, indispensável à apuração da efetiva prestação de serviços mecânicos e da origem de vício alegado, revela incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5342.3446.5167

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. ATUAÇÃO INTEGRAL EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia contra o apelante pela prática de crime de violência doméstica, absolvendo-o por ausência de prova, e fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 ao defensor dativo, valor contestado pela defesa, que requereu a majoração dos honorários conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo em razão de sua atuação integral em primeiro grau, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.III. Razões de decidir3. O defensor dativo do réu requereu a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor fixado estava abaixo do mínimo previsto na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA estabelece valores mínimos e máximos para honorários advocatícios, sendo o mínimo para defesa integral em primeiro grau de R$ 2.000,00, no rito ordinário.5. O advogado atuou de forma integral no processo, apresentando resposta à acusação e participando da audiência de instrução e julgamento.6. A fixação dos honorários deve observar a complexidade do trabalho e a diligência do advogado, conforme entendimento das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.7. Os honorários foram majorados para R$ 2.150,00, em conformidade com a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, majorando os honorários fixados em favor do advogado dativo.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve observar os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sendo imprescindível a majoração quando os valores fixados estiverem abaixo do mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0015752-94.2020.8.16.0129, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001508-14.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor dos honorários do advogado que defendeu o réu deve ser aumentado. O juiz anterior havia fixado os honorários em R$ 1.500,00, mas o advogado pediu que esse valor fosse ajustado para R$ 2.150,00, de acordo com uma tabela que estabelece valores mínimos para esse tipo de serviço. O Tribunal concordou que o advogado trabalhou de forma completa na defesa e, por isso, aumentou o valor dos honorários. A decisão também garante que a vítima seja informada sobre o que foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.4765.3083.1103

12 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS PELA LOCADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão inicial, condenando a requerida a restituir ao autor os bens móveis comprovadamente retidos de forma indevida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão 2. Verificar se restou comprovada a retenção indevida, pela requerida, de todos os bens apontados na inicial, após a desocupação do imóvel locado pelo autor.III. Razões de decidir 3. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, de modo que, não sendo possível constatar a retenção indevida alegada de todos os bens descritos na inicial após a desocupação do imóvel locado pelo autor, quando as únicas provas juntadas aos autos são uma lista de bens por ele adquiridos e fotografias, uma única, com data de período anterior à desocupação do imóvel, sem sequer haver corroboração pela prova oral colhida nos autos, cujos testemunhos não informam com precisão quais seriam os bens que ficaram no local depois da desocupação e se efetivamente eram de propriedade do autor, imperando-se a manutenção da sentença de parcial procedência.IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001265-21.2021.8.16.0118, Morretes, Rel. Desª Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006213-61.2021.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0072844-79.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8225.2422.0577

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO APELANTE MARCOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO APELANTE THIARLES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença condenatória que os declarou culpados pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e apetrechos utilizados para a comercialização em um bar e residência em São Miguel do Iguaçu. Os réus requereram a nulidade do mandado de busca e apreensão, alegando falta de elementos que justificassem a medida, além de pleitearem a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas em mandado de busca e apreensão são válidas e se os apelantes devem ser condenados pelo crime de tráfico de drogas, considerando a alegação de nulidade do mandado e a insuficiência de provas para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do apelante Marcos não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal.4. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante Thiarles não foi conhecido, porquanto a análise da matéria compete ao Juízo da Execução Penal.5. A tese de nulidade fundada na alegada quebra da cadeia de custódia não foi conhecida em relação ao apelante Thiarles, por se tratar de inovação recursal, cuja apreciação implicaria indevida supressão de instância.6. Não prospera a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, pois as provas foram obtidas licitamente, mediante mandado fundamentado em indícios concretos de tráfico de drogas.7. O mandado de busca e apreensão fundamentou-se não apenas em denúncia anônima, mas também em diligências prévias que evidenciaram dificuldades operacionais e a existência de dispositivos de segurança no imóvel.8. Inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada, porquanto os agentes policiais agiram com respaldo em mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade competente, relativo ao endereço diligenciado.9. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de apreensões de substâncias entorpecentes e apetrechos típicos do tráfico.10. A defesa do apelante Thiarles não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que indicava sua participação no tráfico.11. A alegação de desclassificação do crime para uso de drogas foi rejeitada, pois a condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico.12. O pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena foi negado, uma vez que o apelante é reincidente, o que inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso não conhecido para o apelante Marcos. 14. Recurso parcialmente conhecido e desprovido para o apelante Thiarles._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 a 243, 244, 593, caput, e 798, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008772-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 1242011 /SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8724.8225.0740

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a apelação cível. Os embargantes alegam contradições e omissões na decisão, referentes à ocupação de lotes, validade de escritura pública e demarcação de propriedades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há contradição ou omissão no acórdão embargado; (ii) a rediscussão da validade da escritura pública e a demarcação dos lotes pode ser abordada nos embargos; e (iii) a ocupação e a demarcação das propriedades devem ser reconsideradas em razão de erro da COHAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao julgamento, sem omissões ou contradições. As alegações dos embargantes visam a rediscussão do mérito, o que não se admite nos embargos de declaração. 4. O acórdão consignou que a discussão sobre a validade da escritura pública e a ocupação dos lotes não se enquadra nas demandas possessórias em exame, sendo esta uma questão que ultrapassa os limites cognitivos do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A insatisfação com o resultado da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade. 2. A rediscussão de questões já decididas não é admissível nos embargos de declaração.»___________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2011; EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 05/12/2011; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8149.9297.9379

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E TRATOR EM ESTRADA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS «EX NUNC».2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM VIA PRINCIPAL NO MESMO SENTIDO. RÉU QUE CONDUZIA TRATOR ACOPLADO A CARRETA À FRENTE DO REQUERENTE E REALIZOU CONVERSÃO INADVERTIDA À ESQUERDA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DELE, QUE EXECUTAVA MANOBRA REGULAR DE ULTRAPASSAGEM. DINÂMICA CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHA OCULAR. CONVERSÃO NÃO SINALIZADA DO REQUERIDO QUE FOI A CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 35, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO MOTOCICLISTA NÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM PERMITIDA NO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONSERTO DA MOTOCICLETA. SUFICIÊNCIA DO MENOR ORÇAMENTO, COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS CORRESPONDENTES AO SINISTRO. DESPESAS COM TRATAMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS RELACIONADOS ÀS LESÕES ADVINDAS DA COLISÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ORÇAMENTO DE FISIOTERAPIA. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. GASTOS FUTUROS COM MEDICAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL VEDADA PELO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE TRABALHAVA COMO OPERADOR DE CONCRETO EM EMPRESA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. VALOR DA RENDA MENSAL COMPROVADO.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MOTOCICLISTA QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6326.1489.5573

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. APREENSÃO DE 29 PEDRAS DE CRACK EM PODER DO APELANTE. AUTORIA DEMONSTRADA. POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM DINÂMICA COMPATÍVEL COM TROCA DE OBJETO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO, COERENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO CONTAMINA A RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUALIZADA DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DROGA FRACIONADA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. DESTINAÇÃO MERCANTIL EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AÇÃO. TRÁFICO COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 556 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; b) a absolvição do corréu repercute sobre a responsabilidade penal do apelante; c) é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; d) deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes; e) é aplicável a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e f) deve ser fixado regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade do crime de tráfico de drogas resta comprovada por auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência, laudo toxicológico definitivo e demais elementos idôneos que confirmam a natureza ilícita da substância apreendida. III.II. A autoria delitiva pode ser reconhecida quando a droga é apreendida em poder do acusado, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, logo após visualização de dinâmica compatível com troca de objeto entre os envolvidos, e o depoimento policial judicializado mostra-se coerente com os demais elementos documentais. III.III. Os depoimentos de agentes de segurança pública possuem validade probatória quando colhidos sob contraditório, coerentes em seu núcleo essencial e corroborados pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência e laudo toxicológico, inexistindo indicativo concreto de má-fé, animosidade ou fabricação probatória. III.IV. A absolvição de corréu por insuficiência probatória quanto à sua função específica no contexto delitivo não impõe absolvição automática do apelante quando a droga foi apreendida diretamente em seu poder e há elementos próprios que individualizam sua conduta. III.V. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva, comprador identificado, grande numerário, balança de precisão ou caderno de anotações. III.VI. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 exige demonstração de destinação exclusiva ao consumo pessoal, não bastando a invocação de pequena quantidade quando a droga está fracionada em múltiplas porções, é apreendida em local conhecido pelo tráfico e o contexto objetivo revela destinação à circulação ilícita. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 33, §§2º e 3º; art. 59;CPP, art. 386, VII;Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput; §4º; art. 42. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 24.02.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001110-07.2023.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5443.1500.9070

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CASO VENHAM A SER ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.0970.1921.9969

18 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Seguro crediário/prestamista. Venda casada. Tema 972 do STJ. Restituição em dobro. Reflexos financeiros. Consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por Banco Itaú S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, para declarar abusiva a cobrança de seguro crediário/prestamista vinculado a operações de empréstimo pessoal, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, inclusive dos reflexos financeiros decorrentes da cobrança indevida.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação do seguro crediário/prestamista; (ii) a ocorrência de venda casada e de cerceamento da liberdade de escolha da consumidora; (iii) a possibilidade de restituição dos reflexos financeiros incidentes sobre os prêmios securitários; (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (v) a necessidade de adequação dos consectários legais fixados na sentença.III. Razões de decidir1. Nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo necessária a demonstração de efetiva liberdade de escolha.2. A mera indicação da contratação do seguro no instrumento contratual e a apresentação de telas sistêmicas internas não constituem prova suficiente de manifestação livre, específica e destacada de vontade do consumidor, sobretudo quando ausentes proposta de adesão autônoma, apólice ou documento equivalente.3. Demonstrada a cobrança indevida do seguro crediário, é cabível a restituição dos valores correspondentes aos prêmios e dos reflexos financeiros deles decorrentes, porquanto incorporados ao valor financiado das operações, incidindo o princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal.4. As contratações foram celebradas após 30.03.2021, sendo aplicável a orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.5. Não se conhece do recurso quanto aos consectários legais por ausência de interesse recursal, visto que a sentença já adotou integralmente os critérios postulados pela instituição financeira.6. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de seguro crediário/prestamista é abusiva quando a instituição financeira não comprova que o consumidor teve efetiva liberdade para recusar o produto ou escolher seguradora diversa, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e dos reflexos financeiros decorrentes da inclusão dos prêmios no valor financiado da operação.... ()

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Doc. ADM Direito 771.6766.6586.8752

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PENHORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E APLICABILIDADE DO TEMA 961/STF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E DE DOLO PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 401.3195.9427.3413

20 - TJPR DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL DEFERIDA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE COMPROVADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ESCRITO SEM CLÁUSULA DE DIVISÃO DA ÁREA ENTRE COARRENDATÁRIOS. AJUSTE INTERNO INFORMAL INOPONÍVEL AOS ARRENDADORES. «PACTA SUNT SERVANDA". SIMETRIA DAS FORMAS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE RETOMADA. COMUNICAÇÃO VERBAL COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 6 MESES DO TERMO FINAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ARRENDATÁRIO. FINALIDADE PROTETIVA MATERIALMENTE ATINGIDA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONCLUDENTE. DESISTÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. INÉRCIA PROLONGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO COMPROVADO. VALORES ESPECULATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença de improcedência de ação renovatória de contrato de arrendamento rural, na qual o arrendatário pretendia a renovação automática do contrato ou, subsidiariamente, lucros cessantes de R$ 594.360,20.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal; (ii) saber se a divisão informal da área entre coarrendatários é oponível aos arrendadores; (iii) saber se a comunicação verbal da retomada supre a notificação formal dos arts. 95, IV e V, da Lei 4.504/1964 e 22, §3º, do Decreto 59.566/1966; (iv) saber se a desistência da posse e a inércia prolongada são compatíveis com a pretensão renovatória; e (v) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação em lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Documentação idônea comprovou modificação superveniente da capacidade econômica do apelante, com remuneração atual inferior a 3 salários mínimos, justificando o deferimento da gratuidade em grau recursal.4. A divisão da área entre os coarrendatários constituiu ajuste interno informal, sem formalização contratual nem aquiescência dos arrendadores, sendo-lhes inoponível por força do «pacta sunt servanda» e da simetria das formas (CCB, art. 472).5. A comunicação verbal da retomada, embora informal, atingiu a finalidade protetiva da notificação premonitória, pois o conjunto probatório demonstrou ciência inequívoca do arrendatário com aproximadamente 7 meses de antecedência, em relação contratual marcada pela informalidade.6. A desistência da manutenção de posse, a conversão da pretensão em perdas e danos, a ausência de recurso contra a revogação da liminar e a inércia por mais de 2 anos configuram preclusão lógica e comportamento contraditório incompatível com a pretensão renovatória.7. Os lucros cessantes não foram demonstrados, ante a ausência de conduta ilícita e de comprovação de investimento concreto na safra, com valores calculados sobre área não reconhecida e custo de produção subdimensionado.8. A interposição de recurso contra sentença desfavorável constitui exercício regular do direito de defesa e não configura litigância de má-fé.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, mantida a improcedência da ação renovatória e do pedido subsidiário de lucros cessantes. Honorários majorados de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00, com suspensão de exigibilidade.... ()

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