I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de aluguel proporcional até 11/09/2023, e parcialmente procedente o pedido contraposto para reconhecer a rescisão contratual por inabitabilidade e condenar o autor ao pagamento de danos morais. O autor recorre visando a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis adicionais, reparos no imóvel e afastamento dos danos morais. Os réus, por sua vez, pleiteiam a alteração da data da rescisão, inexigibilidade de cobranças e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os réus devem arcar com os custos de reparos do imóvel e aluguéis em períodos adicionais; (ii) estabelecer se houve posse das chaves apta a justificar cobrança de aluguel após a entrega formal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais decorrentes das condições do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação impõe aos locatários o dever de restituir o imóvel no mesmo estado em que recebido, não havendo prova de vícios preexistentes nem impugnação tempestiva da vistoria inicial. 4. Os réus não comprovam nexo causal entre os alegados vícios estruturais e os danos constatados na vistoria final, os quais decorrem de uso regular e falta de manutenção. 5. O ônus da prova quanto a fatos impeditivos ou modificativos incumbe aos réus, que não se desincumbem dessa obrigação (CPC/2015, art. 373, II). 6. É legítima a condenação ao pagamento de reparos não realizados, com base no orçamento de menor valor apresentado. 7. O aluguel é devido até a data da efetiva entrega das chaves, quando cessada a posse direta do imóvel. 8. A permanência dos réus na posse das chaves para realização de reparos impede a fruição do bem pelo locador e autoriza a cobrança de aluguel proporcional nesse período. 9. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade, não configurada por meros aborrecimentos ou desconfortos decorrentes da relação locatícia. 10. A permanência prolongada dos réus no imóvel afasta a alegação de abalo psicológico relevante decorrente de suposta inabitabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. O locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, respondendo pelos reparos não comprovadamente decorrentes de vícios estruturais. 2. É devido aluguel pelo período em que o locatário mantém a posse das chaves para realização de reparos, ainda que após a entrega formal. 3. A configuração do dano moral exige prova de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0040548-17.2022.8.16.0021, j. 09.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000189-97.2023.8.16.0018, j. 26.07.2024.... ()
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