Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 245.3027.2004.7014

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REPAROS NÃO REALIZADOS. POSSE DAS CHAVES PARA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de aluguel proporcional até 11/09/2023, e parcialmente procedente o pedido contraposto para reconhecer a rescisão contratual por inabitabilidade e condenar o autor ao pagamento de danos morais. O autor recorre visando a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis adicionais, reparos no imóvel e afastamento dos danos morais. Os réus, por sua vez, pleiteiam a alteração da data da rescisão, inexigibilidade de cobranças e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os réus devem arcar com os custos de reparos do imóvel e aluguéis em períodos adicionais; (ii) estabelecer se houve posse das chaves apta a justificar cobrança de aluguel após a entrega formal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais decorrentes das condições do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação impõe aos locatários o dever de restituir o imóvel no mesmo estado em que recebido, não havendo prova de vícios preexistentes nem impugnação tempestiva da vistoria inicial. 4. Os réus não comprovam nexo causal entre os alegados vícios estruturais e os danos constatados na vistoria final, os quais decorrem de uso regular e falta de manutenção. 5. O ônus da prova quanto a fatos impeditivos ou modificativos incumbe aos réus, que não se desincumbem dessa obrigação (CPC/2015, art. 373, II). 6. É legítima a condenação ao pagamento de reparos não realizados, com base no orçamento de menor valor apresentado. 7. O aluguel é devido até a data da efetiva entrega das chaves, quando cessada a posse direta do imóvel. 8. A permanência dos réus na posse das chaves para realização de reparos impede a fruição do bem pelo locador e autoriza a cobrança de aluguel proporcional nesse período. 9. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade, não configurada por meros aborrecimentos ou desconfortos decorrentes da relação locatícia. 10. A permanência prolongada dos réus no imóvel afasta a alegação de abalo psicológico relevante decorrente de suposta inabitabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. O locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, respondendo pelos reparos não comprovadamente decorrentes de vícios estruturais. 2. É devido aluguel pelo período em que o locatário mantém a posse das chaves para realização de reparos, ainda que após a entrega formal. 3. A configuração do dano moral exige prova de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0040548-17.2022.8.16.0021, j. 09.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000189-97.2023.8.16.0018, j. 26.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.4514.2137.2694

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação. A Ré alega contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e pugna pelo prequestionamento da matéria. A Autora pugna pela rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa à Embargante, por litigância de má-fé, decorrente de recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão recorrido padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa à Embargante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento à apelação.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Ainda, a contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Litigância de má-fé. Multa. Acolhimento. Constatado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e retardar a marcha processual, resta caracterizado o seu caráter protelatório, impondo-se a aplicação à Embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CF, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04.11.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF