Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 754.7815.2346.4504

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO AOS RÉUS EDNILSON E JOCIEL - art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU GABRIEL - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.

1) ADMISSIBILIDADE. 1. 1. DO RECURSO DO RÉU JOCIEL - PRETENSÃO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) MÉRITO. I) DO PLEITO COMUM AOS RECURSOS DO RÉUS EDNILSON E JOCIEL - 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO, SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - PROVA SUFICIENTE DA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS - ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO AS DUAS ROÇADEIRAS. 1.1) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - DESPROVIMENTO - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS PROVADA PELOS INDICADORES OBJETIVOS DO CASO. II) DO PLEITO DO RÉU EDNILSON - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AGRAVANTE QUE PREVÊ FORMAS ALTERNATIVAS DE INCIDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA COABITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.III) DOS PLEITOS DO RÉU GABRIEL. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO - DESPROVIMENTO - COMPROVADA A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA DROGA, ALÉM DA APREENSÃO DE ANOTAÇÕES DE «CONTABILIDADE» E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. 2) DO PLEITO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545, DO 1STJ - CONFISSÃO DO RÉU QUE SERVIU À APURAÇÃO DOS FATOS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO STJ.IV) DOS PLEITOS MINISTERIAIS. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AO FATOS 02 E 03 - DESPROVIMENTO - PRÁTICA SUCESSIVA DE CONDUTAS ABARCADAS POR MAIS DE UM DOS NÚCLEOS VERBAIS (IN CASU, «VENDER» E «TER EM DEPÓSITO») - MESMO CONTEXTO FÁTICO - IMPOSIÇÃO DE CRIME ÚNICO. 2) PLEITO REVISÃO DA DOSIMETRIA DOS RÉUS EDNILSON E JOCIEL, ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALÉM DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO - CULPABILIDADE INERENTE À NATUREZA ILÍCITA DA REVENDA DO BEM SUBTRAÍDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - PRÁTICA DE CRIME EM PERÍODO NOTURNO - DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO TEMA 1087 DO STJ - . 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DOS RÉUS EDNILSON E JOCIEL - PARCIAL PROVIMENTO - PEDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DANOS MORAIS COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DANOS MATERIAIS NÃO AFERIDOS - FIXAÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM DOS RÉUS, COMO INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.V) RECÁLCULO DA PENA. 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL - RÉUS EDNILSON E JOCIEL. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU GABRIEL.VI) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU JOCEIL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU EDNILSON CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU GABRIEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.5113.4682.0939

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE PARKINSON AVANÇADO - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DE TERAPIAS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES PRESCRITOS AO DEMANDANTE - RECURSO DA OPERADORA RÉ.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ROL DA ANS E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADI 7265 - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - PROBABILIDADE DE DIREITO DO AUTOR QUE DECORRE DO COMPORTAMENTO DA PRÓPRIA AGRAVANTE - OPERADORA QUE INICIALMENTE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, PORÉM, INTERROMPEU A COBERTURA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES. RISCO DE DANO - CONFIGURADO - NEGATIVA QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO PACIENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF