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Doc. ADM Direito 885.8950.3031.1673

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que reconheceu a ilegalidade da

cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se há ilegalidade na cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo, e (II) se o exequente deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU é ilegal por falta de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, pois viola o princípio da legalidade tributária.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica, salvo atualização que não exceda índices inflacionários.5. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de custas processuais, com exceção da taxa judiciaria, e dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.7. Os honorários devidos à curadora especial, pelo exercício do munus público em grau recursal, a serem pagos pelo Estado do Paraná, foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7012.4436.4515

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame Tratam-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade da capitalização de juros e da tarifa de cadastro, mas declarando abusiva a cobrança do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos. Ambas as partes recorreram, buscando a reforma da decisão quanto aos encargos contratuais e à distribuição da sucumbência. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) se há previsão contratual válida para a capitalização mensal de juros; (iii) se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (vi) se a distribuição do ônus da sucumbência e os honorários recursais devem ser redimensionados. III. Razões de decidir Os juros remuneratórios pactuados não excedem o dobro da taxa média de mercado, não sendo considerados abusivos, conforme jurisprudência consolidada. A capitalização mensal de juros é válida, pois há previsão contratual expressa e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. A tarifa de cadastro é legítima, pois cobrada no início da relação contratual e não demonstrada sua abusividade. Restou configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi facultada ao consumidor a livre escolha da seguradora, em afronta ao Tema 972 do STJ. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer em dobro, a partir da data da citação, diante da ausência de justificativa razoável para a cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença foi parcialmente reformada, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência na proporção de 70% para o consumidor e 30% para a instituição financeira, com majoração dos honorários recursais em 1% para o procurador da parte apelada. IV. Dispositivo e tese Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva quando não excede o dobro dessa média. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e não demonstrada sua abusividade. 4. A contratação compulsória de seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva. 5. É cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a partir da data da citação, quando não há justificativa razoável para a cobrança. 6. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência e a majoração dos honorários recursais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; 46; 51, IV; CC, art. 884; CPC, arts. 1.009; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCiv 0000902-57.2022.8.16.0099; ApCiv 0006191-05.2023.8.16.0044. Resumo em linguagem acessível: Este processo trata de uma revisão de contrato de financiamento de veículo. O consumidor alegou que alguns encargos cobrados eram abusivos, como os juros, a tarifa de cadastro e o seguro. O Tribunal entendeu que os juros e a tarifa estavam dentro dos limites legais, mas reconheceu que o seguro foi imposto sem opção de escolha, o que caracteriza venda casada. Por isso, determinou que o contrato de seguro fosse encerrado a partir da citação no processo e que os valores pagos indevidamente fossem devolvidos em dobro. Também foi ajustada a divisão das despesas do processo entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0805.0037.2006

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DUAS VEZES (FATOS 01 E 05). FURTO TENTADO (FATO 02). RESISTÊNCIA (FATO 03). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), por duas vezes; furto tentado (art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP) e resistência (art. 329, caput, CP), todos na forma do concurso material (art. 69, CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança no fato 01.2.2. Nulidade por ausência de reconhecimento formal de pessoa no fato 02, absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para invasão de domicílio.2.3. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de resistência.2.4. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto.2.5. Dosimetria da pena, afastamento do bis in idem, reajuste do quantum de aumento e fixação do regime prisional.2.6. Exclusão do valor mínimo indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Manutenção da qualificadora do abuso de confiança, pois o réu se aproveitou da confiança dispensada pela vítima ao oferecer carona.3.2. Inexistência de nulidade por ausência de reconhecimento formal, pois a vítima já conhecia o réu, tornando desnecessária a formalização do ato, conforme tese fixada pelo STJ (Tema Repetitivo 1.258).3.3. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive depoimentos de policiais e vítimas, sendo legítima a condenação por furto tentado e resistência.3.4. Inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, diante dos diferentes contextos e modus operandi dos crimes, bem como da habitualidade delitiva do réu, aplicando-se o concurso material.3.5. Dosimetria reajustada de ofício, afastando bis in idem e corrigindo cálculo referente à tentativa.3.6. Fixação do regime fechado para pena de reclusão e semiaberto para pena de detenção (de ofício), conforme CP, art. 69.3.7. Manutenção do valor mínimo indenizatório, pois houve pedido expresso na denúncia e comprovação documental dos prejuízos.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, com medidas de ofício.Dispositivos legais citados:CP: arts. 155, §4º, II; 155, §4º, I; 14, II; 329, caput; 61, II, «E», «F», «H»; 69; 71; 91, I; 387. Lei 11.340/2006.CPP: art. 201, §2º; art. 226; art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.258; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; PET no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000449-85.2013.8.16.0161; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000183-79.2024.8.16.0075.... ()

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Doc. ADM Direito 197.9172.7318.1417

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR MAIORIA) E A MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PREVIAMENTE PRATICADOS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CITAÇÃO DE PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelas defesas contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há os vícios apontados pelas defesas em relação ao reconhecimento da nulidade da sentença e a manutenção dos demais atos processuais, até eventual ratificação pela autoridade judicial reconhecida como competente.III. Razões de decidir3. O acórdão prolatado consignou expressamente os motivos pelos quais se afastou a nulidade imediata dos demais atos processuais previamente praticados, não obstante a declaração de incompetência da Justiça Estadual para o processamento da investigação originária.4. A decisão embargada indica de forma clara as razões de fato e de direito que motivaram a declaração da nulidade da sentença (por maioria), em detrimento dos demais atos decisórios, inclusive citando precedentes no mesmo sentido da orientação perfilhada.5. Os Embargos de Declaração possuem a função de corrigir defeitos que porventura ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a mera rediscussão de matéria já julgada, a fim de garantir solução jurídica compatível com os interesses das partes embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 64, § 1º, 567 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelas defesas não foram aceitos. As defesas pediam que a nulidade da sentença condenatória se aplicasse também a outros atos do processo, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior. O acórdão já explicava claramente por que a sentença foi anulada, mas os demais atos poderiam ser mantidos até que o juiz competente decidisse o que fazer. Assim, a decisão reafirmou que os embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido, e sim para corrigir erros, o que não aconteceu neste caso.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3866.4350.2469

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. VIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. LOCAL EM QUE SE LOCALIZAVAM E COMPORTAMENTO SUSPEITO. NULIDADE AFASTADA. ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que absolveu os acusados da imputação de tráfico de drogas, resistência e desobediência, alegando nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, realizada em local conhecido pela prática de tráfico, onde os réus demonstraram nervosismo e um deles empreendeu fuga ao avistar a viatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada em razão da legalidade das provas obtidas durante a abordagem policial e se os pedidos de condenação dos réus devem ser apreciados pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, considerando o local conhecido pela prática de tráfico de drogas e o comportamento nervoso dos acusados ao avistar a viatura.4. A decisão determina a devolução dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da acusação, uma vez reconhecida a validade das provas.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a consequente devolução dos autos ao Juízo a quo para o regular julgamento de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 329 e 330; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.396, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC 834.943, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2602.8874.4554

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.0230.8083.5844

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO POR CICATRIZ ABDOMINAL PERMANENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA EM FACE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória, condenando a entidade hospitalar ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de falha na prestação do serviço médico (esquecimento de restos placentários pós-parto, culminando em sepse e necessidade de histerectomia em paciente adolescente).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão cinge-se em verificar se o valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos estéticos comporta majoração, considerando a extensão do dano físico (cicatriz vertical abdominal) e a idade da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação travada entre as partes é de consumo, incidindo as regras da legislação consumerista, respondendo a entidade hospitalar de forma objetiva por falhas nos serviços a ela afetos, e de forma solidária pelos atos culposos de seus prepostos.2. O montante de danos morais, não impugnado, já compensou severamente a perda do órgão reprodutor e o trauma psicológico. O dano estético, adstrito à presença da cicatriz abdominal, foi sopesado de forma razoável na origem.3. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano (CCB, art. 944), revelando-se adequada a quantia estipulada, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais.4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Tese: O valor da indenização por dano estético deve ser mantido quando fixado em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a alteração física permanente sofrida pela vítima, dissociado do abalo psíquico já reparado na via do dano moral.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028568-84.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - j. 22.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003683-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - j. 12.05.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023059-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - j. 03.03.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004965-70.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - j. 16.08.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009776-20.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - j. 10.08.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035288-19.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - j. 08.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 798.3090.5918.2468

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 1.021. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 203, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

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