(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
UEIO ADMINISTRATIVO REGISTRADO PELA PRF NO SISTEMA DO DETRAN/PR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE E DE BAIXA FORMAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. DANO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de condenar o Estado do Paraná e o DETRAN/PR ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição do autor em dívida ativa por débitos de IPVA lançados após sinistro de grande monta e bloqueio administrativo do veículo pela Polícia Rodoviária Federal.2. Nos termos da Lei Estadual 14.260/03, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, de modo que, quando comprovada a perda total ou sinistro de grande monta que impeça o veículo de circular, o lançamento do imposto é indevido, ainda que não haja baixa formal no DETRAN/PR[1].3. No caso, restou demonstrado que o autor adquiriu o veículo e, após o sinistro com perda total, não conseguiu regularizar a titularidade em seu nome, apesar da comunicação de venda devidamente formalizada, em razão de bloqueio administrativo decorrente do registro do sinistro efetuado pela PRF, o que também inviabilizou o posterior pedido de baixa (movs. 1.5 a 1.10, 14.2 e 43.2 dos autos principais).Ainda assim, os débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2018 e 2019 foram lançados em seu nome, culminando na inscrição em dívida ativa (movs. 1.19 a 1.21).4. Nessas circunstâncias, considerando que o veículo não estava apto à circulação, possuía bloqueio oficial no sistema do DETRAN e que a ausência de baixa formal decorreu de impossibilidade material de diligência do autor, não se configura o fato gerador do tributo, o que afasta a legitimidade da cobrança.5. Igualmente, ainda que o DETRAN alegue que competia ao autor iniciar o procedimento de baixa, verifica-se que, à época, tal solicitação não teria sido processada sob a justificativa de que ele não constava como proprietário formal no sistema, não havendo, por outro lado, qualquer demonstração de que a autarquia tenha adotado providências administrativas no sentido de viabilizar a regularização da titularidade, mesmo diante da existência de comunicação de venda e boletim de ocorrência, o que contribuiu para a manutenção da pendência tributária.6. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva dos recorrentes pela adequada prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, torna devida a reparação pelos danos morais decorrentes da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, em conformidade com o Enunciado 4.6 das Turmas Recursais: «é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida (Res. 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ 539)». 7. Com efeito, a omissão da autarquia, somada à cobrança do tributo mesmo diante de bloqueio administrativo do veículo, impõe a manutenção da sentença recorrida.8. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que o processo permaneça suspenso até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o CPC, art. 922, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a execução deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 922, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por não atendimento da determinação de emenda (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC).2. A parte autora compareceu tempestivamente, juntou certidão atualizada da matrícula do imóvel e requereu dilação de prazo de 30 dias para complementação de memorial descritivo e levantamento topográfico. O Juízo indeferiu o pedido e proferiu sentença extintiva.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de planta e memorial descritivo impede o prosseguimento da ação de usucapião; (ii) saber se o comparecimento tempestivo com juntada de documento relevante e pedido fundamentado de dilação configura inércia processual.III. Razões de decidir4. Não há inércia processual. A parte compareceu tempestivamente, apresentou certidão atualizada da matrícula e formulou pedido justificado de dilação de prazo para obtenção de documentação técnica.5. O CPC/2015 suprimiu o procedimento especial para usucapião. A exigência de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado subsiste apenas para a modalidade extrajudicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A, II). 6. A jurisprudência do TJPR consolidou que basta a presença de elementos suficientes à individualização da área, podendo a documentação complementar ser suprida na instrução probatória, inclusive mediante perícia (CPC, art. 370).7. A parte autora apresentou elementos suficientes para individualização do imóvel: endereço, qualificação dos confrontantes, matrícula e certidão atualizada do registro imobiliário.8. A extinção prematura viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, efetividade processual e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CR/88).IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, facultando-se à parte autora a complementação documental necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão quanto à análise da Instrução Normativa do INSS, especialmente em relação à entrega do cartão físico e os prazos contratuais. Inocorrência. Fundamentação suficiente eis que a decisão colegiada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, incluindo a validade da contratação e a legalidade da retenção da margem consignável. Discordância da Embargante quanto aos fundamentos adotados que não caracteriza qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão para um dos réus e 8 anos, 11 meses e 15 dias para a outra ré, além do pagamento de dias-multa, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos relacionados à traficância em sua residência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar deve ser reconhecida, bem como se os pedidos de absolvição dos réus pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A abordagem e busca domiciliar foram realizadas com base em fundada suspeita, legitimando a atuação policial. 4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e apreensões. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de envolvimento do réu Ademir nas atividades ilícitas, evidenciando sua coautoria no tráfico. 6. A condenação pelo crime de associação ao tráfico inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 7. As conversas e transações financeiras indicam uma atuação contínua e organizada dos réus no tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas e a associação para o tráfico podem ser configuradas mesmo que os acusados aleguem desconhecimento das atividades ilícitas, desde que haja evidências de envolvimento e coautoria nas ações delituosas, como a divisão de tarefas e a utilização do domicílio comum para armazenamento e comercialização das substâncias entorpecentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 35; CPP, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022132-08.2021.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000234-95.2009.8.16.0114, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.11.2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 07.05.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de Sentença que condenou o MUNICÍPIO DE ASSAÍ e o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE à Autora, portadora de esclerose múltipla. A Sentença também determinou o pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa, e custas processuais.2. Tanto o ESTADO quanto o MUNICÍPIO pleiteiam a nulidade da Sentença, por não observância aos Temas 06 e 1.234 do STF, bem como o não preenchimento dos requisitos vinculantes pela Paciente e a necessidade de redução da verba honorária. O MUNICÍPIO pleiteia sua ilegitimidade financeira para cumprir a ordem judicial, ao passo que o ESTADO pede isenção de custas processuais.II. Questão em discussão3. Saber se: (i) houve nulidade da Sentença; (ii) é cabível a concessão judicial do medicamento OCRELIZUMABE à Autora, portadora de esclerose múltipla, considerando os requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1.234 do STF; (iii) a responsabilidade é solidária; (iv) os honorários advocatícios devem ser reduzidos; e (v) há isenção de custas processuais ao ESTADO.III. Razões de decidir4. Não há nulidade da Sentença, que analisou o caso sob o prisma dos Temas 06 e 1.234 do STF.5. A Autora comprovou todos os requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF para a concessão judicial do medicamento não incorporado (OCRELIZUMABE).6. Foi demonstrada a negativa de fornecimento do medicamento pelo MUNICÍPIO, sem alternativas de tratamento.7. A Autora não conseguiu resultados com medicamentos disponíveis no SUS (inclusive o NATALIZUMABE), comprovando a necessidade do OCRELIZUMABE.8. Também foi demonstrada a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do fármaco, conforme Nota Técnica do NATJUS, além da incapacidade financeira da Paciente.9. Tão somente justificativas orçamentárias não podem justificar a não incorporação do medicamento pela CONITEC, que, inclusive, ressalvou a possibilidade de incorporação do OCRELIZUMABE para pacientes considerados intolerantes, falhados ou com contraindicação às tecnologias atualmente disponíveis no SUS, o que se amolda exatamente ao caso.10. O MUNICÍPIO e o ESTADO são solidariamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento, conforme já entendeu esta Câmara Cível em caso análogo.11. Os honorários advocatícios foram fixados por proporcionalidade (Tema 1.313 do STJ), no valor de R$ 3.000,00, na proporção de 50% a cada Ente Público.12. O ESTADO é isento do pagamento de custas processuais (Lei Estadual 22.158/2024).IV. Dispositivo e tese13. Apelos aos quais se dá provimento, em parte, para reduzir os honorários advocatícios e afastar a condenação do ESTADO ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234 do STF, observada a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por proporcionalidade (Tema 1.313 do STJ) e a isenção de custas processuais ao ESTADO DO PARANÁ (Lei Estadual 22.158/2024)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei 20.713/2021; Lei 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, Temas 6 e 1.234; STJ, Tema 1.313; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o MUNICÍPIO DE ASSAÍ e o ESTADO DO PARANÁ devem fornecer o medicamento OCRELIZUMABE para a Autora, que tem esclerose múltipla e não consegue pagar pelo tratamento. A Autora cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão do medicamento. Porém, a Sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios e isentar o ESTADO DO PARANÁ do pagamento de custas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por menor impúbere, em razão de episódios ocorridos em escola municipal, notadamente a negativa de autorização para utilização do banheiro, que culminou em descontrole fisiológico e exposição vexatória do aluno perante os colegas de classe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Terra Rica/PR é responsável por danos morais em razão da recusa injustificada de permitir que aluno utilizasse o banheiro durante o horário escolar, ocasionando constrangimento e humilhação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa da professora em autorizar o uso do banheiro, impondo à criança situação de descontrole fisiológico em sala de aula, caracteriza conduta comissiva estatal, apta a ensejar a incidência da responsabilidade objetiva do ente público. 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 5. O episódio ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando abalo à dignidade e autoestima do menor, o que justifica a indenização por danos morais. 6. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado se mostra adequado e proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e do caráter pedagógico da condenação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Terra Rica/PR e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tese de julgamento: A negativa injustificada de autorização para que um aluno utilize o banheiro durante o horário escolar, resultando em constrangimento e humilhação, configura responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo passível de indenização por danos morais em favor do menor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$ 319,83, corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a título de restituição de valores de IPTU pagos pelo autor no ano de 2023. A recorrente sustenta que o autor é titular do IPTU, que o pagamento foi voluntário, que também quitou o tributo referente ao ano de 2023 e que inexiste dever de restituição. O recurso não foi respondido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o coproprietário que efetua o pagamento integral do IPTU incidente sobre imóvel indiviso faz jus à restituição da quota-parte devida pela outra coproprietária, afastando-se a alegação de pagamento voluntário ou de responsabilidade exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU, nos termos do CTN, art. 124, I. 4. O coproprietário que quita integralmente o tributo sub-roga-se nos direitos do credor em relação aos demais devedores, podendo exercer direito de regresso para reaver as respectivas quotas-partes. 5. Os documentos comprovam que as partes são coproprietárias do imóvel urbano e que, embora existam três residências no terreno, o IPTU incide apenas sobre o imóvel residencial da recorrente, sendo as residências do autor isentas. 6. O autor comprova o pagamento de sete parcelas do IPTU no ano de 2023, relativas ao imóvel da recorrente, o que legitima o pedido de reembolso. 8. A alegação de pagamento voluntário não afasta o direito de regresso, pois decorre de obrigação tributária solidária prevista em lei. 9. A sentença observa a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJPR, que reconhece o direito de regresso entre coproprietários em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU, nos termos do CTN, art. 124, I. 2. O coproprietário que paga integralmente o IPTU sub-roga-se nos direitos do credor e pode exigir, em ação de regresso, a quota-parte devida pelos demais coproprietários. 3. O pagamento do tributo por um dos coproprietários não configura liberalidade quando decorre de obrigação tributária solidária. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CTN, art. 124, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 11.11.2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU FEITO POR UMA TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS APTOS A APONTAR INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, ALÉM DE OUTRAS PROVAS APTAS A INDICAREM A POSSÍVEL AUTORIA DO RECORRENTE NO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA DE STANDART PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, DO ART. 121, § 2, INC. I, CP. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, em razão de ter subtraído um celular da vítima, mediante grave ameaça, em via pública, com a participação de outro indivíduo não identificado. A defesa requereu a desclassificação do crime para roubo tentado, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando a ausência de prova da participação conjunta no ato ilícito, bem como que a reincidência seja valorada apenas para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de pessoas, considerando a alegação de desclassificação para roubo tentado e a análise da participação de outros agentes no ato ilícito. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pelo depoimento da vítima e pelas provas coletadas. 4. A consumação do crime de roubo se verifica com a inversão da posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, independentemente da posse mansa e pacífica ou da recuperação imediata do objeto subtraído. 5. A inversão da posse do celular ocorreu quando a vítima arremessou o aparelho ao chão e o réu o recolheu, configurando a consumação do crime, ainda que o celular tenha sido recuperado posteriormente por populares. 6. A atuação conjunta dos réus foi evidenciada pela descrição da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios, caracterizando o concurso de pessoas. 7. A defesa não apresentou fundamentos que afastassem a participação dos agentes no crime, sendo mantida a condenação pelo roubo majorado. 8. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os antecedentes e a reincidência do réu, sem incorrer em bis in idem, uma vez que cada condenação anterior foi utilizada de forma única, em fases distintas e para finalidades específicas. IV. Dispositivo 9. Apelo conhecido e desprovido, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e 59; CPP, art. 367; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000972-28.2022.8.16.0082, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação 0023513-90.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação 0001507-89.2019.8.16.0072, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; Súmula 582/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra duas mulheres, sendo a pena fixada em 5 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pleitear a aplicação do princípio da consunção e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada e ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria comprovadas, a valoração da palavra da vítima e a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos médicos e depoimentos das vítimas e policiais.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. Não há evidências de legítima defesa ou reciprocidade de lesões, pois as vítimas estavam em posição defensiva.6. As condutas de lesão corporal e ameaça são autônomas, com desígnios independentes, não se aplicando o princípio da consunção.7. A dosimetria da pena foi fundamentada em antecedentes, conduta social e motivos do crime, refletindo a gravidade das condutas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença tal como proferida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos médicos e depoimentos de testemunhas, independentemente da presença de testemunhas oculares dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, § 1º; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 41; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de agredir sua namorada e sua mãe, deve continuar condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça. A decisão foi baseada em provas, como depoimentos das vítimas e laudos médicos, que mostraram que ele realmente cometeu as agressões e ameaças. A palavra das vítimas foi considerada muito importante, especialmente porque esses crimes aconteceram em um contexto de violência doméstica. O tribunal também não aceitou os pedidos da defesa para absolvição ou para diminuir a pena, pois a conduta do réu foi considerada muito grave e ele já tinha problemas anteriores com a lei. Assim, a sentença original foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração em recurso inominado interpostos em face da decisão que não definiu o índice de correção monetária a ser aplicado, com o Embargante requerendo a aplicação exclusiva da Taxa Referencial (TR) até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice de correção monetária a partir de então.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa referencial deve ser aplicada como índice de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, passando a incidir a taxa Selic a partir de então.III. Razões de decidir3. A Taxa Referencial (TR) deve ser aplicada até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021.4. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros moratórios devem ocorrer pela aplicação da Taxa Selic.5. Não há omissão quanto à declaração de nulidade dos contratos firmados a partir de 2013, conforme já expresso no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente.Tese de julgamento: A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros moratórios em condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser realizados pela aplicação da Taxa Selic, sendo a Taxa Referencial (TR) aplicável apenas até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa em face de Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006), à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2. A Defesa sustenta a existência de omissão e contradição no Acórdão, ao argumento de que o julgado: (i) utilizou a existência de embalagens plásticas como elemento condenatório sem enfrentar que tais objetos não foram formalmente apreendidos, em suposta violação ao CPP, art. 155; e (ii) deixou de examinar a ausência de atos de mercancia diretamente presenciados pelos policiais, a falta de petrechos típicos do tráfico regularmente apreendidos e a fragilidade das informações anônimas que embasaram a investigação. II. Questão em Discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição ao mencionar as embalagens plásticas não apreendidas como elemento de convicção, com violação ao CPP, art. 155; e (ii) se houve omissão quanto ao enfrentamento da ausência de flagrante de venda, da falta de petrechos apreendidos e da fragilidade das denúncias anônimas. III. Razões de Decidir4. Inexiste omissão quanto às embalagens plásticas. O Acórdão registrou com precisão que tais objetos não foram formalmente apreendidos, incorporando essa circunstância ao conjunto probatório à vista do depoimento judicial do Delegado responsável pelas diligências, que admitiu não ter formalizado a apreensão por considerá-los irrelevantes no momento, depoimento colhido sob o crivo do contraditório e, portanto, apto a integrar a prova oral produzida em juízo. 5. Igualmente inexiste contradição. As embalagens foram mencionadas como elemento contextual dentro de cadeia probatória robusta, composta pelos depoimentos convergentes dos investigadores, pelos dados extraídos do aparelho celular de corréu, que revelaram negociações, valores e margens de lucro, pela apreensão de 125 (cento e vinte e cinco) gramas de maconha em formato de tijolo no porão da residência deliberadamente protegido por animais, e por comprovante de transferência via PIX realizada diretamente ao embargante. A ausência de apreensão formal das embalagens não infirma a fundamentação condenatória nem gera incoerência lógica no decisum. 6. O CPP, art. 155 foi observado, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da fase investigativa, mas na convergência de provas produzidas em juízo sob o contraditório, às quais as embalagens se somaram apenas como dado contextual. 7. Inexiste, ainda, omissão quanto aos demais pontos. O Acórdão foi explícito ao consignar que as modalidades de «guardar» e «ter em depósito», previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, consumam o delito independentemente da comprovação de atos de venda diretamente observados; ponderou, de forma integrada, que a análise dos critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º deve ser contextual, afastando qualquer conclusão de uso pessoal diante da quantidade e do acondicionamento da droga; e foi categórico, na análise da preliminar, ao demonstrar que as informações anônimas serviram apenas como ponto de partida para investigação que incluiu campanas realizadas durante aproximadamente um mês, com constatação de movimentação atípica compatível com o tráfico. 8. O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão da valoração probatória já efetuada pelo Colegiado, intento que extrapola os limites funcionais dos Embargos de Declaração, cuja finalidade restringe-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. IV. Dispositivo9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 35, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes sem prévia comunicação, tendo somente conhecimento da restrição ao tentar contratar um cartão de crédito. Diante disso, requereu a condenação da requerida por danos morais e a exclusão do apontamento. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição promovida em seu nome; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Nos termos do CDC, art. 43, § 2º, é obrigatória a prévia comunicação do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, incumbindo ao órgão mantenedor do banco de dados a realização da notificação, conforme consolidado na Súmula 359/STJ. III.2. No caso concreto, restou comprovado o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, por meio de comprovante de postagem, o que satisfaz a exigência legal, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento. III.3. O órgão mantenedor atua de forma meramente registral, não lhe cabendo verificar a veracidade ou atualização dos dados fornecidos pelo credor. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, dano moral indenizável. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001563-73.2023.8.16.0140 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.08.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve o decurso integral do prazo prescricional intercorrente.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável é trienal (nota promissória), devendo a análise da prescrição intercorrente observar o regime jurídico vigente à época dos atos processuais.3.2. Sob a égide do CPC/1973 e da redação original do CPC/2015, a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, com início do prazo após o término do período de suspensão anual.3.3. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas, sendo aplicável apenas aos atos processuais posteriores à sua vigência.3.4. No caso concreto, não houve suspensão do processo nos termos legais, tampouco inércia da exequente por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, inclusive após a ciência de tentativa infrutífera de localização de bens.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA ESTIPULADA NO ACORDO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000434-18.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000742-24.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010775-16.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.08.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teriam sido analisadas a aprovação do medicamento Baricitinibe pela ANVISA para o tratamento de Alopecia Areata Grave, a existência de prova científica de alto nível juntada aos autos, a eficácia do tratamento já em curso, a prevalência do laudo médico assistente sobre a Nota Técnica do NATJUS, bem como a natureza não vinculante do parecer técnico e a alegada aplicação equivocada dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando que a pretensão deduzida não preenchia os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, destacando a conclusão desfavorável da Nota Técnica do NATJUS, segundo a qual não havia demonstração de evidências científicas suficientes para o caso concreto e o quadro clínico do autor não correspondia ao perfil de paciente grave considerado nos estudos existentes.4. Nesse contexto, não há omissão ou contradição quanto ao que se alega nos embargos - aprovação do fármaco pela ANVISA, prova científica produzida nos autos ou a alegada eficácia do tratamento -, porquanto tais elementos foram implicitamente considerados na apreciação do conjunto probatório, concluindo o Colegiado, de forma fundamentada, pela ausência dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento. A mera discordância da parte quanto à valoração da prova não configura vício integrativo.5. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela sociedade requerida em face da sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito ante ao reconhecimento da procedência do pedido do autor, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a parte requerida é responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais diante do reconhecimento do pedido do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ação de produção antecipada de prova, a condenação da parte requerida ao pagamento do ônus sucumbencial somente é cabível quando demonstrada resistência à pretensão inicial, capaz de instaurar situação litigiosa. Não havendo resistência da parte requerida, por ter apresentado as provas solicitadas, não havendo, ainda, comprovação de recusa à sua apresentação na via extrajudicial, não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, impondo-se, portanto, a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se dá provimento.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª C .Cível - 0022049-31.2011.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.10 .2020, TJPR, 17ª Câm. Cível, Apel. Cível 0009442-66.2015.8.16.0026, Campo Largo, Rel.: Juiz de Direito Fabian Schweitzer, j. 23.05.2019, TJPR, 17ª Câm. Cível, Apel. Cível 1.620.678-7, C Curitiba, Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Unân. j. 22.03.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações e à remessa necessária para denegar a segurança, em demanda que versa sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria especial de policial civil. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à fundamentação adotada, contradição e obscuridade no dispositivo, postulando, ainda, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões e contradição apontadas pelo embargante, aptas a justificar sua integração ou modificação; e (ii) saber se o dispositivo contém erro material passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR. As alegadas omissões traduzem mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 que autorize a rediscussão do mérito. Constatado erro material no dispositivo do acórdão, consistente na indicação de «sentença confirmada em parte», expressão incompatível com a fundamentação e a conclusão do julgamento, impõe-se sua correção, sem alteração dos demais termos da decisão. Por fim, o prequestionamento observa o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, restringindo-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 2. O erro material constante do dispositivo do acórdão pode ser corrigido em sede de embargos de declaração, permanecendo inalterados os demais termos da decisão.___________________________________________________________________________________________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação indenizatória decorrente da retirada de veículo adquirido pela autora e posteriormente apreendido pela autoridade de trânsito.2. A propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição, não se confundindo a propriedade civil com a permanência do registro administrativo em nome do antigo proprietário.3. Demonstradas a aquisição e a posse do veículo pela autora, incumbia aos réus comprovar a alegada desistência, abandono ou autorização para cancelamento da comunicação de venda e posterior retirada do automóvel.4. Documentos produzidos por terceiros são inoponíveis à proprietária para justificar a disposição do bem, ausente prova de autorização, ratificação ou consentimento.5. Comprovada a participação direta dos três réus nos atos que culminaram na retirada e privação do veículo, caracteriza-se o dever de reparação.6. Danos materiais correspondentes ao valor desembolsado na aquisição do veículo, admitido o abatimento, em cumprimento de sentença, das despesas efetivamente pagas pelos réus e comprovadamente decorrentes da apreensão imputável à autora.7. Privação injustificada e definitiva de bem de valor relevante que, pelas circunstâncias concretas, ultrapassa mero dissabor e configura dano moral.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote