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Doc. ADM Direito 696.4283.1370.4278

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E DESPESAS DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DIFERENCIADO. PRELIMINAR

DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por coproprietária de imóvel urbano situado em Maringá/PR, visando ao ressarcimento de R$ 18.628,62 referentes ao pagamento integral do IPTU e das despesas de desmembramento do bem comum.2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I.3. Em recurso inominado, os réus alegam ausência de fundamentação da sentença, inexistência de interesse de agir, falta de comprovação de algumas despesas e impossibilidade de pagamento do IPTU na forma determinada, defendendo o parcelamento em até R$ 300,00 mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se há interesse processual da autora; (iii) apurar a responsabilidade dos coproprietários pelo pagamento do IPTU; e (iv) examinar a comprovação das despesas de desmembramento do imóvel e a necessidade de reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença está devidamente motivada e atende ao CF/88, art. 93, IX, não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações ou provas (STF, Tema 339; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023, DJe 27.03.2023).6. O interesse de agir está configurado, pois há necessidade e adequação do provimento jurisdicional, tendo em vista a utilidade da ação para reembolso de valores comprovadamente despendidos.7. Nos termos do CTN, art. 124, I, os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU. 8. Assim, o coproprietário que paga integralmente o tributo se sub-roga nos direitos do credor, podendo cobrar dos demais as respectivas quotas-partes.8. Comprovado que a autora pagou integralmente o IPTU entre 2019 e 2023, faz jus ao reembolso de metade do valor pelos réus, que não comprovaram a existência de acordo para pagamento diferenciado.9. As despesas referentes ao desmembramento do imóvel estão devidamente comprovadas pelos documentos acostados, revelando gastos necessários e proporcionais à regularização da propriedade, em benefício de todos os coproprietários. 10. Assim, o recorrente deve arcar com 50% das despesas, em consonância com a sentença.11. Inexistindo impugnação recursal específica quanto ao acordo firmado entre a autora e uma das rés, cabe ao juízo de origem apreciar eventual homologação na fase de cumprimento de sentença.12. Mantém-se a condenação dos réus ao pagamento de R$ 18.628,62, aplicando-se os consectários legais fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.14. Fixam-se honorários advocatícios dativos em R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA (tabela 4). Tese de julgamento:1. A sentença suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta, não configura nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF.2. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial, estando presente quando comprovado o pagamento de despesas comuns por um dos coproprietários.3. Os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo IPTU, cabendo direito de regresso ao que quitou integralmente o tributo.4. Comprovadas as despesas de desmembramento do imóvel, os coproprietários devem arcar proporcionalmente com os custos, nos termos da boa-fé e da solidariedade obrigacional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 124, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023, DJe 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 982.9628.4683.3766

2 - TJPR  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que não exerceu o juízo

de retratação, mantendo a decisão que determinou o desmembramento do feito com a remessa de parte das apólices analisadas à Justiça Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.5190.9004.6168

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A  TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.6030.4988.4581

4 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Sisbajud para localização do executado em ação de execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não a consulta ao sistema Sisbajud para obtenção do endereço do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ônus da parte exequente trazer aos autos a localização precisa da parte executada, não cabendo ao Judiciário realizar essa diligência sem comprovação de impossibilidade.4. A Fazenda Pública deve demonstrar que tentou localizar o devedor antes de solicitar a intervenção do Judiciário, respeitando o princípio da cooperação processual.5. A única tentativa de citação foi infrutífera devido a um erro na numeração, sem que houvesse outras diligências por parte do ente público.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 319, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2340.0595.7502

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. V. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interposto pela Ré contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não teria sido apreciada a tese de que a disponibilização do serviço contratado estava condicionada à viabilidade técnica, conforme previsão contratual, o que afastaria a configuração de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão embargado incorreu em omissão no reconhecimento da falha na prestação de serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante.  4. No caso, ao contrário do alegado pela Ré, ora Embargante, não há qualquer vício no V. Acórdão embargado. As teses suscitadas pela Embargante foram devidamente enfrentadas a partir de um raciocínio lógico-jurídico, que conduziu à conclusão pela falha na prestação do serviço. O Colegiado partiu das premissas fáticas incontroversas (especialmente a não instalação do serviço contratado e a posterior comunicação de inviabilidade técnica) para concluir que a oferta foi realizada em desconformidade com o dever de informação e transparência. Diante disso, foi decidido que a responsabilidade da Ré não decorre unicamente da ausência de instalação, mas da forma como a contratação foi realizada, sem prévia e adequada informação, bem como da manutenção de efeitos contratuais prejudiciais ao consumidor. Nesse encadeamento lógico, a cláusula contratual invocada pela Embargante, que condiciona a prestação do serviço à viabilidade técnica, não se mostra apta a afastar a responsabilidade reconhecida, pois não elide a falha informacional verificada. Dessa forma, não há lacuna no julgado, mas sim conclusão expressa e fundamentada, construída a partir da valoração dos fatos e da aplicação das normas pertinentes, sendo evidente que a pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria já decidida.5. Portanto, não havendo vícios a serem sanados, a insurgência da Embargante se trata de mero inconformismo com o entendimento adotado, motivo pelo qual o V. Acórdão deve ser mantido.  IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: art. 1.022, CPC.Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 07.03.2023, DJe de 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 317.8839.3606.0096

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE BEM PRODUTO DE CRIME POR VALOR ÍNFIMO. RELÓGIO SUBTRAÍDO EM FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.1.2. Em recurso, a defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo específico do crime de receptação, com aplicação do princípio in dubio pro reo.1.3. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no CP, art. 180, § 3º, sob alegação de ausência de cautela na aquisição do bem, sem ciência da origem ilícita. Ainda subsidiariamente, requereu a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, sustentando a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e ocorrência de bis in idem pela utilização da reincidência em momentos distintos da dosimetria. Por fim, a defesa também postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes do dolo necessário à configuração do crime de receptação; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa e (iii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fechado para o semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada do STJ.3.2. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e corroborados pela prova oral produzida em juízo, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do objeto e pelo interrogatório judicial do réu.3.3. O apelante confessou ter adquirido o relógio e um aparelho celular de indivíduo conhecido pela prática de furtos e uso de drogas, mediante pagamento de valor manifestamente inferior ao de mercado, sem qualquer cautela quanto à procedência dos bens.3.4. As circunstâncias da aquisição do objeto — preço vil, ausência de comprovação de propriedade, negociação informal em bar e identificação ostensiva da vítima gravada no relógio — revelam incompatibilidade com a alegada boa-fé e demonstram o dolo exigido pelo tipo penal do CP, art. 180, caput.3.5. A jurisprudência consolidada admite, nos crimes de receptação, a inversão do ônus probatório diante da apreensão do bem em poder do agente, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou o desconhecimento efetivo da origem criminosa, nos termos do CPP, art. 156.3.6. Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da coerência e robustez do conjunto probatório produzido nos autos. Igualmente descabida a desclassificação para receptação culposa, uma vez evidenciada a efetiva ciência do apelante acerca da origem ilícita do bem.3.7. O regime prisional fechado foi corretamente fixado, pois, além da reincidência, o apelante ostenta maus antecedentes, circunstância que afasta a incidência da Súmula 269/STJ.3.8. Não há ocorrência de bis in idem na utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase da dosimetria quanto para fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, uma vez que os arts. 61, I, e 33 do CP autorizam expressamente tais valorações em momentos distintos.3.9. De ofício, impõe-se o afastamento da valoração negativa de uma das condenações utilizadas como maus antecedentes, pois referente a fato posterior ao delito apurado nos presentes autos, contudo, sem impacto na dosimetria penal.3.10. A exclusão de uma das condenações valoradas como maus antecedentes não produz impacto na pena aplicada, tendo em vista que subsiste outra condenação apta a justificar a exasperação da pena-base em fração proporcional e razoável.3.1. Arbitrados honorários ao defensor dativo em razão de sua atuação recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com medida de ofício para afastamento de condenação utilizada indevidamente como maus antecedentes, sem alteração da pena fixada, e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A aquisição de bem por valor manifestamente inferior ao de mercado, de pessoa conhecida pela prática de delitos patrimoniais, sem comprovação de origem lícita e em circunstâncias incompatíveis com a boa-fé, evidencia o dolo necessário à configuração do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput. A reincidência pode ser utilizada simultaneamente como agravante na segunda fase da dosimetria e como fundamento para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sem caracterização de bis in idem.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 180, caput e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022. TJPR - 5ª C. Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.11.2022. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001994-18.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2022. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001587-90.2023.8.16.0079 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 26.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2941.0422.4156

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte autora. Parte apelada e embargante, que dissera haver omissão e contradição, a recomendar-se pronunciamento integrativo e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte apelada. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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