DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por coproprietária de imóvel urbano situado em Maringá/PR, visando ao ressarcimento de R$ 18.628,62 referentes ao pagamento integral do IPTU e das despesas de desmembramento do bem comum.2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I.3. Em recurso inominado, os réus alegam ausência de fundamentação da sentença, inexistência de interesse de agir, falta de comprovação de algumas despesas e impossibilidade de pagamento do IPTU na forma determinada, defendendo o parcelamento em até R$ 300,00 mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se há interesse processual da autora; (iii) apurar a responsabilidade dos coproprietários pelo pagamento do IPTU; e (iv) examinar a comprovação das despesas de desmembramento do imóvel e a necessidade de reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença está devidamente motivada e atende ao CF/88, art. 93, IX, não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações ou provas (STF, Tema 339; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023, DJe 27.03.2023).6. O interesse de agir está configurado, pois há necessidade e adequação do provimento jurisdicional, tendo em vista a utilidade da ação para reembolso de valores comprovadamente despendidos.7. Nos termos do CTN, art. 124, I, os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU. 8. Assim, o coproprietário que paga integralmente o tributo se sub-roga nos direitos do credor, podendo cobrar dos demais as respectivas quotas-partes.8. Comprovado que a autora pagou integralmente o IPTU entre 2019 e 2023, faz jus ao reembolso de metade do valor pelos réus, que não comprovaram a existência de acordo para pagamento diferenciado.9. As despesas referentes ao desmembramento do imóvel estão devidamente comprovadas pelos documentos acostados, revelando gastos necessários e proporcionais à regularização da propriedade, em benefício de todos os coproprietários. 10. Assim, o recorrente deve arcar com 50% das despesas, em consonância com a sentença.11. Inexistindo impugnação recursal específica quanto ao acordo firmado entre a autora e uma das rés, cabe ao juízo de origem apreciar eventual homologação na fase de cumprimento de sentença.12. Mantém-se a condenação dos réus ao pagamento de R$ 18.628,62, aplicando-se os consectários legais fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.14. Fixam-se honorários advocatícios dativos em R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA (tabela 4). Tese de julgamento:1. A sentença suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta, não configura nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF.2. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial, estando presente quando comprovado o pagamento de despesas comuns por um dos coproprietários.3. Os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo IPTU, cabendo direito de regresso ao que quitou integralmente o tributo.4. Comprovadas as despesas de desmembramento do imóvel, os coproprietários devem arcar proporcionalmente com os custos, nos termos da boa-fé e da solidariedade obrigacional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 124, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023, DJe 27.03.2023.... ()
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