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Doc. ADM Direito 541.9926.3977.2325

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Requisitos do Tema 06. Ocrelizumabe 300 mg. Esclerose Múltipla. Tutela Antecipada.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que

denegou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg a portador de esclerose múltipla (CID10 G35). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada para fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg, considerando os Temas 1234 e 06 do STF, a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade solidária dos entes federativos.III. Razões de decidir A remessa à Justiça Federal só deve ocorrer quando o valor superar 210 salários-mínimos. O Município é solidariamente responsável pelas demandas prestacionais na área de saúde, conforme o Tema 793 do STF. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano da decisão. No caso, não há comprovação da necessidade liminar da concessão do medicamento pela ausência da indícios da impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A remessa à Justiça Federal só deve ocorrer quando o valor superar 210 salários-mínimos. 2. O Município é solidariamente responsável pelas demandas prestacionais na área de saúde. 3. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano da decisão.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 23, II; Lei 8.080/90, Art. 7º; Decreto 11.864/2024; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8193.9621.2827

2 - TJPR RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS NA POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 523. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS CPC, art. 523 e CPC art. 525. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO Acórdão/TJPR AI CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE Acórdão/TJPR AI PREJUDICADO.

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