IDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, que alegaram ter adquirido em sociedade, mediante contrato de promessa de compra e venda, não registrado, área ideal de 112,50m2 pertencente aos requeridos. Demandantes que requereram a declaração da existência, validade e eficácia desse contrato, além do repasse de parte da indenização recebida pela desapropriação do imóvel pelo Município de Ubiratã.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença padece de nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa e, na hipótese de estar madura a causa, se possível a procedência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por violação ao princípio da não surpresa, pois a prescrição não foi debatida previamente entre as partes.4. A causa foi considerada madura para julgamento, dispensando o retorno dos autos para o juízo de origem.5. Enfrentamento de prejudicial de mérito, considerando que as partes exerceram o contraditório e ampla defesa junto ao apelo e contrarrazões. A prescrição da pretensão foi reconhecida, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, uma vez que a ação foi ajuizada 14 anos após o suposto contrato.6. Ação proposta com verdadeira natureza constitutiva e condenatória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, anulando a sentença e julgando extinta a ação, com resolução de mérito, ante a prescrição da pretensão.Tese de julgamento: A ausência de prévia oportunidade de manifestação das partes sobre a prescrição em sentença configura violação ao princípio da não surpresa, resultando em nulidade da decisão, mas permitindo o julgamento quando a causa estiver madura para tal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 487, II, e 1.013, § 4º; CC/2002, arts. 189, 205 e 501.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012647-10.2019.8.16.0044, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000955-97.2009.8.16.0162, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0008860-58.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; REsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em um caso no qual os autores pediam a declaração de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, não registrado, e a indenização por desapropriação. A decisão do juiz de primeira instância foi anulada porque ele decidiu sobre a prescrição sem dar chance para as partes se manifestarem, o que é contra a lei. No entanto, como o processo já estava pronto para julgamento, o tribunal decidiu que a pretensão dos autores estava prescrita, ou seja, não podia mais ser aceita porque o prazo para fazê-la já havia passado. Assim, a ação foi extinta, mas os autores não precisarão pagar as custas do processo, pois têm direito à justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo a apelada das práticas de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, peculato e lavagem de dinheiro. A acusação sustentou que a apelada teria realizado contratações diretas para exames de imagem sem licitação, apresentado notas fiscais adulteradas e desviado valores públicos, mas a decisão recorrida considerou a insuficiência probatória e a ausência de dolo específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada cometeu os crimes de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, peculato e lavagem de dinheiro, conforme alegado pelo Ministério Público, e se há provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. Insuficiência probatória para comprovar o dolo específico e efetivo prejuízo ao erário.4. Dúvida razoável quanto à autoria das adulterações das notas fiscais e à apropriação de valores.5. Cheques nominais aos fornecedores, sem registro de destinação a terceiros ou movimentação bancária suspeita.6. Fragilidade das provas incapaz de alicerçar o édito condenatório.7. Aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de licitação em contratações diretas realizadas por servidores públicos em situações de emergência não configura, por si só, a prática de crime, sendo necessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de dano para a configuração dos delitos previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/93, 312 do CP e 1º da Lei 9.613/1998._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput; Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001897-51.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1581582-6, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 08.03.2018; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a acusada não cometeu os crimes que lhe foram imputados, como a falta de licitação, peculato e lavagem de dinheiro. O Ministério Público havia pedido a condenação, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a acusada agiu com intenção de prejudicar o dinheiro público ou que se beneficiou de forma ilegal. As evidências mostraram que as contratações sem licitação ocorreram em situações de emergência, e não ficou claro quem realmente adulterou as notas fiscais. Por isso, o recurso do Ministério Público foi negado, e a absolvição da acusada foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de relação de vizinhança entre imóveis rurais. Os autores e apelantes alegam prejuízos materiais e morais em razão do plantio de eucaliptos na divisa dos imóveis, que teria causado sombreamento e competição por água, inviabilizando o cultivo agrícola em faixa de aproximadamente 1.650 m². Busca-se também a remoção de cerca elétrica para viabilizar direito de passagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se o plantio de eucaliptos na divisa de imóvel rural configura uso anormal da propriedade e enseja responsabilidade civil por danos materiais; ii) se há direito à indenização por danos morais; iii) se a cerca elétrica instalada na divisa dos imóveis rurais caracteriza violação ao direito de passagem dos autores e apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não está demonstrada, de forma suficiente, a existência de danos materiais e o nexo causal entre o plantio de eucaliptos e a baixa produtividade agrícola do imóvel rural do apelante, considerando que múltiplos fatores podem influenciar o resultado das safras. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e mencionam outros fatores, como estiagem e questões climáticas.4. Não é o caso de condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais porque não evidenciada forma de sofrimento a ensejar reparação pecuniária. 5. A instalação da cerca elétrica é prática comum e legítima no meio rural, destinada à contenção de animais, não configurando obstrução ilegítima ao direito de passagem, tampouco servidão aparente, que sequer está comprovada.6. A sentença deve ser mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Francisco Beltrão/PR que indeferiu o desbloqueio de valores financeiros bloqueados via SISBAJUD e negou o parcelamento do débito referente à pena de multa imposta por condenação criminal por tráfico de drogas. O agravante, aposentado que recebe salário-mínimo, alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento familiar, além de requerer o parcelamento da multa. A decisão recorrida manteve a constrição dos valores encontrados em duas contas correntes, superiores ao montante da dívida, e indeferiu o pedido de parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o desbloqueio de valores financeiros penhorados para execução de pena de multa e, subsidiariamente, se deve ser concedido o parcelamento do débito, diante da alegação de impenhorabilidade e da condição de aposentado do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução da pena de multa possui natureza sancionatória e é regida por normas específicas da legislação penal, não sendo afastada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.4. Não foi comprovado que os valores bloqueados possuem caráter salarial ou que são indispensáveis à subsistência do agravante e sua família, ônus que competia ao executado.5. O agravante possui recursos financeiros suficientes para quitar integralmente o débito, pois o valor bloqueado é superior ao dobro da dívida executada.6. O pedido de parcelamento foi indeferido por ausência de circunstâncias excepcionais que o justificassem, especialmente diante da disponibilidade de recursos para pagamento imediato.7. A jurisprudência e precedentes indicam que o valor da penhora não pode ser liberado apenas por ser inferior a 40 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar a execução da multa penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução da pena de multa, é possível o bloqueio de valores em contas bancárias independentemente de seu montante ser inferior a 40 salários-mínimos, desde que não comprovado que tais valores são indispensáveis à subsistência do executado e de sua família, e o pedido de parcelamento do débito deve ser indeferido quando o executado dispõe de recursos suficientes para o pagamento integral da multa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c»; CP, art. 32, III; Lei 7.210/1984, art. 164, caput e §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AI 0097660-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 24.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AI 0005728-80.2023.8.16.0103, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 20.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 0004028-03.2021.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0058260-83.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 03.04.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1241768, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.04.2011; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1875338, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.02.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0000682-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 05.05.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0003693-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 31.03.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter o bloqueio do dinheiro encontrado nas contas do agravante para pagar a multa que ele deve por ter sido condenado por tráfico de drogas. Mesmo ele dizendo que o valor é pouco e que precisa do dinheiro para viver, o Tribunal entendeu que ele tem dinheiro suficiente para pagar a dívida e que a multa é uma punição que deve ser cumprida. Também negou o pedido para parcelar o valor, porque ele não mostrou motivo forte para isso. Por isso, o bloqueio do dinheiro continua e o pagamento da multa deve ser feito de uma vez.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para extinguir ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa «ad causam» da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais e manutenção do percentual de honorários fixado pelo juízo de origem, sem análise da adequação da verba honorária diante do valor da causa de R$1.000,00.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (ii) saber se o acórdão é omisso por não ter analisado a aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º, diante do valor da causa de R$1.000,00, cuja incidência do percentual mínimo de 10% resultaria em verba de R$100,00.III. Razões de decidir3. A contradição embargável, na acepção técnica do CPC, art. 1.022, I, exige incompatibilidade lógica interna da decisão, consistente em proposições mutuamente excludentes na fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, vício inexistente no acórdão, que seguiu raciocínio linear e coerente da premissa à conclusão.4. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e de ofício, sem configurar «reformatio in pejus», de modo que a ausência de impugnação específica na apelação não obsta a análise da adequação da verba pelo Tribunal.5. O acórdão embargado, ao inverter a sucumbência mantendo o percentual fixado pelo juízo de origem, omitiu-se quanto à análise da aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º, cuja incidência é cogente quando o valor da causa é muito baixo, resultando a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre R$1.000,00 em verba manifestamente irrisória de R$100,00.6. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ veda a fixação por equidade quando os valores da causa, condenação ou proveito econômico forem elevados, hipótese inversa à dos autos, em que o valor da causa é muito baixo, enquadrando-se precisamente na ressalva do § 8º do CPC, art. 85.7. A fixação de honorários em patamar superior ao valor da causa não configura enriquecimento sem causa, porquanto o § 8º tem como pressuposto o reconhecimento de que o valor atribuído à causa não reflete a complexidade da demanda nem o trabalho profissional despendido.8. Omissão suprida com efeito infringente, fixando-se os honorários por equidade em R$5.378,48, com base no parâmetro objetivo da tabela da OAB/PR, instituída pela Resolução do Conselho Seccional 13/2026, Anexo I, Capítulo VII, item 4.3.1, valor adequado à natureza da causa e ao trabalho realizado nas duas instâncias.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, rejeitada a alegação de contradição e suprida a omissão com efeito infringente para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 5.378,48, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de direito líquido e certo. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se era cabível o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo; (ii) analisar se a exigência de regularidade fiscal pode ser mitigada em hipóteses excepcionais envolvendo a continuidade de serviços assistenciais essenciais; e (iii) saber se a pretensão deduzida pelas impetrantes possui plausibilidade jurídica apta a justificar o regular processamento da ação mandamental. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento liminar da petição inicial em mandado de segurança somente se justifica quando a inviabilidade da impetração se revelar manifesta e inequívoca, hipótese não configurada nos autos. 3.2. A liquidez e certeza do direito invocado em sede mandamental não se confundem com certeza antecipada de procedência, exigindo-se apenas prova pré-constituída suficiente para viabilizar o processamento regular da impetração. 3.3. A mera existência de previsão legal abstrata condicionando a contratação administrativa à comprovação de regularidade fiscal não esgota, por si só, a análise da controvérsia submetida ao Judiciário. 3.4. A incidência da Lei 14.133/2021, art. 63, III pressupõe a existência de procedimento licitatório formal submetido à lógica competitiva típica das licitações públicas, circunstância cuja ocorrência se mostra controvertida nos autos, diante da alegação de que o procedimento impugnado possui natureza de chamamento público destinado à celebração de ajuste colaborativo na área assistencial. 3.5. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, embora dirigido às transferências voluntárias entre entes federativos, admite interpretação teleológica e analógica em situações excepcionais relacionadas à continuidade de serviços públicos essenciais. 3.6. A alegação de distinção jurídica entre chamamento público e licitação em sentido estrito não se revela juridicamente irrelevante, demandando apreciação aprofundada após regular instrução processual. 3.7. A cassação da sentença por inadequação do indeferimento liminar não implica reconhecimento automático do direito material invocado nem autoriza a imediata determinação de renovação, prorrogação ou celebração de novo ajuste administrativo sem prévia formação do contraditório. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento liminar da petição inicial em mandado de segurança exige manifesta inviabilidade jurídica da impetração, não se justificando quando a controvérsia envolver discussão plausível acerca da mitigação excepcional da exigência de regularidade fiscal em serviços assistenciais essenciais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º;Lei 14.133/2021, art. 63, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, RN Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026; eTJPR, 5ª Câmara Cível, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 16.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ Corte Especial EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Jorge Mussi j. 10/08/2021 DJe 16/08/2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. a Lei 13.105/2015, art. 1.026, § 2º (CPC) dispõe que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.5. No vertente caso legal (concreto), não se constata conduta protelatória ou abusiva da Embargante que autorize a aplicação da multa prevista na Lei 13.105/2015, art. 1.026, § 2º (CPC).6. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, formulado por pessoa física e por pessoa jurídica, e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é afastada quando, havendo fundada dúvida, o magistrado determina a comprovação da insuficiência de recursos, na forma do art. 99, §2º, e a parte, regularmente intimada, deixa de atendê-la.4. A pessoa jurídica não goza da presunção do art. 99, §3º, do CPC, incumbindo-lhe demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481/STJ.5. O ônus de comprovar a hipossuficiência é da parte requerente, não se transferindo ao juízo o dever de investigá-la por sistemas oficiais de consulta, sobretudo após determinação judicial específica regularmente descumprida.6. A mera reiteração de alegações já analisadas, desacompanhada de elementos novos ou de alteração superveniente da situação econômica, não se mostra apta a infirmar a decisão agravada.7. Indeferida a gratuidade da justiça em decisão monocrática, a exigibilidade do preparo recursal somente se aperfeiçoa após a confirmação do indeferimento pelo órgão colegiado ou o transcurso do prazo recursal sem a interposição de agravo interno.8. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade ou caráter manifestamente protelatório do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º, 3º e 7º; 101, §2º; 370; e 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2186400, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.06.2025; REsp 2246112, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026. TJPR, AG Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026. STJ, Súmula 481.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelos interpostos pela transportadora autora e pelas rés contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de sobrestadia, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por atraso na descarga de carga transportada.2. A autora, subcontratado para transporte de mercadorias, permaneceu por aproximadamente 11 dias aguardando descarregamento, postulando indenização com base no Lei 11.442/2007, art. 11, §§5º a 7º.II. Questão(ões) em discussão3. (i) Legitimidade passiva da embarcante e aplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º; (ii) Responsabilidade da transportadora subcontratante pelo pagamento da sobrestadia; (iii) Necessidade de comunicação prévia da data estimada para a chegada da carga e eventual culpa exclusiva ou concorrente do transportador; (iv) Critérios de cálculo da indenização: termo inicial, período indenizável e valor por tonelada/hora.III. Razões de decidir4. A solidariedade prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º destina-se à proteção do transportador autônomo de cargas (TAC) e equiparados, não se aplicando à empresa transportadora com frota superior a três veículos, hipótese em que se afasta a responsabilidade da embarcante.5. Inexistindo prova de ingerência da dona da carga na execução do transporte ou na operação de descarga, resta configurada sua ilegitimidade passiva, com improcedência dos pedidos em seu desfavor.6. A transportadora contratada que subcontrata o serviço assume os riscos da operação logística, respondendo objetivamente pela indenização devida pela demora superior a cinco horas na carga ou descarga, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.7. A obrigação de comunicação da chegada prevista no §1º do art. 11 recai sobre a transportadora diretamente contratada, não sendo exigível da subcontratada, nem condiciona o direito à indenização por sobrestadia.8. A indenização por sobrestadia possui natureza objetiva, sendo devida independentemente de culpa, bastando a comprovação da retenção do veículo além do prazo legal.9. Alegado atraso da subcontratada na chegada ao destino não comprovado. Alegado prazo de 3 dias inviável, diante da distância do destino final (mais de 3.000km), o volume da carga (51 toneladas) que exigia pesado conjunto transportador (cavalo mais 3 semirreboques), limitação de velocidade e obrigatórios intervalos para descanso do motorista.10. Ad argumentandum, ausência de qualquer prova de correlação entre um eventual atraso na chegada e a demora na descarga. Tese de culpa concorrente insubsistente.11. O termo inicial da contagem da sobrestadia é a chegada efetiva do veículo ao destino, descontadas as cinco horas de tolerância legal.12. O valor da indenização deve observar atualização anual pelo INPC, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, §6º, sendo indevida a aplicação do valor histórico previsto na norma. Indenização que, no caso, deve ser recalculada conforme os parâmetros legais atualizados.IV. Dispositivo e tese(s)13. Recurso da transportadora autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização e afastar a culpa concorrente.14. Recurso da ré subcontratante Transdiamante não provido.15. Recurso da ré Adram provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar improcedente a ação em relação a ela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por compromitente vendedora em face de compromissário comprador inadimplente, declarando a resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a reintegração de posse e condenando o réu ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. O apelante sustenta nulidades processuais, prescrição da pretensão indenizatória, invalidade da notificação extrajudicial e inexigibilidade da taxa de fruição, alegando que teria transferido informalmente os direitos e obrigações a terceiros ocupantes do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é admissível o conhecimento da alegação de prescrição anteriormente rejeitada em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento; b) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pelo réu; c) a sentença é nula por ausência de apreciação do pedido de intimação dos alegados ocupantes do imóvel; d) é inválida a notificação extrajudicial destinada à constituição em mora do compromissário comprador; e) é cabível a condenação ao pagamento de taxa de fruição diante da posterior edificação e utilização habitacional do lote urbano por terceiros admitidos pelo próprio comprador; f) qual deve ser o termo inicial e a forma de apuração da indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de prescrição não comporta conhecimento em sede de apelação, pois foi expressamente rejeitada em decisão interlocutória saneadora recorrível por agravo de instrumento, não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão consumativa. Precedentes. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia decorre da relação contratual formalmente documentada e os fatos cuja prova oral foi requerida mostram-se juridicamente irrelevantes para a solução da causa, competindo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias. CPC/2015, art. 370, par. único. 5. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação ou julgamento citra petita, pois a sentença apreciou expressamente o pedido relacionado aos alegados ocupantes do imóvel, afastando a necessidade de sua integração à lide em razão da natureza exclusivamente contratual da controvérsia. 6. A discussão acerca da validade da notificação extrajudicial não afasta a resolução contratual, uma vez que o próprio réu concordou com o desfazimento do negócio e não produziu prova documental apta a demonstrar que não mais residia ou mantinha vínculo com o imóvel quando realizada a interpelação. 7. Embora a jurisprudência afaste a taxa de fruição quando o objeto do contrato é lote urbano não edificado que permaneça nessa condição, a indenização torna-se cabível quando demonstrada a posterior utilização habitacional do bem, em razão da efetiva obtenção de proveito econômico pelo ocupante. 8. A alegada transferência informal da posse ou dos direitos contratuais a terceiros não produz efeitos perante a compromitente vendedora, inexistindo cessão formal, sub-rogação ou qualquer documento apto a desonerar o compromissário comprador das obrigações assumidas no contrato. 9. A condenação ao pagamento da taxa de fruição deve ser mantida, porém seu termo inicial não coincide necessariamente com a imissão originária na posse, devendo corresponder ao momento em que o imóvel passou a apresentar efetiva condição de habitabilidade. 10. O valor da indenização não pode ser automaticamente calculado conforme o percentual adotado na sentença, à falta de previsão contratual, impondo-se apuração em liquidação por arbitramento, mediante avaliação técnica do imóvel e de seu efetivo potencial locativo, a fim de evitar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente a fim de relegar à fase de liquidação por arbitramento a apuração do termo inicial e do valor da taxa de fruição, mantidos os demais capítulos da decisão. 12. Tese de julgamento: A rejeição da prescrição em decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento sujeita-se à preclusão quando ausente impugnação oportuna. Em contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano anterior à Lei 13.786/2018, a taxa de fruição é indevida enquanto o imóvel permanecer não edificado, mas torna-se exigível a partir da efetiva utilização habitacional do bem, cabendo a definição do termo inicial e do valor da indenização por meio de liquidação por arbitramento quando ausentes elementos suficientes nos autos. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX, 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 17, 18, 85, § 11, 355, I, 356, I, 370, 434, 487, I, 489, § 1º, IV, 507, 509, I, 1.015, II, 1.022, 1.025; CC, arts. 206, § 3º, I, 475, 884, 927, 934; Lei 6.766/1979, arts. 32, § 1º e 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.09.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001077-07.2019.8.16.0083, Rel. Des. Angela Khury, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0026817-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0040838-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.04.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter o desfazimento do contrato porque o comprador deixou de pagar as parcelas do terreno. Também concluiu que ele continua responsável pelas obrigações do contrato, mesmo alegando que teria passado o imóvel para outras pessoas sem formalizar essa transferência. Como o terreno passou a ter construção e moradia, foi considerado correto cobrar indenização pelo uso do imóvel. Porém, o valor dessa cobrança e a data exata a partir da qual ela será devida deverão ser definidos posteriormente, em fase de liquidação, com análise técnica específica... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A controvérsia recursal limita-se ao capítulo da sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a restituição material já foi satisfeita e não constitui objeto de insurgência recursal. 2. O reconhecimento de falha na prestação do serviço não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais. 3. Não se tratando de hipótese de dano moral presumido, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. A ausência de prova de efetiva lesão à honra, imagem, reputação ou integridade psíquica da consumidora impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial. 5. A indenização por dano moral não possui finalidade exclusivamente pedagógica, exigindo prévia demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote