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Doc. ADM Direito 380.3591.9311.0696

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE ENSEJA A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ()

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Doc. ADM Direito 729.3310.3717.6351

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO OBSTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 EXTENSÍVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA, TERÁ CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É USADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXEQUENTE, DE OUTRO LADO, DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/1990, ARTS. 1º, 3º E 5º; STJ, SÚMULA 486). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 275.3246.7256.5088

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRECLUSÃO DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI». NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO HABITACIONAL DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DE ARRAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda proposta pela promitente vendedora, declarando a rescisão contratual por inadimplemento do preço, determinando a reintegração de posse, reconhecendo o direito de retenção por benfeitorias e fixando a restituição parcial dos valores pagos, com sucumbência recíproca, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de taxa de fruição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é possível o conhecimento das alegações de prescrição, decadência e usucapião deduzidas em apelação, diante da preclusão e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; b) está configurada a ilegitimidade ativa da promitente vendedora; c) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; d) é cabível a condenação dos promissários compradores ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel; e) subsiste a retenção das arras diante da opção pela indenização correspondente ao uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias de prescrição e decadência não podem ser conhecidas em grau recursal, porquanto já rejeitadas em decisão saneadora não recorrida oportunamente, por agravo de instrumento, operando-se a preclusão.4. A alegação de usucapião não comporta conhecimento, pois as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença que reconheceu a natureza precária da posse, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade.5. A título de argumentação, a posse derivada de compromisso de compra e venda inadimplido é precária e desprovida de «animus domini», o que realmente afasta a possibilidade de aquisição originária por usucapião.6. A promitente vendedora detém legitimidade ativa, evidenciada tanto pelo contrato originário quanto pelo registro imobiliário, sendo irrelevante a menção a intermediária em termo aditivo.7. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova testemunhal se mostra fundamentado e desnecessário, diante da suficiência do conjunto probatório documental e pericial.8. É cabível a condenação ao pagamento de taxa de fruição quando demonstrada a efetiva utilização habitacional do imóvel pelo promissário comprador, sob pena de enriquecimento sem causa.9. Optando a promitente vendedora pela indenização correspondente ao uso do imóvel, sem cumulação de pedidos, impõe-se o afastamento da retenção das arras, sob pena de julgamento «extra petita».10. A procedência quase integral do pedido autoral autoriza a redistribuição do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso dos réus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar a retenção das arras e condenar os réus ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel, desde o início da utilização habitacional até a efetiva desocupação, com redistribuição do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios. 12. Tese de julgamento: A posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido é precária e não autoriza usucapião; comprovada a utilização habitacional do imóvel, é devida a indenização pela fruição, sendo incompatível a cumulação dessa verba com a retenção de arras quando inexistente pedido cumulativo. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 141, 370, 371, 405, 492, 1.009, § 1º, 1.010, III, 1.015, II; CC, arts. 389, par. único, 405, 406, 884, e 1.242. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0003537-58.2012.8.16.0035, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 10.10.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel foi corretamente desfeito porque os compradores deixaram de pagar o preço ajustado. Entendeu-se que eles não podem se tornar donos do bem por usucapião, pois a posse era apenas provisória e decorrente do contrato não cumprido. Como os compradores moraram no imóvel por muitos anos, foi reconhecido que devem pagar uma quantia mensal pelo uso do bem. Em razão disso, a vendedora não pode ficar com o valor dado como sinal. As despesas do processo e os honorários dos advogados ficaram a cargo dos compradores.... ()

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Doc. ADM Direito 869.3987.3459.0098

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PENHORA DE FRUTOS PROVENIENTES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. «A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Essa mesma lógica deve ser aplicada quando se considera que a produção agrícola é a remuneração do trabalho do produtor rural». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.).Agravo de Instrumento provido.

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