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Doc. ADM Direito 209.3994.8871.9638

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de

procedência dos pedidos da autora ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo, com base na Lei Nacional 11.350/2006, a partir da vigência da Lei 13.342/2016. O Recorrente questionara a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 92 da Lei Municipal 008/2006, alegando a inconstitucionalidade da norma. A decisão recorrida acolhera o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças do adicional, incluindo reflexos em diversas verbas trabalhistas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo em razão da inconstitucionalidade do art. 92 da Lei Municipal 008/2006, que utilizava o salário mínimo como referência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 92 da Lei Municipal 008/2006, utilizava o salário mínimo, o que se mostrara inconstitucional em razão da vedação contida no CF/88, art. 7º, IV. 2. A Súmula Vinculante 04/STF estabelecera que o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos. 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei Municipal 008/2006 resultara em efeito repristinatório, restabelecendo-se a aplicação do art. 62 da Lei Municipal 1.283/1995 como base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. A necessidade de delimitação da aplicação do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade foi reconhecida, respeitando-se a prescrição quinquenal até 12/04/2022, após o que se aplicara a Lei Municipal 69/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade incida desde a contratação, respeitada a prescrição quinquenal, até 12/04/2022, após o que deverá ser aplicado o disposto na Lei Municipal 69/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3404.9204.6401

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial contra o acórdão que conheceu e deu parcial p

rovimento ao recurso de apelação defensivo, para retificar o grau do benefício do tráfico privilegiado para 2/3 (dois terços).1.2. A defesa alega que o aresto foi contraditório, dado que, embora tenha reconhecido a condição de «mula» do réu, aplicou a minorante na fração máxima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é contraditória, porque reconheceu a condição de «mula» do tráfico, porém retificou a medida de redução da pena para o patamar máximo.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vício a ser corrigido, porque a questão levantada pela defesa foi exposta na decisão combatida. 3.3. Constou no acórdão impugnado que houve bis in idem ao considerar a «quantidade e natureza» do entorpecente em mais de uma etapa da dosimetria, motivo pelo qual a minorante foi alterada para 2/3 (dois terços). Além disso, ainda que a condição de «mula» autorize a modulação do redutor, cuida-se de providência que se insere na discricionariedade do julgador.3.4. O embargante buscou rediscutir matéria já decidida, que foi contrária à sua pretensão, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.5. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 563 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161. Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6987.7443.4305

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE

DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde civilmente pelos danos morais decorrentes de interrupção prolongada de energia elétrica; (ii) estabelecer se a ocorrência de evento climático caracterizado como força maior rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo prestar serviço adequado, seguro, eficiente e contínuo. 4. A responsabilidade objetiva, contudo, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, permitindo exclusão do dever de indenizar em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou de força maior. 5. Eventos climáticos intensos e imprevisíveis, como vendavais de grande impacto, configuram força maior, excludente que rompe o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado. 6. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e comprovam adequadamente as interrupções registradas. 7. Estando caracterizada a força maior, inexiste falha na prestação do serviço e, consequentemente, não subsiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 2. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público fundamenta-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade. 3. A ocorrência de evento climático de proporções inesperadas caracteriza força maior, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 4. Os relatórios técnicos auditados pela ANEEL detêm presunção de veracidade e constituem prova suficiente das ocorrências de interrupção no fornecimento. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 389 e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006562-47.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4140.0430.8138

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA - DESCUMPRIMENTO. PE

RSISTÊNCIA DE DÍVIDAS VINCULADAS AO SEU NOME. DEVER DOS RÉUS QUITAREM INTEGRALMENTE OS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO - PREJUÍZO À SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR ANOS - ABALO À SUA DIGNIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS VIVENCIADOS PELA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 728.8592.3959.7759

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO RISCO PRODUTIVO NÃO APLICÁVEL AO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento de serviço prestado, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas entendendo que a autora não comprovou a ocorrência de danos morais, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no pagamento de valores devidos por serviços prestados configura a possibilidade de indenização por danos morais, considerando a ausência de provas de lesão aos direitos da personalidade da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de danos morais, conforme o art. 373, I do CPC.4. O mero atraso no pagamento do serviço prestado não configura dano moral, sendo necessário demonstrar lesão aos direitos da personalidade.5. A Teoria do Desvio Produtivo não se aplica ao caso concreto, pois não houve demonstração de desgaste relevante que extrapole aborrecimentos cotidianos.6. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 149.0198.6027.7462

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEGRALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO PROLATADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto nos autos 0002113-17.2024.8.16.0081.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado, relativa à não fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos não devem ser conhecidos, porquanto ausente o pressuposto extrínseco relativo à tempestividade, considerando que o defensor tomou ciência do acórdão em 6 de outubro de 2025 e apresentou a petição apenas em 22 de outubro de 2025, ultrapassando o prazo legal previsto no CPP, art. 619.4. Não obstante a inadmissibilidade do recurso, observa-se que a fixação de honorários ao defensor dativo, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, constitui matéria de ordem pública e envolve verba de natureza alimentar, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com os arts. 85, §§ 14 e 18, do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, é cabível sua apreciação de ofício, ainda que suscitada em sede de embargos intempestivos.5. No caso concreto, é incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensor dativo na instância de origem e da apresentação das razões recursais, não houve fixação dos honorários devidos. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração não conhecido, com a subsequente integralização, de ofício, do acórdão prolatado, a fim de sanar omissão material.... ()

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Doc. ADM Direito 655.9870.8991.9846

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM CHAMAMENTO PÚBLICO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SERVIÇO HOSPITALAR ESSENCIAL. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 O mandado de segurança preventivo foi impetrado por entidade filantrópica que administra o único hospital do município de Wenceslau Braz/PR, visando afastar a exigência de certidões negativas fiscais e do FGTS no Chamamento Público/Credenciamento 001/2025. 1.2 A sentença do juízo de origem concedeu a segurança, para afastar a exigência de tais certidões exclusivamente para fins de habilitação e eventual contratação no referido chamamento, assegurando a continuidade dos serviços hospitalares essenciais. 1.3 A decisão determinou ainda o prosseguimento da análise da habilitação, sem prejuízo das demais exigências técnicas e de qualificação, ressaltando a excepcionalidade da medida. 1.4 Não houve interposição de recurso pelas partes. 1.5 A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se, em sede de remessa necessária, pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se é legítima a exigência de apresentação de certidões negativas fiscais e do FGTS como requisito de habilitação em chamamento público, quando tal exigência compromete a continuidade de serviço essencial prestado por entidade filantrópica em caráter complementar ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, possui natureza fundamental e impõe ao Estado o dever de garantir a continuidade dos serviços assistenciais, especialmente quando prestados de forma complementar por entidade filantrópica. 3.2 A exigência de certidões fiscais, embora regra geral da Administração Pública, não pode ser aplicada de forma mecânica e desproporcional a ponto de inviabilizar a prestação de serviço essencial à coletividade. 3.3 A aplicação analógica do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, que excepciona sanções por irregularidade fiscal quando se trata de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, corrobora a dispensa das certidões em situações excepcionais. 3.4 Jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a possibilidade de afastamento da exigência de certidões negativas, quando a formalidade compromete a finalidade pública do ajuste, especialmente em serviços complementares ao SUS. 3.5 A dispensa determinada é específica ao Chamamento Público 001/2025, não afastando o dever de regularização fiscal da entidade nem o poder fiscalizatório do Município quanto à execução do contrato. 3.6 A sentença analisou adequadamente os fundamentos legais e fáticos, inexistindo ilegalidade ou abuso na concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Remessa necessária CONHECIDA e SENTENÇA CONFIRMADA. 4.2 Tese de julgamento: «A exigência de certidões negativas fiscais e do FGTS pode ser afastada, em caráter excepcional, quando sua imposição comprometer a continuidade de serviço essencial de saúde prestado por entidade filantrópica em regime de complementariedade ao SUS, devendo prevalecer o interesse público primário, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88: arts. 1º, III; 6º; 196; Lei Complementar 101/2000 (LRF): art. 25, §3º; e CPC: art. 496, I Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - J. 03.10.2013 - DJe 11.10.2013; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026979-75.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 14.08.2023 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002485-16.2021.8.16.0163 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 27.06.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001447-58.2018.8.16.0135 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 24.05.2021; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002893-25.2020.8.16.0039 - Rel. Des. Nilson Mizuta - J. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 345.2911.9032.0008

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da autora e da parte ré. Encerramento abrupto de curso superior presencial. Falha na prestação de serviço educacional. apelo da ré não provido. apelo da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos da sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por aluna em face de instituição de ensino superior, em razão do encerramento unilateral e inesperado do curso de enfermagem, sem aviso prévio e sem suporte efetivo para continuidade dos estudos.II. Questão em discussão2. Questões em discussão: (i) saber se o encerramento do curso configura falha na prestação do serviço educacional e enseja responsabilidade civil objetiva da instituição; (ii) saber se os prejuízos alegados pela autora caracterizam danos materiais e morais indenizáveis; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução, majoração ou manutenção.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço.4. O encerramento abrupto do curso, sem planejamento, comunicação adequada ou garantia de continuidade, configura defeito na prestação do serviço educacional.5. A conduta da ré violou a boa-fé contratual e a legítima expectativa da consumidora, ensejando reparação por danos materiais.6. O encerramento abrupto do curso, a ausência de comunicação prévia, a falta de suporte institucional e a necessidade de reorganização acadêmica e pessoal, configuram violação à dignidade, à estabilidade emocional e à legítima expectativa contratual, ensejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.7. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da ré (1) não provido e recurso da autora (2) parcialmente provido. _________Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.896.533, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 839.1847.9933.4867

9 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TRÊS DOS QUATRO CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AIA POR SER LAVRADO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NÃO PREVALÊNCIA. PESSOA QUE EXERCE OS CARACTERES DE POSSUIDOR, TENDO ASSINADO O AIA E INTERPOSTO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER RESSALVA CONCRETA QUANTO À AUTORIA DO FATO, À POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ADUZINDO, AINDA, AUTORIZAÇÃO DO IAP PARA TANTO MEDIANTE RIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 DO CC E DA SÚMULA 623/STJ. IMPUGNAÇÕES, TAMBÉM, QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E À TIPOLOGIA DA VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO AIA. CONCLUSÕES PERICIAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE AIA AMPARADAS EM PRÉVIA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS AMBIENTAIS. CERTIDÕES QUE NÃO REFEREM A OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE TÊM NATUREZA «PROPTER REM». CONCLUSÕES PERICIAIS. SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA QUANTO ÀS ÁREAS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO AUTUADA E CONSTATADA PELA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES DAS MULTAS CORRESPONDENTES AO EXCESSO DE ÁREA AUTUADA. RECÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DAS DEMAIS MULTAS. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI DEFESA PRÓPRIA DESTA SEDE DE ACP EM QUE SE PLEITEIA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM IMÓVEIS RURAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação de três dos quatro corréus, nos autos de ação civil pública movida pelo MP para cessação de atividades nocivas e recuperação ambiental em imóveis rurais, interposta contra sentença de parcial procedência. II. Questões em discussão 2. Se na espécie prevalece a alegação de nulidade do AIA 125918, e consequentemente dos AIA 123448 e 123450, porque o autuado não é proprietário do imóvel, o tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não correspondem à realidade. 3. Se prevalece a alegação de nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, porque este somente foi adquirido após emissão pelo IAP de certidão negativa de débitos ambientais, e há diferença entre a área de supressão de vegetação autuada e constatada pela perícia e se cabe discutir impacto nos valores das multas. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade do AIA 125918, e consequentes AIA 123448 e 123450, não cabe prevalecer, eis que o autuado exerceu os caracteres de possuidor do imóvel, utilizando-lhe ao plantio de lavoura, tendo assinado o AIA e interposto recurso administrativo sem qualquer ressalva concreta quanto à autoria do fato, à posse ou propriedade do imóvel, alegando que teria sido autorizado pelo IAP para tanto mediante RIA. Inteligência do art. 1.196 do CC e da Súmula 623/STF. As impugnações quanto ao tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não cabem prevalecer, carecendo de suficientes elementos probatórios, de modo que não infirmada a presunção relativa de veracidade do AIA, no sentido da recuperação ambiental necessária. 5. Quanto às alegações de nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, a certidão negativa de débitos ambientais emitida pelo IAP, que teria motivado a aquisição do imóvel, não representa óbice ao auto de infração ambiental. As obrigações ambientais são «propter rem» e tal certidão não elimina a existência de outras medidas administrativas ambientais em torno do imóvel. Contudo, há conclusão pericial no sentido de substancial discrepância quanto à área de supressão de vegetação autuada (4,4 ha) e constatada pela perícia (3 ha), a conduzir à insubsistência dos valores das multas correspondentes ao excesso de área autuada no AIA 125917 de embargo e desmatamento em face de Hilario Bini dos consequentes AIA de descumprimento 123447 em face de Elaine Bini, 123449 em face de Valmocir Bini e 123451 em face de Hilario Bini. O motivo da autuação, desmatamento e descumprimento de respectivo embargo de área, continua hígido, devendo ser mantidas as multas quanto aos valores referentes à área não excedente, a bem da devida proteção ao meio ambiente, mediante recálculo. Em rigor, o debate sobre os valores das multas não constitui matéria de defesa própria desta ação civil pública, em que se pleiteia cessação de atividades nocivas e recuperação ambiental em imóveis rurais. IV. Dispositivo e voto 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1416.0091.5972

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO OU INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro e condenou a parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. A parte autora requereu a majoração da indenização, enquanto a parte ré alegou a prescrição de parte dos valores a serem restituídos e a ausência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram a inexistência de débito e geram o direito à indenização por danos materiais e morais, além de discutir a devolução dos valores descontados e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, configurando a inexistência do contrato de seguro.4. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a hipossuficiência da autora e a natureza alimentar do benefício.6. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a jurisprudência do STJ.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios devidos à patrona da autora em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, e a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição hipossuficiente da vítima e a natureza alimentar da verba descontada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 240; CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, 398, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008104-85.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 01.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002086-28.2022.8.16.0041, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 11.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4090.9401.8470

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA (CP, art. 140, § 3º) E DE AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VÍTIMAS QUE FORAM UNÍSSONAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES DA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.4382.2629.3331

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 215.0094.0030.1710

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E ARROMBAMENTO DE SALAS COMERCIAIS E DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM INCUBADORA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA INGRESSO EMERGENCIAL DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO EM QUADRO DE ENERGIA COM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE BENS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA/PGE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 163.0037.8368.0581

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDUZIMENTO A ERRO PELO REPRESENTANTE DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação solidária das reclamadas à restituição de valores pagos ao corretor e não aportados no plano de previdência. 2. A embargante ICATU SEGUROS S/A. alega omissão quanto à tese de culpa exclusiva dos consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se há omissão na análise da alegação de culpa exclusiva dos consumidores e se tal tese afasta a responsabilidade solidária da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor.5. As reclamantes foram induzidas a erro pelo representante da corretora, integrante da cadeia de fornecimento, não se caracterizando culpa exclusiva dos consumidores.6. Mantém-se a responsabilidade solidária da embargante, fornecedora do seguro comercializado pela corretora.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4518.2107.2255

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACESSÃO DE POSSES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM POSSUIDORA. JUSTO TÍTULO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSE QUALIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença conjunta que julgou procedentes ação de usucapião ordinária e interdito proibitório, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel e impondo aos réus a abstenção de atos de turbação, sob multa diária. 2. Os apelantes sustentam nulidade por julgamento extra petita, porque a sentença considerou a posse da alienante para a contagem do prazo. Alegam simulação do contrato particular de compra e venda, insuficiência do lapso possessório, ausência de boa-fé e oposição à posse por notificação extrajudicial expedida em 26.07.2021. 3. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a soma da posse da anterior possuidora configura julgamento extra petita, se o contrato particular de compra e venda é simulado ou imprestável como justo título, se a prova demonstra posse contínua, pacífica, com ânimo de dono e boa-fé pelo prazo legal e se a notificação extrajudicial de 2021 impede a usucapião e afasta a proteção possessória. III. Razões de decidir: 5. Não há julgamento extra petita. A aquisição da posse por contrato celebrado com a anterior possuidora integrou a narrativa inicial e a causa de pedir. A aplicação do art. 1.243 do Código Civil decorre da qualificação jurídica dos fatos comprovados, sem modificar o bem pretendido ou a providência jurisdicional requerida. 6. A acessão de posses é admitida quando demonstrada sucessão de posses contínuas e pacíficas. A anterior possuidora confirmou que adquiriu o terreno de seu irmão, promoveu a limpeza e o cercamento da área, exerceu posse por aproximadamente sete anos e a transmitiu onerosamente aos autores. 7. O contrato particular celebrado com a possuidora, embora não proprietária registral, configura justo título para a usucapião ordinária. A aquisição a non domino não descaracteriza, por si só, a aptidão do negócio para demonstrar a intenção de transmitir a posse e a propriedade. 8. As divergências testemunhais sobre o preço e a data da negociação, prestadas anos após os fatos, não comprovam simulação. Ausente demonstração de ajuste aparente, conluio ou fraude, ônus atribuído aos apelantes pelo CPC, art. 373, II. 9. A prova oral demonstrou que os autores construíram residência, cercaram o terreno e nele permaneceram desde, no mínimo, abril de 2012. Os comprovantes de aquisição de materiais nos anos de 2020 e 2021 não infirmam a ocupação anterior, nem os proprietários registrais provaram o exercício de posse sobre a área. 10. A notificação extrajudicial remetida em julho de 2021 não desconstitui a prescrição aquisitiva já implementada. Consideradas as posses sucessivas, contínuas e pacíficas da alienante e dos autores, restou preenchido o prazo decenal do art. 1.242 do Código Civil antes da oposição formal. 11. Sentença que deve ser integralmente mantida.V. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A acessão de posses fundada em fatos deduzidos e comprovados no processo não caracteriza julgamento extra petita, ainda que não haja pedido expresso de soma das posses. O contrato particular de compra e venda firmado com possuidor não proprietário registral pode constituir justo título para a usucapião ordinária, se evidenciada a boa-fé do adquirente. A oposição extrajudicial posterior à implementação do prazo legal não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva já consolidada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 1.242 e 1.243; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002104-79.2019.8.16.0162, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.V. Linguagem acessível: O recurso dos proprietários registrados foi negado. A Justiça entendeu que os autores e a pessoa que lhes vendeu o terreno ocuparam a área por tempo suficiente, de forma contínua e como se fossem donos. O contrato de compra e venda foi considerado válido como prova de que a aquisição ocorreu de boa-fé. As diferenças nos relatos sobre a data e o preço da venda não foram suficientes para provar fraude. A notificação enviada em 2021, pedindo a saída do imóvel, não retirou o direito já adquirido pelos autores, porque o prazo necessário para a usucapião já havia sido completado. Assim, foi mantido o reconhecimento da propriedade em favor dos autores e a ordem para que os recorrentes não perturbem a posse do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 253.4363.2758.5759

16 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO VENCIMENTO BASE INICIAL DA CARREIRA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. PAGAMENTO DO PISO POR MEIO DE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA 1.132 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PISO À TABELA DE VENCIMENTOS OU DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES E ADICIONAIS. PRECEDENTES DO TJPR E DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 770.0571.2631.7725

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO NÚMERO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 654.9402.5319.1152

18 - TJPR ementa: I - embargos de declaração. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ii - INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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