procedência dos pedidos da autora ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo, com base na Lei Nacional 11.350/2006, a partir da vigência da Lei 13.342/2016. O Recorrente questionara a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 92 da Lei Municipal 008/2006, alegando a inconstitucionalidade da norma. A decisão recorrida acolhera o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças do adicional, incluindo reflexos em diversas verbas trabalhistas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo em razão da inconstitucionalidade do art. 92 da Lei Municipal 008/2006, que utilizava o salário mínimo como referência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 92 da Lei Municipal 008/2006, utilizava o salário mínimo, o que se mostrara inconstitucional em razão da vedação contida no CF/88, art. 7º, IV. 2. A Súmula Vinculante 04/STF estabelecera que o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos. 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei Municipal 008/2006 resultara em efeito repristinatório, restabelecendo-se a aplicação do art. 62 da Lei Municipal 1.283/1995 como base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. A necessidade de delimitação da aplicação do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade foi reconhecida, respeitando-se a prescrição quinquenal até 12/04/2022, após o que se aplicara a Lei Municipal 69/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade incida desde a contratação, respeitada a prescrição quinquenal, até 12/04/2022, após o que deverá ser aplicado o disposto na Lei Municipal 69/2022.... ()
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