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Doc. ADM Direito 219.2476.6387.3954

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO EXISTE CONDENAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL QUE CONSTOU ERRADO NA EMENTA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 716.1789.3241.9736

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DOCUMENTOS SOLICITAD

OS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 998.7643.3973.2207

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MUDANÇA FÁTICA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE DESDE A ANTERIOR DENEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO AFETANDO ÀS DECISÕES ANTERIORES AO SEU PEDIDO E DEFERIMENTO. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada, e analisando os efeitos ex nunc da decisão de indeferimento do benefício. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou a alteração de sua situação econômica desde o indeferimento da benesse na origem, apresentando documentos insuficientes para provar sua atual hipossuficiência financeira. 4. A jurisprudência do STJ - é pacífica quanto à necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. 5. Ainda que o benefício fosse concedido ao agravante, a decisão retroagiria apenas para isentá-lo das custas do recurso de apelação, pois a concessão do benefício possui efeitos ex nunc, não retroagindo a atos processuais anteriores ao pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger atos processuais anteriores ao pedido, sendo necessária para concessão a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070776-33.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0040791-19.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004587-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 20.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048240-28.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 19.09.2025; TJPR, 13º Câmara Cível, 0061911-18.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, j. 19.05.2023; TJPR, 13º Câmara Cível, 0008609-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, j. 23.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.06.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça, feito pela parte que não queria pagar às custas do processo, foi negado. O juiz entendeu que a pessoa não conseguiu provar que realmente não tinha dinheiro suficiente para arcar com as despesas. Apesar de ter apresentado alguns documentos, eles não foram considerados suficientes, pois muitos estavam em nome da esposa e não demonstravam que o requerente não podia pagar as custas. Além disso, mesmo que todos os gastos fossem considerados, a renda mensal do agravante ainda era maior do que as despesas. Por isso, concluiu-se que parte deve pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 873.6976.8611.7356

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE E INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE PELA INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTEGRALIDADE PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a perda superveniente do objeto em relação à reintegração de posse e julgou improcedentes os pedidos de condenação da parte apelada por uso indevido do imóvel e por danos morais, em ação reivindicatória de posse e indenização c/c obrigação de fazer. O apelante alega ser o legítimo proprietário do terreno, tendo adquirido o imóvel em 2018, e que a parte apelada instalou postes de energia elétrica de forma irregular sobre sua propriedade, impedindo a construção de um barracão comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização pelo uso indevido de sua propriedade e à condenação em danos morais, bem como à inversão dos ônus sucumbenciais em razão da instalação irregular de postes pela parte apelada.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou que os postes foram instalados de forma indevida após a compra do imóvel, o que inviabiliza a condenação da Copel ao pagamento de aluguel ou danos morais.4. A sentença foi considerada omissa em relação ao pedido de indenização pela ocupação indevida, mas houve aplicação da causa madura.5. O princípio da causalidade não se aplica, eis que o autor não comprovou o uso irregular da propriedade pela concessionária.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% (dois por cento) devido ao desprovimento da apelação cível.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A instalação de postes de energia elétrica em propriedade privada antes da aquisição do imóvel pelo proprietário não configura uso indevido da propriedade, sendo ônus do autor comprovar a ilegalidade da instalação para pleitear indenização ou aluguel pela ocupação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002156-79.2020.8.16.0117, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0032027-83.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8982.0846.3254

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o segurado não formulou requerimento administrativo de prorrogação ou novo pedido relativo ao benefício acidentário concedido em razão de lesão no ombro esquerdo. O embargante sustenta omissão do julgado, afirmando que a cessação administrativa do benefício seria suficiente para caracterizar o interesse processual e que o requerimento administrativo formulado em relação a benefício diverso, vinculado a lesão no ombro direito, deveria produzir efeitos também quanto ao benefício referente ao ombro esquerdo, por decorrerem ambas as patologias de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a ausência de interesse de agir do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame da causa ou à modificação do julgado.3.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.196, reconheceu a constitucionalidade da cessação programada do benefício previdenciário, afastando a presunção de ilegalidade da alta programada e exigindo nova análise administrativa diante de fatos supervenientes relacionados à incapacidade laboral.3.3. A configuração da pretensão resistida depende de prévia manifestação administrativa acerca da manutenção do estado incapacitante, especialmente quando houver matéria fática nova decorrente da alegada persistência da incapacidade.3.4. O acórdão embargado examinou expressamente a ausência de interesse de agir, concluindo que o segurado não formulou pedido administrativo de prorrogação ou novo requerimento referente ao benefício NB 631035116-1, concedido em razão de lesão no ombro esquerdo.3.5. Os benefícios NB 631035116-1 e NB 633649497-0 possuem naturezas e causas distintas, pois foram concedidos em razão de lesões diferentes, respectivamente no ombro esquerdo e no ombro direito, o que impede a extensão automática da negativa administrativa de um benefício ao outro.3.6. O requerimento administrativo relativo ao benefício concedido em razão de lesão no ombro direito não oportunizou ao INSS a análise da alegada persistência da incapacidade relacionada ao benefício anteriormente concedido por lesão no ombro esquerdo.3.7. O próprio autor reconheceu, ao emendar a inicial, que não houve pedido de prorrogação do benefício objeto da demanda, circunstância que confirma a ausência de pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.347.526, Tema 1.196, repercussão geral; STJ, Tema 1.124; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 798.2685.1320.0458

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 42 PINOS DE COCAÍNA PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DINHEIRO FRACIONADO. FUGA E DISPENSA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; no mérito, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionamento da pena, modificação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Consta dos autos que o réu foi surpreendido na posse de 42 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 28 gramas, além de quantia em dinheiro fracionada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a admissibilidade da tese de nulidade da busca pessoal suscitada apenas em sede recursal; (ii) definir se os elementos probatórios autorizam a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para posse para consumo pessoal; (iii) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) analisar a adequação do regime prisional e da negativa de substituição da pena corporal. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da nulidade da abordagem policial não comporta conhecimento, porquanto deduzido apenas em grau recursal, sem prévia submissão ao juízo de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais militares e confissão judicial do acusado.5. A apreensão de 42 porções individualizadas de cocaína, o encontro de dinheiro em espécie fracionado, a fuga do agente ao perceber a aproximação policial, a dispensa do invólucro contendo o entorpecente e a apreensão em local notoriamente conhecido pelo comércio ilícito de drogas constituem circunstâncias concretas aptas a evidenciar a destinação mercantil da substância.6. A alegada condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico quando o conjunto probatório demonstra a inserção da droga em contexto de comercialização. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 constitui tipo misto alternativo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva venda da substância entorpecente.7. Mantida a pena-base no mínimo legal, não há espaço para qualquer redução adicional na primeira fase da dosimetria.8. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Reconhecida a reincidência do agente, mostra-se inviável o benefício, inexistindo bis in idem pela utilização da reincidência tanto como agravante quanto como circunstância impeditiva do tráfico privilegiado.9. Mantida a pena definitiva em cinco anos de reclusão e considerada a reincidência do apelante, revela-se adequada a manutenção do regime inicial semiaberto.10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «A alegação de nulidade da busca pessoal formulada apenas em razões de apelação configura inovação recursal e não comporta conhecimento, por implicar supressão de instância.A apreensão de droga fracionada para venda, associada a circunstâncias concretas indicativas de mercancia, como fuga do agente, posse de numerário fracionado e confissão judicial, afasta a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal.A reincidência impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem caracterizar bis in idem sua consideração simultânea como agravante e como requisito negativo da benesse legal.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, 63 e 68; CPP, arts. 157, § 1º, 244, 386, II, e 387; CF, art. 5º, XLVI e LVI; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002602-66.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001940-84.2019.8.16.0172, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002087-92.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003534-85.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.08.2026.... ()

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