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Doc. ADM Direito 735.8858.9318.3996

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC E ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, na qual a parte apelante sustenta a desnecessidade de preparo recursal devido à concessão de justiça gratuita, a validade da procuração assinada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de revelia foi válida e se a sentença de procedência em ação de busca e apreensão deve ser anulada para análise da contestação apresentada antes da execução da liminar.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita já foi deferida em primeira instância, abrangendo todos os atos do processo, não havendo necessidade de reiteração em sede recursal.4. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido devido à inadequação da via eleita e inobservância dos procedimentos legais.5. A procuração assinada digitalmente é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, pois atende aos requisitos de identificação do signatário.6. A decretação de revelia foi considerada precipitada, pois a contestação deveria ter sido analisada antes do julgamento da ação.7. O recurso foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular análise da contestação e reabertura da fase de instrução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular análise da contestação e reabertura da fase de instrução.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, a decretação de revelia deve ser afastada quando a parte ré apresenta procuração assinada digitalmente, desde que a validade da assinatura eletrônica seja comprovada e não haja irregularidade na representação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 344, 355 e 1.012, § 3º; Lei 1.060/1950, arts. 5º e 9º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004380-13.2024.8.16.0064, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 749.2782.8627.8940

2 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE REQUERENTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, INTIMOU AS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS E INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA PELOS REQUERIDOS. 1.

1. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A DISPENSA DO ATO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O REAL INTERESSE DAS PARTES NA COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. 1.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE APENAS RECONHECEU A DESISTÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGA-LA A EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA. PARTE QUE ASSUME O RISCO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1.3. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERDA DE OBJETO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PROVA FOI REALIZADA E PEDIDO PARA JUNTADA DE LAUDO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, OBJETO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TORNA O PLEITO PREJUDICADO. 1.4. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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