I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, na qual a parte apelante sustenta a desnecessidade de preparo recursal devido à concessão de justiça gratuita, a validade da procuração assinada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de revelia foi válida e se a sentença de procedência em ação de busca e apreensão deve ser anulada para análise da contestação apresentada antes da execução da liminar.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita já foi deferida em primeira instância, abrangendo todos os atos do processo, não havendo necessidade de reiteração em sede recursal.4. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido devido à inadequação da via eleita e inobservância dos procedimentos legais.5. A procuração assinada digitalmente é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, pois atende aos requisitos de identificação do signatário.6. A decretação de revelia foi considerada precipitada, pois a contestação deveria ter sido analisada antes do julgamento da ação.7. O recurso foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular análise da contestação e reabertura da fase de instrução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular análise da contestação e reabertura da fase de instrução.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, a decretação de revelia deve ser afastada quando a parte ré apresenta procuração assinada digitalmente, desde que a validade da assinatura eletrônica seja comprovada e não haja irregularidade na representação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 344, 355 e 1.012, § 3º; Lei 1.060/1950, arts. 5º e 9º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004380-13.2024.8.16.0064, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.06.2025.... ()
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