9.099/95.Recurso da parte reclamante - Ricardo dos Santos de Souza conhecido e desprovido.
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DA PARTE RECLAMADA. DIREITO AUTORAL QUE ADVÉM NÃO SÓ DA Lei 11.738/2008 E DO LEI COMPLEMENTAR 113/2009, art. 96, MAS TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NO DECORRER DOS ANOS REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.878/2020, 4.118/2022 E 4.270/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL - AUMENTOS QUE FORAM REALIZADOS PELO PRÓPRIO LEGISLADOR MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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RETAGEM. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta tanto pelo Autor/Reconvindo (apelação 01) quanto pela Ré/Reconvinte (apelação 02) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e procedente o pedido reconvencional, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré/reconvinda à restituição de 80% dos valores pagos e ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como condenando o Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. As partes requerem a reforma da decisão, cada uma em seus próprios termos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cercamento de defesa ou error in procedendo do juízo ao promover o julgamento antecipado e inverter o ônus da prova somente em sentença; (ii) é cabível a revisão de cláusulas contratuais em razão de alegações de onerosidade excessiva; (iii) verificar se o percentual fixado a título de cláusula penal comporta minoração ou majoração; (iv) se a taxa de fruição deve ser aplicada em contrato de compra e venda de lote não edificado e, se aplicável, dirimir acerca de seu termo inicial e final de incidência; (v) é possível reter integralmente as arras; (vi) é possível transferir ao comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem; (vii) deve ser verificada a regularidade da acessão antes de indenizá-la; e (viii) se o ônus sucumbencial deve ser atribuído exclusivamente ao Autor.III. Razões de decidir3. A controvérsia, no caso dos autos, versa sobre a interpretação de cláusulas contratuais expressas, inseridas em instrumento particular devidamente juntado aos autos, sendo o objeto da lide eminentemente jurídico, não havendo necessidade de dilação probatória.4. As provas requeridas pelo Autor não seriam necessárias e muito menos úteis para comprovar os fatos alegados, já a Ré manifestou-se pela desnecessidade da produção de provas, não se verificando prejuízo decorrente do julgamento antecipado do feito.5. A correção monetária das parcelas pelo IGP-M e a estipulação de juros remuneratórios em 0,5% ao mês foram expressamente previstos no contrato, não havendo motivos para derruir a boa-fé contratual e nem indícios de onerosidade excessiva no caso. 6. O percentual da cláusula penal foi minorado para 15% sobre o valor pago, considerando a razoabilidade e as particularidades do caso.7. A cobrança da taxa de fruição é devida, considerando a particularidade de que o lote foi posteriormente edificado pelo comprador.8. A incidência da taxa de fruição deve se dar desde o momento em que o imóvel passou a ser habitável até a efetiva desocupação, em percentual mensal calculado sobre o valor venal do imóvel, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.9. Não se admite a retenção integral das arras quando estas compuseram o pagamento e já ocorrerá a incidência da cláusula penal a fim de indenizar as perdas e danos, sob pena de se incorrer em bis in idem na cumulação de ambas.10. Não foram atendidos os pressupostos descritos no Tema 938/STJ a fim de possibilitar a retenção da comissão de corretagem, mormente ante a ausência de destaque do valor da taxa no contrato e a indicação de seu beneficiário.11. A indenização pelas acessões deve ser precedida pela demonstração da regularidade da obra, ou se esta é regularizável, com a devida apuração dos valores para tanto e o respectivo desconto do valor a ser indenizado.12. Houve a resistência da Ré aos pedidos iniciais, com o êxito parcial de ambas as partes, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca no caso. IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos anteriores à Lei do Distrato deve ser estipulada entre 10 a 25% sobre os valores pagos, a depender da razoabilidade e das particularidades de cada caso. Considerando a particularidade do caso concreto de que, não obstante o lote tenha sido vendido sem edificações, mas durante a vigência contratual o comprador erigiu acessões e passou a residir no local, mostra-se devida a taxa de fruição desde o momento em que pôde ser habitado até a efetiva desocupação, em percentual mensal calculado sobre o valor venal do imóvel. Não obstante é necessário comprovar a regularidade da obra para eventual indenização pelas acessões realizadas. A retenção das arras que compuseram parte do pagamento não pode ocorrer quando já há previsão de cláusula penal em caso de desfazimento. A retenção de valores a título de comissão de corretagem imprescinde da previsão contratual expressa dos valores e do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, p.u.; CC/2002, arts. 1248, V, 1.255; Lei 6.766/1979, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0009041-54.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012821-36.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0025484-47.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000281-28.2006.8.16.0194, Rel. Desig. p/ o Acórdão Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, 0040838-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0013681-13.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004248-46.2021.8.16.0165, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.RECURSO 01 (AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO 02 (RÉ) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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pelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes, desde que comprovada a entrega e a titularidade do endereço eletrônico utilizado.4. Não há que se falar em vícios quanto às razões de julgamento no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.5. Embargos de declaração rejeitados.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j: 09.05.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória combinada com reintegração em cargo público, na qual a apelante alegou nulidade do processo administrativo que resultou em sua exoneração, argumentando que a demissão foi arbitrária e violou princípios da legalidade e da moralidade, além de requerer a reintegração ao cargo e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a demissão de servidora pública foi legal, considerando a omissão de informações sobre seu estado de saúde durante o exame admissional e a aplicação de penalidade de demissão em decorrência de conduta incompatível com o exercício do cargo público.III. Razões de decidir3. A apelante omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde durante o exame admissional, o que comprometeu o regular desempenho de suas funções.4. A demissão da apelante foi fundamentada em violação ao Estatuto dos Servidores, especificamente por valer-se do cargo para obter proveito pessoal.5. O controle do Judiciário em processos administrativos disciplinares se limita à legalidade e regularidade do procedimento, não podendo adentrar no mérito administrativo.6. Não foram identificadas irregularidades ou ilegalidades no processo administrativo que justificassem a anulação da demissão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida, e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A demissão de servidor público pode ser mantida quando comprovada a omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde no exame admissional, configurando violação aos princípios da probidade e moralidade administrativa, mesmo que a incapacidade laboral tenha surgido após a posse no cargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 10/1992, arts. 210, XIII, e 222, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 31.08.2021; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0003862-50.2018.8.16.0123, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 03.08.2022; TJPR, 0001922-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, Órgão Especial, j. 14.02.2022; Súmula 283/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo pena de sete anos de reclusão em regime fechado e multa. A condenação decorreu da apreensão de porções de maconha e crack na residência do acusado, bem como da comprovação da troca de bens por entorpecentes, conforme relatos policiais e demais provas constantes nos autos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando aplicação do princípio in dubio pro reo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, está devidamente fundamentada e se o recurso de apelação criminal interposto pelo réu deve ser provido para absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, declarações extrajudicialmente prestadas pelo usuário de drogas, além dos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares. 4. A droga foi encontrada na parte externa da residência indicada por testemunha que relatou a troca de bens por entorpecentes, e os objetos trocados foram localizados em posse do réu, que confirmou a aquisição. 5. Os depoimentos dos agentes públicos mantiveram versões consistentes desde a fase policial, reforçando a credibilidade das provas e afastando a alegação de insuficiência probatória. 6. A configuração do crime de tráfico independe da comprovação da efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, o que restou demonstrado. 7. A quantidade e variedade das drogas, as circunstâncias da prisão e os valores apreendidos indicam destinação diversa do uso pessoal, afastando a desclassificação para posse para consumo. 8. Não há nos autos elementos que indiquem má-fé, parcialidade ou intenção de imputação indevida por parte dos agentes públicos, garantindo a validade das provas produzidas. 9. O princípio in dubio pro reo não se aplica diante do conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prova da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33 pode ser formada por depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares corroborados por apreensão de entorpecentes e objetos relacionados à negociação, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 156, 386, VII, 400, § 1º, e 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0003551-24.2024.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio obrigatório pelo embarcador ao transportador, com base na Lei 10.209/2001. O autor alegou que a ré não forneceu o vale-pedágio em modelo próprio, requerendo a condenação ao pagamento do valor correspondente ao dobro do frete. A decisão recorrida entendeu que o autor não comprovou o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota nem o pagamento dos pedágios, requisitos essenciais para a aplicação da penalidade legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA única questão em discussão é:(i) verificar se o transportador comprovou os requisitos necessários à incidência da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, notadamente a exclusividade do transporte, as praças de pedágio existentes na rota e o respectivo pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O autor limitou-se a apresentar contratos de transporte, sem comprovar a rota efetivamente percorrida, as praças de pedágio, os valores exigidos e o pagamento correspondente. Ausente prova inequívoca da violação ao direito alegado, mostra-se inviável a aplicação da sanção prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, impondo-se a manutenção da sentença de improcedênciaIII.ii. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Majora-se a verba honorária em 1%, totalizando 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPCIV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação do embarcador ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º exige que o transportador comprove a exclusividade do transporte, as praças de pedágio existentes na rota contratada e o respectivo pagamento, sendo inviável a aplicação da penalidade quando ausente a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 5º e 8º; CPC, arts. 371, 373, I, 487, I, 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11; Lei 12.249/2010, art. 128. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024; TJPR, 7; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da constituição em mora da devedora, com pedido de efeito suspensivo para revogar a liminar, sob alegação de abusividade de encargos contratuais, ilegalidade na cobrança e prejuízo à subsistência dos agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser mantida diante da alegação de abusividade de encargos contratuais e descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão, por reconhecer a constituição em mora do devedor, comprovada pela existência do contrato, inadimplência das parcelas e notificação extrajudicial válida.4. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e sua comprovação é requisito indispensável para a busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969 e Súmula 72/STJ.5. O impacto da apreensão do veículo na atividade empresarial dos agravantes não justifica a suspensão da medida, pois decorre diretamente do inadimplemento contratual e busca garantir a efetividade do instituto da alienação fiduciária.6. Eventual abusividade dos juros remuneratórios e encargos contratuais - matéria de mérito e ainda não enfrentada pelo juízo de origem - deve ser apreciada após a formação do contraditório, com a apresentação da contestação, impugnação à contestação e eventual instrução processual, caso assim se entenda necessário, sob pena supressão de instância.7. Por amor à argumentação, todavia, observa-se que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato — que não se confunde com o custo efetivo total da operação — foi de 43,58% a.a. e, a princípio, não ultrapassou o triplo da taxa média de mercado - amplamente admitida pelo C. CTJ -, que, à época, correspondia a 69,01% a.a. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a concessão da liminar depende da comprovação da existência do contrato, da especificação do débito e da notificação do devedor no endereço constante do contrato, sendo a mora configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento. A taxa de juros pactuada no contrato não se revela, a princípio, abusiva, pois não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, amplamente admitido pelo C. STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0024146-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, AI 0053802-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, AI 0013848-96.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; TJPR, AI 0120726-74.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.08.2026; TJPR, AI 0070940-61.2026.8.16.0000, Relª. Desª. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2026; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos agravantes para cancelar a decisão que autorizou a busca e apreensão de um veículo usado como garantia de um empréstimo. Eles disseram que o contrato tinha cobranças abusivas e que o veículo era essencial para o trabalho deles. Porém, o tribunal entendeu que, como os agravantes não pagaram as parcelas no prazo e foram devidamente notificados, a lei permite que o credor peça a busca e apreensão do bem. Por isso, o pedido dos agravantes foi negado, e a decisão que autorizou a apreensão do veículo foi mantida.... ()
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