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I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para afastar a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para o credenciamento da impetrante em edital de chamamento público 036/2023 destinado à prestação de serviços de saúde. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal como requisito para o credenciamento de entidade sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, à luz da exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e do direito fundamental à saúde. III. Razões de decidir 3. A exigência de certidões de regularidade fiscal, embora regra geral nas contratações e credenciamentos administrativos, não pode ser aplicada de modo absoluto quando implicar restrição desproporcional ao exercício de direito fundamental, notadamente o acesso à saúde. 4. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º excepciona a aplicação de sanções relacionadas à suspensão de transferências voluntárias quando se tratar de ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, permitindo interpretação extensiva e teleológica em favor da continuidade e efetividade dos serviços públicos essenciais. 5. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de mitigação da exigência de regularidade fiscal em hipóteses de credenciamento para prestação de serviços de saúde, em prestígio ao interesse público e ao direito fundamental à saúde, aplicando-se a exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária conhecida, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 196; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001681-53.2024.8.16.0095, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0133003-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0032318-36.2024.8.16.0014, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.07.2024.... ()
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