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Doc. ADM Direito 494.7947.8907.3204

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA SOB AS RUBRICAS «DEB CUIDAR MAIS, DEB PROTEÇÃO DIGITAL, DÉBITO PRIME, PROTEÇÃO FINANCEIRA». QUEIXA DA RECLAMANTE DE QUE HOUVE PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2025 E JULHO/2025 QUE DEMONSTRAM A CONTINUIDADE APENAS DA COBRANÇA DENOMINADA «DÉBITO PRIME». INEXIGIBILIDADE. TESE DE QUE FORAM REALIZADAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO RESTRITA AOS ENCARGOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE COMPRAS OU QUEIXA ADMINISTRATIVA. COMPRAS REALIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DIVERSOS, EM DATAS DISTINTAS E NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO. DÉBITO EXIGÍVEL NESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO PRESERVADA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.7465.5812.6364

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para afastar a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para o credenciamento da impetrante em edital de chamamento público 036/2023 destinado à prestação de serviços de saúde. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal como requisito para o credenciamento de entidade sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, à luz da exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e do direito fundamental à saúde. III. Razões de decidir 3. A exigência de certidões de regularidade fiscal, embora regra geral nas contratações e credenciamentos administrativos, não pode ser aplicada de modo absoluto quando implicar restrição desproporcional ao exercício de direito fundamental, notadamente o acesso à saúde. 4. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º excepciona a aplicação de sanções relacionadas à suspensão de transferências voluntárias quando se tratar de ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, permitindo interpretação extensiva e teleológica em favor da continuidade e efetividade dos serviços públicos essenciais. 5. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de mitigação da exigência de regularidade fiscal em hipóteses de credenciamento para prestação de serviços de saúde, em prestígio ao interesse público e ao direito fundamental à saúde, aplicando-se a exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária conhecida, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 196; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001681-53.2024.8.16.0095, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0133003-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0032318-36.2024.8.16.0014, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.07.2024.... ()

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