1 - STJRecurso especial. Plano de saúde. Pretensão de declaração de nulidade de cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária. Restituição de valores pagos a maior. Natureza mista da ação. Prazo prescricional. Arts. 205 e 206, § 3º, IV, do código civil. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Tema 610/STJ. Imprescritibilidade aplicável para demandas puramente declaratórias. Pretensão no caso atrelada a pleito condenatório. Súmula 83/STJ.
1 - No tocante à alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive com referência expressa ao prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas.... ()