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Doc. ADM Direito 734.0137.2371.6980

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico C/C indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decisão surpresa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ausência de agravo de instrumento. Sentença penal sem trânsito em julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Prova emprestada. Documentos criminais. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Responsabilidade civil. Coação e agiotagem. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/stj.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Na hipótese, o acórdão declarou que não introduziu fundamento novo e inesperado ao reconhecer a preclusão e também explicitou as razões que justificaram a quantificação dos danos morais.... ()

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