1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Assaí, que negou a restituição de arma de fogo, sob o fundamento de seu uso na prática de crime de porte ilegal de arma de fogo permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput), e determinou sua perda em favor da União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do artefato bélico apreendido, utilizado como instrumento para a prática delitiva, ainda que registrado para posse.III. Razões de decidir3.1. a Lei 10.826/03, art. 25 estabelece que armas de fogo apreendidas em decorrência de infração penal devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação, salvo quando houver interesse na investigação ou instrução criminal.3.2. Além disso, o art. 91, II, ‘a’, do CP prevê, como efeito da condenação, a perda dos instrumentos do crime em favor da União.3.3. O emprego da arma como instrumento para o cometimento da infração penal justifica sua apreensão e inviabiliza sua devolução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inviável a restituição de arma de fogo apreendida e usada na prática de crime, ainda que devidamente registrada para posse, com a aplicação do disposto na Lei 10.826/03, art. 25 e no art. 91, II, ‘a’, do CP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 25 e 14, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - - DIREITO DE TRÂNSITO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ALEGAÇÕES DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TERCEIRO, QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NEGOU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO RECURSAL REAVALIAR FATOS NÃO COMPROVADOS (EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, ART. 93, I, CF/88) - A PARTE RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. LITISPENDÊNCIA E ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual que reconhecera a litispendência e extinguira a Execução de título extrajudicial de plano, porque ajuiza
da em repetição a outra, idêntica e pendente. Parte apelante que aduzira o cabimento de responsabilização do Banco exequente, por litigância de má-fé, devido à propositura dobrada, e também pelos ônus processuais.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
- SISTEMA VÁLIDO E EFICAZ, CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 455/2022 E 569/2024 - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR - CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. VALO
RAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Denúncia recebida contra os apelantes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, consistente no homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Após julgamento pelo Conselho de Sentença, os réus foram condenados e apelaram solicitando absolvição e reforma da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em (i) saber se há ausência de dolo necessário para a condenação de um dos acusados; e (ii) saber se está correta a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da condenação decorre do conjunto probatório robusto que evidencia a participação ativa de ambos os réus no homicídio, sendo incabível a absolvição em apelação criminal diante da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri.4. No que tange à dosimetria, necessária a manutenção da valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, afastando-se a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime para evitar bis in idem, pois a fundamentação é idêntica a uma das qualificadoras que foi utilizada para tipificação penal.5. Reconhece-se a discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Assim, mantida a fração de 1/7 utilizada pelo juízo de origem, com a consequente adequação da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à dosimetria da pena, mantendo-se a condenação.Tese de julgamento: «1. É incabível a absolvição em apelação criminal com fundamento em insuficiência probatória e ausência de dolo específico, respeitada a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Na dosimetria da pena, a valoração das circunstâncias judiciais deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla valoração da mesma qualificadora. 3. A fixação da fração de aumento da pena na primeira fase da dosimetria depende de juízo discricionário fundamentado do magistrado.»... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE MATEUS
E ABSOLUTÓRIA PARA OS DEMAIS DENUNC
7 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração crime. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de ap
elação do ora embargante e negou-lhe provimento, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado pela defesa do acusado em sede recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos, diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de fixação de honorários.4. É dever do Estado prestar assistência judicial gratuita, sendo necessária a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na defesa do acusado.5. A fixação dos honorários foi realizada com base na legislação estadual e na jurisprudência, considerando a complexidade da causa e o trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A instituição financeira alegou contradição em relação ao precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), além de sustentar a necessidade de perícia contábil, a peculiaridade de seu perfil de clientes e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição entre o acórdão embargado e o precedente do STJ sobre utilização da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é cabível a realização de perícia contábil neste momento processual; e (iii) determinar se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para efeito de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição, pois a decisão embargada fundamentou-se na exorbitância da taxa contratada em relação à média de mercado, alinhando-se ao entendimento do STJ de que variações são admissíveis, mas não a cobrança abusiva que imponha desvantagem excessiva ao consumidor.4. O argumento sobre o perfil diferenciado de clientes não revela vício interno no julgado, limitando-se a tentar rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.5. A alegação de necessidade de perícia contábil configura inovação recursal, pois não foi oportunamente arguida em apelação. Ademais, a questão é de direito e a prova documental já é suficiente para a solução da lide.6. O prequestionamento é considerado implícito, conforme o CPC, art. 1.025 e jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.7. Embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, conforme pacífica jurisprudência do STJ.8. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado, mas, sim, para esclarecer contradições, obscuridades, omissões e/ou erros materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: (i) não há contradição quando o acórdão se alinha à orientação do STJ, ainda que utilize a taxa média de mercado como parâmetro de razoabilidade; (ii) os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão do mérito; e (iii) o prequestionamento implícito supre a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/12/2015.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTO INDEVIDO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA SOMENTE COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.218 DO STF. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 24 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.
12 - TJPREMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão sobre emenda da inicial em processo que envolve registro imobiliário. Recurso conhecido e desprovido.I - CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Agravo de Instrumento, em razão de determinação judicial que ordenou emenda da inicial, sem conteúdo decisório, limitando-se a exigir a correção formal do pedido e a citação de todos os condôminos, sem indeferir ou deferir a exordial. Os agravantes alegam que a decisão possui conteúdo decisório e requerem o conhecimento do Agravo de Instrumento ou, subsidiariamente, pedem se realize a modulação da ordem de emenda.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a emenda da inicial é passível de recurso, considerando que se trata de despacho sem conteúdo decisório.III - RAZÕES DE DECIDIR:A decisão agravada não possui conteúdo decisório, limitando-se a ordenar a emenda da inicial, caracterizando-se como despacho de mero expediente.Conforme dita o CPC, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso, tornando o Agravo manifestamente inadmissível.A ordem de emenda visa ao saneamento e organização do processo, sem decidir sobre o mérito da causa, não havendo urgência que justifique o conhecimento do Agravo de Instrumento.IV - DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e não provido.Tese de Julgamento: «É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho que determina a emenda da inicial, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, conforme dita o CPC, art. 1.001.»
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por concessionária de energia elétrica contra sentenças que julgaram procedentes ações de indenização por danos materiais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas em novembro e outubro de 2023, que ocasionaram prejuízos à produção de fumo em estufas elétricas dos autores, sendo reconhecida a conexão probatória entre os feitos e determinado o julgamento conjunto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) definir se houve cerceamento de defesa (iii) estabelecer se restou configurada falha na prestação do serviço de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade civil da concessionária; (iv) determinar se os danos materiais foram devidamente comprovados e quantificados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a conexão probatória entre as demandas, pois os fatos são análogos, ocorridos na mesma localidade e período, com identidade de prova oral e documental, impondo o julgamento conjunto dos recursos. 4. As interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à capacidade das estufas, à quantidade de folhas de tabaco armazenadas e à extensão do dano, impactando diretamente a apuração do quantum indenizatório.6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.7. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. ... ()
14 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. SERVIÇOS UTI UNIVERSI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 146/STF - . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 115/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mandaguari contra sentença que declarou a nulidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, reconheceu o direito à repetição do indébito. O recorrente sustentou a constitucionalidade das exações, invocou a Súmula Vinculante 19/STFupremo Tribunal Federal, alegou ausência de comprovação dos recolhimentos e requereu, subsidiariamente, a limitação da restituição aos valores comprovadamente pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos instituídas pelo Município de Mandaguari atendem aos requisitos constitucionais de especificidade e divisibilidade exigidos para a instituição de taxas; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito depende da apresentação de todos os comprovantes de pagamento já na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 e o CTN autorizam a instituição de taxas apenas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente utilizados ou potencialmente colocados à disposição do contribuinte.4. Os serviços de limpeza pública, varrição, lavagem de vias, limpeza de galerias, conservação e reparação de logradouros públicos possuem natureza universal (uti universi), destinam-se indistintamente à coletividade e não permitem individualização da utilização por contribuinte determinado.5. A possibilidade de utilização potencial do serviço não afasta a exigência constitucional de divisibilidade, permanecendo indispensável a individualização da prestação em relação ao usuário.6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 146 admite apenas a cobrança de taxa relativa aos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo proveniente de imóveis, reputando inconstitucional a cobrança de taxa pelos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos.7. A Súmula Vinculante 19/STFupremo Tribunal Federal restringe-se à taxa de coleta de lixo, não abrangendo as taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.8. A apresentação de todos os comprovantes de pagamento não constitui requisito para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, cabendo a apuração do montante devido em cumprimento de sentença, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 115.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. As taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos são incompatíveis com o CF/88, art. 145, II por remunerarem serviços públicos universais desprovidos de especificidade e divisibilidade. 2. A Súmula Vinculante 19/STFupremo Tribunal Federal aplica-se exclusivamente à taxa de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo proveniente de imóveis. 3. A repetição de indébito tributário não exige a apresentação de todos os comprovantes de pagamento na petição inicial, sendo o valor devido apurado em cumprimento de sentença.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 79; Lei Complementar Municipal 706/2001 (CTN Municipal de Mandaguari), arts. 228 e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.321 QO-RG (Tema 146 da Repercussão Geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 04.12.2008; STF, Súmula Vinculante 19/STF, Sessão Plenária de 29.10.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 115), Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 13.05.2009; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.05.2026.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TARIFÁRIOS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE CONSUMO. ALTERAÇÃO CADASTRAL EFETUADA COM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL A TERCEIRO NO PERÍODO DE GERAÇÃO DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO NO CADIN FUNDADA EM CRÉDITO EXISTENTE E EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL QUE SE INICIA A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO EXECUTÓRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL JÁ ACOSTADO À INICIAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ORIGINAL DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 126 DO FONAJE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado de bovino avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ocorrido durante o repouso noturno em propriedade rural. Os apelantes requerem a nulidade da sentença, a absolvição por insuficiência de provas ou o afastamento das qualificadoras e redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção das condenações por furto qualificado, com a aplicação das qualificadoras de concurso de pessoas e repouso noturno, bem como a fixação do regime inicial fechado, diante da suficiência das provas e da adequada fundamentação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada, uma vez que a decisão foi fundamentada de forma idônea, tendo enfrentado as teses defensivas, ainda que de forma indireta, sem nulidades a serem reconhecidas.4. O conjunto probatório é robusto e demonstra com segurança a materialidade e autoria dos apelantes no furto qualificado, incluindo depoimentos policiais, boletins de ocorrência, reconhecimento da vítima e apreensão da carne do animal furtado.5. As versões defensivas são contraditórias e não encontram respaldo nas provas, enquanto os depoimentos das testemunhas e policiais são coerentes e confirmam a participação conjunta dos réus no crime.6. A qualificadora do concurso de pessoas foi devidamente demonstrada, com a participação dos réus na prática delitiva. A prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, conforme o art. 155, § 4º, IV, do CP, é caracterizada pela ação conjunta e consciente dos coautores, sendo suficiente a comprovação da divisão de tarefas entre eles para a configuração do delito, independentemente da participação ativa de todos nas condutas descritas na denúncia.7. A majorante do repouso noturno é aplicada corretamente, considerando que o furto ocorreu em horário de menor vigilância e maior vulnerabilidade da vítima, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Deve ser afastada, de ofício, a agravante da reincidência em relação ao apelante 01, pois a condenação utilizada decorre de fato posterior ao crime em análise, não se prestando à sua caracterização.9. Embora a pena de multa constitua sanção cumulativa obrigatória prevista no preceito secundário do tipo penal, é vedada sua imposição em grau recursal quando ausente recurso da acusação e se tratar de recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus (CPP, art. 617).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}IV. DISPOSITIVO 10. Recursos de apelação criminal conhecidos e desprovidos, afastada, de ofício, a agravante da reincidência em relação ao apelante 01, nos termos da fundamentação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, IV, e § 6º; art. 331; art. 61, II, «h»; CPP, arts. 386, VII, 563, 93, IX; CP, arts. 59, 65, 68, 33, § 2º, «a», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.729.052-1 (P), Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 24.05.2018; TJPR, AC 5.759.610-10.2022.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, AC 1.335.379-79.2025.8.16.0156, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025. Súmula 7/STJ; Súmula 500/STJ.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ MATERIAL. VALOR QUE NÃO ATINGE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RESP Acórdão/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 490/STJ. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RESSALVA DO PEDIDO RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ITEM 6), VEICULADO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO NA ADOLESCÊNCIA (15 ANOS). AMPUTAÇÃO DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR SENTENÇA TRABALHISTA COM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CARACTERIZADO. CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR, DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E REMUNERAÇÕES LANÇADAS NO CNIS. EXIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 55, §3º E DO TEMA 1.188/STJ ATENDIDA. REGISTRO NO CNIS EM PERÍODO QUE ABRANGE A DATA DO SINISTRO. REQUISITO PREENCHIDO AINDA QUE AFERIDO NA DATA DO ACIDENTE, CONFORME POSTULADO PELA AUTARQUIA. NORMA PROTETIVA DO TRABALHO INFANTIL (ART. 7º, XXXIII, CF/88) QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, COM PERDA DE FORÇA DE APREENSÃO E INCOMPATIBILIDADE PARA MANIPULAÇÃO DE OBJETOS PESADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. TEMA 416/STJ - . TERMO INICIAL NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS AOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E À SISTEMÁTICA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava que, nos autos de Ação Previdenciária, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, condenando a autarquia ao pagamento do benefício e afastando expressamente a submissão do feito ao duplo grau obrigatório.1.2 Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a qualidade de segurado para fins de concessão do auxílio-acidente deve ser aferida na data do acidente, e não na data da consolidação das lesões; que admitir o reconhecimento da qualidade de segurado apenas na consolidação das sequelas afronta o caráter contributivo da Previdência Social; e que os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, formulando ainda pedidos subsidiários genéricos (prescrição quinquenal, autodeclaração, honorários conforme Súmula 111/STJ, isenção de custas e desconto de valores inacumuláveis). 1.3 Em contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento do recurso, bem como pelo não conhecimento do Reexame Necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) o cabimento do Reexame Necessário, à luz do art. 496, §3º, I, do CPC; b) a qualidade de segurado do autor, considerando que o acidente ocorreu quando ele tinha 15 anos de idade e o vínculo empregatício foi reconhecido por sentença trabalhista; c) o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente; d) os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A condenação previdenciária cujo valor é aferível por simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros fixados na sentença, e que não se aproxima do limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, dispensa o Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC e da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, restando afastada a incidência do Tema Repetitivo 17 e da Súmula 490/STJ, aplicáveis apenas às sentenças materialmente ilíquidas. 3.2 Os pedidos subsidiários formulados pela Autarquia (prescrição quinquenal, intimação para autodeclaração, fixação de honorários conforme Súmula 111/STJ, declaração de isenção de custas e desconto de valores inacumuláveis), por serem genéricos e não impugnarem especificamente os fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade, não comportando conhecimento, conforme precedente desta Câmara. 3.3 O acidente de trabalho ocorreu quando o autor tinha 15 anos de idade, com amputação do 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda em atividade laboral desenvolvida em favor das empresas J A Guimarães Comércio de Madeiras Ltda. emitente da Comunicação de Acidente de Trabalho, e D A Guimarães Ltda. esta última figurando como empregadora no registro do CNIS e remanescendo como única reclamada após a homologação da avença trabalhista, sendo que o vínculo empregatício foi reconhecido por sentença trabalhista com anotação em CTPS e registro no CNIS no período de 11/03/2022 a 23/09/2022, que abrange a data do sinistro (19/04/2022), restando preenchido o requisito da qualidade de segurado inclusive sob o critério de aferição na data do acidente, sustentado pela Autarquia (movs. 1.8, 9.3, 19.2 a 19.4, 53.2, 61.2 e 61.4 - origem). 3.4 A proibição do trabalho infantil (art. 7º, XXXIII, CF/88) tem caráter protetivo, não podendo ser utilizada para privar o trabalhador de direitos previdenciários, especialmente quando sua força de trabalho foi efetivamente explorada, conforme precedentes do STF (ARE 1303992 AgR; RE 600616 AgR) e do STJ (EDcl no REsp. 413.452), sendo reconhecida a qualidade de segurado do autor. 3.5 O reconhecimento do vínculo não se apoia exclusivamente em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, havendo início de prova material contemporânea aos fatos - Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo empregador, documentação do atendimento hospitalar prestado na data do sinistro e remunerações lançadas no CNIS nas competências 03/2022 a 09/2022 -, restando atendida a exigência do Lei 8.213/1991, art. 55, §3º e a tese firmada no Tema 1.188/STJ - . 3.6 O laudo pericial (mov. 46.1 - origem) é categórico ao atestar que o autor apresenta amputação traumática ao nível da falange proximal do 4º e 5º quirodáctilos esquerdos, com incapacidade parcial e permanente, perda de força de apreensão, redução da capacidade em 20%, incompatibilidade para manipulação de objetos pesados e necessidade de maior esforço para a execução da atividade habitual, preenchendo os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, nos termos do Tema 416/STJ, que estabelece que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão. 3.7 Quanto aos consectários legais, e observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ, os débitos de natureza previdenciária sujeitam-se aos seguintes índices: a) para o período anterior à Lei 11.430/2006, correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de 1% ao mês; b) para o período posterior à Lei 11.430/2006 e anterior à Lei 11.960/2009, correção monetária pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros de 1% ao mês; c) para o período posterior à Lei 11.960/2009, correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Lei 9.494/1997, art. 1º-F); d) para o período posterior a 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em sua redação originária); e) para o período posterior a 10/09/2025, atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a taxa SELIC em substituição caso aqueles índices resultem em percentual superior à sua variação (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025), incidindo concretamente, na espécie, apenas os parâmetros das alíneas «d» e «e», dado o termo inicial fixado na data da citação. 3.8 Mantida a distribuição dos ônus de sucumbência, matéria não impugnada de forma específica no apelo.IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame Necessário não conhecido. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, apenas para ajustar os consectários legais à sistemática do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, mantida a sentença nos demais pontos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXXIII; Lei 8.213/91, arts. 11, I, 26, I, 34, 41-A, 55, §3º, e 86; Lei 8.212/91, art. 30, I, «a»; Decreto 3.048/99, art. 104, §§7º e 8º; CPC, arts. 85, §4º, II, 496, §3º, I, e 1.013; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025; Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), arts. 2º, §§1º e 3º, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, Tema 416; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.188; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 490 (distinguida); STF, ARE 1303992 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2021; STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2014; STJ, EDcl no REsp. 413.452, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 23/03/2004; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 09.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 09.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0019696-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000946-71.2024.8.16.0078, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0021041-23.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.06.2024.... ()
20 - TJPREmenta: Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Resolução de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Atraso na entrega anterior à pandemia. Inadimplemento da vendedora. Restituição integral das parcelas. Inversão da cláusula penal. Adequação do percentual ao previsto contratualmente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a resolução de dois contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade, determinou o retorno ao status quo ante, a restituição dos valores pagos e o pagamento, em favor dos autores, da cláusula penal fixada em 16% sobre o valor corrigido do contrato. A recorrente sustenta que o atraso decorreu dos efeitos da pandemia da Covid-19 e que o desfazimento configura resilição unilateral por arrependimento dos adquirentes, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a incidência da multa em desfavor dos compradores, a retenção de parte dos valores pagos e da comissão de corretagem. Em contrarrazões, foi arguida ausência de dialeticidade recursal. O pedido de atribuição de efeito suspensivo já havia sido objeto de decisão que dele não conheceu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) verificar se o pedido de atribuição de efeito suspensivo pode ser conhecido; (ii) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) estabelecer se o atraso na entrega do empreendimento decorreu de força maior relacionada à pandemia da Covid-19 ou configura inadimplemento imputável à vendedora, apto a justificar a resolução contratual; e (iv) definir as consequências patrimoniais do desfazimento, especialmente quanto à restituição dos valores pagos, à retenção pretendida e à inversão e ao percentual da cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não é conhecido, pois já foi apreciado em decisão anterior, que reconheceu a inadequação da forma de sua formulação, diante da inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º.III.ii. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença quanto à causa do atraso, à natureza do desfazimento contratual e às respectivas consequências patrimoniais, sendo insuficiente para o não conhecimento do recurso a mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos quando preservada a pertinência com a decisão recorrida.III.iii. O prazo contratual para conclusão do empreendimento expirou antes da pandemia da Covid-19, de modo que evento posterior não justifica a mora já constituída. Ausente demonstração de nexo causal entre a crise sanitária e o inadimplemento anteriormente configurado, o desfazimento não decorre de desistência imotivada ou arrependimento dos adquirentes, mas do descumprimento contratual imputável à vendedora, consubstanciado no atraso prolongado na entrega do empreendimento, o que autoriza a resolução dos contratos, nos termos do CCB, art. 475. III. iv. Reconhecido o inadimplemento da vendedora, é devida a restituição integral das parcelas pagas, sem retenção em favor da fornecedora, conforme a Súmula 543/STJ, e admite-se a inversão da cláusula penal em benefício dos consumidores, nos termos do Tema 971. O percentual da penalidade, contudo, deve ser adequado de 16% para 15%, conforme previsto nos contratos, mantendo-se os demais termos da sentença. III.v. O parcial provimento, restrito à adequação da cláusula penal de 16% para 15%, não altera substancialmente a sucumbência, que permanece nos termos fixados na sentença. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para adequar o percentual da cláusula penal de 16% para 15%, conforme previsto contratualmente, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «O atraso na entrega do empreendimento, configurado antes da pandemia da Covid-19, não é justificável por evento superveniente sem nexo causal com a mora já constituída. Reconhecido o inadimplemento da vendedora, são devidas a restituição integral das parcelas pagas e a inversão da cláusula penal em favor dos consumidores, observado o percentual contratualmente previsto.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.010, 1.012, § 3º, e 1.013; CC, arts. 412, 416, 475 e 478 a 480; Lei 4.591/1964, art. 67-A; STJ, Tema 971 e Súmula 543.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05.12.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019914-41.2020.8.16.0030, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015689-63.2024.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003165-54.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.03.2024.... ()
21 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu ao autor, aposentado e portador de neoplasia maligna, o direito à isenção da contribuição previdenciária e à restituição dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da isenção da contribuição previdenciária por moléstia grave; e (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores descontados anteriormente ao requerimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento administrativo da isenção decorre da constatação de que a parte autora preenchia os requisitos legais de isenção desde a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo consequência lógica que os recolhimentos efetuados a partir desse marco temporal não encontravam amparo jurídico.4. Logo, o termo inicial da isenção corresponde à data da comprovação da moléstia, e não ao momento do requerimento administrativo, devendo ser considerada a data do diagnóstico ou da identificação da enfermidade constante da documentação médica idônea.5. A Resolução 168/2017 da PARANAPREVIDÊNCIA possui natureza meramente regulamentar, não podendo restringir direito assegurado por norma constitucional e legal mediante limitação dos efeitos financeiros ao mês do requerimento administrativo.6. Se a obrigação deixou de existir desde o diagnóstico, todo pagamento realizado posteriormente configurou recolhimento indevido, surgindo, por consequência, o direito à sua restituição, observada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da isenção da contribuição previdenciária por moléstia grave corresponde à data diagnóstico.2. A Resolução 168/2017 não pode limitar os efeitos financeiros da isenção à data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já se encontravam implementados.3. Reconhecida a indevida incidência da contribuição previdenciária sobre proventos alcançados por hipótese legal de isenção, é cabível a restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal.Dispositivos relevantes citados: EC Estadual 45/2019; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, «b»; CTN, arts. 165 e 179; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 17.435/2012.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 07.08.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 27.07.2026.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE 21G DE MACONHA FRACIONADAS EM 06 PORÇÕES. LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO. APARENTE TRANSAÇÃO COMERCIAL. ARREMESSO DA DROGA AO SOLO AO AVISTAR A VIATURA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA TESE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DESCABIMENTO. BEM APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Carlos Alberto de França contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.2. A defesa requereu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; a nulidade da abordagem policial; a absolvição por atipicidade da conduta com fundamento no Tema 506 do STF; a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; a aplicação da detração penal; a redução ou substituição da prestação pecuniária; a restituição dos aparelhos celulares apreendidos; e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é possível conhecer das teses de nulidade da abordagem policial e detração penal; (iii) se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iv) se a prestação pecuniária deve ser reduzida ou substituída; (v) se é cabível a restituição do aparelho celular apreendido; e (vi) se são devidos honorários ao defensor dativo em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita não foi suscitada perante o Juízo de origem, configurando inovação recursal e impedindo sua análise em segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 5. O pedido de detração penal não comporta conhecimento, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal. 6. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado enfrentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo obrigação de apreciação exaustiva de todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes. 7. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial e demais elementos documentais constantes dos autos. 8. A autoria delitiva encontra amparo nos depoimentos harmônicos e convergentes dos guardas municipais responsáveis pela abordagem, corroborados pelas circunstâncias da prisão e pelo próprio interrogatório judicial do apelante. 9. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando prestados sob o crivo do contraditório e ausentes elementos concretos que indiquem má-fé ou intuito persecutório. 10. A desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não se mostra possível, pois as circunstâncias da apreensão revelam destinação mercantil da droga. 11. O apelante foi abordado em local reconhecidamente utilizado para a prática do tráfico de drogas, após aparente transação comercial com terceiro, ocasião em que dispensou ao solo invólucro contendo 21g de maconha fracionadas em 06 porções, enquanto a pessoa que o acompanhava portava numerário em espécie. 12. As circunstâncias do flagrante, a forma de acondicionamento da droga, o comportamento do apelante ao perceber a aproximação da viatura e as inconsistências observadas em suas versões afastam a alegação de porte para consumo pessoal. 13. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a caracterização do crime de tráfico, sendo possível a coexistência das figuras do usuário e do traficante. 14. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 não conduz automaticamente à desclassificação da conduta quando apreendida quantidade inferior a 40g de cannabis, por se tratar de presunção relativa, admissível a caracterização do tráfico quando presentes elementos concretos indicativos de mercancia. 15. A pena de prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal de 01 salário mínimo, observando os parâmetros do art. 45, §1º, do CP, inexistindo fundamento para sua redução. 16. A substituição da prestação pecuniária por limitação de fim de semana não se mostra possível em recurso exclusivo da defesa, por representar medida mais gravosa e configurar reformatio in pejus. 17. Eventual impossibilidade de cumprimento ou necessidade de parcelamento da prestação pecuniária deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. 18. A restituição do aparelho celular apreendido não é cabível, uma vez que o bem foi arrecadado em contexto de tráfico de drogas, incidindo a disciplina constitucional e legal relativa ao perdimento de bens vinculados à prática delitiva. 19. A ausência de demonstração inequívoca da desvinculação do bem em relação ao delito impede sua restituição. 20. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 22. Tese de julgamento: «Não comportam conhecimento, por inovação recursal, as teses defensivas suscitadas apenas em sede de apelação, bem como o pedido de detração penal, por competir ao Juízo da Execução sua apreciação. A apreensão de quantidade inferior a 40g de cannabis não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas quando as circunstâncias concretas da apreensão evidenciam finalidade mercantil, nos termos da ressalva constante da tese fixada pelo STF - no Tema 506. A prestação pecuniária fixada no mínimo legal não admite redução, e sua substituição por modalidade mais gravosa é vedada em recurso exclusivo da defesa. A restituição de bem apreendido em contexto de traficância é inviável quando demonstrada sua vinculação ao delito.»... ()