1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LOCAÇÃO DE MAQUININHA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGALIDADE DO DÉBITO INSCRITO. REQUERENTE QUE SOLICITOU CANCELAMENTO. RÉ Q
UE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA TRS/PR. QUANTUM MINORADO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. REST
ITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta em razão da cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente da parte autora, sob as rubricas «tarifa devolução de cheque», «tarifa fornecimento de cheque», «tarifa pacote de serviços» e «tarifa reativação fornecimento». 2. Sentença do Juizado Especial que julgou procedentes os pedidos, declarando indevidas as cobranças e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, no total de R$ 1.942,56, com correção monetária desde cada pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação. 3. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, alegando inaplicabilidade do CDC à relação contratual, legalidade das tarifas com base em contrato e adesão eletrônica, e ausência de má-fé. Postulou, ainda, restituição simples e efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC às relações contratuais bancárias; (ii) saber se é devida a restituição em dobro das tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre instituição financeira e cliente se enquadra na definição legal de relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º e a Súmula 297/STJ. 6. A regulação setorial exercida pelo Conselho Monetário Nacional não afasta a aplicação supletiva e complementar do CDC, que visa à proteção do consumidor. 7. A ausência de cláusulas contratuais específicas autorizando as tarifas impugnadas, aliada à inexistência de prova da ciência e anuência expressa da parte autora, evidencia a abusividade das cobranças. 8. A mera apresentação de telas sistêmicas e cláusulas genéricas não supre a exigência de informação adequada. 9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 10. A conduta negligente da instituição financeira ao cobrar tarifas não previamente contratadas ou informadas é suficiente para atrair a sanção legal. 11. Quanto aos consectários legais, em atenção à Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais (art. 406, §1º, CC), conforme atualização de ofício da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para ajustar os consectários legais nos termos da legislação superveniente.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA ENVOLVENDO CRIANÇA. DEVER DE VIGILÂNCIA DA GENITORA NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação i
nterposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, sob o fundamento de ausência de observância do dever de vigilância pela genitora da parte Autora (criança), a caracterizar culpa exclusiva da vítima e romper o nexo causal.
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4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO
PROBATÓRIO APONTA PARA LUTA CORPORAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, ALÉM DE GRAVE AMEAÇA, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL DE ROUBO IMPRÓPRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio, tipificado no art. 157, §1º, do CP, à pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. O réu foi acusado de subtrair produtos de uma farmácia, utilizando-se de grave ameaça e violência contra o gerente do estabelecimento durante a ação. A defesa requer a desclassificação do crime para furto, alegando a ausência de comprovação de grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de roubo impróprio para furto, considerando a alegação de ausência de grave ameaça e a defesa de que o réu foi agredido pelos funcionários da farmácia.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de roubo impróprio está demonstrada por meio de diversos documentos e depoimentos.4. A autoria do crime é certa e recai sobre o réu, conforme depoimentos das vítimas e testemunha.5. O réu proferiu ameaças e entrou em luta corporal com o gerente da farmácia, caracterizando o uso de violência para assegurar a detenção dos bens subtraídos.6. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de grave ameaça, sendo os depoimentos uníssonos e harmônicos em relação ao emprego de violência.7. A tipificação do delito imputado ao réu está correta, conforme o art. 157, §1º, do CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.... ()
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) - REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESE
RTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDA) - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. AUTOR É CÔNJUGE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDA) CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Invalidade de contrato e restituição em dobro de valores descontados. Apelação de Margarida Ast Tiberio parcialmente provida para declarar a invalidade da contratação e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato e reparação por danos materiais e morais, na qual a autora contestou a validade da contratação e a veracidade das assinaturas, requerendo a devolução dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação realizada entre as partes é válida e se a apelante tem direito à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte apelada não comprovou a regularidade da contratação, especialmente a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.4. A desistência da prova pericial pelo apelado, após a inversão do ônus da prova, gera consequências que favorecem a parte autora.5. A invalidade do contrato foi reconhecida, resultando na obrigação de restituir os valores descontados em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.6. Não foram comprovados danos morais, pois a situação gerou apenas aborrecimentos sem repercussão significativa nos direitos da personalidade da autora.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos igualmente entre as partes, considerando o provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a invalidade da contratação e condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impõe ao banco a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação, sendo a invalidade do contrato reconhecida na falta de comprovação, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 429, II, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato entre a apelante e o Paraná Banco é inválido, pois o banco não conseguiu provar que a assinatura da apelante no contrato era verdadeira. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados da apelante, já que a cobrança foi considerada indevida. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve provas de que a apelante sofreu prejuízos significativos. Além disso, os custos do processo foram divididos igualmente entre as partes.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Casuística: Hipótese em que a Autora pede a reintegração da posse e o desfazimento de construção inserida no imóvel identificado como VOS-008, localizado no município de Tijucas do Sul. Pedidos julgados procedentes em 1º grau. Insurgência do Réu. 2. Preliminar de nulidade da sentença por incompetência do Juízo. Rejeição. Ação de reintegração de posse distribuída ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Modificação da estrutura societária da COPEL alterou a competência para o julgamento do feito, por inteligência da parte final do CPC, art. 43. Competência determinada em razão da pessoa que é absoluta, consoante o art. 62 do referido diploma processual. Tese fixada no julgamento do IRDR 49 deste TJPR, onde ficou decidido que: «(1) Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no CPC, art. 43, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão. (2) Publicado este IRDR, os processos envolvendo a Copel S.A, sem sentença de mérito, devem ser remetidos à Vara Cível respectiva; com sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os feitos continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva.» No caso, como já havia sentença de mérito proferida em 01/09/2023, os autos devem continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais.3. Mérito. Requisitos do CPC, art. 561. Posse. Reconhecimento de utilidade pública da área em razão da escritura pública de compra e venda do imóvel. Muito embora não formalizada no decreto de desapropriação, a ausência de registro, por si só, não afasta a proteção possessória. Interesse público configurado. Esbulho. Bens da Autora, enquanto concessionária de serviço público, sobretudo aqueles utilizados diretamente na atividade-fim, gozam das mesmas prerrogativas dos bens públicos, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de ocupação que possa ser qualificada como posse. Preenchimento dos requisitos necessários para a proteção da posse. 4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 - TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, que busca o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculadas com base em 45 dias, conforme previsto na legislação municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias calculado com base em 45 dias, conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal prevê 45 dias de férias para o professor, sendo o terço constitucional devido sobre todo esse período.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que o terço constitucional deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias estabelecido em lei.5. A sentença anterior foi reformada para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de 1/3 (um terço) constitucional previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, conforme a legislação municipal que estabelece férias de 45 (quarenta e cinco) dias para servidores públicos do magistério.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL JÁ EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL FORMAL. arts. 59, 62, 86 E 89 DA LEI 8.213/1991. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL E ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de benefício acidentário, com pedido de reconhecimento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como do abono anual. Oposição de embargos de declaração, rejeitados pelo juízo sentenciante. Interposição de recurso de apelação pelo autor, sustentando a necessidade de prévia reabilitação profissional e postulando o restabelecimento do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente. Apresentação de contrarrazões. Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e, em reexame necessário, pela manutenção da sentença, com adequação dos consectários legais em razão da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, mas com readaptação funcional já efetivada, é necessário o restabelecimento do auxílio-doença com submissão a processo formal de reabilitação profissional; e (ii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em face da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, enquanto o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões, resultam sequelas permanentes que reduzam a capacidade para a atividade habitual, conforme Lei 8.213/1991, art. 86.9. A reabilitação profissional, prevista nos Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 89, destina-se a permitir o retorno do segurado ao mercado de trabalho em atividade compatível com suas limitações funcionais. 10. O laudo pericial judicial constatou a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual anteriormente exercida, sem, contudo, impedir o desempenho de atividade administrativa, já efetivamente exercida pelo segurado, evidenciando readaptação funcional compatível com suas limitações. 11. A existência de readaptação funcional concreta e efetiva afasta a necessidade de submissão do segurado a processo formal de reabilitação profissional conduzido pelo INSS, não sendo cabível o restabelecimento do auxílio-doença quando ausente incapacidade total e temporária. 12. Correta, portanto, a concessão direta do auxílio-acidente, observado o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, em consonância com a tese firmada no Tema 905/STJ - . 13. No que se refere aos consectários legais, a matéria possui natureza de ordem pública e aplicação imediata, impondo-se a adequação da sentença às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025, que modificou o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública Federal. 14. Assim, devem ser observados: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência da taxa SELIC, nos termos da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; e (iii) a partir de 10/09/2025, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, conforme a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025. 15. Mantém-se a sentença quanto às custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação definitiva deverá ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 17. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada apenas para adequar os consectários legais aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: A concessão direta do auxílio-acidente é devida quando demonstrada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com readaptação funcional já efetivada, sendo desnecessário o restabelecimento do auxílio-doença e a submissão do segurado a processo formal de reabilitação profissional. Tese de julgamento: Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública Federal devem ser adequados às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação imediata aos processos em curso.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, apenas para readequar o valor da indenização por danos morais e ajustar os consectários legais, mantendo, no mais, a condenação pela manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação de acordo. II.2. Nos embargos de declaração, as embargantes alegam omissão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado a tese de inexistência de quitação integral do contrato, sustentando que houve apenas pagamento parcial das parcelas originalmente pactuadas em contrato firmado em 15 parcelas, requerendo, inclusive, efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: II.1. A existência ou não de omissão no acórdão ao deixar de analisar a alegação de pagamento parcial do contrato e, por conseguinte, a inexistência de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, restrita às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não sendo via adequada para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo com o julgado. III.2. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige que o julgador enfrente os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe manifestação individualizada sobre todos os fundamentos expendidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente e coerente com a controvérsia posta. III.3. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa a extensão do acordo celebrado entre as partes, consignando que o pagamento realizado abrangia as parcelas 4 a 9 do contrato 000000290592401 e que o valor ajustado correspondia à quitação do débito que ensejou a negativação. Registrou-se, ainda, que, mesmo após o adimplemento da obrigação transacionada, o nome da autora permaneceu inscrito nos cadastros restritivos por aproximadamente um ano, caracterizando falha na prestação do serviço. III.3. A alegação de que subsistiriam parcelas em aberto, relativas ao contrato originário composto por 15 prestações, não descaracteriza a ilicitude reconhecida, pois a inscrição discutida nos autos refere-se especificamente ao débito objeto do acordo firmado, cuja quitação foi comprovada documentalmente e expressamente apreciada no julgado. III.4. Evidencia-se, portanto, que as embargantes buscam rediscutir a valoração das provas e a conclusão jurídica adotada pelo colegiado, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022. Inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS DO AUTOR E JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DA RÉ. A RÉ/EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 1.022.4. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE O CREDOR E A MANTENEDORA DO CADASTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE PREJUÍZO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE CREDOR E MANTENEDORA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO AO COMPANHEIRO E PAI FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADICIONAIS QUANDO DO ATENDIMENTO DO PACIENTE, O QUE IMPEDIU O TRATAMENTO ADEQUADO, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS (PERICIAL, TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E IMAGEM DE Câmera) QUE INDICA AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE. SINTOMAS OBSERVADOS NO ATENDIMENTO QUE INDICAVAM TRAUMATISMO CRANIANO LEVE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO CLÍNICO PARA EXAME DE IMAGEM. PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE OBSERVARAM OS PROTOCOLOS ADEQUADOS E COMPATÍVEIS AO QUADRO CLÍNICO. nexo causal entre o dano alegado e a conduta da médica não verificado. dever de indenizar ausente. precedentes. sentença de improcedência da ação mantida. recurso conhecido e desprovido.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NA APELAÇÃO CRIMINAL 0001235-56.2017.8.16.0043. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LINHA DE PREVENÇÃO INICIADA A PARTIR DO HABEAS CORPUS 1674948-5. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR OCUPANTE DA VAGA ANTERIORMENTE OCUPADA PELO DESEMBARGADOR MÁRIO HELTON JORGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NA APELAÇÃO CRIMINAL 0001235-56.2017.8.16.0043 E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de prevenção para julgar apelação criminal relacionada à Operação à Deriva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há prevenção para análise dos recursos relacionados à chamada Operação à Deriva. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias. 4. A decisão anterior foi proferida por juízo considerado incompetente, uma vez que outro Desembargador estava prevento para julgar a apelação criminal. 5. A nulidade do julgamento foi declarada de ofício, com a determinação de redistribuição dos autos ao ocupante da vaga do Desembargador que se aposentou. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos 7. Declarada a nulidade do julgamento realizado na apelação criminal 0001235-56.2027.8.16.0043 e determinada a redistribuição dos autos ao ocupante da vaga então ocupada pelo Exmo. Desembargador Mário Helton Jorge. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração a intempestividade do recurso impede seu conhecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0001695-62.2025.8.16.0043, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar os embargos de declaração apresentados, pois foram feitos fora do prazo permitido. Além disso, a decisão anterior sobre a apelação criminal foi considerada nula, porque foi julgada por um juiz que não tinha a competência para isso. Assim, os autos do processo serão enviados para o desembargador que agora ocupa a vaga do desembargador que se aposentou, garantindo que o caso seja tratado corretamente.... ()
16 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de indenização securitária, mas deixou de fixar o percentual de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação do percentual de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou configurada omissão por ausência de fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que expressamente determinada sua incidência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, impondo-se a complementação do julgado.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão, com fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios.... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de contradição quanto à dosimetria da pena. Bis in idem reconhecido com manutenção da reprimenda por fundamentos diversos. Condição de «mula». Trajeto interestadual. Alegação de omissão quanto ao dolo no crime do CP, art. 311, § 2º. Matérias expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação criminal interposta pela defesa, manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena definitiva de 09 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 704 dias-multa, em regime inicialmente fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer o bis in idem na sentença e, não obstante, manter a pena final inalterada mediante fundamentação diversa; e (ii) se há omissão quanto à análise do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de bis in idem, reconhecendo que a sentença de primeiro grau utilizou a quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria. Todavia, com fundamento no amplo efeito devolutivo da apelação e na jurisprudência do STJ e do STF, substituiu os fundamentos por circunstâncias distintas e autônomas, a condição de «mula» para modular a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 e o longo trajeto interestadual, com passagem por três Estados da Federação, para fundamentar a majorante do art. 40, V, na fração de 2/3, sem agravamento da situação do réu.4. Não há contradição interna no julgado, mas exercício legítimo da prestação jurisdicional, admitido pelas Cortes Superiores em recurso exclusivo da defesa, desde que não configurada reformatio in pejus.5. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, o acórdão analisou detidamente a tese defensiva de insuficiência probatória do dolo, concluindo, de forma fundamentada, pela presença de dolo eventual, extraído das circunstâncias concretas em que o réu recebeu e conduziu o veículo utilizado para o transporte de quase uma tonelada de maconha, com dois jogos de placas em seu interior. Inexiste omissão a ser sanada.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do convencimento formado pelo Colegiado, configurando-se, no caso, mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.7. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como descabido o prequestionamento na ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configura contradição o reconhecimento, pelo Tribunal, de bis in idem na sentença de primeiro grau com a simultânea manutenção da pena final, quando a decisão substitui os fundamentos por circunstâncias distintas e autônomas, sem agravamento da situação do réu. Igualmente, não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese de insuficiência probatória do dolo no crime de adulteração de sinal identificador, concluindo fundamentadamente pela presença de dolo eventual. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 59 e 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42; CPP, arts. 617 e 619; CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.457, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.09.2017; STJ, AgRg no HC 499.041/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.06.2019; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.04.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010613-91.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025..Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos apresentados pelo réu, condenado por tráfico de drogas entre Estados e adulteração de placas de veículo. Ele alegou que a decisão tinha contradição e omissão. Os Desembargadores explicaram que não houve contradição, pois a pena foi mantida com base em outros fatores, como o fato de o réu atuar como «mula» e o longo trajeto percorrido. Também esclarecem que a decisão já havia analisado se o réu sabia da adulteração das placas. Como o recurso pretendia apenas mudar o resultado do julgamento, sem apontar erro real na decisão, o Tribunal rejeitou os embargos.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS-EMBARGANTES DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA LITISPENDÊNCIA, À CESSÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/01047-3, AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E AO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO DECORRE DA MERA TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE DEMANDAS. NECESSIDADE DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXECUÇÕES ANTERIORES FUNDADAS EM CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS DIVERSAS. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 20/1526-7. INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO, DECORRENTE DE NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA, PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. TESE RELATIVA A CESSÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/01047-3 E A SUPOSTA QUITAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS QUE NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A EXAMINAR, ORIGINARIAMENTE, MATÉRIA NÃO SUBMETIDA DE MODO OPORTUNO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO QUE É COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, POIS REFORÇA A AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO COBRADA NA AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
20 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inovação recursal. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a validade do título e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários. No recurso, os apelantes sustentam a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como alegam abusividade contratual, ilegalidade da capitalização de juros e requerem a aplicação do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQuestões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento de teses suscitadas apenas em grau recursal, não deduzidas na petição inicial dos embargos; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresentada ostenta liquidez, certeza e exigibilidade à luz da Lei 10.931/2004, art. 28; (iii) saber se a documentação apresentada (ficha gráfica da operação) é suficiente para demonstrar a evolução do débito.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se a inadmissibilidade das teses não suscitadas na petição inicial dos embargos, por configurarem inovação recursal, vedada pela estabilização da causa de pedir e pela impossibilidade de supressão de instância.A devolutividade recursal limita-se às matérias efetivamente deduzidas e decididas em primeiro grau, não sendo possível ampliar o objeto da demanda em sede de apelação.No mérito da questão conhecida, verifica-se que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28.A ficha gráfica da operação apresentada é suficiente para demonstrar a origem, evolução do débito e encargos aplicados, evidenciando a metodologia dos cálculos e o saldo devedor.O título está devidamente instruído com elementos aptos à verificação do débito, não havendo que se falar em iliquidez ou nulidade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a apresentação, em apelação, de teses não deduzidas na petição inicial dos embargos à execução, sendo vedado seu conhecimento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada de ficha gráfica da operação apta a demonstrar a evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28.» ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/06/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/11/2025. TJPR, Ag. Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR... ()
21 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Cível. Embargos à execução. Acórdão que deu provimento à apelação para afastar cobranças contratuais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Insurgência do embargante. 1. Alegação de erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não acolhida. Inexistência de inexatidão formal, erro de cálculo ou lapso objetivo no acórdão. Pretensão voltada à rediscussão do critério jurídico adotado pelo colegiado. Inadequação dos embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para afastar a cobrança de tarifa de estudo de operações rurais e de seguro de vida produtor rural, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta a existência de erro material na fixação da sucumbência, requerendo a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em proporção equivalente entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao fixar os ônus sucumbenciais com base no reflexo financeiro dos pedidos acolhidos; e (ii) verificar se a pretensão deduzida constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O erro material pressupõe inexatidão formal, erro de cálculo, equívoco gráfico ou lapso objetivo verificável de plano, sem necessidade de reexame da atividade jurisdicional desenvolvida. 4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a redistribuição dos ônus sucumbenciais e adotou, de forma fundamentada, o critério do reflexo financeiro dos pedidos acolhidos, inexistindo vício apto a justificar a integração ou correção do julgado. 6. A insurgência do embargante dirige-se contra a interpretação jurídica adotada pelo colegiado e busca a modificação da conclusão alcançada, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.08.2022.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da falta de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 02 (duas), a saber:(i) verificar se o indeferimento da assistência judiciária gratuita observou os requisitos previstos no CPC, art. 99, § 2º;(ii) verificar se o não conhecimento do recurso por deserção configura violação ao direito constitucional de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando a parte, intimada para comprovar sua situação econômica, deixa de apresentar os documentos indispensáveis ao exame do pedido. A decisão agravada observou integralmente o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, oportunizando a comprovação da insuficiência financeira antes do indeferimento.III.ii. O direito fundamental de acesso à justiça não afasta a necessidade de observância dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade e admissibilidade dos recursos, inexistindo ofensa às garantias constitucionais quando a parte deixa de comprovar a alegada insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção.Tese de julgamento: A ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência econômica impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo legítimo o indeferimento do pedido e a consequente deserção do recurso por falta de preparo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, 1.007, § 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0007502-22.2015.8.16.0170, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.06.2026; TJPR, Agravo Interno Cível 0006990-75.2023.8.16.0035, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 31.07.2026.... ()
23 - TJPRAGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.