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Doc. ADM Direito 117.0801.5114.7510

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Apesar das razões recursais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois a sentença recorrida, em verdade, contém erro material. Isso porque, embora tenha consignado que a restituição do indébito tributário deve ter como marco inicial a data do diagnóstico da moléstia grave, indicou, em seguida, equivocadamente, a data da aposentadoria do autor.Assim, comprovado que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61) em 26/05/2025, conforme mov. 1.6 dos autos principais, impõe-se a adequação da sentença, a fim de que referido diagnóstico seja adotado como marco inicial da restituição, em vez de dezembro de 2021, nos termos da exordial.2. Do mesmo modo, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de adequação dos critérios de correção monetária e de juros de mora. Os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido pelos índices aplicados pela Fazenda Pública na atualização de seus créditos tributários, com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ, pelo mesmo critério. A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que substitui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4353.4612.9459

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS — SNIPER. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ LONGO PERÍODO. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER, ao fundamento de ausência de demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial. A parte agravante sustentou que a execução tramita há anos sem localização de patrimônio útil à satisfação do crédito, apesar da realização de diligências ordinárias por sistemas conveniados e pesquisas patrimoniais, requerendo o deferimento da consulta ao sistema SNIPER.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se é cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial da parte executada, após a frustração das diligências ordinárias de localização de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O sistema SNIPER é ferramenta destinada a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, mediante cruzamento de informações de diferentes bases de dados, permitindo a identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas.2. A utilização do sistema observa os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII e no CPC, art. 6º.3. O deferimento da consulta ao SNIPER também se mostra compatível com o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, pois permite a identificação mais eficiente de patrimônio útil à satisfação do crédito.4. Demonstrado que as medidas ordinárias de busca patrimonial restaram infrutíferas, mostra-se adequada e proporcional a utilização da ferramenta, a ser realizada pelo Juízo de origem.5. A existência de eventual acesso a informações sensíveis não impede a utilização do sistema, cabendo ao Juízo adotar as cautelas necessárias para preservação de dados sigilosos eventualmente obtidos.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER.Tese de julgamento: É cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial quando demonstrada a frustração das diligências ordinárias de localização de bens, em atenção à efetividade da execução e à razoável duração do processo.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES.CF/88, art. 5º, X, XII e LXXVIII; CPC, arts. 6º; 139, II e IV; 772, III; 773, parágrafo único; 797, caput; 805; 1.015, parágrafo único; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR.... ()

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