1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Apesar das razões recursais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois a sentença recorrida, em verdade, contém erro material. Isso porque, embora tenha consignado que a restituição do indébito tributário deve ter como marco inicial a data do diagnóstico da moléstia grave, indicou, em seguida, equivocadamente, a data da aposentadoria do autor.Assim, comprovado que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61) em 26/05/2025, conforme mov. 1.6 dos autos principais, impõe-se a adequação da sentença, a fim de que referido diagnóstico seja adotado como marco inicial da restituição, em vez de dezembro de 2021, nos termos da exordial.2. Do mesmo modo, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de adequação dos critérios de correção monetária e de juros de mora. Os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido pelos índices aplicados pela Fazenda Pública na atualização de seus créditos tributários, com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ, pelo mesmo critério. A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que substitui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.3. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS — SNIPER. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ LONGO PERÍODO. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER, ao fundamento de ausência de demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial. A parte agravante sustentou que a execução tramita há anos sem localização de patrimônio útil à satisfação do crédito, apesar da realização de diligências ordinárias por sistemas conveniados e pesquisas patrimoniais, requerendo o deferimento da consulta ao sistema SNIPER.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se é cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial da parte executada, após a frustração das diligências ordinárias de localização de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O sistema SNIPER é ferramenta destinada a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, mediante cruzamento de informações de diferentes bases de dados, permitindo a identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas.2. A utilização do sistema observa os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII e no CPC, art. 6º.3. O deferimento da consulta ao SNIPER também se mostra compatível com o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, pois permite a identificação mais eficiente de patrimônio útil à satisfação do crédito.4. Demonstrado que as medidas ordinárias de busca patrimonial restaram infrutíferas, mostra-se adequada e proporcional a utilização da ferramenta, a ser realizada pelo Juízo de origem.5. A existência de eventual acesso a informações sensíveis não impede a utilização do sistema, cabendo ao Juízo adotar as cautelas necessárias para preservação de dados sigilosos eventualmente obtidos.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER.Tese de julgamento: É cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial quando demonstrada a frustração das diligências ordinárias de localização de bens, em atenção à efetividade da execução e à razoável duração do processo.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES.CF/88, art. 5º, X, XII e LXXVIII; CPC, arts. 6º; 139, II e IV; 772, III; 773, parágrafo único; 797, caput; 805; 1.015, parágrafo único; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR.... ()