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Doc. ADM Direito 893.2758.9773.2143

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO AC

OLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 527.7789.1223.8778

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GR

ATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA JUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPANHEIRA DO ACUSADO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. POSTERIOR APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ADULTERAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA PROVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E EM MAIS DE UMA AÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1144.6270.2238

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PELO SISBAJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO ENDEREÇO INFORMADO NA CDA. POSSIBILIDADE DE BUSCA PELO SISTEMA CONVENIADO. CPC, art. 319, § 1º. PRETENSÃO DE BUSCA PELOS DEMAIS SISTEMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.1521.4386.0064

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 212.4719.1750.7095

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DOENÇA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PLEITO DE LIMITAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA DATA DO LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, É A DATA DE DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POSTERIORMENTE. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DAQUELES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O reconhecimento administrativo da isenção decorre da constatação de que a parte autora preenchia os requisitos legais de isenção desde a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo consequência lógica que os recolhimentos efetuados a partir desse marco temporal não encontravam amparo jurídico. 2. Se a obrigação deixou de existir desde o diagnóstico, todo pagamento realizado posteriormente configurou recolhimento indevido, surgindo, por consequência, o direito à sua restituição, observada a prescrição quinquenal.3. Do montante final devido à parte autora, deverão ser deduzidos aqueles que eventualmente já tenham sido restituídos na via administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 340.7312.2864.2614

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES, À AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, AO NEXO CAUSAL, À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO CADASTRAL DA CONTA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E DA TEORIA DO FORTUITO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DAS TESES JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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