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ATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA JUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPANHEIRA DO ACUSADO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. POSTERIOR APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ADULTERAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA PROVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E EM MAIS DE UMA AÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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1. O reconhecimento administrativo da isenção decorre da constatação de que a parte autora preenchia os requisitos legais de isenção desde a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo consequência lógica que os recolhimentos efetuados a partir desse marco temporal não encontravam amparo jurídico. 2. Se a obrigação deixou de existir desde o diagnóstico, todo pagamento realizado posteriormente configurou recolhimento indevido, surgindo, por consequência, o direito à sua restituição, observada a prescrição quinquenal.3. Do montante final devido à parte autora, deverão ser deduzidos aqueles que eventualmente já tenham sido restituídos na via administrativa.... ()
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