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Doc. ADM Direito 418.9452.0177.9413

1 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e cobrança de cláusula penal. Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1. Preliminar de contrarrazões. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Tese rejeitada. Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença. 2. Mérito. Pretensão de afastamento da inversão da cláusula penal ou, subsidiariamente, de redução do percentual fixado. Parcial acolhimento. Rescisão contratual decorrente de culpa exclusiva da vendedora. Cabimento da inversão da cláusula penal em favor dos consumidores, nos termos do Tema 971 do STJ. Redução do percentual fixado, a fim de assegurar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4. Impossibilidade de fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição de valores, além de condenar a requerida ao pagamento de cláusula penal, em razão do atraso na entrega do imóvel. A parte ré pretende o afastamento da penalidade ou, subsidiariamente, a redução do percentual estabelecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a inversão da cláusula penal originalmente pactuada apenas para o inadimplemento do comprador, considerando que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora; e (ii) se o percentual estabelecido deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A cláusula penal foi corretamente invertida em favor dos consumidores, uma vez que a rescisão contratual resultou da mora exclusiva da vendedora.4. O STJ, ao julgar o Tema 971, assentou a possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão, quando estipulada unicamente em desfavor do comprador, como forma de preservar a equivalência contratual e evitar abusividade.5. A manutenção do percentual se mostra excessiva e configuraria enriquecimento sem causa, impondo-se sua redução, nos termos do CCB, art. 413, como forma de assegurar proporcionalidade e simetria contratual.6. Considerando que o parcial provimento do recurso implicou exclusivamente a redução do quantum fixado a título de cláusula penal, não havendo modificação quanto à procedência dos pedidos iniciais, mantêm-se os ônus sucumbenciais tal como estabelecidos na sentença, descabida, portanto, a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É possível a inversão da cláusula penal em contratos de adesão firmados entre consumidores e construtoras/incorporadoras quando a penalidade prevista é exclusivamente em desfavor do consumidor, assegurando-se o equilíbrio contratual em caso de inadimplemento da vendedora. A penalidade pode ser equitativamente reduzida quando manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, §1º; CC/2002, art. 413 e 884; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II;Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.05.2019); (TJPR, Apelação Cível 0003165-54.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 18.03.2024); (TJPR, Apelação Cível 0000953-52.2022.8.16.0169, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 04.09.2023); (STJ, AgInt no AREsp. 1561610, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.02.2020); Tema 971/STJ.... ()

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