I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição de valores, além de condenar a requerida ao pagamento de cláusula penal, em razão do atraso na entrega do imóvel. A parte ré pretende o afastamento da penalidade ou, subsidiariamente, a redução do percentual estabelecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a inversão da cláusula penal originalmente pactuada apenas para o inadimplemento do comprador, considerando que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora; e (ii) se o percentual estabelecido deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A cláusula penal foi corretamente invertida em favor dos consumidores, uma vez que a rescisão contratual resultou da mora exclusiva da vendedora.4. O STJ, ao julgar o Tema 971, assentou a possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão, quando estipulada unicamente em desfavor do comprador, como forma de preservar a equivalência contratual e evitar abusividade.5. A manutenção do percentual se mostra excessiva e configuraria enriquecimento sem causa, impondo-se sua redução, nos termos do CCB, art. 413, como forma de assegurar proporcionalidade e simetria contratual.6. Considerando que o parcial provimento do recurso implicou exclusivamente a redução do quantum fixado a título de cláusula penal, não havendo modificação quanto à procedência dos pedidos iniciais, mantêm-se os ônus sucumbenciais tal como estabelecidos na sentença, descabida, portanto, a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É possível a inversão da cláusula penal em contratos de adesão firmados entre consumidores e construtoras/incorporadoras quando a penalidade prevista é exclusivamente em desfavor do consumidor, assegurando-se o equilíbrio contratual em caso de inadimplemento da vendedora. A penalidade pode ser equitativamente reduzida quando manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, §1º; CC/2002, art. 413 e 884; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II;Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.05.2019); (TJPR, Apelação Cível 0003165-54.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 18.03.2024); (TJPR, Apelação Cível 0000953-52.2022.8.16.0169, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 04.09.2023); (STJ, AgInt no AREsp. 1561610, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.02.2020); Tema 971/STJ.... ()
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