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Doc. ADM Direito 211.2171.2688.2955

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Exame da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da tese recursal apresentada no recurso especial traz como fundamento o exame da Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 106 e Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 107, o que não cabe nesta via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF.

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Doc. ADM Direito 220.3030.5963.4730

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Relevância da lesão patrimonial. Maus antecedentes. Furto privilegiado. Aplicação de apenas pena de multa. Impossibilidade. Retificação de erro material. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()

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