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Doc. ADM Direito 439.3369.4524.6472

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Santa Rosa/PR contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi precipitada, sem oportunizar ao exequente a adoção de medidas administrativas previstas no Tema 1184 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.O Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ estabelecem que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve ser precedida de tentativas de conciliação ou soluções administrativas, além do protesto do título.No caso, o Município solicitou a suspensão do processo para adoção de medidas administrativas, o que não foi considerado pelo magistrado de primeira instância.A extinção do processo ocorreu de forma precipitada, sem permitir a adoção das medidas extrajudiciais solicitadas pelo Município.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para concessão de prazo ao apelante para adoção de medidas extrajudiciais visando à cobrança da dívida.Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativas de conciliação ou soluções administrativas, além do protesto do título. 2. A extinção do processo sem oportunizar tais medidas é precipitada e deve ser anulada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/1980, Art. 39; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004209-74.2019.8.16.0050, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7726.0077.0283

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO PAN S/A.). SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. VENDA CASADA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. TODAVIA, PERTINENTE O ABATIMENTO

DOS VALORES NO PERÍODO EM QUE EXISTIU A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (WAGNER FERRAZ). SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA 566/STJ. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. HIGIDEZ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO PAN S/A.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (WAGNER FERRAZ) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Wagner Ferraz contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e condenando o Banco Pan S/A. à restituição de R$ 1.600,00 em dobro, além de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou abusividade nas tarifas cobradas (tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato) e a prática de venda casada na contratação do seguro, enquanto o banco contestou a decisão, defendendo a legalidade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias é abusiva, se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro e se é necessário recalcular as parcelas do contrato excluindo o seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, pois o consumidor não teve a opção de escolher a seguradora.4. A restituição em dobro do indébito é devida, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ.5. A tarifa de cadastro é lícita, pois foi cobrada no início do relacionamento e não se mostrou excessivamente onerosa.6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados e os valores não são abusivos.7. O recálculo das parcelas deve ser promovido na fase de liquidação do julgado, excluindo-se a tarifa de seguro prestamista.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida, para decotar os valores a serem restituídos, a título de seguro prestamista, no período compreendido entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda. Apelação Cível 02 conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para promover o recálculo dos reflexos incidentes nas parcelas, a título de juros remuneratórios, considerando a exclusão do seguro prestamista.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor não tem a opção de escolher a seguradora, configurando venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente, com a possibilidade de devolução em dobro, independentemente da demonstração de má-fé por parte da instituição financeira.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; Resolução 3.518/2007; Resolução 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. 676.808, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 801.8872.6622.7346

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE EVENTUAL CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENT

ENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão, autorizando, contudo, a compensação de valores entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de valores, mesmo diante da ausência de constituição válida em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A compensação exige, nos termos do CCB, art. 369, a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.4. A ausência de constituição válida em mora impede a caracterização de crédito líquido e exigível em favor da instituição financeira, inviabilizando a compensação pretendida.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não se admite a compensação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a possibilidade de compensação.Tese de julgamento: «1. A compensação de valores exige a existência de dívida líquida, vencida e exigível. 2. A ausência de constituição válida em mora do devedor impede a compensação de valores em favor da instituição financeira.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.10.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0019176-53.2014.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 28.11.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012184-23.2022.8.16.0025, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 16.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0055849-38.2020.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 369.6919.8753.6455

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CPC/2015, art. 1.022, II. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO D

E MULTA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1.Trata-se de embargos de declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR que, ao negar provimento ao recurso inominado, manteve sentença declaratória de inexigibilidade de débito, determinou a baixa da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. A Embargante alega omissão do acórdão quanto às teses: (i) aplicação da Súmula 385/STJ; (ii) cumprimento do dever de notificação prévia conforme Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ; e (iii) ausência de nexo causal por atuar como mera arquivista de dados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relevantes do recurso inominado, aptos a alterar o resultado do julgamento, ensejando integração da decisão nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. O colegiado entendeu que as matérias indicadas foram expressamente analisadas e afastadas no voto condutor, com fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.4. Constatou-se que os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório da insurgência, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%. Acórdão mantido em sua integralidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.026, § 2º; 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: nãp se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 869.3651.2064.2966

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e receptação. Recurso Parcialmente Conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré por tráfico de drogas e receptação, e

m razão da apreensão de substâncias entorpecentes e de uma motoneta furtada em sua residência, com a imposição de pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, além de multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e receptação deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade e insuficiência de provas, e pedido de adequação das penas aplicadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com base em denúncias de tráfico de drogas e em estado de flagrância, o que justifica a entrada na residência da ré.4. As provas obtidas, incluindo depoimentos de policiais e materiais apreendidos, confirmam a prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação.5. A ré confessou a prática de receptação e admitiu que estava ciente da ilicitude da moto encontrada em sua posse.6. A avaliação negativa da culpabilidade foi justificada pela prática do crime enquanto a ré estava sob monitoração eletrônica por crime anterior.7. Não foram apresentadas circunstâncias relevantes que justificassem a aplicação de outras atenuantes ou a redução da pena.8. A alegação de violação do princípio da correlação não se refere aos fatos dos autos e o pedido não pode ser conhecido. 9. A pretensão de reconhecimento de confissão espontânea quanto ao delito de receptação já constou na sentença e o recurso não pode ser conhecido neste aspecto. 10. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deduzido ao Juízo da Execução e o recurso não pode ser conhecido nesse tocante.11. A abordagem policial em situação de flagrante, acompanhada de denúncias prévias sobre a prática de tráfico de drogas, justifica o ingresso em domicílio sem violação de direitos, sendo lícitas as provas obtidas nesse contexto.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1116.9023.2094

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCUL

TO. PROBLEMAS SURGIDOS NO AUTOMÓVEL POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA REPARO DO VEÍCULO. VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 486.6795.3886.2718

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - TERRA BRASIL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR CRIANÇA - IMÓVEL JÁ PERTENCENTE AOS GENITORES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO À INFANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a aquisição de imóvel rural por criança, imóvel já pertencente aos genitores, com a alegação de que a operação atenderia ao interesse da menor e aos objetivos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará judicial para a aquisição de imóvel rural por criança, quando o imóvel já pertence aos genitores e não há benefício direto à infante. III. Razões de decidir3. O pedido de alvará judicial não atende aos objetivos do Programa Nacional de Crédito Fundiário, pois a requerente já possui acesso à terra por meio do imóvel de seus genitores. 4. Não foram apresentados benefícios concretos e imediatos à criança que justifiquem a formalização da alienação do imóvel em seu nome. 5. A jurisprudência exige demonstração clara de necessidade ou vantagem manifesta para a criança na alienação de bens pertencentes a incapazes, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A alienação de bens pertencentes a incapazes somente pode ser autorizada quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a existência de necessidade real ou vantagem manifesta e inequívoca à própria criança, não se admitindo que tais atos sejam utilizados como instrumento para viabilizar negócios familiares._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 1.691, 1.750 e 1.774.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0037142-23.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 09.09.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de alvará judicial feito para que uma criança pudesse comprar um imóvel rural que já pertence aos seus pais. O tribunal entendeu que a criança já tem acesso à terra por meio da família e que não foi provado que essa compra traria algum benefício direto para ela. Além disso, a lei exige que a venda de bens de crianças só seja permitida se houver uma necessidade clara ou vantagem para a criança, o que não foi demonstrado neste caso. Por isso, o pedido foi considerado improcedente e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 501.3228.0259.0477

8 - TJPR AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DECURSO SUPERIOR A DEZ DIAS DA LEITURA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO Lei 9.099/1995, art. 42, CAPUT. Lei 12.153/2009, art. 7º E ENUNCIADO 13 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.5761.1653.5854

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. A CORRETA INSTRUÇÃO DO PEDIDO É DEVER DO IMPETRANTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.1.2. O impetrante requer, em síntese, a concessão da ordem, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva.1.3. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e pela denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando a deficiência na instrução do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus possui um rito célere e necessita vir acompanhado de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento.3.2. O writ não estava adequadamente instruído, pois ausentes documentos essenciais para análise do pedido (decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que a manteve).3.4. A correta instrução do habeas corpus é dever do impetrante, especialmente quando se tratar de advogado constituído, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.3.5. Ordem não conhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: «A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus impede o conhecimento do pedido, sendo dever do impetrante apresentar a documentação necessária para a análise da controvérsia».Dispositivos relevantes citados:Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 276.Jurisprudência relevante citada:STF, HC 169478, Rel.: Min. Gilmar Mendes, J. 28.03.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 18.05.2021.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J. 17.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5026.7944.7980

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRAZO TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL.2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE DE AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA - INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, PRESENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DESCONSIDEROU APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º DO CPC - RESULTADO PRÁTICO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4185.7152.4145

11 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Restituição de valores pagos em contrato de empreitada e comprovação de danos materiais. Apelação desprovida.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em autos de «Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais», condenando a parte ré a devolver ao autor o valor de R$49.766,96, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além de determinar a sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios. A parte requerida busca a reforma da decisão alegando a ausência de comprovação dos danos e requerendo a exclusão da condenação em danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada a restituir o valor pago a título de entrada em contrato de empreitada, considerando a alegação de danos materiais e a comprovação dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIRA rescisão contratual ocorreu por culpa do autor, que não comprovou a realização da terraplanagem e a má qualidade das peças fabricadas. A parte autora apresentou documentação técnica (Tabela SINAPI), que comprova o valor das peças entregues, cabendo à requerida desconstituir esses valores. A requerida não comprovou os gastos com mão de obra, luz, espaço ou transporte, e a prova testemunhal apresentada não é suficiente sem indício de prova documental. O recurso da requerida foi negado, mantendo-se a condenação à restituição dos danos materiais. IV. DISPOSIIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A restituição de valores pagos a título de entrada em contratos de empreitada deve considerar a efetiva prestação dos serviços e a comprovação dos danos materiais, sendo ônus da parte ré demonstrar a inexistência ou a menor extensão dos danos alegados pela parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, II e 85, § 2º; CC/2002, arts. 320, 417 e 418. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.844.503, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, j. 23.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9204.2321.1339

12 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada. Contratos de empréstimos consignados. Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos contratos. Provas acostadas aos autos que demonstram a regularidade da contratação. Biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização que desconstituem a verossimilhança das alegações da autora. Proveito econômico demonstrado. Disponibilização dos valores na conta corrente da autora. Repetição do indébito e danos morais afastados. Condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade dos contratos, determinando à instituição financeira ré que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, determinando-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como condenar a ré o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados supostamente firmados.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 373, II estabelece que incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual se desincumbiu ao apresentar documentação idônea relativa às contratações.3.2. A prova produzida demonstra que as contratações ocorreram por meio de mecanismos de segurança digital, incluindo biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e identificação por IP, evidenciando a anuência da contratante.3.3. A correspondência entre a imagem capturada no momento da contratação e o documento oficial da autora, bem como a compatibilidade entre o endereço de IP e sua residência, reforçam a autenticidade da operação.3.4. Comprovado, ainda, o efetivo crédito dos valores na conta da autora e sua movimentação, evidenciando o proveito econômico decorrente dos contratos.3.5. Os contratos eletrônicos possuem validade jurídica equivalente aos contratos físicos, em razão da equivalência funcional do documento digital. A assinatura digital, especialmente quando associada a mecanismos de certificação e validação biométrica, garante a autenticidade e integridade do documento eletrônico, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.6. Ausente prova de fraude ou vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos realizados. Inexistindo ilicitude, afasta-se o dever de restituição de valores e a condenação por danos morais.3.7. Necessária reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de reconhecer a regularidade dos contratos e descontos realizados, afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024173-50.2022.8.16.0017; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003309-60.2023.8.16.0112.... ()

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Doc. ADM Direito 556.8824.0073.5083

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido à cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário e em conta bancária.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de prova mínima das alegações.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando que: a sentença não analisou os extratos bancários que demonstram a cobrança simultânea; não se trata de mera transição de forma de pagamento, mas de cobrança duplicada, sem prova de compensação ou justificativa pelo banco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) cobrança indevida de valores; e (ii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. Por um lado, o reclamado apresentou vários documentos a fim de demonstrar que não cobrou valores em duplicidade à título de empréstimo consignado.7. Por outro lado, intimada para apresentar seu «histórico de empréstimo consignado» (documento que é emitido pelo INSS ao beneficiário e que informa os contratos de empréstimos consignados firmados pelo beneficiário, detalhando os nomes das instituições financeiras credoras, datas, valores, quantidades de parcelas, etc.), a reclamante deixou seu prazo transcorrer in albis após pedido de dilação de prazo, não fazendo prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.8. Os extratos bancários apresentam apenas os valores cobrados diretamente da conta bancária e o «histórico de créditos» (documento que é emitido pelo INSS ao beneficiário) não mostra qual é a instituição financeira credora dos valores descontados diretamente do benefício previdenciário (mov. 1.7), não sendo provado, portanto, que o reclamado cobrou valores indevidamente.9. Não havendo indícios de irregularidade nas cobranças perpetradas pelo reclamado, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco em danos morais, estando correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial.10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2665.9152.6705

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 448.5924.2372.6369

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CONFIGURADOS. EPISÓDIO DE AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDO EM LOCAL PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA, PARA REFLETIR A CORRETA PROPORÇÃO ENTRE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de agressão física ocorrida em local público, na qual a parte autora requereu reparação pelos danos sofridos, enquanto a parte ré contestou a existência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve danos morais indenizáveis decorrentes de agressão física e mensagens ofensivas, e se a divisão da sucumbência deve ser proporcional entre as partes diante do acolhimento parcial dos pedidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral é caracterizado pela violação aos direitos da personalidade que ultrapassa mero dissabor cotidiano, e a agressão física com escoriações, ocorrida em local público, causou transtorno psicológico à autora, justificando a indenização.4. A independência entre as esferas penal e cível permite a reparação civil mesmo após transação penal na esfera criminal.5. A sucumbência é recíproca, pois a autora obteve êxito no pedido de danos morais, mas não no pedido de danos materiais, devendo as custas, despesas e honorários serem divididos proporcionalmente entre as partes.6. Deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo da apelante, em R$800,00, para remunerar o trabalho realizado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para manter a condenação por danos morais, reconhecer a sucumbência recíproca com divisão igualitária das custas e despesas processuais, com o arbitramento de honorários advocatícios também em favor do advogado da Ré.Tese de julgamento: A indenização por danos morais é devida quando a ofensa ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação à integridade física ou psicológica da vítima, independentemente da existência de transação penal na esfera criminal, e a sucumbência deve ser proporcional ao êxito parcial das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2933.7150.1995

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 438.5157.6567.1844

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO COM GRAVAME FINANCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE SOBRE DÍVIDA EXPRESSIVA INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO BEM. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.5049.1004.9502

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas por ambos em regime prisional inicial fechado, e multa, além do dever de indenizar a vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se os acusados podem ser absolvidos da imputação por insuficiência probatória; 2.2) se a valoração negativa ao vetor circunstâncias específicas do crime deve ser afastada; 2.3) se é aplicável a atenuante da confissão espontânea ao réu RICARDO (2) e se pode ser considerada em maior patamar em relação a CLEICE (1); 2.4) se é viável o afastamento da agravante da dissimulação no cálculo dosimétrico; 2.5) se é necessário o alheamento da majorante de emprego de arma branca; 2.6) se há possibilidade do reconhecimento da participação de menor importância de CLEICE (1); e 2.7) se a indenização por danos morais e matérias comporta exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do apelante RICARDO (2) é necessária, diante da insuficiência de provas seguras quanto a sua autoria, notadamente em face da controvérsia instaurada no início das investigações acerca da identificação do infrator, da fragilidade do reconhecimento a partir das imagens de monitoramento e da retratação, em juízo, da confissão prestada na fase extrajudicial.4. Em sentido diverso, deve ser mantida a condenação da apelante CLEICE (1), porquanto o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar sua participação no delito, sobretudo em razão de sua identificação individualizada nas imagens de segurança, viabilizada pela característica marcante de seu cabelo, bem como da confissão extrajudicial, a qual não foi retratada em juízo.5. Inexiste bis in idem na valoração negativa ao vetor circunstâncias específicas do crime pelo concurso de agentes quando, diante da coexistência de mais de uma causa de aumento de pena no roubo, uma delas é utilizada na terceira fase da dosimetria e a outra é deslocada para fundamentar a exasperação da basilar.6. A agravante da dissimulação deve ser mantida, pois os acusados ocultaram a real intenção criminosa simulando contratação legítima de transporte, dificultando a defesa da vítima.7. A existência de mais de uma circunstância agravante autoriza a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com apenas uma delas, subsistindo a exasperação da pena intermediária em razão da agravante remanescente.8. A incidência da majorante do emprego de arma branca prescinde da apreensão e perícia do instrumento quando sua utilização é comprovada por prova oral firme e coerente.9. Não cabe o reconhecimento da participação de menor importância para CLEICE (1), pois sua atuação foi essencial e direta na execução do crime, uma vez que praticou o núcleo do tipo penal ao empunhar a arma branca contra a vítima, configurando coautoria.10. A indenização por danos morais e materiais deve ser mantida no valor fixado, pois houve pedido expresso do Ministério Público e observância do contraditório e da ampla defesa.11. São devidos honorários aos defensores dativos pelas atuações em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGEIVIV. DISPOSITIVO 12. Recurso de CLEICE (1) conhecido e desprovido. 13. Recurso de RICARDO (2) conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, IV e VII; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 61, II, «c»; CPP, arts. 226, 386, VII, 392, II, 593, I, 600; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008446-09.2022.8.16.0031, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 18.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000282-79.2021.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 17.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003245-17.2023.8.16.0026, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núclea Lei Maria da Penha, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001772-34.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.01.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7531.4858.8145

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1.367/STF. ALTERAÇÃO DA TESE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA, COM EFEITOS INFRINGENTES (RE Acórdão/STF-ED). SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO DA DATA DE IMPETRAÇÃO. NOVO CRITÉRIO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATOS GERADORES ANTERIORES A 2024. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE VIGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO POSITIVA. SENTENÇA CONCESSIVA RESTABELECIDA, NOS LIMITES DA MODULAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 883.7781.9266.1187

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM QUANTO A AMBOS OS APELANTES E DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ CONFERIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES ANTECEDENTES DEMONSTRADOS POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA, NOTAS FISCAIS E TERMOS DE ENTREGA ÀS VÍTIMAS. AQUISIÇÃO DAS RES FURTIVAE DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, POR PREÇO VIL E SEM QUALQUER CAUTELA. DOLO EVIDENCIADO. 3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO OCULTO NO FORRO DA PORTA DO PASSAGEIRO, EM LOCAL DE ACESSO IMEDIATO A AMBOS OS OCUPANTES. CIÊNCIA RECÍPROCA ADMITIDA EM MOMENTOS DIVERSOS. PORTE COMPARTILHADO. CRIME COMUM QUE ADMITE COAUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO GENÉRICO, DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. 5. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DA PRIMEIRA FASE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MÍNIMO DE DEZ DIAS-MULTA, E NÃO SOBRE O INTERVALO DO CODIGO PENAL, art. 49. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 6. DETRAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE CONDUZ A PENA A PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CPP, art. 387, § 2º. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, DE ACORDO COM O PREVALENTE ENTENDIMENTO DE VERBETE SUMULAR, OBSTA O REGIME ABERTO E PROXIMIDADE AO QUANTUM DE 4 ANOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. APELO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de receptação dolosa, por duas vezes em concurso formal, e de porte ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida, em concurso material, impostas ao primeiro Apelante as penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao segundo as de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. A condenação decorreu da abordagem policial de veículo automotor com alerta de furto, em cujo porta-malas foram localizadas bicicletas subtraídas e, no forro da porta do passageiro, revólver municiado com numeração suprimida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se subsiste interesse recursal quanto a pleitos já atendidos na origem; (ii) se a prova autoriza a absolvição ou a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; (iii) se restou demonstrada a coautoria no porte da arma de fogo; e (iv) se a pena de multa e o regime inicial comportam redimensionamento. III. Razões de decidir 3. Carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já acolhida na origem em favor de ambos os réus, assim como o de fixação da pena-base no mínimo legal formulado em prol do Apelante cujas reprimendas foram assim estabelecidas na sentença. 4. A prova do crime antecedente prescinde de condenação prévia ou de identificação de seu autor, bastando a demonstração do fato típico anterior por meio idôneo, o que se extrai dos boletins de ocorrência, das notas fiscais e dos termos de entrega às vítimas. 5. A aquisição de veículo automotor e de bicicletas de pessoas não identificadas, por valores manifestamente inferiores aos de mercado, sem documentação de transferência e sem qualquer cautela mínima exigível, evidencia a ciência da procedência criminosa e afasta tanto a absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa. 6. O porte ilegal de arma de fogo é crime comum que admite coautoria, respondendo ambos os ocupantes do veículo quando o artefato se encontra oculto em local de acesso imediato e há ciência recíproca quanto ao seu transporte, não bastando à elisão da autoria a alegação de desconhecimento sucessivamente retratada. 7. O pedido genérico de fixação da pena-base no mínimo legal, desacompanhado de impugnação concreta à circunstância judicial valorada e à fração adotada, não autoriza o redimensionamento da primeira fase. 8. A fração de exasperação adotada na primeira fase, quando transposta à pena de multa, deve incidir sobre o mínimo de 10 (dez) dias-multa previsto no CP, art. 49, e não sobre o intervalo entre os limites ali estabelecidos, sob pena de desproporção com a reprimenda corporal. 9. Computado o período de custódia cautelar na forma do CPP, art. 387, § 2º, a pena remanescente situa-se abaixo de 04 (quatro) anos, o que autoriza o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, mostrando-se inviável o regime aberto porquanto o sentenciado ostenta três condenações definitivas por fatos anteriores, as quais, embora não gerem reincidência ante o trânsito em julgado superveniente, revelam histórico criminal que torna socialmente não recomendável o cumprimento da pena naquele regime. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal de ambos os Apelantes parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida quanto ao primeiro e parcialmente provida quanto ao segundo, com redução de ofício da pena de multa. Teses de julgamento: «1. É possível a condenação por porte ilegal de arma de fogo com base no porte compartilhado entre os ocupantes do veículo quando comprovada a unidade de desígnios e a ciência quanto ao transporte do armamento, não sendo afastada a autoria pela mera alegação de desconhecimento da arma. 2. A fração de exasperação adotada na primeira fase da dosimetria incide, quanto à pena de multa, sobre o mínimo legal de dez dias-multa, e não sobre o intervalo previsto no CP, art. 49. 3. O cômputo da custódia cautelar que conduz a pena a patamar inferior a quatro anos impõe o abrandamento do regime inicial, sem que disso decorra a fixação do regime aberto quando o histórico de condenações definitivas do sentenciado o torne socialmente não recomendável.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, § 2º, «c», e § 3º, 49, 59, 65, I e III, «d», 69, 70, 72 e 180, caput, § 3º e § 4º; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º; Lei 12.736/2012; CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014487-87.2025.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; Súmula 231/STJ; Súmula 719/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação dos dois réus. Eles foram parados pela polícia dirigindo um carro furtado, com bicicletas roubadas no porta-malas e um revólver escondido dentro do forro da porta. Como compraram tudo muito barato, de pessoas que não sabem dizer quem são e sem documento nenhum, entendeu-se que sabiam que os bens vinham de crime. Sobre a arma, como ela estava ao alcance dos dois e ambos admitiram, em momentos diferentes, saber que ela estava ali, os dois respondem pelo porte. Em relação a um dos réus, o Tribunal diminuiu a quantidade de dias-multa, que tinha sido calculada de forma desproporcional, e trocou o regime fechado pelo semiaberto, porque o tempo que ele já ficou preso tem que ser descontado da pena. O regime aberto não foi possível por causa do seu histórico criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 990.5862.3340.2935

21 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. «SEGURO CARTÃO». «CAP PIC". CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO INDEVIDO.  DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido.

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