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Doc. ADM Direito 390.1488.6524.8810

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL PELO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL RELATIVO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 511.4599.3907.8047

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA E RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA S

ENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO TER SIDO REALIZADA SUPOSTAMENTE POR MEMBROS QUE NÃO DETINHAM MAIS PODERES PARA TANTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA TITULARIDADE DO AUTOR PERANTE O DIREITO REIVINDICADO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO QUE EMBASA O PEDIDO QUE FOI OBJETO DE DISTRATO ANTES DA REFERIDA ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA EMPRESA APELANTE NAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA. CARÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PLEITO INSERIDO EM CONTRARRAZÕES OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - MERO EXERCÍCIO AO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de anulação de assembleia extraordinária, cancelamento de registro de imóvel e reconhecimento de domínio, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da apelante, que alegou ter incorporado o Clube Chácara Paraíso e buscou a nulidade da assembleia realizada por membros sem poderes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante possui legitimidade ativa para pleitear a anulação de assembleia extraordinária e o reconhecimento de domínio sobre imóvel, diante da extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.7628.0964.7540

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGENS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DA VIAGEM E AUSÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS. VÍNCULOS ENTRE AS RÉS DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE I

LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.8590.1888.3948

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. XINGAMENTOS E FALSAS ACUSAÇÕES. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 1, «B», DA TRP/PR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 814.9281.2279.2287

5 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sua participação no homicídio de uma vítima durante um jantar beneficente, onde atuou de forma mediata ao intimidar testemunhas e impedir intervenções, conforme apurado nos autos. A defesa requer a nulidade da decisão, alegando que a condenação foi manifestamente contrária às provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a nulidade da sentença condenatória e se é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, pois a execução imediata da pena é autorizada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois o apelante atuou de maneira mediata, intimidando os presentes e impedindo a intervenção de terceiros na conduta de seu irmão.5. A anulação da sentença condenatória não se justifica, pois não houve evidente conflito entre a decisão dos jurados e o conjunto probatório apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do quantum da pena aplicada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do CPP. 2. A anulação da sentença condenatória não é cabível quando há correlação entre a decisão do Conselho de Sentença e o conjunto probatório produzido nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CPP, art. 492, I, «e», e CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1233430 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR, HC 0099122-28.2024.8.16.0000, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 20.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.03.2016; TJPR, HC 0072762-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4012.6825.4608

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MEROS REQUERIMENTOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.2379.1931.5318

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU, além da repetição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade do tributo, em razão da ausência de lei definidora de critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo instituída por decreto municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei.4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente.5. A Recorrente demonstrou a legitimidade ativa ad causam como contribuinte, não havendo impugnação do Município neste sentido. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 7. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU não pode ser instituída por decreto municipal, sendo necessária a definição por lei formal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, e a restituição do indébito tributário pode ser pleiteada com a demonstração da legitimidade ad causam como contribuinte, independentemente da comprovação de todos os pagamentos realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6226.0960.2324

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR ESTIPULADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDIZENTE COM O REQUERIDO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. RESSALVA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL AOS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONDENATÓRIO IMPONDO À DENUNCIADA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA LIDE PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.368/STJ - . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. FAMÍLIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXA RENDA. FILHOS MAIORES À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA CONTEMPORÂNEA AO EVENTO DANOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PERDA EFETIVA DE SUSTENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BRUNO GIROTTO PORTELA e OUTROS) DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.8955.8751.8081

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO1 ADRYAN - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE COMPARTILHADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DOLO CARACTERIZADO - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As provas evidenciaram que o porte de arma de fogo era compartilhado, razão pela qual mantém-se a condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16.2. Configurado o delito de receptação, não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa.3. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.APELO DO ACUSADO2 MATHEUS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA CONDUTA NO VERBO «ADQUIRIR», IMPUTADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, VII, CPP - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DOLO CARACTERIZADO - 4. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Considerando que não restou demonstrada a prática do delito de receptação, no verbo «adquirir», e diante da impossibilidade de realização de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, impõe-se a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 3. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330. 4. A ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fixação da pena igual a 4 (quatro) anos, autorizam o cumprimento inicial da pena em regime aberto. 5. Denota-se ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado preenche os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 325.6706.6469.2630

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto decorrente de acordo celebrado nos autos executivos, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, extintos os embargos à execução sem resolução do mérito em razão de perda superveniente do objeto, subsiste a responsabilidade da embargante pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade; e (ii) saber se a homologação de acordo nos autos da execução principal, com previsão de pagamento de honorários, afasta a condenação honorária fixada nos embargos à execução ou configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma, ainda que vinculada à execução principal, razão pela qual a superveniente perda do objeto não afasta, por si só, a incidência do CPC, art. 85, § 10. 4. Extinto o feito sem resolução do mérito, os honorários são devidos por quem deu causa à instauração da demanda incidental, nos termos do princípio da causalidade. 5. O acordo celebrado na execução principal não afasta a condenação honorária nos embargos à execução, pois não houve demonstração de que a avença tenha abrangido, de forma expressa e específica, a verba sucumbencial relativa à ação incidental. 6. Inexiste bis in idem quando os honorários ajustados na execução principal se referem à composição do débito exequendo e os honorários fixados nos embargos decorrem da atuação profissional desenvolvida em ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Extintos os embargos à execução sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do CPC, art. 85, § 10.» «2. Não há bis in idem na fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução quando o acordo celebrado nos autos executivos não abrange, de forma expressa e específica, a verba sucumbencial relativa à ação incidental.» __________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 85, §§ 2º, 10 e 11, 485, VI, 515, III, e 922; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019637-93.2022.8.16.0017, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0006096-78.2021.8.16.0194, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7469.1584.1100

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade de perícia. Legitimidade ativa dos autores enquanto usuários do serviço de energia elétrica. Falha na prestação de serviços comprovada. Dano material configurado. Queima de bomba de poço. Gastos com gerador. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para análise do feito; (ii) se os autores têm legitimidade ativa; (iii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos materiais advindos da oscilação de energia da rede elétrica. III. Razões de decidir3. Os fatos podem ser provados por uma série de provas compatíveis com a Lei 9.099/95, não havendo necessidade de perícia complexa, conforme Enunciado 2 da TRP/TJPR.4. Os autores são usuários do serviço de energia elétrica fornecida pela ré, inserindo-se no conceito de usuário do CDC, art. 2º, o que confere a eles legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes desse serviço, ainda que não constem como titulares da unidade consumidora.5. Os autores comprovaram a oscilação de energia na rede elétrica da propriedade rural em que residem, bem como o nexo causal entre esse fato e os danos materiais suportados com aquisição de nova bomba de poço e óleo diesel para funcionamento de gerador de energia, gastos estes que comportam reparação, na exata extensão fixada em sentença.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. CPC/2015, art. 373, I, II.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7860.3623.0984

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MORAL EXPRESSAMENTE FIXADA EM VALOR TOTAL. CONDENAÇÃO GLOBAL EM FAVOR DO CASAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

 Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais decorrente de empréstimos e transações bancárias não reconhecidas pelos autores.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca da regularidade das operações bancárias e concluiu pela insuficiência da prova produzida pela instituição financeira.  A alegação de omissão formulada pelo banco revela mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscussão do mérito, inclusive com tentativa de complementação probatória mediante juntada de documentos em sede de embargos.  Não há obscuridade relevante a ser sanada quanto ao dano moral, porquanto o acórdão fixou expressamente indenização em valor total de R$ 5.000,00, evidenciando condenação global em favor do casal.  A pretensão dos autores de converter o montante global em indenização individual para cada recorrente configura pedido de ampliação da condenação e rediscussão do conteúdo decisório, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.0555.5903.1082

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E REITERADAS. DESCUMPRIMENTO DO BLOQUEIO NO SERVIÇO «NÃO ME PERTURBE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSO DE DIREITO CONFIGURADOS (ART. 187, CC). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PERTURBAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ QUANTO AO CONTROLE TECNOLÓGICO DOS DISPAROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.4269.4747.5267

14 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde para afastar a limitação da coparticipação, excluir a indenização por danos morais e limitar o reembolso de terapias realizadas fora da rede credenciada aos valores praticados pela operadora junto à rede conveniada, além de não conhecer da apelação interposta pelos beneficiários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/1998 e ao alegado caráter restritivo da coparticipação; (ii) saber se há contradição ou obscuridade na limitação do reembolso aos valores da rede credenciada; (iii) saber se houve omissão quanto à manutenção da obrigação de cobertura dos tratamentos multidisciplinares; (iv) saber se o afastamento dos danos morais contém omissão; e (v) saber se a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi estabelecida de forma obscura.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão.O acórdão examinou a controvérsia sobre a coparticipação e reconheceu a validade da cláusula que prevê cobrança de 50%, com limitador por procedimento, por estar expressamente contratada e amparada pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. A ausência de referência individualizada ao art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/1998 não caracteriza omissão quando a matéria foi fundamentadamente enfrentada.A coparticipação é legítima quando não impede integralmente o acesso do beneficiário ao tratamento.Não há contradição ou obscuridade na limitação do reembolso. A operadora disponibilizou atendimento em rede conveniada situada em município limítrofe, aproximadamente 25 quilômetros distante da residência dos beneficiários. A opção por profissionais não credenciados atrai a limitação do reembolso aos valores da tabela do plano, conforme os Enunciados 100 e 101 do Fonajus.O capítulo da sentença que impôs a cobertura dos tratamentos multidisciplinares não foi objeto de reforma. A obrigação permaneceu mantida naquilo que não conflita com os limites de reembolso e coparticipação reconhecidos no julgamento da apelação.O afastamento dos danos morais foi fundamentado no exercício regular de direito pela operadora, que aplicou cláusulas contratuais de coparticipação e limitou o reembolso aos valores de sua rede credenciada. A condição dos beneficiários não implica reconhecimento automático de dano moral.O acórdão definiu expressamente que os beneficiários responderiam por 67% das custas e dos honorários advocatícios, e a operadora pelos 33% restantes, observada a gratuidade da justiça. A distribuição considerou o decaimento em dois dos três pedidos formulados.A base de cálculo da verba honorária seguiu a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076.As alegações dos embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de modificação do mérito, sem demonstração de vício previsto no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9549.9168.1914

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS, SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículos, na qual a parte autora requereu a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade na cobrança de tarifas de registro, avaliação, IOF e seguro prestamista, além da repetição do indébito em dobro, alegando também cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se são lícitas e válidas as cobranças e cláusulas constantes em contratos de financiamento para aquisição de veículos, incluindo tarifas, seguro prestamista, taxa de juros remuneratórios, comissão de permanência e eventual repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria é predominantemente jurídica, permitindo julgamento antecipado sem necessidade de prova pericial. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita em ambos os contratos, respeitando os valores vigentes à época da celebração. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois razoável e com comprovação da efetiva prestação do serviço. 6. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é legal, por ser obrigação prevista em lei. 7. Não se configurou venda casada no seguro prestamista, pois não houve imposição de contratação conjunta nem vínculo com seguradora do mesmo grupo econômico do banco ou repasse de pró-labore. 8. As taxas de juros remuneratórios aplicadas correspondem às contratadas, considerando o custo efetivo total (CET) que inclui encargos acessórios. 9. A comissão de permanência prevista nos contratos é válida e não ultrapassa os limites legais dos encargos remuneratórios e moratórios. 10. Não há valores a serem restituídos por repetição de indébito, diante da validade e eficácia dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida para reconhecer a licitude e a validade dos contratos de financiamento celebrado entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são lícitas desde que respeitados os valores legais vigentes à época da contratação e comprovada a efetiva prestação dos serviços, o seguro prestamista não configura venda casada quando contratado em instrumento apartado, sem repasse de pró-labore e sem vínculo com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios deve ser analisada em conjunto com o custo efetivo total da operação financeira, a comissão de permanência é válida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Lei 5.143/1966, art. 2º, I; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil, art. 1º, §§ 1º e 2º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6.737, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 14.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0007553-34.2022.8.16.0058, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 14.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; Súmula 472/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para revisar um contrato de financiamento de veículos, que dizia que as taxas e cobranças eram abusivas. Ele entendeu que o contrato está correto e que as cobranças feitas pelo banco são legais, porque seguem as regras e leis vigentes, como as tarifas de registro, avaliação, imposto e seguro. Também explicou que não houve venda casada no seguro, pois a autora podia escolher contratar ou não, e que os juros cobrados são os que foram combinados no contrato. Por isso, o pedido da autora foi negado, e o contrato continua válido do jeito que foi feito.... ()

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Doc. ADM Direito 846.3378.4278.2507

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO POR PREGO EM PERNA DIREITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. TEMAS 22 E 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.5834.6916.2835

17 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - sentença que julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTERIORES A DATA, OS MONTANTES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ. 2.2. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM RELEVANTES PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes - montante DE r4 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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