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Doc. ADM Direito 659.4111.2019.0620

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ADITAMENTO DA INICIAL PELA AUTORA. ACOLHIMENTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE E DO CPC, art. 10. SENTENÇA ANULADA.

retorno dos autos à origem. recurso DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.4223.0733.7331

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Caminhão que invade preferencial e colide com motocicleta. Piloto da motocicleta não habilitado. Irrelevância. A causa primária e preponderante do acidente foi a invasão da pr

eferencial. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Dependência econômica da autora. Filha solteira, maior de 18 anos, desempregada e que residia com a mãe. Pensão devida até a idade de 25 anos. Valor que deve ser dividido entre as duas filhas. Indenização por danos morais. Majoração do valor. Recurso dos réus (apelação 1) parcialmente provido para determinar a divisão do valor da pensão entre as duas filhas e recurso das autoras (apelação 2) parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que condenou os réus ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte da mãe das autoras, ocorrido quando o caminhão dos réus colidiu com a motocicleta em que a vítima estava. Os réus alegam que uma das autoras não comprovou sua dependência econômica e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, além de requerer a redução da indenização. As autoras, por sua vez, pleiteiam a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os réus devem ser responsabilizados pelo acidente de trânsito que resultou na morte da genitora das autoras (ii) se houve culpa concorrente (iii) se a filha da autora maior de idade tem direito de receber pensão e qual o seu valor (iv) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Embora o piloto da motocicleta não tivesse habilitação, a causa primária e preponderante do acidente foi a invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente.4. A autora maior de idade (18 anos), filha da vítima, que estava desempregada e residia com a vítima era dependente financeira da vítima, o que justifica a concessão da pensão até os 25 anos.5. O valor da pensão foi fixado de forma equivocada e deve ser dividido entre as autoras, resultando em R$ 398,00 para cada uma.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 100.000,00 para cada autora, considerando a jurisprudência e o sofrimento causado pela perda da genitora.7. Não aplicação do art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso dos réus (apelação 1) parcialmente provido para readequar a divisão do valor da pensão e recurso das autoras (apelação 2) parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que não respeita a preferência de passagem, independentemente da habilitação do outro motorista, sendo a culpa concorrente afastada na ausência de provas que demonstrem a contribuição da vítima para o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e 227; CC/2002, arts. 1.529 e 1.538; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014328-22.2021.8.16.0019, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0011954-53.2019.8.16.0035, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2023; TJPR, 0026382-53.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0001669-19.2015.8.16.0139, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus, responsáveis por um acidente de trânsito que resultou na morte da mãe das autoras, devem pagar uma pensão de R$ 398,00 por mês para cada uma das filhas até que elas completem 25 anos, pois a autora Aline era dependente da vítima. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 100.000,00 para cada autora, já que a perda da mãe causou muito sofrimento. Os réus não conseguiram provar que a culpa pelo acidente era da vítima, e a falta de fivela no capacete não foi suficiente para mudar a responsabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4934.9463.1072

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS «SEM PARAR". SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR - PREQUESTIONAMENTO DO art. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL

. DESNECESSIDADE, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEM VISIBILIDADE A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.0114.7993.1455

4 - TJPR Apelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Recurso de Olga Costa Crisanto. Aventado o in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade patentes. Provas documentais confirmadas pela prova oral. Condenação devida. Recurso desprovido. Recurso do Ministério Público. Requerida a condenação da ré nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 155, § 3º, ambos do CP, 20 da Lei 4.947/1966 e 244-B da Lei 8.069/90. Inviabilidade. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Furto de energia elétrica e de água não comprovados. Ré que detinha unidade consumidora devidamente cadastrada na Copel. Dúvida razoável instransponível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 954.9193.3556.6867

5 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS (QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO) - PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Para a pronúncia do acusado não se exige certeza, mas indícios de autoria, reclamando o reconhecimento de excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.7777.9090.8954

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. CONTA FRAUDULENTA ABERTA JUNTO AO BANCO RÉU. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA ABERTURA DA CONTA E NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RÉ RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.2741.3952.1710

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento do apelo da ora Embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexiste contradição, pois os consectários legais foram adequados exatamente para observar as alterações advindas da Lei 14.905/2024, restando claro que a argumentação contida nos embargos nada mais é do que uma interpretação equivocada dos fundamentos do acórdão embargado. 4. Com a vigência da Lei 14.905/2024, juros e correção monetária seguem os índices e cálculos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC, arts. 389, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3631.8031.3490

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1 DO FONAJE/FAZENDA PÚBLICA E 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE/CÍVEL.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 550.5381.0703.9523

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL DEFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DE LEI COMPLEMENTAR REVOGADA. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO VÁLIDO E ESPECÍFICO. VÍCIO MATERIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, DO CTN, art. 203 E DO CPC, art. 277. TEMA 1.350 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUÍZO PRESUMIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.1917.8598.8373

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA DE NATUREZA CUMULADA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI), ao fundamento de que o autor não participou da relação negocial cuja nulidade pretende e que eventual prejuízo reflexo pela alegada invasão da servidão configuraria interesse meramente indireto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para propor ação de nulidade de escritura pública cumulada com reintegração de posse, considerando que (i) a demanda possui natureza cumulada, com pretensão possessória autônoma fundada na alegação de esbulho sobre servidão de passagem aparente, e (ii) a nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer interessado.III. Razões de decidir3. A sentença examinou a legitimidade ativa unicamente sob a perspectiva da pretensão de nulidade de negócio jurídico, sem considerar que a demanda cumula ação de nulidade de escritura pública com ação de reintegração de posse, na qual o autor postula tutela possessória própria, fundada na alegação de posse exercida desde 1997 e de esbulho configurado pela obstrução do único acesso à sua residência.4. A legitimidade para as ações possessórias pertence ao possuidor (CCB, art. 1.196), e a Súmula 415/STF confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. Tomadas as asserções da petição inicial como verdadeiras, o autor é parte legítima para postular a tutela de sua própria posse. 5.Quanto à pretensão de nulidade, a nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer interessado (CCB, art. 168), e o autor, na condição de possuidor alegadamente afetado pela ampliação da área sobre a faixa serviente, ostenta, em tese, a qualidade de interessado, sendo a aferição da efetiva ilegitimidade dependente do exame do mérito.6. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações da petição inicial, sendo descabida a extinção prematura quando a conclusão sobre a legitimidade depende da própria apuração dos fatos.7. Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), uma vez que o mérito depende de dilação probatória não realizada, notadamente perícia topográfica e prova testemunhal, além de não ter sido examinado em 1º grau de jurisdição.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, com a produção das provas requeridas e o subsequente julgamento de mérito.... ()

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