1 - TJPR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. (B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (C) PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO REGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. (E) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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