(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IMENTO. (A) AUTORA QUE TAMBÉM PLEITEOU NA PETIÇÃO INICIAL O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O MEDICAMENTO EM VIRTUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PARTE FINAL DA EXORDIAL QUE NÃO DESQUALIFICA A PRETENSÃO FORMULADA NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DA FUNDAMENTAÇÃO A PRETENSÃO DE REEMBOLSO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. (B) INDICAÇÃO DE VALOR PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É MERAMENTE SUGESTIVO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO INCORREU EM INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ISSO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID 10 - C50), COM METÁSTASES. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG (VERZENIOS®). FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR, QUE ATUA COMO ADJUVANTE AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE AS TERAPIAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. TESE AFASTADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS E ANEXOS INCAPAZES DE RESTRINGIR DIREITOS. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP Acórdão/STJ) QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.656/98). MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO PARA A CONDIÇÃO DA AUTORA, PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA HABILITADA. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE CAIXAS DO MEDICAMENTO EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA RÉ. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. § 3º, III, DO CPC, art. 1.013. DESPESAS COM A COMPRA DO MEDICAMENTO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DESEMBOLSO EFETUADO PELA PACIENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.4. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DA AUTORA, EM FACE DA RECUSA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DO SUCESSO E INSUCESSO DE CADA PARTE NA LIDE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DA RÉ. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ça em remessa necessária, a qual concedeu auxílio-acidente ao autor, mas alterou o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitando a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.» (Tema 862 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração acolhidos para adequar o termo inicial do benefício para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, de acordo com o Tema 862 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ESTIPULADO PELA RÉ. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. TAXA EXTRA PAGA DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSANBILIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos réus contra sentença da Vara Criminal de Faxinal que os condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Ambos requerem a desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio (art. 28 da mesma Lei), sustentando ausência de provas quanto ao fim de mercancia. Bruno também pleiteia isenção da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da destinação mercantil da droga apreendida para a configuração do tráfico de drogas; (ii) definir se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para uso próprio; (iii) examinar a possibilidade de tipificação como uso compartilhado, à luz da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, diante das provas produzidas em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA apreensão de 52g de maconha não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar o tráfico, ausentes indícios adicionais de mercancia, tais como instrumentos típicos da traficância, registros de negociação ou acondicionamento compatível com venda.A acusação baseou-se exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por outros elementos probatórios, inexistindo documentação de campana ou registros audiovisuais da suposta prática delitiva.Os réus não foram flagrados em ato de venda e, segundo as testemunhas policiais, estavam tomando bebida alcoólica em um posto de gasolina, comportamento que não sugere tráfico.A condenação penal exige prova cabal da materialidade e da autoria da infração penal, sendo inadmissível sua imposição com base em meras presunções, ainda que plausíveis, conforme o princípio do in dubio pro reo.Embora os réus tenham admitido que a droga seria consumida em conjunto, a denúncia não descreveu essa hipótese fática (uso compartilhado), inviabilizando a condenação com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, nos termos da Súmula 453/STF.V. DISPOSITIVORecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LVII; CPP, art. 386, V; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 3º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.659, j. 20.06.2024; STF, Súmula 453; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.12.2023; TJPR, Ap. Crim. 0004683-53.2023.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 09.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o acusado deve de ser absolvido da imputação, diante da alegação de desconhecimento da origem ilícita da motocicleta por ele adquirida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos que evidenciam a origem ilícita da motocicleta.4. O apelante adquiriu o bem ciente da sua procedência espúria, o que caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficientes as justificativas por ele apresentadas para afastar a responsabilidade penal.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 593, I; CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000146-77.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056474-59.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Casuística: Autora que, ao obter certidão atual de seu registro de nascimento, constatou disparidade entre seu nome, data de nascimento e nome da genitora que nela lhe são atribuídos e aqueles que constam em certidão mais antiga, pretendendo a retificação do documento. Pedido julgado parcialmente procedente. Insurgência da Autora e do Ministério Público. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo interposto pela Autora. Tese de que não caberia a interposição de recurso adesivo a recursos interpostos pelo Ministério Público em atuação como custos legis. Rejeição. O recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. O real escopo do instituto não é a adesão ao recurso principal, mas sim possibilitar ao jurisdicionado vencido em parte, que não interpôs recurso na primeira oportunidade, contra-atacar, tendo como alvo o decisum naquilo que foi favorável à parte contrária ou a quem, por qualquer fundamento legitimante, interpôs recurso na via principal. Logo, é possível que uma parte interponha recurso adesivo quando o Ministério Público interpôs um recurso principal, ainda que em atuação como custus legis, já que o fator determinante para a interposição é a sucumbência recíproca. Recurso principal (Apelação 1) e adesivo (Apelação 2) conhecidos. 3. Mérito. Pretendida alteração do nome, nome/sobrenome da genitora e data de nascimento da Autora. 3.1. Com relação ao pedido de retificação dos nomes e sobrenome no registro em exame, extrai-se de cópia reprográfica de assento de nascimento averbação na margem do documento (decretada judicialmente), datada de 1975, que modificou o sobrenome familiar para «SIELSKI», além do nome da genitora da Autora para «ELESBTA SIELSKI». Parte Autora que não logrou desconstituir a presunção de veracidade que decorre da averbação decretada por ordem judicial no documento em exame, de modo que, em razão dos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade do nome, o retorno ao nome anterior exigiria demonstração concreta de equívoco ou circunstância excepcional que o justificasse, ônus do qual a Autora não se desincumbiu. Justo motivo inexistente para a pretensão de nova alteração registral.3.2. Com relação à pretendida alteração da data de nascimento, a pretensão da Autora encontra respaldo suficiente na documentação que comprova a utilização, ao longo de sua vida, da data de nascimento de 10.05.1952, conforme se depreende de seus documentos pessoais. Ausente demonstração de prejuízo a terceiros. Possibilidade de retificação mantida. 4. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito de embriaguez ao volante, com pena de seis meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa e 02 meses suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução das penas impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação da defesa sobre a insuficiência de provas para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do réu; e se (ii) as penas aplicadas ao recorrente devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.4. A embriaguez do agente é um crime de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de resultado naturalístico ou condução anormal do veículo.5. O termo de constatação e os depoimentos dos policiais confirmam os sinais de embriaguez do réu.6. A pena restritiva de direitos foi aplicada em desacordo com a legislação, sendo necessário afastar uma das penas impostas na sentença, dado o quantum da pena privativa de liberdade (06 meses de detenção).IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool pode ser comprovada por meio de sinais de alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a realização de teste de alcoolemia para a configuração do delito previsto no CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I e II, e 293; CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 45, § 1º; Lei 18.664/2015; Resolução 432/2013, do CONTRAN, arts. 5º, § 2º, e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0001080-71.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 28.08.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002020-87.2020.8.16.0083, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 13.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes, como depoimentos de policiais, sua confissão e um termo de constatação de sinais de embriaguez. Assim, a pena de seis meses de detenção foi mantida, mas uma das penas restritivas de direitos - de prestação pecuniária - foi retirada, ficando apenas a prestação de serviços à comunidade, além da pena de multa e da suspensão do direito de dirigir por dois meses. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré em indenização por danos materiais e morais em favor dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) se é necessária a realização de perícia, afastando a competência do Juizado Especial Cível; (iii) no mérito, se é impossível fornecer energia elétrica sem interrupções; (iv) se ocorreu situação de força maior, configurando excludente da responsabilidade ré; (v) se é possível exigir que os autores equipem sua estufa com gerador de energia elétrica; (vi) se os danos materiais estão presentes; (vii) se os danos morais estão configurados; (viii) e subsidiariamente, se o valor das indenizações comportam minoração.III. Razões de decidir3. A realização de vistoria, no atual momento, é providência inútil, que não auxiliará na resolução da lide, diante do extenso lapso temporal entre os fatos e a data do pedido.4. A causa não demanda a realização de perícia complexa, uma vez que as questões levantadas pela ré poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, não havendo que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, pois apócrifo, além de possuir informações que lhe retiram credibilidade, inexistindo prova dos danos materiais.6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; CPC/2015, art. 369, 370, p.ú. 373, I e II; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Enunciado 2/TRPPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/2/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu benefício de auxílio-doença ao demandante.2. Recorre a autarquia sustentando que o acidente de trabalho não foi comprovado, visto que o infortúnio ocorreu após o fim do vínculo empregatício, de forma que a Justiça Estadual seria incompetente para o julgamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual possui competência para o julgamento; (ii) saber se o acidente sofrido se caracteriza como acidente de trabalho para fins de concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência para o julgamento de demandas previdenciárias é fixada a partir dos pedidos e causa de pedir, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A parte autora relatou ter sofrido acidente de trajeto e requereu a concessão de benefício acidentário, de modo que a competência para o julgamento do feito é estadual e o não reconhecimento do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos iniciais.6. Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, por estar o autor no chamado «período de graça», conforme Lei 8.213/91, art. 15, II.7. Afastado o nexo de causalidade, por ausência de vínculo empregatício à época do acidente e pela ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem enquadrar o evento como acidente de trajeto, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.8. Jurisprudência da Corte reafirma a impossibilidade de concessão de benefício acidentário quando o acidente ocorre durante o período de graça, sem vínculo laboral formal.9. O mero declínio de competência na ação ajuizada perante a Justiça Federal não comprova a ocorrência de acidente de trabalho, pois o benefício na espécie acidentária exige a demonstração do nexo causal e, não sendo esse evidenciado, é indevida a concessão de qualquer benefício dessa natureza. 10. O demandante deve devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «É indevido o benefício acidentário quando, embora mantida a qualidade de segurado no período de graça, não haja vínculo laboral formal nem comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20"._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 8.213/91, arts. 11, 15, 19, 20 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 95, § 3º, II; 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/3/2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2025, TJPR, 0001724-28.2022.8.16.0105, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação criminal e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença condenatória que impôs pena de 11 anos e 2 meses de reclusão ao embargante, pela prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado e comércio ilegal de arma de fogo, com alegações de omissões no acórdão sobre a materialidade delitiva e a individualização da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reconsideração dos pedidos relacionados à configuração do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, à regularidade da cadeia de custódia da prova digital, à individualização da conduta do embargante e à fundamentação sobre a continuidade delitiva e a perda de bens.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. As teses levantadas pela defesa configuram inovação recursal ou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não tendo sido devidamente enfrentadas na apelação.5. Não há necessidade de enfrentamento pontual de todas as teses defensivas, pois a decisão foi suficientemente fundamentada e coerente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de vícios no julgado, como omissões, contradições ou obscuridades._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17, § 1º, 288, caput, e CP, art. 155, caput e § 4º, I, IV e VI; CPP, arts. 158-A a 158-F e 619; Lei 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. Substituto ANTONIO CARLOS CHOMA, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão trata de embargos de declaração apresentados por um réu que foi condenado por crimes como associação criminosa e furto qualificado. Ele alegou que o acórdão anterior tinha omissões, como a falta de análise sobre a prova digital e a individualização de sua conduta nos crimes. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões a serem corrigidas e que as questões levantadas já tinham sido analisadas anteriormente. Assim, os embargos foram parcialmente conhecidos, mas na parte que foi aceita, foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e não houve mudança na condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime, com a alegação de omissão no julgamento, uma vez que os embargantes sustentaram que não foram apreciadas questões relevantes sobre a inclusão de um parecerista no polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a rejeição da queixa-crime, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, em virtude da não inclusão deste no polo passivo da ação penal.III. Razões de decidir3. Os embargantes pretendem rediscutir o entendimento já analisado no acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.4. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as teses apresentadas foram analisadas pelos julgadores.5. A não inclusão do parecerista no polo passivo da ação implica renúncia tácita ao direito de queixa, em razão do princípio da indivisibilidade.6. O prazo decadencial para o exercício do direito de queixa já havia expirado, impossibilitando a inclusão do parecerista nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A não inclusão de todos os autores ou coautores na queixa-crime implica renúncia tácita ao direito de queixa, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, conforme previsto nos CPP, art. 48 e CPP art. 49._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 48 e 49; CP, art. 138 c/c art. 141, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000695-75.2018.8.16.0074, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 07.12.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0024579-06.2010.8.16.0013, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 15.12.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargantes, que são os autores da queixa-crime, não conseguiram provar que houve omissão na decisão anterior que rejeitou a queixa. Eles queriam que o tribunal reconsiderasse a inclusão de uma pessoa no processo, mas o tribunal entendeu que, ao não incluir essa pessoa desde o início, os embargantes renunciaram ao direito de processá-la. Isso se baseia na regra que diz que, se alguém não é incluído na queixa, todos os outros também não podem ser processados. Portanto, a decisão de rejeitar a queixa-crime foi mantida, e os embargantes não conseguiram mudar isso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente e condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a responsabilidade pelo acidente, (ii) a existência e a extensão dos danos materiais, e (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o acidente decorreu de manobra imprudente da ré, que realizou conversão à esquerda, sem a devida cautela, interceptando a trajetória da motocicleta.4. Os danos materiais foram parcialmente comprovados, sendo devida a indenização referente ao conserto da motocicleta, com ajuste quanto ao destinatário do valor, que deverá ser pago ao proprietário do bem.5. Não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto ausente demonstração de lesão relevante à esfera extrapatrimonial, tratando-se de mero dissabor decorrente do evento.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186; 927; CPC/2015, art. 373, I, II; CTB, art. 36. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para adequar os consectários legais da condenação securitária, mantido o dever de indenizar decorrente de perdas em lavoura atingida por estiagem. 2. A embargante alegou omissão quanto à necessidade de readequação do limite indenizável e do valor da saca/quilo indenizável com base no custo efetivamente investido na produção, bem como quanto à incidência dos consectários legais previstos contratualmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à tese de recálculo da indenização securitária em razão da redução do custo de produção; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca da impossibilidade de recalcular a indenização com base no custo efetivamente investido na lavoura, concluindo que as cláusulas da apólice eram ambíguas e deveriam ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47.6. O colegiado também consignou que a prova pericial demonstrou que a perda de produtividade decorreu da estiagem, e não de eventual subinvestimento na produção rural. 7. Inexiste omissão quanto aos consectários legais, pois o acórdão apreciou expressamente a incidência da correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e dos juros moratórios de 0,25% ao mês conforme previsão contratual. 8. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a via integrativa dos embargos declaratórios. 9. O prequestionamento exige o efetivo enfrentamento da matéria jurídica discutida, sendo desnecessária manifestação específica sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 10. Jurisprudência do TJPR reconhece que os embargos declaratórios não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inviável sua utilização para modificar entendimento já fundamentadamente adotado pelo colegiado quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 406, 781 e 884; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desa. Ana Claudia Finger - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 13.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF - . 3. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. PRODUÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA. NÃO CREDITAMENTO DE ICMS. ART. 155, § 2º, INC. X, «A», DA CF. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. TEMA 633 DO STF - . AMPLIAÇÃO DO PARADIGMA AOS BENS ADQUIRIDOS PARA ATIVO FIXO. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à inaplicabilidade dos óbices sumulares 279, 280 e 284 do STF, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 3. O colegiado de origem manteve a rejeição do pleito de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo utilizados na produção de mercadoria voltada à exportação, em conformidade com o Tema 633 da Repercussão Geral. Convém ressaltar que a ratio decidendi estabelecida no referido precedente alcança, por analogia e extensão lógica, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa, conforme reafirmado no julgamento do ARE 1546425 AgR. 5. Não demonstrada a inaplicabilidade dos paradigmas citados ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. 4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curiúva, que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa e do nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. 1.2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou sequelas permanentes no joelho esquerdo, diagnosticadas como condropatia patelar, com redução de sua capacidade laboral, defendendo a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86. 1.3. Alega, ainda, incorreta valoração da prova pericial, afirmando que a sentença atribuiu caráter absoluto ao laudo judicial em detrimento dos documentos médicos particulares, bem como sustenta que a ausência de CAT não impede o reconhecimento do nexo causal. 1.4. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia judicial, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro misero. 1.5. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que inexistem elementos aptos a infirmar a conclusão pericial quanto à ausência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa. 1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se restou comprovado o nexo causal entre as patologias apresentadas pelo recorrente e o alegado acidente de trabalho; (ii) verificar se houve demonstração de redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; e (iii) analisar se é cabível a realização de nova perícia judicial ou a aplicação do princípio do in dubio pro misero.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, possui natureza indenizatória e exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, da existência de sequela consolidada e da efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2. Nos benefícios de natureza acidentária, a concessão do benefício também pressupõe a demonstração do nexo causal entre a enfermidade ou lesão e a atividade laborativa, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20. 3.3. O laudo pericial judicial concluiu expressamente que o recorrente é portador de condropatia patelar bilateral e lesão ligamentar no joelho, mas não apresenta redução da capacidade laborativa, consignando ausência de claudicação, preservação da força muscular, manutenção da amplitude de movimentos e inexistência de restrições ao exercício da atividade habitual. 3.4. O expert, ao responder ao quesito acerca do potencial agravamento das atividades laborais sobre o quadro de saúde do segurado, afirmou de forma categórica que «não há nexo de causalidade», conclusão que, em conjunto com o restante do laudo pericial, afasta a relação etiológica entre as patologias diagnosticadas e o alegado acidente de trabalho. 3.5. A prova pericial constitui meio probatório adequado para a aferição de questões técnicas relacionadas à incapacidade laboral e ao nexo causal, devendo prevalecer quando elaborada sob o crivo do contraditório e ausentes elementos objetivos aptos a infirmar suas conclusões. 3.6. A ausência de emissão de CAT não impede, por si só, o reconhecimento da natureza acidentária da lesão, mas, associada à inexistência de outros elementos probatórios robustos, enfraquece a tese de ocorrência do acidente laboral. 3.7. Os documentos médicos particulares juntados aos autos demonstram a existência das patologias diagnosticadas, mas não evidenciam repercussão funcional permanente apta a reduzir a capacidade laborativa do recorrente. 3.8. Nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, permanecendo indispensável a comprovação da efetiva redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. 3.9. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado valorar as provas produzidas nos autos, formando seu convencimento de maneira motivada. 3.10. A realização de nova perícia somente se justifica nas hipóteses do CPC, art. 480, não se verificando, no caso concreto, omissões, contradições ou insuficiências no laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório, e dotado de clareza e fundamentação técnica suficientes. 3.11. O princípio do in dubio pro misero não afasta conclusões periciais técnicas claras e fundamentadas, sendo aplicável apenas diante de dúvida razoável quanto ao preenchimento dos requisitos legais do benefício. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 480 e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010 (Tema 416); TJPR, Apelação Cível 0017520-49.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0001524-38.2025.8.16.0130, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de fato por suposta desconsideração de provas documentais (atas notariais) e trecho do laudo pericial que indicaria alteração do projeto e ausência de projeto definitivo à época da obra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência ou não de erro de fato, omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas documentais e periciais, tendentes à constatação da efetiva existência de alteração substancial no projeto durante a execução da obra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fundamentou-se em prova pericial e testemunhal robusta que demonstrou que o «Projeto 2», versão final e completa, foi adotado desde o início da execução da obra, incluindo o subsolo, afastando alegações de alterações substanciais posteriores.4. A alegação de desconsideração das atas notariais e do laudo pericial não caracteriza omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos que não alterem o resultado do julgamento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. Por outro lado, o termo «simples print» utilizado no voto foi retificado para reconhecer que se trata de atas notariais, mas tal retificação não afeta a conclusão do acórdão, diante da insuficiência probatória para reformar o julgado.6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados restou implícito, em razão do enfrentamento da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão, retificar erro material e esclarecer ponto específico, sem modificar o resultado do julgamento.Tese de julgamento: «O julgador não incorre em omissão ou contradição quando deixa de rebater argumentos que não alteram o desfecho da lide, sendo suficiente a fundamentação que possibilite a compreensão da decisão. Havendo ponto relevante, consubstanciado em erro material que levou à omissão de pronunciamento sobre o exame da prova, o vício deve ser suprido.» _____Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV e 384.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/03/2026, DJEN 31/03/2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, julgado em 09/02/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Configurou erro material a premissa, adotada no acórdão, de que teria havido recolhimento do preparo recursal, quando o documento efetivamente juntado consistia em holerite apresentado para instruir o pedido de gratuidade da justiça.2. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), a qual, no caso, encontra amparo em documentação apta a demonstrar renda inferior aos parâmetros legal e jurisprudencial, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, e sem prejuízo de posterior revogação.3. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da matéria já decidida, não se configurando omissão quando o acórdão enfrenta, de modo expresso e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições do próprio julgado, e não aquela apontada entre a decisão e a tese sustentada pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público, no qual foram fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela apresentação de contrarrazões recursais. O embargante sustentou a existência de contradição interna, pois a fundamentação arbitrou a verba honorária em R$ 450,00, enquanto a parte final do julgado consignou o valor de R$ 700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado contém contradição interna quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo; e (ii) a verba honorária deve ser fixada em R$ 450,00, conforme a atividade efetivamente desempenhada e a tabela remuneratória vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente em acórdão, nos termos do CPP, art. 619. 4. Configura contradição interna a indicação de valores distintos para a mesma verba honorária em diferentes partes do julgado, pois a fundamentação fixou os honorários do defensor dativo em R$ 450,00 e a parte final do acórdão consignou o montante de R$ 700,00. 5. A atuação do defensor dativo consistiu na apresentação de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público, sendo adequada a fixação dos honorários em R$ 450,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. 6. O valor fixado observa o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a atuação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. 7. O acolhimento dos embargos limita-se à correção da contradição relativa à verba honorária, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a contradição interna do acórdão e fixar os honorários do defensor dativo em R$ 450,00, mantidos os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023. Resumo em linguagem acessível: O acórdão apresentou dois valores diferentes para os honorários do defensor dativo: R$ 450,00 na fundamentação e R$ 700,00 na parte final. Como o advogado atuou apresentando contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público, o Tribunal reconheceu a contradição e corrigiu o valor para R$ 450,00, de acordo com a tabela remuneratória aplicável. As demais partes da decisão permaneceram inalteradas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote