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Doc. ADM Direito 833.2299.0691.7876

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de minério (areia). Ausência de licenciamento e violação a ordem de embargo. Dano moral coletivo. Desnecessidade de prova do efetivo abalo à comunidade. Dano in RE ipsa. Jurisprudência consolidada do stj. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/stj afastada. Agravo interno não provido.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral coletivo ambiental é presumido (in RE ipsa), prescindindo de prova de dor, repulsa ou indignação da comunidade local. O gravame decorre da própria lesão ao bem jurídico tutelado — o meio ambiente ecologicamente equilibrado —, que possui natureza de direito difuso e intergeracional.... ()

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Doc. ADM Direito 786.1638.0631.3745

2 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Bem da união. Desobediência a embargo anterior imposto pelo ibama. Legitimidade ativa do ibama. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de citação editalícia. Esgotamento de diligências reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.

1. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas à sua apreciação, manifestando-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir.... ()

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