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Doc. ADM Direito 771.4301.2818.1363

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO A SEGURANÇA VIÁRIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO AUSENTE - AGENTE QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL - CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.9389.3608.3530

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A COVID-19. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO. LAUDOS APRESENTADOS QUE NÃO REFLETEM A CONDIÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO E PARA PROFISSÕES DIVERSAS AO CASO DOS AUTOS. VANTAGEM QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. PRECEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.9376.8547.2290

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DEPOIMENTO DA V

ÍTIMA QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO COMPROVADO. AMEAÇA DIRETA. BEM JURÍDICO LESADO. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE SÃO UNÍSSONOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.0632.4576.0342

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTADUAL PA

RA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA (CPC, art. 374, III). PRESSUPOSTO DE ANÁLISE CALCADO NO art. 5º, III, DO DL 200/1967 E NAS SÚMULAS 508-1STF E 517-STF. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FIXADA EM FUNÇÃO DA MATÉRIA, ISTO É, DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA (ART. 7º, CAPUT DA RESOLUÇÃO 466/2024-CSJES). COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL.1. Para delimitar a competência interna das Turmas Recursais, o art. 7º, caput, da Resolução 466/2024-CSJEs estabelece como critério geral a matéria, isto é, a natureza da relação jurídica litigiosa.2. A demanda originária versa sobre direito bancário ao visar a limitação quanto à retenção de valores a título de empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais.3. A matéria principal objeto da controvérsia é de natureza bancária. O fato de a relação jurídica ser estabelecida com o Banco do Brasil S/A não possui elementos que façam sobressair o interesse público para fins de fixar a competência perante a Sexta Turma Recursal, tampouco interfere diretamente no desfecho da controvérsia que trata exclusivamente sobre a análise de direito bancário, matéria afeta à Segunda Turma Recursal. 4. Conflito negativo conhecido e desprovido para o fim de declarar a competência da 2ª Turma Recursal para apreciar o recurso originário objeto deste incidente processual.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0267.0627.9677

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO, ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por receptação, roubo impróprio majora

do e desobediência. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.2361.5960.4807

6 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o au

tor alegou ter sofrido acidente, enquanto trabalhava como borracheiro autônomo, sem vínculo formal, e requereu a concessão de auxílio-acidente, argumentando que se encontrava no período de graça após a cessação de seu último vínculo empregatício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente em razão da alegação de acidente de trabalho e da qualidade de segurado durante o período de graça.III. Razões de decidir3. O autor não possuía vínculo empregatício formal na data do acidente, mas estava no período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91), mantendo, portanto, a qualidade de segurado. 4. O autor não possuía vínculo empregatício ativo na data do acidente, o que impede o reconhecimento do nexo de causalidade para a concessão do auxílio-acidente.5. A sentença de improcedência é mantida por fundamento diverso, ou seja, pela ausência de qualidade de segurado do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência, mas por fundamento diverso.Tese de julgamento: É indevido o benefício acidentário quando, embora mantida a qualidade de segurado no período de graça, não haja vínculo laboral formal nem comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.... ()

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Doc. ADM Direito 435.6380.6852.9902

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos automáticos no benefício, com a autora alegando a falta de comprovação da regularidade das cobranças e a inexistência de relação com os documentos apresentados pela ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos os descontos no benefício e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão da cobrança realizada.III. Razões de decidir3. A autora não impugnou tempestivamente os termos do contrato de adesão, tornando-os incontroversos.4. A ré apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados.5. Não houve comprovação de cobrança indevida ou de danos morais, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.6. Honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3871.1741.8850

8 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.5664.9410.5376

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE ISS SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que declarou a inexigibilidade do crédito tributário de ISS referente ao Auto de Infração 382.203. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelada em terreno de sua propriedade e com recursos próprios, considerando a alegação de que a diferença entre o custo da obra indicado pela incorporadora e o valor apurado pelo município, com base no índice Custo Unitário Básico (CUB), refere-se a serviços prestados por terceiros à incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de incorporação imobiliária direta não configura a obrigação de prestar serviços a terceiros, afastando a incidência do ISS. 4. O Município não apresentou provas de que a obra foi realizada por terceiros, o que inviabiliza a presunção do fato gerador do tributo. 5. A diferença entre o custo da obra indicado pela incorporadora e o valor apurado pelo Município não serve como prova de contratação de serviços de terceiros. 6. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da ação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. TESE DE JULGAMENTO: A construção realizada pelo incorporador em terreno de sua propriedade e por conta própria, visando à venda de unidades autônomas, não enseja a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, sendo que eventual suspeita do fisco de que o valor da obra supera o indicado pelo incorporador e que a diferença corresponda a serviços que lhe foram prestados por terceiros, não faz presumir a ocorrência do fato gerador.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5617.8452.7071

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INGRESSO NO CARGO EFETIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 41/2003. INAPLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICÁVEL APENAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.8293.3940.1842

11 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento de energia durante 13 dias.  Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções significativas de 47h36min e 22h02min. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5182.1352.8198

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CTB, art. 164-A PARTE QUE ALEGA ABUSO DE AUTORIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.6987.4615.8312

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. LTCAT QUE ATESTA NÍVEIS DE RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DA NR-15. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO TÉCNICA POR PROVA TESTEMUNHAL. SERVIDOR EXONERADO. INVIABILIDADE DE PERÍCIA CONTEMPORÂNEA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 20% E 100%. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FUNCIONAL IDÊNTICA AOS PARADIGMAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Mamborê e por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista em ação de cobrança que discutia o pagamento de adicional de insalubridade e diferenças da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE. A sentença havia reconhecido o direito ao adicional de insalubridade e rejeitado o pedido de diferenças da TIDE. O Município recorre visando afastar a condenação ao pagamento do adicional, enquanto a parte autora busca a majoração da TIDE sob alegação de violação ao princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade diante do laudo técnico que não constatou exposição a agentes nocivos acima dos limites legais; (ii) estabelecer se a fixação de percentual inferior da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE viola o princípio da isonomia em relação a outros servidores indicados como paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade exige comprovação técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pela legislação, não decorrendo automaticamente do cargo ocupado. 4. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT juntado pelo Município atesta que os níveis de ruído a que o servidor estava exposto permaneciam abaixo dos limites previstos no Anexo I da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. 5. A prova testemunhal não é apta, por si só, a afastar conclusões técnicas baseadas em critérios científicos e normativos, sobretudo na ausência de perícia judicial em sentido contrário. 6. A exoneração do servidor inviabiliza a realização de perícia contemporânea no ambiente de trabalho, razão pela qual deve prevalecer o laudo técnico produzido à época do vínculo funcional. 7. A gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE possui previsão legal com percentual variável entre 20% e 100% do vencimento básico, cabendo à Administração Pública fixá-lo de forma discricionária conforme o volume de serviço e as necessidades do interesse público. 8. A mera indicação de servidores que percebem percentual superior de TIDE, desacompanhada de prova de equivalência quanto às atribuições, volume de trabalho e circunstâncias funcionais, não autoriza a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Município provido e recurso da parte autora desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade ao servidor público depende de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, não podendo ser reconhecido quando o LTCAT atesta níveis inferiores aos parâmetros da NR-15.2. A fixação do percentual da gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE constitui ato discricionário da Administração dentro dos limites legais, somente passível de controle judicial mediante prova de ilegalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 33/2012, arts. 76 e 86; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55; NR-15, Anexo I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, ED no RI 0001930-85.2025.8.16.0089, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 544.3089.8097.1543

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS À LAVOURA POR INVASÃO DE BOVINOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à lavoura de soja por invasão de bovinos, condenando a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais, com apuração do montante em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo, formulado nas próprias razões de apelação, pode ser conhecido; (ii) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório em razão da valoração de laudo técnico unilateral e da não realização de perícia judicial; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 936, notadamente a ação do animal, o dano e o nexo causal; e (iv) saber se subsistem fundamentos para revogação da gratuidade da justiça e para afastamento da remessa do quantum indenizatório à fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º e dos arts. 334 e 335 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Não há cerceamento de defesa nem violação ao contraditório quando o laudo técnico particular é submetido à impugnação da parte contrária e analisado em conjunto com a prova oral produzida sob contraditório judicial, sendo desnecessária a realização de perícia judicial quando o acervo probatório já se revela suficiente ao deslinde do feito. 5. A responsabilidade do dono ou detentor do animal, prevista no CCB, art. 936, é objetiva, e, no caso, o conjunto probatório demonstrou a invasão da lavoura por bovinos, a ocorrência dos danos e sua vinculação aos animais mantidos sob guarda da parte requerida, não tendo sido comprovada qualquer excludente legal. 6. A insurgência quanto à extensão econômica do prejuízo não afasta o dever de indenizar quando a sentença se limita ao reconhecimento do an debeatur e remete a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação, nos termos do CPC, art. 509, I. 7. Mantém-se a gratuidade da justiça quando ausente prova robusta apta a infirmar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição própria, dirigida ao tribunal ou ao relator, não sendo cognoscível quando deduzido nas próprias razões recursais. 2. O laudo técnico unilateral, quando submetido ao contraditório e corroborado por outros elementos de prova, pode fundamentar o convencimento judicial, sem que a ausência de perícia judicial configure, por si só, cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal, nos termos do CCB, art. 936, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, cabendo ao réu demonstrar culpa da vítima ou força maior. 4. Reconhecido o dever de indenizar e permanecendo controvertida apenas a extensão econômica do prejuízo, admite-se a remessa da apuração do valor devido à fase de liquidação de sentença.»___________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 371, 373, II, 489, § 1º, IV, 509, I, e 1.012, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025895-39.2024.8.16.0021, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002254-02.2022.8.16.0115, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000646-94.2018.8.16.0054, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001243-07.2021.8.16.0071, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, Rel. Designado p/ o Acórdão Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2024; TJPR, Apelações Cíveis 0002404-64.2018.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 654.0601.9332.4205

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido, sob o fundamento de ausência de comprovação inequívoca da titularidade e da necessidade de manutenção da constrição. O recorrente sustenta ser proprietário de fato do bem e a inexistência de vínculo com ilícito penal, além da desnecessidade da apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; ii) definir se há direito à restituição do veículo diante da alegada propriedade de fato; iii) aferir a subsistência de interesse processual na manutenção da apreensão, inclusive diante da ausência de decretação de perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando a decisão apresenta motivação clara e suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todas as teses arguidas, desde que indicado fundamento jurídico apto à solução da controvérsia. 4. A restituição de bem apreendido exige demonstração inequívoca da titularidade, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120, sendo inviável o deferimento na presença de dúvida objetiva, especialmente quando o registro formal indica proprietário diverso. 5. A alegação de propriedade de fato, ainda que amparada em depoimentos e elementos probatórios, não afasta, na via incidental, a incerteza quanto ao domínio decorrente da divergência com o registro formal, por exigir cognição incompatível com o incidente. 6. A manutenção da apreensão é legítima quando o bem apresenta vínculo com a prática criminosa investigada ou utilidade para a persecução penal, inclusive para assegurar eventual reparação de danos, caracterizando interesse processual suficiente. 7. O encerramento da instrução criminal ou a ausência de perícia não afastam, por si sós, a utilidade do bem apreendido, que pode subsistir como instrumento relacionado aos fatos ou como garantia patrimonial. 8. A ausência de decretação de perdimento não impõe a restituição do bem, pois a apreensão possui caráter instrumental e independe de decisão definitiva sobre sua destinação, na medida em que basta a persistência do interesse processual ou a dúvida quanto à titularidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1534.1341.5013

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PELO RECORRIDO DE ITENS ESSENCIAIS PARA A ESTADIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE, EMBORA COMPROVADAS, INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM  INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 432.3105.0287.9289

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. TEMA 1.128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CPC, art. 927, III. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CODIGO CIVIL, art. 398. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA CIVIL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO ÍMPROBO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. No caso, verifica-se omissão relevante no acórdão embargado, diante da ausência de adequada observância da tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.128, segundo a qual: «Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ». Tratando-se de precedente obrigatório, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, impõe-se sua observância pelos Tribunais, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, II, do CPC. A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, embora possua natureza sancionatória, decorre de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, razão pela qual incidem as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e o CCB, art. 398, com termo inicial na data da prática do ato ímprobo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em juízo positivo de retratação, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a multa civil aplicada aos embargados incidam a partir da data do ato ímprobo, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 778.0041.5306.9555

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA «SAISINE". SUPERVENIÊNCIA DE CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE DO EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE IMPOSTA. ASTREINTES. ACESSORIEDADE. INEXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural cumulada com reintegração de posse, reconheceu a perda superveniente do objeto e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao fundamento de que a obrigação de reintegração de posse imposta ao executado - originalmente condenado na condição de terceiro sem título - tornou-se juridicamente impossível com a superveniência do condomínio hereditário decorrente do falecimento do credor originário.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a superveniência do condomínio hereditário, decorrente do falecimento do credor originário e da consequente transmissão da propriedade ao executado por força do princípio da «saisine» (CCB, art. 1.784), configura perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença que determinava a reintegração de posse contra o executado na condição de terceiro sem título; (ii) saber se é cabível a conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, em sede de cumprimento de sentença cujo título executivo não contém capítulo condenatório indenizatório; (iii) saber se as astreintes fixadas para compelir ao cumprimento da obrigação de desocupação são exigíveis após o reconhecimento da impossibilidade jurídica da obrigação principal; e (iv) saber se a conduta processual das partes configura litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Com o falecimento do credor originário, operou-se a transmissão automática da propriedade e da posse aos herdeiros legítimos, por força do princípio da «saisine», de modo que o executado, antes condenado na condição de terceiro sem título, foi investido na qualidade de coproprietário e copossuidor «pro indiviso» do acervo hereditário, passando a exercer posse com fundamento no direito real de propriedade em condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil), circunstância que operou verdadeira transmutação da natureza jurídica de sua posse e tornou juridicamente impossível a reintegração nos termos originalmente determinados, porquanto executar a decisão contra quem se tornou coproprietário equivaleria a negar-lhe o exercício dos direitos inerentes ao próprio direito de propriedade.4. O título executivo judicial está vinculado à relação jurídica específica que lhe deu origem, não podendo ser reinterpretado para alcançar situação diversa daquela existente quando da formação da coisa julgada, de modo que a sentença que reconheceu esbulho praticado por terceiro sem título não pode ser executada contra quem, por força de lei, tornou-se condômino do bem, exigindo eventual conflito possessório entre coerdeiros o ajuizamento de ação própria com cognição exauriente.5. A conversão da obrigação em perdas e danos pressupõe impossibilidade decorrente de mora culposa do devedor que frustre a execução de obrigação cuja base jurídica permanece intacta, não se aplicando quando a impossibilidade decorre de fato jurídico superveniente alheio à vontade do executado, hipótese em que incide o CCB, art. 248. Os pedidos de danos morais e lucros cessantes formulados em sede recursal constituem inovação vedada pelo CPC, art. 1.014 e extrapolam os limites objetivos do título executivo.6. A multa coercitiva (CPC, art. 537), enquanto acessório da obrigação principal, segue a sorte desta, de modo que, reconhecida a impossibilidade jurídica da obrigação de desocupação, as astreintes perdem sua razão de ser, não podendo ser mantidas sob pena de enriquecimento sem causa. O poder de revisão conferido ao juiz pelo art. 537, §1º, do CPC pode ser exercido de ofício, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.7. A interposição de recurso contra decisão desfavorável e a defesa de interpretação divergente dos fatos e do direito aplicável constituem exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição, não configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80).IV. Dispositivo8. Recurso desprovido, mantida a sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1559.3440.6623

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, art. 90) E PECULATO-DESVIO (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. (A) SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DE LIQUIDAÇÃO E ATESTO AO TIPO DO ART. 90 E MARCO CONSUMATIVO. (B) ELEMENTO SUBJETIVO DO PECULATO-DESVIO. (C) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM. (D) DOLO ESPECÍFICO DO ART. 90 À LUZ DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (E) PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO JULGAMENTO CONJUNTO E À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, em apelação criminal, absolveu a embargante do crime de associação criminosa, manteve as condenações pelos crimes de fraude à licitação e peculato-desvio, e readequou a dosimetria da pena. A embargante apontou supostas omissões e contradições quanto à subsunção da conduta ao tipo penal, ao elemento subjetivo do peculato-desvio, à dosimetria, ao dolo específico e ao prequestionamento constitucional relativo ao julgamento conjunto e à paridade de armas, requerendo o acolhimento dos embargos para eventual absolvição e readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou embargos de declaração opostos contra decisão que manteve condenações por fraude à licitação e peculato-desvio, afastou a associação criminosa e readequou a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e detalhada a conduta da embargante na fase final da fraude à licitação, demonstrando seu papel decisivo na liquidação, atesto e autorização dos pagamentos, afastando a alegação de atuação meramente burocrática.4. O dolo no crime de peculato-desvio foi comprovado por elementos objetivos e concretos, não havendo presunção indevida, sendo demonstrado que a embargante agiu com consciência e vontade livre ao validar pagamentos irregulares.5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma coerente, afastando bis in idem ao valorar o cargo da embargante apenas na culpabilidade e não na agravante, e considerando circunstâncias autônomas para o aumento da pena.6. A absolvição pelo crime de associação criminosa não impede o reconhecimento do dolo específico para fraude à licitação, pois são institutos distintos e o ajuste prévio pontual foi devidamente demonstrado para cada certame.7. As questões constitucionais relativas ao julgamento conjunto e à paridade de armas foram expressamente enfrentadas e rejeitadas, com fundamentação suficiente, configurando prequestionamento implícito e inexistência de omissão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, especialmente quando as questões foram enfrentadas de forma clara, coerente e exauriente pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I; CP, art. 61, II, «g"; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III, e art. 1.025; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.362.508 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09.05.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 13.06.2023; TJPR, ED 0022216-89.2023.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 521.6674.0317.0238

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 2. RECURSO DA RÉ: INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETIÇÃO DE AÇÕES E AMPLA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8387.3650.5363

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU DE NOVO REQUERIMENTO TEMPESTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1196 DO STF - . TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária proposta com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento das parcelas vencidas e consectários legais. O autor apelou após o acolhimento de embargos de declaração do INSS, insurgindo-se contra a alteração dos critérios de atualização. O INSS também interpôs apelação para adequação dos consectários. Convertido o julgamento em diligência, as partes foram intimadas acerca da possível ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 1196 do STF - e 1124 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento anterior ao ajuizamento; e (ii) caso superada a questão preliminar, saber se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e para a definição dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sistemática da alta programada, prevista no Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1196 da repercussão geral, legitima a cessação automática do benefício quando inexistente pedido de prorrogação. A cessação do benefício na data previamente fixada não configura negativa administrativa à continuidade da prestação previdenciária, mas mero exaurimento do prazo estimado, de modo que a alegação de persistência da incapacidade constitui fato superveniente a ser previamente submetido à apreciação administrativa. O Tema 1124 do STJ estabelece que o interesse de agir somente se caracteriza quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo quando a pretensão se fundamenta em fatos ou documentos supervenientes. No caso concreto, constatou-se que a prestação previdenciária foi concedida com prazo estimado para sua duração, sem comprovação de pedido de prorrogação ou novo requerimento após a cessação programada do benefício. O requerimento administrativo posterior não supre a ausência do interesse de agir no momento da propositura da ação. Impõe-se, assim, o reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir, com a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicadas ambas as apelações. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença cassada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: A constitucionalidade da alta programada reconhecida pelo Tema 1196 do STF impõe que a alegação de persistência da incapacidade após a cessação automática do benefício seja previamente submetida à apreciação administrativa, mediante pedido de prorrogação ou novo requerimento, sob pena de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 306.8117.2376.7214

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA C/C ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE A TERCEIRO ANTES DAS INFRAÇÕES. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO PARTICULAR QUE APRESENTA IMPRECISÃO QUANTO À DATA DA NEGOCIAÇÃO. DOCUMENTOS DO DETRAN/PR QUE FRAGILIZAM A VERSÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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