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Doc. ADM Direito 287.6448.4583.6839

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 986: «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra o projeto de sentença (mov. 40.1) homologado ao mov. 42.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme CF/88, art. 155, é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de «circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se incidam no exterior» (inciso II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra previsão na Lei 11.580/1996.5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor, estando incluído no conceito de «demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas» prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a» (Lei Kandir). 6. Como prevê o §9º do art. 34 da ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo pagamento dos tributos que recaem sobre as operações necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que em 29/05/2024, o STJ - concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 986, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmando entendimento no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS. 8. Tema Repetitivo 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).10. Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes. Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.11. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. 12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024).13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição). Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo 986 do STJ._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo 986.... ()

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Doc. ADM Direito 376.2520.4163.8788

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNU

S PROBATÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 685.4969.9868.9124

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE MULTA PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL.

REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente ao pagamento de astreintes, sob o fundamento de descumprimento da medida liminar que determinava a suspensão da exigibilidade dos autos de infração.2. O Município sustenta que cumpriu integralmente a ordem judicial dentro do prazo fixado, impugnando a imposição da multa. Alega, ainda, que eventual atraso decorreu de equívoco na identificação do sujeito passivo na decisão liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá descumpriu decisão liminar que lhe impôs obrigação de suspender a exigibilidade de autos de infração.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão liminar inicial direcionou a obrigação de fazer apenas ao DETRAN/PR, que não era parte no processo. Posteriormente, o juízo corrigiu o erro material e atribuiu a obrigação ao Município de Maringá.5. O Município foi intimado da correção e cumpriu a determinação no prazo assinalado. Assim, não havendo inércia ou de descumprimento da ordem judicial, revela-se incabível a aplicação da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É incabível a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial quando comprovado o cumprimento tempestivo da obrigação.»_________ Dispositivos relevantes citados: Não háJurisprudência relevante citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0041.0804.9797

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ

O PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA REDE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por menor representada por sua genitora contra a concessionária de serviço público de saneamento básico, em razão de extravasamento de esgoto no bairro Jardim Ouro Preto, em Umuarama/PR.2. Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e ocorrência de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro.3. Apelação interposta pela autora, sustentando a regularidade da ligação predial, a veracidade das alegações iniciais atestada por laudo pericial, a ausência de prova da culpa de terceiros e a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária.4. Contrarrazões apresentadas pela SANEPAR defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço, a suficiência técnica da rede coletora e a ocorrência de ligações clandestinas que comprometem o sistema.5. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos morais decorrentes de extravasamento de esgoto.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, impondo-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput).8. Todavia, o §3º do mesmo dispositivo prevê excludentes, como o fato exclusivo de terceiro, hipótese configurada nos autos.9. A prova pericial atestou a capacidade adequada da rede de esgoto, demonstrando que a ocorrência de ligações clandestinas foi a responsável por comprometer o sistema, causando o extravasamento do esgoto, afastando, assim, a responsabilidade da concessionária.10. A concessionária notificou os órgãos públicos competentes e comprovou a adoção de providências técnicas e administrativas adequadas para a solução do problema.11. Não restando demonstrada falha na prestação do serviço nem nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, afasta-se o dever de indenizar.12. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva pode ser excluída mediante prova da inexistência de nexo causal, como no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não responde civilmente por extravasamento de esgoto quando comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade exigido pelo CDC, art. 14. A ausência de conduta ilícita também inviabiliza a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7874.1705.5242

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO autor interpôs recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir incapacidade laborativa decorrente da amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão direita.O juízo de origem concluiu, com base no laudo pericial judicial, que a sequela não implicou redução da capacidade para o exercício da atividade de motorista profissional, razão pela qual indeferiu o benefício.O autor apelou sustentando que a amputação e a perda sensitiva no coto de amputação acarretariam redução de sua capacidade laboral, pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a amputação parcial do terceiro dedo da mão direita implicou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Constatou-se, a partir do laudo pericial judicial, que a lesão apresentada — amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita — não resultou em limitação funcional relevante, mantendo-se preservadas a força muscular, a mobilidade articular e os movimentos de pinça, pega, garra e preensão, indispensáveis à atividade de motorista.6. O expert concluiu que o segurado apresentou incapacidade total e temporária apenas durante o período de consolidação da lesão (aproximadamente trinta dias), inexistindo, após a recuperação, qualquer redução permanente da capacidade laborativa.7. O princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479) permite ao magistrado formar seu juízo de valor com base no conjunto probatório, mas o afastamento do laudo pericial exige a existência de elementos técnicos concretos que o infirmem, o que não ocorreu no caso.8. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido quando comprovada redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Contudo, o precedente não dispensa a demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa.9. Na hipótese, a perícia atestou a ausência de qualquer redução funcional, o que afasta a incidência da tese fixada pelo STJ.10. O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que, inexistindo incapacidade laborativa atual ou redução da capacidade para a atividade habitual, não há direito ao benefício acidentário.11. Diante da suficiência e coerência do laudo pericial e da inexistência de prova em sentido contrário, mantém-se a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de redução da capacidade laborativa, comprovada por perícia médica judicial, afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que exista sequela anatômica decorrente de acidente de trabalho.»... ()

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Doc. ADM Direito 314.2474.1936.9563

6 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGANTE BRUNO HENRIQUE MARTINS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A POSSE DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E CARACTERIZADO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO ANALISADO MINUCIOSAMENTE. EMBARGANTE MARCELO ALVES MARTINS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 753.9916.4326.7588

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por beneficiária do Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná, em face do Diretor-Presidente da Paranaprevidência, em razão da demora na análise do processo administrativo. A liminar foi concedida, determinando a análise do processo em 10 dias. A sentença concedeu a segurança. Autos submetidos a reexame necessário.II. RAZÕES DE DECIDIRO cumprimento de liminar em mandado de segurança não acarreta perda de objeto, subsistindo o interesse de agir no julgamento do mérito.O processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três meses após sua conclusão (maio a setembro/2024), sem qualquer justificativa, em violação ao art. 23 da Lei Estadual 20.656/2021, que estabelece prazo de 15 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para prática de atos administrativos.A demora injustificada viola o direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e os princípios da eficiência e razoabilidade administrativa (CF, art. 37, caput).A impetrante possui direito à tramitação prioritária em razão da idade avançada (88 anos), nos termos do art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, o que não foi observado pela Administração.A omissão administrativa caracteriza ato ilegal e abusivo que viola direito líquido e certo, justificando a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 698.4709.0445.3330

8 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. INOPERÂNCIA PROLONGADA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA CONTINUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM CAUSA LEGÍTIMA. AUTOR IDOSO. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 790.6816.7666.3436

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DO PISO MÍNIMO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO LEADING CASE. VALOR SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024, ao reconhecer tratar-se de crédito de baixo valor. A execução foi ajuizada para cobrança de crédito de R$ 2.390,19. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) definir se a execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1184/STF pode ser extinta sem prévia observância das medidas previstas no precedente; e (ii) verificar qual parâmetro deve ser utilizado para aferir o que se considera «baixo valor»: o teto genérico da Resolução CNJ 547/2024 ou o limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184/STF fixou que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que observado o princípio da eficiência e respeitada a competência normativa dos entes federados. A Resolução CNJ 547/2024 reforçou essa diretriz, mas expressamente condicionou sua aplicação aos parâmetros locais, preservando a autonomia municipal. 4. A execução foi proposta antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (DJe 02/04/2024), razão pela qual o magistrado deveria verificar se o crédito se enquadrava no conceito de «baixo valor» definido pela legislação municipal vigente à época. 5. A Lei Municipal 861/2014 fixava como pequeno valor o limite de R$ 300,00, muito inferior ao crédito executado (R$ 2.390,19). Assim, o débito não se enquadra nas hipóteses de extinção automática previstas na Resolução CNJ 547/2024. 6. Considerando o respeito à autonomia municipal — exigência imposta tanto pela tese do STF quanto pela normativa do CNJ — conclui-se que há interesse de agir e que a execução não pode ser extinta pela via adotada na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «1. A definição de crédito de baixo valor, para fins de extinção da execução fiscal, deve observar a legislação municipal vigente à época do ajuizamento da ação, conforme exige o Tema 1184/STF - e o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 2. Não se caracteriza a ausência de interesse de agir quando o valor executado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do ente federado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 1.009; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º; Lei Municipal 861/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral, Plenário, j. 2024. Resumo em linguagem acessível: Este processo analisou se uma cobrança judicial de dívida feita pelo município deveria ser encerrada por ser de «baixo valor». A Lei e o CNJ permitem que execuções muito pequenas sejam encerradas para evitar gastos maiores do que a própria dívida. Porém, cada município pode definir qual valor considera baixo. No caso, a lei local dizia que apenas dívidas abaixo de R$ 300,00 seriam consideradas pequenas, e a cobrança era de mais de R$ 2.300,00. Assim, o Tribunal decidiu que a cobrança deve continuar normalmente, porque o valor não é considerado baixo segundo a lei do município.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0442.0245.8096

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 746.8131.1124.9775

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. CPP, art. 201, § 1º. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Cuida-se de correição parcial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pitanga, que indeferiu o pedido de condução coercitiva da vítima para audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo de origem.1.2. A ação penal foi proposta pela suposta prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), imputando-se ao réu a subtração de aparelho celular da residência da vítima.1.3. O Ministério Público requereu a oitiva da vítima, destacando a relevância de sua palavra para elucidação da dinâmica dos fatos. Inicialmente deferida a condução coercitiva, a medida foi posteriormente revogada, com remessa ao CEMSU para averiguação do interesse da vítima em depor.1.4. Certificado o desinteresse da vítima, sob alegações de dificuldades tecnológicas, analfabetismo e viagens frequentes, o Juízo indeferiu a condução coercitiva, ao fundamento de inexistência de previsão legal para a medida em relação à vítima e de necessidade de evitar revitimização.1.5. O Ministério Público interpôs a presente correição parcial, sustentando error in procedendo, negativa de vigência ao CPP, art. 201, § 1º, inversão tumultuária do processo e cerceamento da atividade acusatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da condução coercitiva da vítima, intimada e ausente, sem motivo justo, em ação penal pública incondicionada, configura error in procedendo e inversão tumultuária do processo, à luz do CPP, art. 201, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, art. 201 dispõe que o ofendido será qualificado e inquirido acerca das circunstâncias da infração, prevendo expressamente, em seu § 1º, que, se intimado e ausente sem motivo justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade.3.2. A literalidade do dispositivo afasta a fundamentação adotada pelo Juízo de origem no sentido de inexistir previsão legal para a condução coercitiva da vítima, porquanto o próprio codex processual autoriza a medida.3.3. Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, como o furto (CP, art. 155, caput), o interesse público na persecução penal prevalece sobre eventual desinteresse da vítima em colaborar com a instrução, não constituindo dificuldades pessoais ou conveniências particulares motivo justo para afastar o dever de comparecimento.3.4. O princípio da busca da verdade real impõe às partes e ao julgador a adoção de medidas necessárias à completa elucidação dos fatos, sobretudo quando a prova requerida se revela potencialmente relevante para a formação do convencimento judicial.3.5. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, frequentemente praticados na clandestinidade, assume especial relevância probatória, podendo ser determinante para o esclarecimento da autoria e da dinâmica delitiva.3.6. A decisão que indefere a condução coercitiva sob fundamento de inexistência de previsão legal e mero desinteresse da vítima incorre em negativa de vigência ao CPP, art. 201, § 1º, configurando cerceamento da acusação e inversão tumultuária do processo.3.7. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu que o CPP, art. 201, § 1º autoriza a condução coercitiva da vítima que, intimada, não comparecer injustificadamente à audiência, reconhecendo nulidade processual quando indeferida a medida e evidenciado prejuízo à instrução.3.8. Igualmente, firmou-se entendimento de que a condução coercitiva da vítima é permitida, mesmo que ela não tenha interesse em depor, devido à natureza pública incondicionada da ação penal, sendo cabível a correição parcial para restabelecer a regularidade da instrução.3.9. As justificativas apresentadas pela vítima — analfabetismo, dificuldades tecnológicas e viagens — não se qualificam como motivo justo apto a afastar o dever legal de comparecimento, inexistindo nos autos indícios concretos de risco de revitimização ou constrangimento indevido.3.10. A manutenção da decisão impugnada inviabiliza a produção de prova potencialmente essencial e compromete a regular marcha processual, impondo-se sua reforma para determinar a condução coercitiva da vítima à audiência designada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Correição parcial conhecida e provida, para reformar a decisão impugnada e determinar a condução coercitiva da vítima para audiência de instrução e julgamento designada, assegurando-se a regular instrução da ação penal.4.2. Tese de julgamento: «O CPP, art. 201, § 1º autoriza a condução coercitiva da vítima que, intimada, deixa de comparecer sem motivo justo, não prevalecendo o mero desinteresse pessoal sobre o interesse público na ação penal pública incondicionada, sob pena de inversão tumultuária do processo e cerceamento da acusação.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, caput e § 1º. CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004628-08.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.09.2025. TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0085942-08.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 05.11.2025. TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0017052-17.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5200.2872.2217

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais em razão de suposta falha na prestação de serviço de saúde pública. Sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal, em razão da suposta demora na realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, que teria agravado o quadro clínico do autor, que sofreu lesões no ombro após quedas em 2007 e aguardou cirurgia pelo SUS por anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) causou a incapacidade laboral do autor e se o Município de Curitiba deve ser responsabilizado por danos morais e pensão mensal em decorrência disso. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de acolhimento do pleito do apelado de violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso foi conhecido. 4. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Município de Curitiba e a deterioração do quadro clínico do autor foi confirmada pelo laudo pericial. 5. O autor demonstrou inércia em buscar tratamento adequado, o que contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde. 6. A responsabilidade do Município é objetiva, mas não se configurou devido à falta de comprovação de falha na prestação do serviço de saúde. 7. A prova pericial indicou que a cirurgia não era emergencial e que a evolução do quadro clínico era um desfecho possível da própria patologia, independentemente do tempo de espera. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e a incapacidade laboral do autor impede o reconhecimento do dever de indenizar em ações de responsabilidade civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9056.6534.3675

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, SOB PENA DE EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 371.2628.7953.3101

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Nulidade de negócio jurídico por simulação e cancelamento de transcrição imobiliária. Alegadas omissões. Inocorrência. Pretendida reanálise da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, em ação interposta para anular escritura pública de compra e venda de imóvel sob a alegação de simulação na transação realizada por procurador do Autor, que teria desrespeitado direito de preferência dos coproprietários e omitido informações sobre o estado civil do autor. A decisão recorrida entendeu não comprovada a simulação, reconhecendo que a venda se constituiu em modo de quitação de dívida entre as partes.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão ao não apreciar questões essenciais relativas à alegação de simulação na compra e venda de imóvel, especialmente quanto à ausência de comprovação de débitos, à confissão do réu sobre inexistência de pagamento, e à discrepância entre valor de mercado e valor declarado na escritura pública.III. Razões de decidir.3. A decisão embargada analisou e enfrentou adequadamente as alegações do embargante, não havendo omissões que justifique os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022.4. O depoimento do réu confirmou que a venda do imóvel foi uma forma de quitação de dívida, não havendo prova robusta de simulação do negócio jurídico, afastando a nulidade da escritura pública.5. A divergência entre o valor de mercado do imóvel e o valor declarado na escritura, isoladamente, não caracteriza simulação, especialmente sem provas consistentes que demonstrem intenção fraudulenta.6. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais, sendo possível o pré-questionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.7. Os embargos configuram tentativa de reexame do mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico não se caracteriza apenas pela divergência entre valor declarado e valor de mercado ou pela ausência de comprovação de desembolso financeiro, sendo necessária a prova robusta da intenção de fraudar a realidade e de prejuízo a terceiros para que se reconheça a nulidade do ato.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 167; CPC/2015, arts. 344, 385, § 1º, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, e 1.025; CPC/1973, art. 301, § 1º, e CPC/1973, art. 467, parágrafo 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Des. Diva Malerbi (convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.05.2016; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.12.2017; Súmula 266/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0790.8675.5253

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO (PLACA PUDDU COM PARAFUSOS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença de mérito proferida no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para que o Município de Umuarama fornecesse ao paciente Antenor Cabreira Mendonça, a placa de PUDDU (com os parafusos) para o joelho de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento/insumo pleiteado, conforme jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo garantir por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de oferecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não esteja na lista oficial de serviços oferecidos pelos SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente pelo SUS por meio de laudo médico fundamentado, a impossibilidade de substituição por outro medicamento constantes na lista do SUS e a incapacidade financeira para aquisição do medicamento, ônus sucumbencial que lhe incumbia conforme o, I do CPC, art. 373. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a necessidade do tratamento, a urgência em razão da possibilidade de piora do quadro de saúde do paciente, e a impossibilidade de substituição do insumo, deve ser acolhido o recurso, diante da comprovação dos requisitos legais para impor à obrigação ao recorrido, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 300.3089.2382.4544

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR OMISSÃO DE SOCORRO E DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência, de lesão corporal culposa majorada pela ausência de habilitação e pela omissão de socorro e de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão; 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de detenção; 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa e 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.1.2. A defesa requer a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de desobediência ou a desclassificação do primeiro para o de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Na dosimetria, pede: (i) a aplicação da pena-base de todos os crimes no mínimo legal; (ii) o ajuste da fração referente à agravante da reincidência, quanto ao crime de tráfico de droga; (iii) a diminuição do patamar de aumento efetuado na terceira fase do delito de lesão corporal majorada; (iv) o reconhecimento do concurso formal de crimes; (v) a fixação do regime incialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos; (vi) a detração; (vii) a gratuidade da justiça; (viii) a concessão do direito de recorrer em liberdade; e (ix) reduzir o valor fixado à título de danos morais à vítima.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio; (ii) se o apelante pode ser absolvido do crime de desobediência, por ausência de dolo; (iii) se a pena basilar de todos os delitos pode ser reduzida ao mínimo legal; (iv) se é viável a alteração da fração da agravante da reincidência quanto ao crime de tráfico de droga; (v) se é possível somar as frações de aumento das majorantes da ausência de habilitação e de omissão de socorro, no que tange ao delito de lesão corporal culposa; (vi) se é aplicável a regra do concurso formal de crimes; (vii) se o apelante faz jus à gratuidade da justiça, à detração penal e ao direito de recorrer em liberdade; (viii) se o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser modificado para o aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; (ix) se a hipossuficiência financeira do apelante autoriza a redução do valor fixado à título de danos morais à vítima.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e da detração penal não são conhecidos, por serem matérias atinentes ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de desobediência foram comprovadas pelos auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2022/831962; auto de exibição e apreensão; fotografias; auto de constatação provisória de droga; filmagens; análise de aparelho celular; laudos toxicológicos definitivos 62.222/2025 e 62.322/2025, e pela prova oral produzida na persecução penal.3.3. O fato de o apelante ter transportado porções de cocaína e maconha, somado à palavra dos policiais militares e ao extrato das mensagens de texto do aparelho celular apreendido, comprova a prática do crime de tráfico de drogas. Não ficou demonstrado nos autos que os entorpecentes se destinavam exclusivamente para o uso próprio. Além disso, a condição de usuário do apelante não exclui a posse de droga para o repasse a terceiros.3.4. Não há que se falar em ausência de dolo quanto ao crime de desobediência, porque o apelante sabia que era interpelado pelos agentes da força pública. 3.5. A pena-base dos crimes de desobediência, de lesão corporal culposa majorada pela ausência de habilitação e pela omissão de socorro e de tráfico de drogas, foi corretamente recrudescida pela negativação da vetorial dos antecedentes criminais. Outrossim, foi adotada fração proporcional e razoável para o mencionado aumento.3.6. Não é possível abrandar a fração adotada para a agravante da reincidência, visto que o apelante ostentava múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado.3.7. Como o Juízo a quo não fundamentou a aplicação em cascata das majorantes da ausência de habilitação para direção de veículo automotor e de omissão de socorro, foi preservada apenas uma fração de aumento.3.8. Não foi fixado o regime do concurso formal de delitos, porque o apelante praticou mais de um delito, mediante mais de uma ação, o que se amolda à regra do concurso material.3.9. O regime inicial fechado da pena de reclusão foi mantido e foi determinado o regime inicialmente semiaberto para as penas de detenção.3.10. O valor à título de danos morais foi preservado, na medida em que é proporcional ao caso concreto, além de ter sido expressamente requerido pelo representante ministerial quando do oferecimento da denúncia.3.11. Foi negado o direito de recorrer em liberdade, já que o apelante permaneceu preso ao longo da instrução.IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 9.503/97, art. 303, § 1º e § 2º e art. 309, caput, nos moldes do CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002205-23.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 27.02.2025; STJ - AgRgno REsp. Acórdão/STJ, relator MinistroAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ - HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31 /8/2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7666.3074.3167

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVMENTO DE ADOLESCENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, porém, acolheu o pedido de restituição do aparelho celular.1.2. A defesa alega omissão no decisum quanto à preservação da majorante do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40 e quanto à fração de incidência do tráfico privilegiado. Também pede pela comunicação do Juízo a quo para que proceda a restituição do aparelho celular do réu.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há omissão no acórdão que negou provimento os pedidos de afastamento da majorante do envolvimento de adolescente e de alteração da fração atinente à minorante do tráfico privilegiado; (ii) se é possível determinar a comunicação do Juízo a quo para que restituía o aparelho celular do réu.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A manutenção da majorante do envolvimento de adolescente foi suficientemente embasada na prova de que o réu contava com o auxílio da menor L.S.V. no fracionamento de drogas para venda. 3.3. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 330g (trezentos e trinta gramas) de maconha, 395g (trezentos e noventa e cinco gramas) de cocaína, 1 (um) comprimido de ecstasy e 280g (duzentos e oitenta gramas) de óleo canabidiol, pode ser utilizada para modular a fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o patamar de 1/3 (um terço).3.4. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.3.5. O aparelho celular do réu será restituído após o trânsito em julgado do recurso.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e art. 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1517.7037.3430

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DESAPROPRIADA POR Decreto. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA COM GPS GEODÉSICO. EDIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS ABAIXO OU NO LIMITE DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO. ESBULHO QUE SE EVIDENCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS POSSESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, determinando a reintegração na posse de área compreendida na faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e o desfazimento de edificações erigidas sem autorização.II. Questão em discussão2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou os requisitos possessórios e se a pretensão de retomada de área desapropriada para reservatório de usina hidrelétrica é prescritível; (ii) saber se o baixo impacto ambiental e o direito de acesso às águas justificam a manutenção das edificações; e (iii) saber se o ocupante tem direito à retenção e indenização por benfeitorias.III. Razões de decidir3. A área desapropriada por Decreto para formação de reservatório de usina hidrelétrica ostenta natureza de bem público de uso especial (art. 20, VIII, da CF; art. 99, II, do CC; Lei 8.987/1995, art. 35, §1º), e a prova pericial com GPS geodésico e processamento PPP/IBGE confirmou que as edificações se encontram abaixo ou no limite da cota de desapropriação.4. A posse de bem público é inerente ao domínio, o esbulho configura-se pela manutenção não autorizada de estruturas na faixa de segurança, e a pretensão de retomada é imprescritível (art. 102 do CC), sendo irrelevante a tolerância da concessionária ou o tempo de ocupação.5. Os arts. 76 e 80 do Código de Águas pressupõem obras em margem própria, não em terreno alheio desapropriado, e o baixo impacto ambiental é irrelevante para fins possessórios, sendo a demolição consequência necessária da reintegração.6. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, e a cumulação de pedidos possessórios é admitida pelo CPC, art. 555.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que determinou a reintegração de posse e o desfazimento das edificações na faixa de segurança do reservatório, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5410.1461.5829

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. OFERTA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar o cumprimento da oferta comercial pela ré e condená-la à restituição da diferença entre os valores cobrados e os valores ofertados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto à compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento de oferta comercial, a cobrança indevida, a suspensão dos serviços, as tentativas frustradas de solução administrativa, o bloqueio das linhas e a reclamação perante a Anatel, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo do recurso limita o julgamento à controvérsia relativa aos danos morais, pois os capítulos da sentença referentes ao cumprimento da oferta, à inexigibilidade do débito e à restituição dos valores não foram impugnados e transitaram em julgado. 4. A caracterização do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a bem jurídico da personalidade, não sendo suficiente a mera ilicitude da conduta ou a deficiência na prestação do serviço. 5. A cobrança indevida, o descumprimento da oferta e os transtornos decorrentes da relação de consumo, embora evidenciem falha na prestação do serviço, não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais. 6. A parte autora não comprova que os fatos vivenciados ocasionaram abalo psicológico relevante ou lesão excepcional aos seus direitos da personalidade, permanecendo os prejuízos na esfera dos meros dissabores cotidianos. 7. Mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais por ausência de demonstração do dano efetivamente experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A indenização por dano moral exige a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. 2. O descumprimento de oferta comercial e a cobrança indevida, desacompanhados de prova de abalo excepcional, configuram meros aborrecimentos e não ensejam compensação por danos morais. 3. O efeito devolutivo do recurso restringe a análise às matérias efetivamente impugnadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 487, I, e CPC, art. 944 do CC; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa do CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 737.9188.1567.0741

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DOS arts. 924, II E 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. MÉRITO. ALEGADA EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATERAM OS MOTIVOS E A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 677.6388.2552.5898

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO FATO 02 DA DENÚNCIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 303, CTB) E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE - 5. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - CABIMENTO - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.3. Restou devidamente demonstrado que o acusado, conduzindo veículo automotor, invadiu a contramão de direção e colidiu com a motocicleta da vítima, causando-lhe lesões corporais, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 303.4. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria das penas fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, sendo certo que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não autoriza a redução da pena-base. 5. Considerando que o aumento das penas de multa e de suspensão da habilitação não observaram a mesma proporção que o da pena corporal, devem ser reduzidas as penas acessórias.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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