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Doc. ADM Direito 558.1809.1863.7825

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em execução de título extrajudicial, por meio da qual a instituição financeira busca reformar sentença que reconheceu a

prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo trienal da prescrição intercorrente sequer foi deflagrado, pois não houve a suspensão da execução por pelo menos um ano, conforme exige o CPC, art. 921, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível provida, sentença cassada e determinado o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A contagem do prazo de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se inicia quando não há a suspensão ânua do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000714-32.2013.8.16.0050, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.08.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de um título de crédito feito pela cooperativa contra o apelado não estava prescrita, ou seja, ainda pode continuar. A sentença anterior havia declarado que a ação estava extinta por causa da prescrição, mas o Tribunal entendeu que não houve o tempo necessário para isso, já que a cooperativa não ficou inativa por mais de três anos. Assim, a decisão anterior foi anulada e o processo deve voltar para que a execução siga normalmenteApelação Cível provida, sentença cassada.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7111.1695.2077

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação CRIMINAl. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E H

ARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. VERSÕES DOS ACUSADOS CARENTES DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS QUE NÃO OBSERVOU A MELHOR TÉCNICA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A INCIDÊNCIA. DANO MORAL QUE NO CRIME DE FURTO NÃO É PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DELIBERAÇÕES EX OFFICIO. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.9462.5611.1764

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS QUE DEMANDARIAM PROVA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. LJE, ART. 32. MÉRITO. TERCEIRO AD

QUIRENTE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO RETRATA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMPRA E VENDA E DA TRADIÇÃO. ART. 1.226 E 1.267 DO CC. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM DATA PRÓXIMA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ESCORREITA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 596.5639.2854.5764

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. RELÓGIO MEDIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ARTS. 12, § 3º, E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.7966.4283.1580

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PARTE QUE, MESMO APÓS CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. REVELIA CONSUMADA. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 25, II, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DILIGÊNCIA PROCESSUAL DO CREDOR COMPROVADA. OBSTÁCULOS ESTRUTURAIS E FATORES EXTERNOS IMPEDITIVOS DO ANDAMENTO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO LEGAL DO ART. 921, §4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO EXEQUENTE A DEMORA DECORRENTE DO APARELHO JUDICIÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 921, III, §1º e §4º, do CPC. 2. O demandante, ora apelante, sustentou que promoveu diversas diligências visando à localização do executado e à efetivação da intimação pessoal, não podendo ser penalizado por falhas do juízo de origem ou por entraves operacionais. Pleiteou o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito executivo. 3. Parte apelada que é revel.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a parte credora demonstra atuação diligente e a paralisação do feito decorre de falhas administrativas e operacionais do Poder Judiciário.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A revelia da parte apelada, sem constituição de patrono, atrai a regra do CPC, art. 346, dispensando sua intimação pessoal para apresentação de contrarrazões, sem acarretar nulidade. 7. A pretensão executória de honorários de sucumbência submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 25, II, do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994) e do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 8. A prescrição intercorrente exige a verificação de inércia da parte credora, o que não se confirmou nos autos. O apelante adotou reiteradas medidas para localização do devedor, enfrentando, inclusive, entraves estruturais e operacionais externos, como o arquivamento indevido do feito e as limitações impostas pela pandemia da COVID-19. 9. A aplicação analógica da Súmula 106/STJ é cabível para afastar a prescrição quando o atraso decorre de entraves inerentes ao Judiciário e não da inércia do credor. 10. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, com cassação da sentença e determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e providoTese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando a parte credora promover sucessivas e diligentes tentativas de localização do devedor, sendo a paralisação do feito atribuível a falhas do aparelho judiciário ou a fatores externos, como a pandemia da COVID-19, cabendo a aplicação analógica da Súmula 106/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 782.5045.2085.5749

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVAS QUE CONDUZEM PARA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ENSEJADORA DO DANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.6321.8618.7700

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 894.5933.5995.9395

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento por cerca de 20h43min na unidade consumidora da parte autora, afastando a alegação de força maior por ausência de prova idônea de evento climático, tendo a embargante sustentado necessidade de esclarecimento e revisão do entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir provas e promover o rejulgamento da causa, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão, objetivam o rejulgamento do caso, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 4. A petição recursal revela que a embargante pretende revisar as provas e o entendimento já firmado pela Turma Recursal, finalidade que não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado fundamenta de forma clara o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com base em relatório de interrupções que comprova suspensão de aproximadamente 20h43min no fornecimento de energia elétrica. 6. A decisão afasta a alegação de força maior por inexistir prova idônea de evento climático, considerando que o relatório «ISE» constitui prova unilateral não auditada por órgãos competentes. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ) - . 8. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a admissibilidade dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir provas ou promover o rejulgamento da causa, fora das hipóteses do CPC, art. 1.022.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.5914.5698.9123

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS. BANCO APELADO QUE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.0751.4553.7665

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido em 04.09.2007, ocasião em que o autor teria sofrido fratura na clavícula direita.III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. O princípio in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.9188.8084.5884

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME CPC, art. 485, VI - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES SUSCITADAS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA - PARTE EMBARGADA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE ELAS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NOS CPC, art. 9º e CPC art. 10º - AUSÊNCIA DE AFRONTA - MATÉRIAS QUE HAVIAM SIDO DEBATIDAS PELAS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES, AINDA QUE EXISTENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MANTIDO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM APENAS UM DOS REQUERIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR OBRIGAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS ÀQUELES QUE SEQUER FIGURARAM COMO CONTRATANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE ÊXITO NOS AUTOS QUE ATUOU COMO PROCURADOR - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RESULTADO DEFINITIVO NÃO CONCRETIZADO ATÉ O MOMENTO DO DESLIGAMENTO PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.9425.3492.7560

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ÔNIBUS DE VIAGEM QUE APRESENTOU FALHA MECÂNICA DURANTE O TRAJETO. VEÍCULO QUE PERMANECEU PARADO NA RODOVIA DURANTE A MADRUGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. CINCO HORAS DE ATRASO PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 776.5109.4760.7904

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 918.1642.7240.1827

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado, além de 98 (noventa e oito) dias-multa e fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, em razão da subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, a exclusão da condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação de danos materiais, remetendo a questão para a esfera cível e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, em face da hipossuficiência do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos materiais, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia e da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se é cabível o afastamento da valoração negativa da conduta social, na primeira fase da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de isenção de custas e despesas processuais, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação. 4. A ausência de pedido expresso na denúncia para a reparação de danos materiais inviabiliza a condenação ao pagamento de valor mínimo a esse título, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto justifica a valoração negativa da conduta social do réu na dosimetria da pena, sem configurar bis in idem. 6. A pena-base foi exasperada em ¼ (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima, em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte. 7. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para excluir da sentença a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos materiais. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 387, IV, e 59; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001527-78.2021.8.16.0050, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003339-53.2023.8.16.0126, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 18.08.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1013.0389.0430

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO RÉU EM SEU RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA BENESSE.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA URBANA. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A MOTOCICLETA TRANSITAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR À ADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A MANOBRA DE CONVERSÃO ESTAVA QUASE CONCLUÍDA QUANDO DO IMPACTO, BEM COMO, QUE A ALTA VELOCIDADE DIFICULTAVA A VISUALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À DINÂMICA EXATA DO ACIDENTE E QUANTO À CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). (III) LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ. PLEITO FORMULADO PELO RÉU EM SEU RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A EXERCER REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E DE RECORRER. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 976.6443.2014.6349

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 567.3256.0149.0885

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. CPP, art. 580. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM WRIT DIVERSO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Jaqueline Pedroso Morais contra decisão monocrática que apreciou pedido formulado por corréu, concedendo-lhe ordem de habeas corpus, sem analisar petição da Embargante que requeria a extensão dos efeitos do provimento, com fundamento no CPP, art. 580.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à análise do pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao corréu; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a extensão dos efeitos do habeas corpus à Embargante, à luz do CPP, art. 580.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPP, art. 619.Constatada a omissão na decisão embargada, uma vez que não houve apreciação expressa do pedido formulado pela Embargante na petição de mov. 44.1, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir o vício.A omissão sanada não implica alteração do resultado do julgamento, pois o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus reproduz fundamentos já deduzidos em writ diverso anteriormente impetrado pela Embargante, ainda pendente de apreciação definitiva.A reiteração de habeas corpus com identidade de fundamentos e pedidos configura duplicidade de impetração, não sendo admitido novo conhecimento do pleito sem fato novo ou alteração do contexto fático jurídico.O CPP, art. 580 exige identidade de situações fáticas e jurídicas entre corréus, o que não se verifica quando as prisões cautelares foram decretadas com fundamentos distintos e com base em elementos individualizados.A prisão preventiva da Embargante foi lastreada em elementos concretos específicos, notadamente a utilização de sua residência para o armazenamento de drogas, revelando maior periculosidade e justificando a manutenção da custódia cautelar.Prevalece o princípio da individualização das medidas processuais, segundo o qual a análise da necessidade da prisão preventiva deve considerar as particularidades pessoais e processuais de cada acusado, inviabilizando a extensão automática de benefícios concedidos a corréu.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, ainda que sem efeitos modificativos do julgado; 2. A extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu exige identidade fático jurídica entre as situações analisadas; 3. A reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem fato novo, impede o conhecimento do pedido; 4. O princípio da individualização das medidas cautelares afasta a aplicação automática do CPP, art. 580 quando presentes fundamentos distintos para a prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, HC 0017902-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 24.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0076067-48.2024.8.16.0000, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 922.9634.2052.4064

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE À AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DOS TEMAS 264, 265 E 285 DO STF - E DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADPF 165. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DA ADPF 165 QUE PRORROGOU O PRAZO PARA ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 308.5971.1941.2036

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 791.5504.1308.1964

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e julgou improcedente o pedido da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. No caso, a decisão foi devidamente fundamentada e analisou pontualmente as informações médicas contidas nos autos.6. O inconformismo da parte embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de reabrir discussão já apreciada, finalidade estranha aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6723.0127.9192

21 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 06/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO QUE DEIXOU DE PREENCHER CORRETAMENTE A FOLHA DE RESPOSTAS. MARCAÇÃO NÃO PREENCHIDA QUE É DE INTEIRA RESPOSANBILIDADE DO CANDIDATO, COMO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 314.4490.0656.3726

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PLEITO AUTORAL QUE ATENDEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO §2º DO CPC, art. 330.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA QUE NÃO EXCEDE O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE RESTA PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9180.7368.8569

23 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em decorrência de reparos realizados após deterioração de imóvel locado pelos reclamados.  2. Sentença de improcedência do pedido inicial de indenização por danos materiais, alegando que a parte reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.  3. A recorrente sustenta que os danos no imóvel não decorreram do uso natural, mas de negligência dos recorridos, pleiteando a reforma da sentença.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da deterioração anormal do imóvel locado, apta a justificar a condenação dos locatários ao pagamento de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC, art. 373, I estabelece que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Embora demonstrada a existência de contrato de locação entre as partes, não houve comprovação das condições do imóvel no momento da entrega e da devolução, diante da ausência de laudo de vistoria de entrada e de saída. 7. As imagens apresentadas não permitem concluir, de forma segura, que os danos excederam o desgaste natural decorrente do uso regular do imóvel ao longo do tempo. 8. A inexistência de prova robusta sobre a efetiva ocorrência de deterioração extraordinária impede a responsabilização dos locatários. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.7568.6242.7598

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA BRASIL (VIVO) MANTIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO CONTRATUAL CUMPRIDO. PORTABILIDADE REALIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 235.7730.8753.7695

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por União Catarinense Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença da Vara Cível de Prudentópolis/PR que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária (crédito histórico de R$ 18.328,13), reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. A apelante alegou nulidade de atos processuais posteriores ao pedido de habilitação de nova procuradora e, no mérito, sustentou que não houve inércia qualificada, pois promoveu reiteradas diligências (bloqueios via Bacenjud, Renajud, consultas Infojud, inclusão em cadastros de inadimplentes, pedidos de pesquisa patrimonial e demais medidas) para localizar bens penhoráveis, demonstrando interesse contínuo na satisfação do crédito. O juízo a quo afirmou ter ocorrido suspensão prevista no CPC, art. 921, III, com intimação em 22/03/2019 e início da contagem prescricional em 22/03/2020, culminando na declaração de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em saber se, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, restou configurada a prescrição intercorrente na execução em razão de suposta inércia do exequente, bem como se as diligências infrutíferas realizadas pela parte exequente são aptas a afastar a prescrição intercorrente e impedir a extinção do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre pela desídia do credor na continuidade do processo executivo, visando proteger o executado da litigância indefinida e assegurar a duração razoável do processo (art. 924, V, CPC).4. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, disciplinando o termo inicial da prescrição no curso do processo e modulando a incidência da prescrição intercorrente; contudo, trata-se de norma processual cuja aplicação é regida pelo princípio tempus regit actum, de sorte que os atos praticados antes de sua vigência permanecem submetidos à sistemática anterior.5. Na sistemática anterior à Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia do exequente; diligências efetivas, ainda que infrutíferas ou resultando em constrição de valores diminutos, eram aptas a afastar a prescrição, por evidenciarem impulso processual.6. Nos autos há prova de atuação reiterada da exequente antes da entrada em vigor da nova lei: expedições para bloqueio via Bacenjud (mov. 38.1), Renajud (mov. 39.1; 47.1), consultas ao Infojud (mov. 130.1- 130.5), inclusão em cadastros de inadimplentes e demais pesquisas patrimoniais, o que afasta a tese de inércia qualificada.7. Considerando, ainda, que não transcorreu o prazo quinquenal desde a vigência da Lei 14.195/2021 apto a produzir prescrição automática (sistema novo), não há que se declarar a prescrição intercorrente.8. A alegação de nulidade das intimações relativas ao recolhimento de custas, suscitada preliminarmente, não obsta o reconhecimento da atuação diligente do exequente, pois os atos processuais demonstram impulsionamento regular. Eventual vício formal, não demonstrado com prejuízo efetivo, não autoriza a extinção do feito por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e provida. Cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente; determinado o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente, na sistemática vigente antes da Lei 14.195/2021, exige a demonstração de inércia do exequente; diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis, ainda que infrutíferas ou resultantes em constrição de valores mínimos, afastam a prescrição intercorrente. A Lei 14.195/2021 não retroage para prejudicar atos processuais praticados antes de sua vigência.»... ()

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Doc. ADM Direito 846.9622.1839.3698

26 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL. CAMPANHA DESTINADA À ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE PARA ASSEGURAR CORRETA MARCAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE HOUVE EXECUÇÃO DO PROGRAMA, MAS SEM SOLUÇÃO E QUE PROBLEMA ESTARIA RELACIONADO A VÍCIO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS, NÃO COBERTO PELA GARANTIA PELO TEMPO DE USO DECORRIDO, ORÇANDO A TROCA DO COMPONENTE. CADASTRO DO VEÍCULO QUE NÃO INDICA A PENDÊNCIA DO RECALL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ORIGEM DO PROBLEMA E SUA VINCULAÇÃO COM O RECALL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ELUCIDAR OS FATOS INDISCUTÍVEL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA INEVITÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 264.4288.4615.1467

27 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0408.5200.1442

28 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, VALIDADE DO REGULAMENTO GERAL DO CONSÓRCIO COMO PROVA ESCRITA, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação ao manter a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de memória discriminada e atualizada do débito; (ii) se houve contradição no reconhecimento da validade do Regulamento Geral do Consórcio, ainda que não assinado pela Embargante, para fins de vencimento antecipado das parcelas vincendas; (iii) se houve omissão sobre a incidência do CDC e à abusividade da cláusula de vencimento antecipado; e, (iv) se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses devolvidas no recurso de apelação e reconheceu a suficiência da prova escrita apresentada para afastar a inépcia da petição inicial da ação monitória.4. Não existe contradição quando a validade do Regulamento Geral do Consórcio decorre da adesão evidenciada pelo recebimento dos recursos disponibilizados, o que torna legítima a incidência das normas contratuais, inclusive quanto ao vencimento antecipado.5. Não se configura omissão na aplicação do CDC quando a solução adotada, fundada na boa-fé objetiva e na higidez da cobrança, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.7. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, pois considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5304.0453.1801

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que teve crédito negado em virtude de apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a devida notificação prévia (art. 43, §2º, do CDC). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a 14ª Câmara Cível é competente para julgar recurso em ação de obrigação de fazer c/c indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A leitura da petição inicial esclarece que a pretensão inicial trata do ilícito atribuído ao réu única e exclusivamente sob a lente da ausência da prévia notificação.2. A competência para julgamento recai sobre as Câmaras especializadas em responsabilidade civil, pois a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.3. A distribuição do recurso à 14ª Câmara Cível não é justificada, uma vez que a matéria discutida não se relaciona a negócios jurídicos bancários.IV. DISPOSITIVO E TESEIncompetência da Câmara Cível declarada, com determinação de redistribuição do recurso.Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos em ações cuja causa de pedir e pedidos sejam exclusivamente indenizatórios, sem discussão sobre a validade, cumprimento ou revisão do negócio jurídico subjacente, recai sobre as Câmaras especializadas em responsabilidade civil, conforme disposto no art. 110, IV, «a», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; RITJPR, art. 110, IV, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0001115-77.2019.8.16.0193, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, 1V, j. 20.02.2024; TJPR - 1ª Vice-Presidência - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.01.2026; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0032507-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 1V, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8974.8461.6022

30 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 132.7413.0828.0432

31 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais fundada na alegação de vício oculto em semirreboques adquiridos pela autora, reconheceu a decadência da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, bem como a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide e o reconhecimento da decadência sem produção de prova pericial configuram cerceamento de defesa; e (ii) saber se a pretensão deduzida está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil e se houve seu transcurso antes do ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária quando a controvérsia diz respeito exclusivamente à ocorrência da decadência, porquanto a definição do termo inicial do prazo decorre dos fatos narrados pela própria autora e dos documentos já constantes dos autos, sendo irrelevante a apuração técnica da existência ou da causa do alegado vício.4. Embora intitulada como ação de reparação por danos materiais, a demanda possui natureza redibitória, uma vez que a causa de pedir está fundada na alegação de vício oculto preexistente à aquisição do bem, atraindo a incidência dos arts. 441 e seguintes do Código Civil.5. Nas pretensões fundadas em vício redibitório, aplica-se o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, cujo termo inicial, em caso de vício oculto, corresponde à ciência inequívoca do defeito.6. Constatado que a própria autora identificou, no dia do acidente, o componente cuja ruptura teria ocasionado o sinistro e a irregularidade existente em seu sistema de fixação, resta configurada a ciência inequívoca do vício desde então, independentemente de posterior elaboração de laudo técnico.7. Tendo a ação sido ajuizada após o transcurso do prazo decadencial legal, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a decadência da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A pretensão fundada na existência de vício oculto em bem móvel, ainda que formulada sob a forma de ação indenizatória, submete-se ao regime jurídico dos vícios redibitórios quando a causa de pedir estiver assentada na inadequação do bem ao uso a que se destina. 2. O termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil corresponde à ciência inequívoca do defeito e não exige conhecimento técnico aprofundado acerca de suas causas. 3. É desnecessária a produção de prova pericial quando o reconhecimento da decadência decorre da cronologia dos fatos demonstrada pelos documentos constantes dos autos.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442 e 445, § 1º; CPC, arts. 355, 370 e 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.09.2015, DJe 24.09.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.4202.2229.1660

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS RECAPADOS DESTINADOS A MÁQUINAS PÁ-CARREGADEIRAS. DESGASTE PREMATURO E ESFARELAMENTO DO MATERIAL APÓS CURTO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO. TESE DE USO EM «SOLO AGRESSIVO» NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA FALHA NA QUALIDADE E RESISTÊNCIA DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM NOVA RECAPAGEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR. FALTA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, II, CPC). PERÍODO INDENIZÁVEL LIMITADO A 20 DIAS. LAPSO TEMPORAL DE EFETIVA E INEQUÍVOCA PARALISAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVAS OU CONJECTURAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORAS QUE OBTIVERAM ÊXITO QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA PRETENSÃO. DECAIMENTO MÍNIMO RESTRITO À EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS À RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 406.3997.8525.4334

33 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, para o fim de reconhecer o direito da impetrante de não se sujeitar à cobrança do ICMS-DIFAL antes de decorridos noventa dias da publicação da Lei Complementar 190/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de exercer juízo de retratação do acórdão recorrido à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, em atenção ao CPC, art. 1.040, II. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266) consignou que a Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, e deve observar somente a anterioridade nonagesimal.4. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até 29 de novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.5. No caso, não se aplica a modulação dos efeitos do Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi reconhecida a existência de recolhimento do tributo no exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO6. Juízo de retratação não exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025.... ()

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