1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Inscrições legítimas preexistentes. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. I.
Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de dívida, mas negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de restrições de crédito da parte recorrente antes da data da anotação discutida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito à indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, considerando a existência de restrições de crédito anteriores à data discutida nos autos.III. Razões de decidir3. A parte recorrente possuía restrições de crédito anteriores à data da inscrição indevida discutida, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.4. A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou a inexistência da dívida e negou o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A inexistência de dívida previamente registrada em cadastro de inadimplentes não gera direito à indenização por danos morais quando o devedor já possui restrições de crédito anteriores à data do apontamento discutido nos autos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 536.335, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.02.2020; Súmula 385/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS EM CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU FRAUDE EVIDENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a cartões de crédito com reserva de margem consignável.2. O Juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, declarando a incompetência do Juizado Especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica.3. Em sede recursal, a reclamante pleiteia a reforma da sentença, pois, segundo, alega, os contratos apresentados pelo banco não correspondem aos descontos questionados, as datas de impressão são anteriores às datas dos contratos, os números dos contratos e valores não coincidem com os descontos realizados, as assinaturas são divergentes daquelas da autora e não há assinatura de testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A necessidade de perícia grafotécnica em razão da alegada divergência de assinaturas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia envolve a análise de assinaturas sem a existência de erro grosseiro ou fraude evidente, demandando análise técnica especializada por meio de perícia grafotécnica, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9099/1995, art. 51, III.6. Os contratos em questão para terem validade não prescindem da assinatura de testemunhas. A assinatura de duas testemunhas seria necessária para que o contrato tivesse: (i) validade caso uma das partes fosse analfabeta (CCB, art. 595); e (ii) força de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III).7. Os dados da conta corrente da reclamante constantes nos históricos de empréstimos bancários do INSS (mov. 1.7/1.8) são os mesmos de uma das transferências realizadas pelo reclamado em favor da reclamante (mov. 26.6, fls. 3).8. O fato de a data constante no rodapé do contrato ser anterior à data do contrato não o invalida.9. O número do registro do contrato no INSS depende de procedimento interno, não sendo necessariamente o número do contrato no banco.10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTA SOBRE IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DO PAI DA RECLAMANTE. ALEGADO FALECIMENTO DO GENITOR. DEMANDA POSTULADA POR PARTE QUE NÃO COMPROVOU S
ITUAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO EVENTO MORTE, INVENTÁRIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PROVAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVAS QUE NÃO MERECEM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela autora contra acórdão que reconheceu, de ofício, a legitimidade ativa da reclamante e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 485.2. Em síntese, apresenta a documentação necessária à retificação do polo ativo da ação, pugnando pela reforma do acórdão e normal processamento do recurso. Assim, busca o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição e omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar vícios internos da decisão judicial — omissão, obscuridade, contradição ou erro material —, não se prestando à rediscussão do mérito ou reavaliação de provas.5. A omissão relevante para fins de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito à ausência de manifestação sobre ponto capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso, já que o acórdão enfrentou diretamente a ausência de documentos essenciais para comprovação da legitimidade da autora.6. Não foi comprovada nos autos, pela autora, a sua legitimidade para propor a ação em nome próprio ou em nome do espólio, ante a ausência de certidão de óbito de seu genitor, comprovante de abertura de inventário ou formal de partilha. Tampouco foram identificados eventuais coerdeiros.7. A juntada, nestes embargos de declaração, de documentos que poderiam ter sido apresentados com a petição inicial, sem justificativa idônea, é incabível, nos termos do CPC, art. 435, não sendo possível a análise das provas apresentadas de modo extemporâneo.8. A tentativa de rediscutir matéria de mérito ou suprir deficiências probatórias por meio de aclaratórios desnatura a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento reiterado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É ônus da parte autora demonstrar, desde o ajuizamento da ação, sua legitimidade ativa, especialmente quando fundada em direito sucessório, mediante a apresentação de documentos essenciais, sob pena de extinção do feito.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO E
M EXAME1. Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, com alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se omissão no V. Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, que deveria ter sido abordada, tendo em vista a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR pelo advogado nomeado.4. Os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, é cabível a correção de omissão referente à fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à época da publicação do V. Acórdão._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.7.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA CASADA DE SEGUROS E TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a venda casada de
seguros e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, mas considerou legal a taxa de juros remuneratórios aplicada, com a parte embargante alegando omissões e contradições que comprometeriam a análise da abusividade da taxa de juros em seu contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a venda casada de seguros e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, mas considerou legal a taxa de juros remuneratórios aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, conforme entendimento do STJ.4. Não foram identificadas omissões ou contradições que comprometessem a análise da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS O
RIGINÁRIOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA DISPONÍVEIS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no art. 147, §1º, do CP, c/c art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, e I e II, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 01 (um) mês e13(treze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima e custas processuais. O apelante alega cerceamento do direito de defesa pela não concessão de acesso aos autos originários das medidas protetivas, o que teria causado prejuízo ao seu direito de defesa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada, ante a alegação de cerceamento de defesa ao réu pela não concessão de acesso aos autos originários em que foram deferidas as medidas protetivas.III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois todos os documentos necessários para a defesa estavam disponíveis nos autos.4. O réu foi regularmente citado e intimado sobre as medidas protetivas, tendo ciência do conteúdo e das consequências do descumprimento.5. O próprio réu confessou a prática do delito, o que reforça a inexistência de prejuízo à defesa.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a alegação de cerceamento de defesa quando todos os documentos necessários ao exercício da defesa estão disponíveis nos autos, não havendo demonstração de prejuízo efetivo decorrente da não concessão de acesso aos autos de medidas protetivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 563; Lei 11.340/2006, arts. 24-A, 5º, III, e 7º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005430-85.2019.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.08.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - LIGAÇÕES DE TELEMARKETING - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E ABUSIVIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - HISTÓRICO DE 19 CHAMADAS EM QUATRO MESES QUE NÃO CONFIGURA ABUSO OU PRÁTICA COERCITIVA, MAS MERO ABORRECIMENTO - CONDUTA DA RÉ NÃO PASSÍVEL DE CAUSAR IMPACTO NEGATIVO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR EM GRAU INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DO APELADO, QUE DEMONSTROU HAVER ADQUIRIDO FRAÇÃO DE ÁREA ANTES DA AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, CONFIGURANDO POSSE JUSTA. O REGISTRO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL EM NOME DOS APELANTES FOI CONSIDERADO VICIADO POR MÁ-FÉ, POIS O GENITOR DAS APELANTES TINHA CONHECIMENTO DA VENDA ANTERIOR AO APELADO. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECEU A POSSE DO APELADO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OS APELANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO APELADO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de Imissão na Posse, alegando os apelantes serem os legítimos proprietários de imóvel, tendo adquirido a propriedade por meio de contrato registrado, enquanto o apelado sustentou que possuía contrato de compra e venda anterior, não registrado, e exercia posse mansa e pacífica há mais de 35 anos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o título de propriedade registrado em nome dos apelantes prevalece sobre a posse exercida pelo apelado com base em contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado, firmado em 1989. III. Razões de decidir A Sentença reconheceu a legitimidade da posse do apelado, que demonstrou haver adquirido fração de área antes da aquisição pelos apelantes, o que configura posse justa. O registro da totalidade do imóvel em nome dos apelantes foi considerado viciado por má-fé, pois o genitor dos apelantes tinha conhecimento da venda anterior ao apelado. A decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação de Reintegração de Posse reconheceu a posse do apelado, impedindo a rediscussão da matéria neste processo de imissão na posse. Os apelantes não conseguiram demonstrar a injustiça da posse exercida pelo apelado, requisito essencial para a procedência do pedido de imissão na posse. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse. Tese de julgamento: «A posse exercida de forma mansa, pacífica e contínua, respaldada por contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado, pode ser considerada justa e legítima, mesmo diante de registro posterior em nome de terceiros, desde que comprovada a má-fé na aquisição do imóvel por estes últimos.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.196, 1.201, 1.417; CPC/2015, arts. 487, I, e 502; Lei 6.015/1973. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação de Reintegração de Posse 0002293-88.2012.8.16.0037, Rel. Des. 17ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2018; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido dos apelantes para que fossem colocados na posse de um imóvel, pois ficou comprovado que o apelado já tinha adquirido legalmente uma parte do terreno antes dos apelantes. O Juiz entendeu que, mesmo com o registro do imóvel em nome dos apelantes, a posse do apelado era justa, já que ele tinha um contrato de compra e venda de 1989 e uma decisão anterior que reconheceu seu direito sobre a área. Assim, a Sentença que negou o pedido foi mantida, e os apelantes foram condenados a pagar as custas do processo e honorários advocatícios.... ()
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acolhimento. Erro material verificado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhiDOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação cível da ré e, nessa parte, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Foi verificado erro material no acórdão, sendo afastada a disposição quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial constante no dispositivo da decisão, por não ser a apelante, ora embargada, beneficiária da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração acolhidos.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE CÃO. LESÕES SUPERFICIAIS. ESCORIAÇÕES SEM SEQUELAS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ABALO MOMENTÂNEO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE MARCA PERMANENTE OU DEFORMAÇÃO VISÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO NEGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O ACEITE DO DEFENSOR DATIVO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos à Execução. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Recurso interposto pela parte embargada. Apelação Cível conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, em virtude da ilegitimidade ativa da pessoa do exequente/embargado para a cobrança dos cheques apresentados.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os cheques apresentados possuem ou não endosso registrado em seus versos; (ii) subsidiariamente, analisar a possibilidade de condenação da parte embargante ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais ou, eventualmente, analisar a viabilidade do estabelecimento da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. Verifica-se do caso concreto que há endosso em branco nos versos das cártulas apresentadas e, considerando a característica «ao portador» do título de crédito quando verificada a modalidade em branco do endosso, não há falar em ilegitimidade ativa da parte exequente para a cobrança dos cheques. 4. A sentença deve ser reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: O endosso em branco transforma o título de crédito em «ao portador», conferindo legitimidade à pessoa que atualmente o possui para exigir seu pagamento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003398-31.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA. VÍDEO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE CORROBORA COM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. .
I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática do crime de furto. 1.2. O impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de fundamentação idônea. Sustenta, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que as medidas cautelares menos severas (art. 319, CPP) são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. Pugna, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios, em razão da impetração do writ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se há fundamentos suficientes para a decretação da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e na inadequação das medidas cautelares diversas; se as condições pessoais favoráveis são suficientes para ensejar a liberdade do paciente, e se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, pela impetração do habeas corpus em favor do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva foi fundamentada nos indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. A garantia da ordem pública se justifica em razão do risco de reiteração delitiva, eis que o paciente já possui condenações por crimes da mesma natureza, o que demonstra a necessidade de maior cautela para responder mais um processo em liberdade, tanto quanto para evitar a recidiva em práticas criminosas. 3.3. Evidenciada a insuficiência das medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública. 3.4. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente, quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. 3.5. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios foi rejeitado. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que veda a concessão da referida verba em habeas corpus impetrado por defensor dativo já nomeado para atuar na defesa integral do processo principal. 3.6. Constrangimento ilegal não constatado. Custódia cautelar mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem conhecida e denegada. 4.2. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão em casos de reincidência ou histórico delitivo do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX. CPP, arts. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.05.2022. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.03.2023. ... ()
15 - TJPREmenta: direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança de taxa superior à pactuada, com pedido de restituição da diferença entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada nas parcelas. Ausência de prova robusta. Parecer técnico unilateral insuficiente para desconstituir os termos expressos da cédula de crédito bancário. produção de provas dispensada pelo autor. Taxa pactuada inferior à média de mercado divulgada pelo banco central à época da contratação. tarifa de avaliação do bem. validade da cobrança. comprovação da prestação do serviço. ausência de onerosidade excessiva. tarifa de cadastro. inexistência de óbice legal quanto à sua incidência. ausência de abusividade no valor cobrado. restituição em dobro. não cabimento. inexistência de valores a serem restituídos. ônus sucumbencial. manutenção. honorários recursais fixados. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor questionava a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados, bem como a abusividade das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, requerendo a readequação dos juros, a declaração de abusividade das tarifas e a restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios, a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro cobrados em contrato bancário são abusivos, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A alegação de cobrança de juros superior ao pactuado não se sustenta, pois o laudo apresentado é unilateral e não comprova de forma segura a cobrança indevida, além de a taxa contratada estar abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve efetiva prestação do serviço comprovada por documento específico, e o valor cobrado não é considerado excessivo. 5. A tarifa de cadastro é legítima, não havendo comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, especialmente considerando o valor financiado e a ausência de negócios jurídicos anteriores entre as partes. 6. Não há valores a serem restituídos, pois não foi reconhecida qualquer cobrança indevida, o que prejudica o pedido de repetição do indébito em dobro. 7. Deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 2% em razão do recurso não provido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É possível a revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário quando comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor, sendo insuficiente para tal comprovação parecer unilateral sem contraditório e a cobrança de tarifas bancárias previstas em contrato é válida salvo se não comprovada a efetiva prestação do serviço ou se configurada onerosidade excessiva. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 44/TJPR.... ()
16 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Os apelantes interpuseram recurso diante da sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. As defesas requereram: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal; b) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; c) na dosimetria, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao apelante Luis Sergio Vieira.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na possibilidade de: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal; b) absolvição dos réus por insuficiência de provas; c) viabilidade da concessão do tráfico privilegiado ao apelante Luis Sergio Vieira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi justificada por fundadas razões, consubstanciadas em denúncia anônima específica e detalhada, confirmada pela visualização do casal com as características descritas e pelo conhecimento prévio das equipes policiais sobre os acusados.3.2. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga e Laudo Toxicológico Definitivo.3.3. A autoria foi confirmada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que relataram o modus operandi habitual dos acusados, com divisão de tarefas, ocultação de drogas nas imediações e presença de dinheiro em espécie com a acusada Stephany.3.4. Os depoimentos policiais, quando coerentes e em harmonia com outros elementos de prova, possuem relevante valor probatório.3.5. Na dosimetria, a presença de maus antecedentes e a dedicação às atividades criminosas impedem a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) para os acusados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/06/2022STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/09/2022STJ, REsp: 2010323 MG 2022/0196628-7, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03/12/2024... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIADOR, LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta da sentença que condenou solidariamente os Requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de restituição de valores em dobro fundada em negociação envolvendo carta de crédito de consórcio contemplada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se o Apelante deve responder civilmente pela frustração do negócio envolvendo carta de crédito de consórcio contemplada; ii) se a condenação no pagamento de indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor documentalmente comprovado; e, iii) se deve ser mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade indenizatória do Apelante, pois sua atuação como intermediador da negociação no contrato contribuiu para a formação de confiança do apelado na viabilidade da utilização da carta de crédito contemplada, independentemente de aprovação de cadastro junto a administradora de consórcio. Com a reprovação do cadastro do apelado emergiram os danos indenizáveis.4. A condenação no pagamento de indenização por danos materiais deve ser reduzida para R$ 21.500,00, pois a prova documental individualizada demonstra pagamentos nesse montante.5. A condenação no pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, pois a frustração do negócio, a perda dos valores desembolsados e a não obtenção da carta de crédito ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, atingindo a frustração do projeto de vida, com repercussão nos direitos de personalidade, mas o valor da indenização comporta redução para R$ 3.000,00, conforme jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A ORIGEM CONTRATUAL DA POSSE. ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. ÁREA INTEGRANTE DE UM ÚNICO CONJUNTO RURAL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE DEMONSTRAM OPOSIÇÃO À POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de usucapião especial rural e julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, em que os apelantes alegam posse contínua, mansa e pacífica do imóvel há mais de vinte anos, com ânimo de dono, e requerem o reconhecimento da usucapião e a manutenção da posse, enquanto o espólio autor sustenta que a posse decorreu de contrato de arrendamento rural e que houve esbulho após o término do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou o pedido de usucapião especial rural e julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos deve ser mantida, diante da comprovação de que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de arrendamento rural e não houve demonstração da posse com animus domini necessária à usucapião.III. Razões de decidir3. A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de arrendamento rural firmado com o proprietário, não havendo animus domini necessário para usucapião especial rural.4. Não foi demonstrada a interversão da posse, ou seja, a transformação da posse precária em posse com características de propriedade, especialmente diante das notificações e oposição dos herdeiros do falecido proprietário.5. A área litigiosa integra um único conjunto rural, abrangido pelo contrato de arrendamento, conforme prova oral e documental.6. Após o término do contrato em 2019, a permanência dos apelantes no imóvel ocorreu sem título jurídico, caracterizando esbulho possessório e justificando a reintegração de posse.7. A condenação ao pagamento de perdas e danos é legítima, pois decorre da ocupação indevida do imóvel após o fim do contrato, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato de arrendamento rural ou mera permissão do proprietário não atende aos requisitos da usucapião especial rural, sendo imprescindível a demonstração do animus domini e da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição para o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 191; CC/2002, art. 1.239, arts. 1.784 e 1.206; CPC/2015, art. 561, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido de usucapião feito pelos apelantes, porque ficou provado que eles só estavam no imóvel por um contrato de arrendamento com o antigo dono, e não como donos de verdade. Também foi confirmado que, depois que o contrato acabou, eles continuaram no imóvel sem autorização, o que é considerado invasão. Por isso, o direito de posse voltou para os herdeiros do antigo proprietário, e os apelantes foram condenados a pagar indenização pelo tempo que ficaram no imóvel sem permissão.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença. A recorrente pleiteia a redução das astreintes e a exclusão da multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução das astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) estabelecer se a multa cominatória integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a alegação de inovação recursal, pois a insurgência quanto à incidência dos honorários sobre as astreintes foi oportunamente apresentada ao Juízo de origem antes da homologação dos cálculos, embora não tenha sido expressamente apreciada. Mantém-se o valor das astreintes, porque a multa decorre do efetivo e prolongado descumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição do diploma e do certificado de conclusão de curso, inexistindo fundamento para sua revisão em cumprimento de sentença. Reconhece-se que as astreintes possuem natureza processual e finalidade coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, não constituindo condenação nem proveito econômico decorrente do direito material. Afasta-se a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, devendo a verba honorária incidir exclusivamente sobre o valor da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A impugnação à inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios não configura inovação recursal quando submetida previamente ao Juízo de origem. As astreintes regularmente fixadas e decorrentes do efetivo descumprimento da obrigação de fazer somente podem ser reduzidas mediante fundamento concreto que justifique sua revisão. As astreintes possuem natureza processual coercitiva e não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da condenação principal, excluída a multa cominatória. Dispositivos relevantes: CPC, art. 85 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
20 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo de Execução Penal. Execução de pena de multa e impenhorabilidade de valores bloqueados. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para permitir o bloqueio de até 25% da renda mensal informada pelo agravante, mantendo-se o indeferimento do desbloqueio integral dos valores constritos.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores para pagamento de pena de multa decorrente de condenação por tráfico de drogas, em que o agravante alegou que os valores possuem natureza salarial e pediu o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, a limitação da constrição a 25% da remuneração mensal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio integral dos valores bloqueados para pagamento de pena de multa, ou subsidiariamente a limitação da constrição ao percentual máximo de 25% da remuneração mensal do condenado, diante da natureza penal da multa e da aplicação da LEP em detrimento das regras gerais de impenhorabilidade do CPC.III. Razões de decidir3. A pena de multa possui natureza penal e sua execução é regida pela LEP, prevalecendo sobre as regras gerais de impenhorabilidade do CPC, em razão do princípio da especialidade.4. O bloqueio dos valores é legal, mas deve ser limitado a 25% da remuneração mensal do condenado, conforme previsto nos arts. 168, I, e 170 da LEP.5. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese6. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido para permitir o bloqueio de até 25% da renda mensal informada pelo agravante.Tese de julgamento: Na execução da pena de multa, a penhora de valores, inclusive provenientes de remuneração, é permitida nos termos da LEP, prevalecendo sobre as hipóteses de impenhorabilidade do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c"; CP, art. 51; CP, art. 60; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPC/2015, art. 833, IV e X; LEP, arts. 50, § 2º, 164, § 1º, 168, I, 169 e 170.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.11.2025; STJ - HC 867.832 / SP - Quinta Turma - Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA - Data do Julgamento: 10.12.2024 - Data da Publicação: 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075888-80.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 28.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra a decisão que manteve o bloqueio de dinheiro para pagar uma multa penal. O condenado pediu para liberar todo o valor, alegando que o dinheiro era seu salário e essencial para sua família, ou, se não fosse possível, que o bloqueio fosse limitado a 25% do que ele ganha por mês. O Tribunal entendeu que a multa é uma punição prevista na lei penal e que a execução dela segue regras específicas, que permitem o bloqueio de valores para garantir o pagamento. Porém, para não prejudicar demais o condenado, o Tribunal decidiu que só pode ser bloqueado até 25% da renda mensal informada por ele, garantindo assim o pagamento da multa sem comprometer totalmente seu sustento. Portanto, o recurso foi aceito só nessa parte, mantendo o bloqueio, mas limitando-o a 25% do salário.... ()
21 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINÁRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO, ADEMAIS, GENÉRICO. SÚMULA 286/STJ QUE NÃO DISPENSA A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DAS ILEGALIDADES. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA E DOCUMENTAL. (B) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO QUE VINCULA INTEGRALMENTE O NOVO TÍTULO À OPERAÇÃO «BNDES MODERAGRO 20/00553». NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. NOVAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO REGIME JURÍDICO COGENTE APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DE ORIGEM. (C) JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM UM POR CENTO AO MÊS. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO (DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO PROPORCIONAL AFERIDO PELO NÚMERO DE PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NO EQUIVALENTE A SETENTA POR CENTO PARA O EMBARGANTE E A TRINTA POR CENTO PARA O EMBARGADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA Lei 11.738/2008. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TEMA 1308 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) E RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180). SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA ENTRADA NO DOMICÍLIO E DAS PROVAS OBTIDAS, DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA RECEPTAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O INGRESSO DOMICILIAR. DILIGÊNCIA POLICIAL VOLTADA À ELUCIDAÇÃO DE ROUBO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O APELADO POSSUÍA ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO LIVRE DO MORADOR NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUANTO AO LOCAL DE APREENSÃO DA ARMA. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157). AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de sentença que declarou a nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele obtidas, com a consequente absolvição do Apelado das imputações de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) e de receptação (CP, art. 180). Consta da denúncia que o Apelado mantinha sob sua guarda, em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver calibre .38 com três munições intactas, bem como que ocultava, em proveito próprio, a mesma arma de fogo, que sabia ser produto de crime de furto. Em suas razões recursais, o Apelante sustentou a legalidade da entrada no domicílio e das provas obtidas, em razão da justa causa oriunda de informações que sinalizavam a ocorrência de crime permanente, a comprovação da autoria e da materialidade de ambos os delitos e a demonstração do dolo na receptação, requerendo a condenação do Apelado por ambos os crimes em concurso formal próprio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se havia justa causa caracterizadora de flagrante delito ou consentimento livre do morador a autorizar o ingresso no domicílio; (ii) estabelecer se, reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, subsistem provas válidas aptas a amparar a condenação pelos crimes imputados.III. RAZÕES DE DECIDIRA inviolabilidade do domicílio é direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XI, e, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.Embora o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido possua natureza permanente, talcircunstância, por si só, não é suficiente para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há situação de flagrante delito em desenvolvimento. No caso concreto, a diligência policial voltava-se à elucidação de um roubo sem qualquer relação com a informação, prestada por populares que não quiseram se identificar, de que o Apelado possuiria arma de fogo sem registro, inexistindo investigação prévia ou elementos concretos indicativos de flagrante delito no interior da residência. O consentimento livre do morador não foi demonstrado, tendo o Apelado relatado que não poderia recusar a entrada porque os policiais estavam com arma na mão. A fé pública de que são detentores os policiais nãoconfere, na hipótese, especial ênfase aos seusdepoimentos, diante da contradição verificada quanto ao local de apreensão da arma, apontado na fase inquisitorial como em cima do guarda-roupa e, em juízo, como no comércio do Apelado.Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, são nulas as provas obtidas na diligência e as delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157 e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que torna ausentes a autoria e a materialidade delitivas e prejudica as demais teses recursais que visavam a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «L. A natureza permanente do crime de posse irregular de arma de fogo não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem mandado judicial, exigindo-se fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência"; «2. A mera confirmação, pelo morador, da posse de arma de fogo não equivale a consentimento livre para o ingresso domiciliar": «3. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, são nulas as provas obtidas na diligência e as delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157, impondo-se a absolvição quando ausentes outras provas válidas".Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI; CPP: arts. 157, 201, 52º; Lei 10.826/2003: art. 12; CP: art. 180.Jurisprudência relevante citada: (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.06.2026); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.04.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037835-71.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.06.2025).... ()