ECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O DESBLOQUEIO DE VALORES, INDEFERIMENTO MANTIDO. TESES DEFENSIVAS DE IMPENHORABILIDADE AFASTADAS NA ESPÉCIE. DECISÃO ESCORREITA, NESTE PONTO, PELA INCIDÊNCIA DA LEP (À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena de Multa que indeferiu os pedidos de (i) desbloqueio de saldo bancário, (ii) concessão de efeito suspensivo à execução e (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1.2 A parte agravante sustentou nulidade da decisão, por configurar decisão surpresa, em violação aos arts. 10 e 99, § 2º, do CPC; pediu, subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas.1.3 Oferecidas contrarrazões, a decisão foi mantida em retratação.1.4 A. d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a decisão impugnada, ao indeferir a gratuidade de justiça sem prévia intimação da parte para comprovar hipossuficiência, configurou decisão surpresa.2.2 Saber se os valores bloqueados na execução da pena de multa são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, aplicável subsidiariamente à execução penal (art. 3º, CPP). Assim, se o juízo entende pela existência de indícios que infirmem a presunção, deve oportunizar à parte comprovar sua situação financeira, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 99, § 2º) - cf. TRF4, AgExPe 5055321-29.2023.4.04.7000, Rel. Des. MARCELO CARDOZO DA SILVA, j. 05/03/2024, 7ª Turma.3.2 O fundamento utilizado pelo Juízo a quo — existência de advogada constituída — não é idôneo para afastar, isoladamente, o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º).3.3 Por outro lado, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, a decisão recorrida está amparada na LEP, art. 164, § 1º, não se comprovando a natureza alimentar dos valores constritos.3.4 Embora o art. 833, IV e X, do CPC preveja hipóteses de impenhorabilidade, sua aplicação é afastada, em razão do princípio da especialidade, nas execuções de pena de multa (LEP, art. 168 e LEP art. 170).3.5 O STJ tem entendido que a execução da pena de multa obedece a regime jurídico próprio, admitindo a penhora de valores independentemente do limite de 40 salários mínimos, conforme REsp. 2.175.918, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJ 12/12/2024, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 24/02/2025.3.6 Mantém-se, assim, o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores, por força da especialidade da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar parcialmente a decisão agravada, a fim de oportunizar à executada demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, mantendo-se, no mais, o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 98, 99, §§ 2º a 4º, e 833, IV e X; CPP, art. 3º; LEP ( Lei 7.210/84), arts. 164, § 1º, 168 e 170.Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AgExPe 5055321-29.2023.4.04.7000, Rel. Des. MARCELO CARDOZO DA SILVA, j. 05/03/2024. 1STJ - REsp. 2.175.918, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Des. Convocado TJSP), DJ 12/12/2024. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, DJEN 24/02/2025. STJ - REsp. 2.208.478, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (Des. Convocado TJRS), DJEN 02/07/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada, decorrente de fraude em transferências via PIX.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos; (ii) averiguar a responsabilidade objetiva e solidária dos réus por fraude em transação bancária; (iii) analisar a configuração do dano moral diante dos fatos narrados; (iv) determinar a distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a legislação consumerista ao caso, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da autora e a responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecedores.5. A instituição financeira e a intermediadora de pagamentos respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do serviço bancário, posto que não comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. O dano material restou comprovado pela transferência indevida de valores via PIX, cabendo restituição à autora. 7. Por outro lado, ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou lesão a direitos da personalidade da parte autora, não configurando dano moral indenizável. 8. Reconhecidas a ausência de sucumbência do banco e a sucumbência mínima da intermediadora, inverte-se o ônus sucumbencial, com condenação da autora ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente, corrigidos pelo IPCA até o trânsito em julgado, incidindo a taxa SELIC posteriormente.IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para afastar a condenação em danos morais e inverter o ônus sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14, § 3º, I e II, 18; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 87, §§ 1º e 2º, 98, § 3º, 373, II; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0005644-67.2020.8.16.0044, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 29.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0003769-97.2020.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 06.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 10.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 (cinco) anos.2. Em síntese, argumenta a revogação tácita do adicional pela Lei 498/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a possibilidade de implementação do anuênio em favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 498/2014 promoveu reestruturação da carreira dos servidores do quadro geral, instituindo a progressão horizontal e vertical como formas de acréscimo remuneratório, exigindo os mesmos requisitos antes vinculados ao ATS na norma de 2005.5. A cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões de igual fundamento configuraria bis in idem, vedado pela CF/88, art. 37, XIV e pelo art. 17 do ADCT.6. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR confirma a impossibilidade de coexistência de múltiplas vantagens de mesmo fundamento jurídico, como ocorre com o adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento, nos termos da CF/88, art. 37, XIV, sob pena de bis in idem._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei Municipal 50/2005, art. 66; Lei Municipal 498/2014, arts. 16, 17, 18 e 31.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote