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Doc. ADM Direito 250.2280.1446.1778

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Retenção de parcela de pecúlio do condenado para adimplemento de multa penal. Possibilidade. Princípio da especialidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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