1 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/APELANTES. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Agravo interno CONHECIDO E não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação interposto pelos réus, por caracterização de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a infringência aos princípios da vedação de inovação recursal e da dialeticidade.III. Razões de decidir3. Em sua apelação, os réus alteraram a matéria de defesa deduzida na contestação, o que caracteriza inovação recursal.4. Houve violação ao princípio da dialeticidade, pois não é permitido formular pedido de reforma da sentença, sem a exposição dos motivos que fundamentam a pretensão.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRApelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE Inexistência de relação jurídica e validade de contratos de empréstimo consignado. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A VALIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEF
ESA OU NULIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato, repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais, em razão da validade dos empréstimos consignados realizados pela parte autora junto ao banco requerido, com base em prova pericial que atestou a autenticidade das assinaturas nos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato, repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais deve ser mantida, considerando a validade das contratações e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A prova pericial grafotécnica demonstrou a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo, validando as contratações.4. O indeferimento do pedido de complementação da prova pericial não configurou cerceamento do direito de defesa, pois o juiz considerou desnecessária a produção de novas provas.5. A parte autora tinha ciência das contratações, evidenciada pela movimentação financeira e pela ausência de alegações de extravio ou furto de documentos pessoais.6. Os documentos apresentados pelo banco apelado foram suficientes para comprovar a regularidade das contratações e a legitimidade dos descontos.IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência e majorando a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇ
ÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. CDC, art. 6º, III. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO CALCADA NA SÚMULA 345 E NO TEMA 973 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE NÃO CONDUZ À PRECLUSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA QUE PODE SER OPORTUNAMENTE REVISTA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de São Jorge d’Oeste/PR contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo pagamento da dívida e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O ente público sustenta que como não houve impugnação, não deveria haver condenação em honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios mesmo quando não houve impugnação pela Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 85, §7º, do CPC dispõe que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não haja impugnação.Contudo, a Súmula 345/STJ estabelece que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas.Tema 973 do STJ consolidou o entendimento de que o art. 85, §7º, do CPC não afasta a incidência da Súmula 345, assegurando honorários em cumprimento de sentença coletiva mesmo sem impugnação.A decisão anterior que tratou de honorários em caso de ausência de impugnação não gera preclusão, pois a fixação é provisória e pode ser revista até a definição final da sucumbência.A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a obrigatoriedade da condenação em honorários em execuções individuais de sentença coletiva, ainda que a Fazenda Pública não apresente impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.São devidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação.A fixação provisória de honorários no cumprimento de sentença não impede sua revisão posterior, inexistindo preclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §7º e §11; art. 507; Lei 9.494/1997, art. 1º-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 20.06.2024); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 03.12.2019; TJPR, AI 0054089-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 21.05.2020; TJPR, AI 0052115-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 13.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Município de São Jorge d’Oeste recorreu de sentença que, ao encerrar os autos executivos, determinou que ele pagasse honorários advocatícios mesmo sem ter apresentado impugnação. O Tribunal manteve a condenação, lembrando que, em ações coletivas, os honorários são devidos também nas execuções individuais, mesmo quando a Fazenda Pública não contesta. Esse entendimento já está consolidado no STJ. Assim, o recurso foi rejeitado.... ()
5 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - PARÂMET
ROS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS COMPRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BLOQUEIO JUDICIAL DESTINADO A PERMITIR A AQUISIÇÃO DIRETA PELO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005465-95.2024.8.16.9000 E 0005466-80.2024.8.16.9000 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEI ESTADUAL 20.276/2020. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação proposta visando à declaração de nulidade de contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pelo Juízo de origem.2.Interposto recurso, decisão monocrática manteve integralmente a sentença. Os embargos de declaração não foram conhecidos.3. O presente agravo interno foi apresentado pela parte agravante, sustentando desconsideração da Lei Estadual 20.276/2020 e alegando ter sido ludibriada ao enviar selfie utilizada para formalização da contratação digital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados no agravo interno são capazes de modificar a decisão monocrática que reconheceu a regularidade da contratação eletrônica e a inaplicabilidade da Lei Estadual 20.276/2020 ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.6. Os fundamentos deduzidos pela agravante não possuem aptidão para alterar o entendimento anteriormente firmado, que se encontra devidamente motivado e amparado no conjunto probatório.7. Consta nos autos a comprovação da contratação eletrônica, mediante apresentação do contrato digital, registros de rastreabilidade, documentos pessoais e selfie da contratante, elementos que formam fluxo contratual típico de operações realizadas por meios digitais.8. A alegação de que a selfie teria sido enviada por indução, acreditando a agravante tratar-se de procedimento de cancelamento, não encontra respaldo probatório, tendo surgido apenas em momento posterior, sem qualquer elemento que infirmasse o fluxo contratual demonstrado.9. A Lei Estadual 20.276/2020 disciplina operações realizadas exclusivamente por ligação telefônica, hipótese distinta da verificada no caso concreto, em que a formalização se deu integralmente por meio eletrônico. Assim, correta a conclusão da decisão monocrática no sentido da inaplicabilidade do referido diploma.10. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados na decisão singular e nos embargos de declaração, não trazendo fato novo, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a reforma pretendida.11. A mera discordância da parte agravante não é suficiente para desconstituir decisão devidamente fundamentada, sendo inviável o manejo do agravo interno como meio de rediscussão da matéria já analisada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.Tese de julgamento: a demonstração de contratação eletrônica mediante contrato digital, registros de rastreabilidade e mecanismos de autenticação impede o reconhecimento de vício de consentimento e afasta a incidência da Lei Estadual 20.276/2020, inaplicável às contratações não realizadas por ligação telefônica.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA; II) ILEGITIMIDADE ATIVA - REQUERENTE QUE COMPROVOU QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO -PRELIMINAR AFASTADA; III) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA - PLEITO EM AMBOS OS RECURSOS DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -IMPOSSIBILIDADE - REQUERIDOS QUE FORAM COMUNICADOS PELO CONSUMIDOR ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL - EMPRESA BENEFICIÁRIA DA COMPRA ENVOLVIDA EM GOLPES COMO AMPLAMENTE NOTICIADO NA IMPRENSA LOCAL. REQUERIDOS QUE DEVERIAM AVERIGUAR A SITUAÇÃO E VERIFICAR SE EXISTEM OU NÃO ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELO CABIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. REQUERIDOS QUE SEQUER ABRIRAM DISPUTA PARA AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RECORRENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO PELO CANCELAMENTO DA COMPRA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO 1 (BANCOOB) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (COOPERATIVA CRESOL) CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMESSO DE BALDES DE ÁGUA PRATICADO PELO RECORRENTE CONTRA O RECORRIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS FUNDADA EM PROVA NÃO INSERIDA NOS AUTOS. AFASTAMENTO. ATAQUE REGISTRADO EM MÍDIA FÍSICA DEPOSITADA NA SECRETARIA DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DELIBERADA. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPOSIÇÃO QUE DECORRE DE LEI. DANO MATERIAL DEVIDO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003). POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S I, IV E VI). ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL E POSTERIOR INGRESSO NO DOMICÍLIO. ATUAÇÃO POLICIAL ILEGÍTIMA, NÃO AMPARADA MEDIANTE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME. DEMAIS PEDIDOS QUE ESTÃO PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO JUÍZO AO PROFERIR SENTENÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA SIDO ANEXADA AO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CC). REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA DA POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PROVA QUE NÃO AMPARA ESSA ALEGAÇÃO. INÉRCIA DOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. CONDUTA DA AUTORA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Dano qualificado por motivo egoístico e prejuízo considerável ao patrimônio alheio. Condenação. pedido absolutório. descabimento. fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por dano qualificado, que requereu absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo específico, contra sentença da Vara Criminal de Jacarezinho que o condenou à pena de 1 ano e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa, em razão de ter deteriorado veículo alheio mediante violência e ameaça, causando prejuízo estimado em aproximadamente trinta mil reais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, afastando a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo específico.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de dano qualificado foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e pelo interrogatório do réu.4. Os depoimentos das vítimas foram firmes, coerentes e harmônicos, corroborando a prática do delito pelo apelante.5. O réu agiu com dolo, tendo consciência de que sua conduta causaria prejuízo ao patrimônio alheio, não sendo necessário dolo específico (animus nocendi) para a configuração do crime.6. A versão do réu não foi credível e não afastou a responsabilidade pelo dano causado.7. O prejuízo patrimonial foi devidamente comprovado e estimado em aproximadamente trinta mil reais.8. Diante do conjunto probatório, a absolvição foi rejeitada e mantida a condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, IV, do CP, com regime inicial aberto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação do réu pelo crime de dano qualificado, com regime inicial aberto e demais condições da sentença.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, basta a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia com prejuízo considerável para a vítima, não sendo exigido dolo específico (animus nocendi) para a responsabilização criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011819-14.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033341-13.2017.8.16.0030, Rel. Juíza Subst. Dilmar Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 31.01.2022; Súmula 599/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por destruir um carro de outra pessoa, causando um prejuízo grande. Ele disse que não fez tudo aquilo, mas as provas e os depoimentos das vítimas mostraram que ele realmente quebrou o carro e agiu com intenção de causar dano. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, com pena de detenção e multa, e decidiu que ele deve cumprir a pena em regime aberto, mantidas demais condições impostas em senteça.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de Embargos à Execução. Revisão de cláusulas contratuais bancárias, capitalização de juros, utilização do CDI como indexador, seguro prestamista e excesso de execução. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de embargos à execução, na qual foram reconhecidas a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), mas mantida a exigibilidade das demais cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros, utilização do CDI como taxa remuneratória, cobrança do seguro prestamista, manutenção da mora e inexistência de excesso de execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a abusividade dessas cláusulas, revisar o débito executado e afastar a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais a capitalização mensal de juros, a utilização do CDI como indexador da taxa remuneratória e a cobrança do seguro prestamista em contrato bancário, bem como se há excesso de execução e descaracterização da mora decorrentes dessas alegadas abusividades.III. Razões de decidir3. A capitalização mensal de juros é legal, pois está expressamente pactuada no contrato e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. A utilização do CDI como indexador da taxa remuneratória não configura abusividade por si só, sendo necessária prova de que a soma dos encargos ultrapassa significativamente as taxas médias de mercado, o que não foi demonstrado.5. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois a contratação foi opcional, com proposta separada e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, não configurando venda casada.6. Não há excesso de execução nem descaracterização da mora, pois não foram reconhecidas ilegalidades nos encargos aplicados durante o período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000 quando expressamente pactuada, sendo válida a utilização do CDI como indexador da taxa remuneratória desde que não resulte em encargos abusivos comprovados, e não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando facultativa e com possibilidade de cancelamento pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 122; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 530/STJ; Súmula 596/STF; Tema 972/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para rever parte da decisão sobre uma dívida com uma cooperativa de crédito. O juiz entendeu que a cobrança dos juros mensais está correta porque foi combinada no contrato, que usar o índice CDI para calcular os juros não é ilegal, e que o seguro contratado foi opcional, não sendo venda casada. Também não viu erro no valor cobrado nem motivo para tirar os juros por atraso. Por isso, manteve a decisão anterior, negando o pedido de mudança e confirmando que a pessoa deve pagar o valor como está.... ()
14 - TJPRApelações Crime. Perturbação de sossego (art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais) e Resistência (CP, art. 329). Tese de nulidade decorrente da ilegalidade da prova por violação de domicílio. Não acolhimento. Existência de fundadas razões. Diligências prévias e observações diretas realizadas pelos agentes de segurança pública no local, antes mesmo da entrada no imóvel. Equipe acionada por diversas vezes, em períodos distintos, em razão de perturbação do sossego proveniente da residência do réu. Ausência de irregularidade. Mérito. Pleito absolutório. Alegada insuficiência de provas. Não configuração. Conjunto probatório harmônico e suficiente. Dosimetria. Pretendido afastamento dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial. Manutenção do semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, «caput» e § 2º, ‘b’, do CP. Honorários advocatícios. fixação. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul/PR contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação do ente público e determinou o prosseguimento da execução, com implementação do novo vencimento base da servidora e incidência de reflexos legais, inclusive adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em cumprimento de sentença, a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se há coisa julgada contraditória em razão de decisão proferida em outro processo; (iii) verificar a existência de omissão quanto ao adicional de insalubridade na sentença de mérito; (iv) aferir a legalidade do prosseguimento da execução nos termos do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida limitou-se a assegurar o fiel cumprimento do título judicial transitado em julgado, sem inovação ou ampliação da condenação. 4. Isso porque a sentença de mérito determinou a implementação do novo vencimento base, a partir do piso nacional aplicável aos agentes comunitários de saúde, com reflexos nas demais verbas, inclusive adicional de insalubridade. 5. A rediscussão do conteúdo da condenação em fase executiva é vedada pela coisa julgada material, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508.6. A impugnação apresentada pelo Município constitui tentativa de reabrir discussão de mérito já definitivamente decidida. 7. A jurisprudência do TJPR - reconhece que os reflexos do piso nacional dos agentes comunitários de saúde incidem sobre todas as verbas vinculadas ao vencimento. 8. A incidência do adicional de insalubridade já foi analisada e consolidada no título executivo, estando acobertada pela preclusão consumativa. 9. Não há coisa julgada contraditória, pois o processo indicado pelo recorrente possui objeto e fundamentos distintos. 10. Os precedentes invocados pelo Município não se aplicam ao caso, por tratarem de hipóteses de julgamento citra petita, inexistentes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a rediscussão, em cumprimento de sentença, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. 2. Os reflexos do piso nacional dos agentes comunitários de saúde incidem sobre todas as verbas calculadas com base no vencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 508; Lei 9.099/95, art. 55; Emenda Constitucional 120/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 03.12.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 03.12.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 31.01.2026; STJ, AREsp. 3.159.040, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29.04.2026; TJPR, RI 0000509-62.2024.8.16.0035, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 09.12.2025.... ()
16 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO COM FUNDAMENTO NA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE SUBSIDIÁRIA, DA INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO 1STF E DA DISTINÇÃO ENTRE A DEMANDA ANTERIOR E A PRESENTE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO - TESE SUBSIDIÁRIA QUE DEPENDE DO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO - TEMA 942 DO 1STF DEVIDAMENTE ANALISADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DESTINADOS À REVISÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
17 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal fundada em créditos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade na qual se arguia a nulidade da citação e se pleiteava a aceitação de nomeação de bem à penhora. O recurso busca o reconhecimento da invalidade do ato citatório e a desconstituição dos atos subsequentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada por via postal, recebida por terceiro, é válida quando não comprovado que o endereço corresponde ao domicílio do executado; e (ii) saber se a eventual nulidade da citação acarreta a invalidação dos atos processuais subsequentes, diante da demonstração de prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, II, a citação postal considera-se válida com a entrega da correspondência no endereço do executado, sendo desnecessário o recebimento pessoal, desde que comprovada a correção do endereço.4. A validade do ato citatório exige que a correspondência seja entregue no domicílio do executado, o que não se verifica quando recebida por terceiro em endereço vinculado a pessoa jurídica distinta, sem comprovação de relação com o destinatário e havendo indicação de domicílio diverso nos autos, circunstâncias que afastam a presunção de regularidade da citação.5. O comparecimento posterior do executado não supre a nulidade, por ausência de poderes especiais do patrono para receber citação, conforme art. 239, §1º, do CPC e entendimento consolidado do STJ.6. A nulidade da citação constitui vício processual passível de reconhecimento a qualquer tempo, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, o qual se evidencia pela impossibilidade de exercício pleno do contraditório, da ampla defesa e das faculdades processuais inerentes à execução fiscal.7. Reconhecida a nulidade, impõe-se a desconstituição dos atos processuais subsequentes, nos termos do CPC, art. 282, com a determinação de renovação do ato citatório.8. Prejudicada a análise das demais matérias, ante o reconhecimento da nulidade do ato inaugural.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação, com a consequente desconstituição dos atos processuais posteriores.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - CONCAUSALIDADE RECONHECIDA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por trabalhador que exercia a atividade de movimentador de mercadorias, alegando redução permanente da capacidade laboral em razão de patologias cervicais atribuídas às atividades laborais desempenhadas. A decisão recorrida entendeu não demonstrada redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, com fundamento no laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação do laudo ou realização de nova perícia médica; e (ii) se as patologias apresentadas pela parte Autora implicaram redução permanente da capacidade laboral apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial se mostra suficientemente fundamentado e apto à formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária sua complementação ou a realização de nova perícia. 4. A prova pericial admitiu a possibilidade de concausalidade ocupacional temporária para o episódio doloroso cervical, sem, contudo, identificar elementos objetivos indicativos de sequela funcional permanente decorrente do labor. 5. O exame pericial constatou mobilidade preservada, força muscular mantida e ausência de déficits neurológicos objetivos ou limitações funcionais, concluindo pela capacidade plena para o exercício da atividade habitual, sem necessidade de esforços suplementares. 6. O reconhecimento de possível concausalidade ocupacional temporária, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laboral, ainda que mínima. 7. Ausente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual ou necessidade de maior esforço para seu desempenho, não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação ou nova perícia quando o laudo se mostra suficiente à formação do convencimento judicial. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, não bastando o reconhecimento de possível concausalidade ocupacional temporária desacompanhada de repercussão funcional permanente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/1991, art. 86.... ()